DOEPE 02/04/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 62
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 077, DE 289.03..2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a
divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração
de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com
a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do
Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2019, são
aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 077 /2019
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA
MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
640.000
Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
430.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Caxangá Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0439109-80
41.037.250/0001-83
355.000
Petrobras Distribuidora S/A
Caxangá Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0587413-05
41.037.250/0003-45
470.000
Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo
Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
Metropolitana Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
305.000
Petrobras Distribuidora S/A
305.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
400.000
Petrobras Distribuidora S/A
340.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
12.790.622/0001-40
230.000
Petrobras Distribuidora S/A
0266413-56
10.407.005/0001-97
690.000
Petrobras Distribuidora S/A
_______
12.601.233/0002-00
270.000
Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
18.938.887/0001-29
540.000
Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0664281-06
18.938.887/0002-00
410.000
Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
0523766-13
09.868.134/0001-01
265.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
José Faustino e Companhia Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66
350.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
0334136-49
10.934.008/0001-89
190.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
90.000
Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63
700.000
Petrobras Distribuidora S/A
TOTAL
6.980.000
Transportadora Globo Ltda.
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-014_02042019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 014/2019
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º,
no inciso I do artigo 9º, no item 3 da alínea “b” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987,
de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no
respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 21.1.2019, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da
presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.3.2019.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
Anexo ÚNICO daInstrução Normativa CAT nº006/2019
“Anexo ÚNICO daInstrução Normativa CAT nº 001/2019
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de )
............................
.............................................................
março
24,02
05. AI SF 2018.000010111060-30. TATE: 00.112/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0553276-05. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
06. AI SF 2018.000010110854-40. TATE: 00.113/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0699635-33. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
07. AI SF 2018.000010041662-87. TATE: 00.115/19-3. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0636723-24. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
08. AI SF 2018.000010092240-13. TATE: 00.116/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0508478-48. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
09. AI SF 2018.000010091961-17. TATE: 00.117/19-6. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0701240-35. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
10. AI SF 2018.000010090099-61. TATE: 00.118/19-2. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0530274-93. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
11. AI SF 2018.000010043183-11. TATE: 00.119/19-9. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0641070-78. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
12. AI SF 2018.000010095810-29. TATE: 00.123/19-6. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0334626-90. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
13. AI SF 2018.000010042489-25. TATE: 00.134/19-8. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0383788-25. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
14. AI SF 2018.000010094324-57. TATE: 00.135/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0496264-85. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
15. AI SF 2018.000010095327-53. TATE: 00.136/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0549505-97. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
16. AI SF 2018.000010095457-31. TATE: 00.137/19-7. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0507145-38. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
17. AI SF 2018.000010095668-11. TATE: 00.138/19-3. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0581283-60. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
18. AI SF 2018.000010092990-05. TATE: 00.139/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0134703-96. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
Recife, 01 de abril de 2019. Marconi de Queiroz Campos.Presidente substituto da 4ª Turma Julgadora.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 006, DE 31 .03 .2019.
PERÍODO FISCAL / 2019
Recife, 2 de abril de 2019
”
EDITAL DBF Nº 049/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 073/2019, resolve credenciar o contribuinte
RIDOURO IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0587370-30, processo Nº 2019.000000144979-41, tendo como termo
inicial 02.04.2019 e, como termo final, 01.04.2020. . Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 01 de abril de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TJ REUNIÃO DIA 09.04.2019 às 10h e 30min no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto
1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
01. AI SF 2018.000010091231-52. TATE: 00.104/19-1. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0500087-49. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
02. AI SF 2018.000010093810-11. TATE: 00.107/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0015815-11. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
03. AI SF 2018.000010017632-51. TATE: 00.109/19-3. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0606043-95. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
04. AI SF 2018.000010110342-11. TATE: 00.110/19-1. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0343659-40. ADV(S): JOSÉ
RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP:
345.246 E OUTROS.
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-014_02042019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DPC nº 60/2019
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos do Decreto 44.650/2017, em seu art. 274, Inciso I,
resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital:
INSCRICAO RAZAO_SOCIAL
0725131-95 TRANSPORTADORA ROUTE LTDA
0654208-53 ANTECIPPE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
0747422-99 RODOVIARIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA
0628010-23 CBT TRANSPORTES LTDA ME.
0659881-16 CLAUDIO DOMINGUES DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA
0740582-07 TRANSPORTADORA DE CARGAS LUDAN LTDA
0368968-96 RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
0251275-00 EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP
0529390-14 SIMOES E BARBOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
0676837-70 BLESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI)
0663237-89 OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
0590059-04 SUPER TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME
0278177-84 TRANSPORTADORA MIDIMAN LTDA ME
0370472-64 FAST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
0435036-75 TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA
0706974-00 MICHELLE DE VASCONCELOS CARPINTERO EIRELI
0556083-70 RPS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
0628051-00 LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA
Recife, 29 de março de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral - DPC
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA SEMAS Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos ocorridos na CI - Comunicação Interna de Nº 231/2018 - GADM, no prazo de
20 (vinte) dias, em conformidade com o Art. 217 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, ficando a Comissão composta pelos servidores
nomeados a seguir, sob a presidência do primeiro:
Minúcio Monteiro Filho, matrícula nº 374.901-0.
Fabiana Maria Rodrigues de Souza Belo, matrícula nº 365.895-3.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade