DOEPE 09/04/2019 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 09/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 67

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Nº 522-Colocar à disposição da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, os servidores Ila do Val Carrazzone, matrícula nº
299.700-2, Márcio Alexandre Marques Silva, matrícula nº 299.726-6 e Lara Pinheiro de Macedo Montarroyos, matrícula nº 299.710-0,
da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.01.2019 até 31.12.2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 523-Autorizar o afastamento da servidora DANUSA RODRIGUES DO NASCIMENTO CORREIA DE ARAÚJO, matrícula nº 1297-1,
para participar do “ENCONTRO NACIONAL DE SEMENTES DO SEMIÁRIDO”, em Maceió/AL, nos dias 12 e 13 de março de 2019,
sendo as despesas com diárias custeadas através da fonte 0101.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 26 DO DIA 08 DE ABRIL DE 2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 3900000038.000618/2018-70 (Doc. nº 1132489), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 011, de
16/01/2019, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar LUIZ MONTEIRO DE MELO, 2º Tenente
RRPM, matrícula nº 603535-3, ocorrida em 24 de março de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: JANNITA MARIA RAPOSO MONTEIRO, viúva.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DECISÃO – PROCESSO (SEI Nº 3900009130.000020/2018-05) – CONTRATO Nº 084/2016 – GAB/SDS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA INTEGRADA PARA O CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE
DEFESA SOCIAL – CIODS/SDS – PARECER Nº 1671251.2019 – CPAAP/SDS. Considerando o incontroverso descumprimento, pela
empresa contratada, das obrigações pactuadas na clásula nona – do prazo e da forma de pagamento, itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, referente
ao Contrato nº 084/2016 – GAB/SDS e Convenção Coletiva 2017/2018, em conformidade com o exposto na cláusula décima terceira –
das penalidades, itens 13.1.1, 13.1.2 e tabelas 2 e 3 do item 13.7 do mesmo instrumento, bem como artigos 86 e 87 da Lei Federal nº
8.666/93 e a insubsistência das suas razões de defesa, sem elementos comprobatórios das causas reais do descumprimento de suas
obrigações previstas no contrato, a indisponibilidade do interesse público e a inocorrência de qualquer fato impeditivo do cumprimento
da avença pela contratada. Decido aplicar à empresa PRIMER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 11.235.004/0001-75) a
penalidade de advertência com relação ao atraso do mês de julho/2018, multa no valor de R$ 4.119,91 (quatro mil cento e dezenove reais
e noventa e um centavos), correspondente a 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor mensal do contrato, no tocante ao atraso do mês
de agosto/2018 e por último, multa no valor de R$ 4.119.91 (quatro mil cento e dezenove reais e noventa e um centavos), correspondente
a 0,8% (zero vírgula oito por cento), no que concerne ao atraso do mês de setembro/2018, conforme previsão contida na tabela 2 e 3, em
conformidade com já citados itens 13.1.1 e 13.1.2, do referido Contrato nº 084/2016, no caso em tela, a Contratada atrasou o pagamento
dos benefícios (vales transportes, tickets alimentação e salário) por três meses seguidos em desconformidade contratual., fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. Determino a adoção das demais providências sugeridas no Parecer nº 1671251.2019 –
CPAAP/SDS quanto às compensações e descontos devidos, bem como a expedição das comunicações necessárias. Recife, 02 de abril
de 2019. JOSÉ CAVALCANTI CARLOS JÚNIOR. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTEGRADA.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 015/PMPE/ DGP-2, DE 27 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: Torna sem efeito Portaria de
Agregação (3900000036.000382/2019-72) O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso
I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea
“c”, Inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares). R E S O L V E: I – Tornar sem efeito a Portaria de Agregação nº 007/2019,
publicada no DOE nº 027, de 07 de fevereiro de 2019, referente ao Cabo PM Mat. 920900-0/Luiz Carlos Soares, conforme o Ofício nº
240/2019 (1516416), datado de 11 de março de 2019, oriundo da 4ª CIPM. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM.
Comandante Geral Por Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 016/PMPE/ DGP-2, DE 27 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: Agregação de Militar
(3900032391.000209/2019-11) O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do
Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”,
Inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares). R E S O L V E: I - Agregar o Soldado PM Mat. 910787-8/Valdir Martins
da Silva, tendo em vista que o militar em lide encontra-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a 01 (um)
ano ininterrupto, conforme informado através do Ofício nº 292/2019 (1651984), datado de 26 de março de 2019, oriundo do 18º BPM;
II – Determinar que o Militar ora agregado se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do
afastamento, para fins de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE; III – À Diretoria de Gestão de Pessoas para
realizar os devidos ajustes nos vencimentos do Militar; IV – O Militar em apreço para efeito de alteração, passa à condição de adido ao
18º BPM, nos termos do Art. 76 da Lei nº 6.783 de 16OUT74; V - A presente Portaria entra em vigor a contar 13 de fevereiro de 2019.
Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral. Por Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM
Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 134, DE 04/04/ 2019.
EMENTA: Desliga do serviço ativo
O Comandante Geral com base no Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE, RESOLVE: I - Desligar do serviço ativo da PMPE, os
militares estaduais abaixo, por haverem completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, c/c com o tempo de permanência no posto, o Ten
CelQOPM Mat.1853-8 ALEXANDRE FREITAS FERREIRA, a/c de 06 de março de 2019; Ten Cel QOPM Mat.2032-0 FRANCISCO
RIVALDO SOUZA DA SILVA, a/c de 06 de março de 2019, conforme o Art. 85, inciso I c/c artigo 90, Inciso II, da Lei nº 6.783/74, e
mudanças da LCE nº 110/2008. ANDRÉ PESSOA CAVALVANTI Cel PM – Resp. pelo Comando Geral da PMPE POR DELEGAÇÃO:
JOSENILDO TIBURTINO CHICÓ Cel PM – Diretor da DGP
ERRATAS
Na Portaria nº 102, DOE 051, de 16.03.19, onde se lê: …Terceiro Sargento, 910297-3/Mivaldo Rodrigues de Oliveira...; Leia-se: …
910297-3/Nivaldo Rodrigues de Oliveira.
Na Portaria nº 098, DOE 050, de 15.03.19, onde se lê: …o Soldado PM Mat.Herberton Felix Marques Bernardino...; Leia-se: …
Mat.111956-7/Herberton Felix Marques Bernardino.
Na Portaria nº 655, DOE 238, de 27.12.18, onde se lê: …Primeiro Sargento,28560-9/Adeilson José de Carvalho...; Leia-se: … 28560-9/
Adeilson José de Carvalho Arruda.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 072 DE 22.03. 2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso de suas atribuições, RESOLVE: tornar sem efeito a PORTARIA SF Nº 190/18, de 28.12.2018,
publicada no DOE 29.12.2018.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 073, DE 26.03.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 1.2003, nº 293, de 23.12.2014,
o Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Selma Bento, matrícula nº 186.715-6, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A
da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal.

Recife, 9 de abril de 2019

Art. 2º Designar Paulo Sérgio Oliveira de Souza, matrícula nº 370.966-3, para exercer as atividades de Chefia privativas do GOATE, de
que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15.3.2019.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 076 DE 08.04. 2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Valdete Luzia Vieira de Albuquerque, matrícula nº 130.411-9, da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2,
da Superintendência de Gestão de Pessoas.
Art.2º Designar Marileide Pereira da Silva, matrícula nº 159.549-0 para exercer a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2,
da Superintendência de Gestão de Pessoas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 28.02.2019.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 078 , DE 01.04.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, e no inciso V do art. 14
do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e considerando a formalização, à Secretaria da Fazenda, da renúncia ao incentivo do PRODEPE,
bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, RESOLVE:
Art. 1° Declarar, a partir de 17.9.2018, a perda dos benefícios do PRODEPE concedidos por meio do Decreto nº 38.964, de 17.12.2012,
à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.046.101/0564-90 e no CACEPE sob o nº 0468581-48, por
enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999.
Art. 2° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes
e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 079 , DE 02.04.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, e os Atos nºs 117, 115, 134 e 141, ambos do dia
14.1.2019, publicados no DOE de 15.1.2019, do Governador do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Cristiano Henrique Aragão Dias, matrícula nº 187.774-7, da função de Ordenador de Despesa e Fernando de Castilhos
Calsavara, matrícula nº 186.662-1, da função de Preposto de Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 150111 da Secretaria da
Fazenda.
Art. 2º Designar Luiz Rodolfo de Araújo Neto, matrícula nº 171.989-0, para a função de Ordenador de Despesa e Marcelo Emílio de
Barros Bellei, matrícula nº 169.957-1, para a função de Preposto de Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 150111 da Secretaria
da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2019.
DÉCIO PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 083, DE 08.04.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Marcelo José Mendonça de Sá, matrícula nº 337.554-4, para responder pelo expediente da Secretaria Executiva de
Coordenação Institucional, no período de 03. a 17.4.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
ERRATA
Na epígrafe da Portaria SF nº 077, publicada no Diário Oficial do Estado de 2.4.2019:
ONDE SE LÊ:
“PORTARIA SF Nº 077, DE 289.03..2019.
..................................................................................................”.
LEIA-SE:
“PORTARIA SF Nº 077, DE 29.03.2019.
.................................................................................................”.
DÉCIO PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 065 /2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado,
relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto nº 44.650, de 30.06.2017 e
alterações e no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981, de
30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 08 de abril de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EDITAL DPC Nº 052/2019 DESCREDENCIAMENTO REFEIÇÃO COLETIVA- CRÉDITO PRESUMIDO.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal- DPC, tendo em vista solicitação do contribuinte com base no Dec. 44.650/2017, Art. 274,
resolve descredenciar do benefício de crédito presumido para refeição coletiva o contribuinte:
1) GENERAL GOODS LTDA, CACEPE: 0193271-37 CNPJ: 41.106.188/0001-34, PROCESSO nº 2019.000001375733-26. Tendo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Recife, 08 de abril de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DPC Nº 066/2019 CREDENCIAMENTO REFEIÇÃO COLETIVA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam
do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado
também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o
contribuinte:
GENERAL GOODS LTDA, CACEPE: 0193271-37 CNPJ: 41.106.188/0001-34, PROCESSO nº 2019.000001375733-26.
Tendo seus efeitos a partir de 1º de MAIO de 2019.
Recife, 08 de abril de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
EDITAL DPC Nº 64/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS
91/2012 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização
da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que
trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar os contribuintes:
1) YUTAKE CULINARIA ORIENTAL LTDA, CACEPE:0776268-26, CNPJ: 27.137.224/0002-87, PROCESSO Nº 2019.0000001316050-64,
Tendo seus efeitos a partir de 08 de Março de 2019.