DOEPE 09/04/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de abril de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2) CARUA LANCHES E QUIBES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0409989-32, CNPJ: 12.399.139/0001-39, PROCESSO
Nº 2019.0000001481098-98, Tendo seus efeitos a partir de 15 de Março de 2019.
3) SMART CATERING SERVIÇOS E SOLUÇOES EM ALIMENTACAO LTDA, CACEPE:0799343-90, CNPJ:16.803.469/0011-70,
PROCESSO Nº20190000001172645-65, Tendo seus efeitos a partir de 26 de Fevereiro 2019.
4) FERREIRO CAFÉ EIRELI, CACEPE: 0279123-45, CNPJ: 04.226.527/0001-90, PROCESSO Nº 2019.000001647215-00, Tendo seus
efeitos a partir de 25 de Março de 2019.
5) TOKAI EXPRESS LANCHONETES E SIMILARES LTDA, CACEPE: 0743485-58, CNPJ: 28.947.590/0001-83, PROCESSO Nº
2019.000001025709-67, Tendo seus efeitos a partir de 18 de Fevereiro 2019.
Recife, 08 de Abril de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 08/04/2019
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5119 DE 03 DE ABRIL DE 2019
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Araripina, Estado de Pernambuco
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 015/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-015_09042019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-015_09042019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 07/2019
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 09/04/2019 até o dia 18/04/2019, os arquivos SEF
e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no
sistema do número 000890/2019 até 000987/2019. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de
substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://
efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas
(Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois
selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 08/04/2019
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V - A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017.
VII - Pactuada na sessão extraordinária nº 344 da Comissão Intergestores – CIB/PE, no dia 22 de março de 2019.
VIII - Ofício nº 61 e Ofício nº 62 de 02 de abril de 2019, da SMS de Araripina.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Araripina, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
Município
Araripina
EDITAL DBF Nº 055/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010,
que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do mencionado Decreto,
que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº 2019.000001858022-83, dá
ciência que o credenciamento do contribuinte DIARCO – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA., CACEPE
nº 0514119-20, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 30.04.2019 e termo final em 29.04.2020. Os Despachos
Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 29.04.2020.
Recife, 08 de abril de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar
defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópias dos referidos processos estão à disposição dos interessados
legalmente autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão
nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSEILSON MANUEL DOS SANTOS – 0793018-60, Avenida Zeferino Tenório nº 45, São Domingos, Brejo da Madre de Deus – PE – AI
2019.000001873500-02.
- J V S PEREIRA – 0781031-85, Rua Manoel Serapião Oliveira nº 110, Centro, Vertentes – PE – AI 2019.000001876910-12.
- ALEXANDRE NATIVIDADE SILVA – 0783174-95, Rua Adalgisa de Moura nº 287, Centro, Toritama – PE – AI 2019.000001884825-57.
- CRISTIANE DE PAULA ARRUDA DO NASCIMENTO – 0777434-66, Avenida José Moraes da Silva nº 111, Centro, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – AI 2019.000001885163-97.
- JOSÉ M BARBOSA ME – 0743390-52, Rua Projetada 02 Boa Vista nº 56, Alto da Boa Vista, Taquaritinga do Norte – PE – AI
2019.000001884398-99.
Caruaru, 08 de abril de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
Valor (R$)
Objeto da Proposta
11390.957000/1190-01
12180005 100.000,00
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
11390.957000/1190-03
27230001 160.000,00
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de
Atenção Especializada em Saúde
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 03 de abril de 2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
ORLANDO JORGE P. DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público é regida
pela Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012;
CONSIDERANDO os termos da denúncia contida no Memo GPMC-CECON nº 019/2018 da Gerente de Monitoramento do Programa Mãe
Coruja Pernambucana, relativo ao SIGEPE Nº 0018851-5/2018;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar a
denúncia de possível descumprimento contratual da contratada TÂNIA MARIA RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 377.760-0/CTD,
com lotação no Programa Mãe Coruja de Rio Formoso, observando-se o disposto no Art. nº 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar
os fatos e colher as provas;
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORDÃO – mat. 225.927-3/SES – PRESIDENTE
VALMIR PEIXOTO DA SILVA, mat. 228.665-3/SES - MEMBRO
OTONIEL ROSA DOS SANTOS – mat. 228.503-7/SES – MEMBRO
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIAS SERES DE 08 DE ABRIL DE 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 305/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 073/2018, do servidor VICTOR BRUNO BARBOSA
DA SILVA, matrícula nº 391.152-7, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 31/03/2019, conforme Processo SEI nº
0012900047.000771/2019-97 – Gerência de Gestão de Pessoas de 08/04/2019, constando informações funcionais do regime e último
dia de trabalho.
PORTARIA SERES DE Nº 306/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013)
e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum” nº 117,
de 14.12.2015, e nº 044, de 06 de abril de 2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 43.445 de 24.08.2016 (publicado no DOE/PE de
25.08.2016), com resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 138 de 25.11.2016 (publicada no DOE/PE de
26.11.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período,
até o prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 01 (UM) contrato conforme relação abaixo:
024/2019
Emenda
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário;
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
NOME
WILLIZART LOPES
BEZERRA
Identificador da
Proposta
Portaria nº 152 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no DOE. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 078/2019
CONTRATO
Ano XCVI • NÀ 67 - 5
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
672.050.035-04
ADVOGADO
394.479-4
PDEG
09/04/2019
Nº 307/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 220/2016, do servidor ROGÉRIO GOMES DE MELO, matrícula
nº 373.880-9, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 10/04/2019, conforme Processo SEI nº 0012900026.000421/2019-79 –
Gerência de Gestão de Pessoas de 08/04/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 153 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício nº 052/2017 – DGT/DS VI da Secretaria Municipal de Saúde de Recife e a SAIF nº 000873/2017 referente ao
Processo SIGEPE Nº 0020884-4/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo
de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE supracitado,
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor PEDRO RÔMULO DA ROCHA BARROS NETO,
assistente em saúde, matrículas nº 138.570-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 052/2017 – DGT/DS VI da Secretaria Municipal de Saúde de Recife e a
SAIF nº 000873/2017 referente ao Processo SIGEPE Nº 0020884-4/2017, bem como os demais documentos a eles anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde