DOEPE 16/04/2019 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVI • NÀ 72
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
G. A. DA SILVA PRUDENTE TABACARIA ME; 0727772-57; RUA BEIJUPIRA, LOJA 7 GALERIA CAMARATUBA, PORTO DE GALINHAS,
IPOJUCA–PE.; 2019.000001152552-32 e 2019.000001153223-63
JEROCINA JOVINA DOS SANTOS; 021.011.004-01; AVENIDA BOA VIAGEM, APT 1601, BOA VIAGEM, RECIFE-PE;
2018.000010865068-93
P. ALEXANDRE FILHO RESIDUOS EPP; 0747164-50; RUA BARÃO DE SUASSUNA, 555, CENTRO, ESCADA-PE.; 2018.000011432115-24
MAURELI S. DE LIMA HORTIFRUTIGRANJEIRO EIRELI ME; 0639355-11;RODOVIA BR-101 Nº 12, SUL KM 127, SÃO
FRANCISCO,ESCADA-PE.; 2018.000011300016-66
JORGE T BOCCADORO ME; 0445399-91; RUA DA ESPERANÇA, 16, LOJA 16, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA-PE;
2018.000011011696-19
ALINE PAULA DE SOUZA-ME; 0569220-27; AVENIDA PREFEITO DIOMEDES FERREIRA DE MELO, 293, PONTE DOS CARVALHOS,
CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE; 2018.000011528566-48
KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA; 0176414-46; VILA DNOCS, 80, ANDAR 1 SALA 1, ZONA RURAL, CUSTODIA-PE;
2019.000001393596-66
J. V. VALDEVINO FILHO ME; 0618293-31; RUA PROJETADA DEZESSEIS, 205, ARMZ LOTE N ERA, PONTE DOS CARVALHOS,
CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE; 2019.000000363838-15
M C TECH – TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS; 0765605-03; AVENIDA GOV. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, 1380, GP
3M23, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE; 2019.000001553012-27
ANA PAULA DA SILVA LANCHONETE ME; 0267531-54; AVENIDA HISTORIADOR PEREIRA DA COSTA, 311, SÃO JUDAS TADEU,
CABO DE SANTO AGOSTINHO; 2019.000001649849-43
MERCANTIL GLOBAL DE ALIMENTOS LTDA;0652507-53;AVENIDA PARA PRAIA, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA-PE;
2019.000000839750-14
SELECTA ELETROMOVEIS LTDA – ME; 0522200-10; RUA DA ESPERANÇA, 15, LOTE MEREP III, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCAPE; 2019.000000771078-81
SABRINA M DA SILVA ME; 0710677-79; QUADRA A, LOTE 1, MARACAIPE, IPOJUCA-PE; 2019.000000793280-26
Recife, 15 de Abril de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE - PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO DIA 23/04/2019. ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Av. Dantas Barreto nº 1186, Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2017.000005044579-12. TATE 00.053/18-0.AUTUADA: CHIQUINHO BATERIA LTDA. CACEPE: 0168162-18.
REPRESENTANTES LEGAIS: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA, CPF 405.254.814-00; MARIA ANIZIA CEZARIO DA SILVA, CPF
501.795.004-49.
02) AI SF 2019.000000587518-68. TATE 00.300/19-5. AUTUADA: J G SUPERMERCADOS LTDA EPP. CACEPE: 0666927-17.
REPRESENTANTE LEGAL: JOCILMÁRIO TIAGO DE SÁ DAMÁSIO.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
03) AI SF 201500000844506815. TATE 00.154/17-2 AUTUADA: AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES EIRELI. CACEPE:
0517188-12 . ADVOGADO: BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS, OAB/PE 23.260
04) AI SF 2016000003398724-04 TATE 00.155/17-9 AUTUADA: AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES EIRELI. CACEPE:
0517188. ADVOGADO: BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS, OAB/PE 23.260
05) AI SF 2019000000100156-49
TATE 00.268/19-4 AUTUADA: BRAVI CONSUMIVEIS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA.
CACEPE: 0559408-11. ADVOGADO: DANIEL NEJAIM LEMOS, AO/PE 28,754
Recife, 15 de abril de 2019.
Diogo Melo de Oliveira.
Presidente da 1ª TJ
Recife, 16 de abril de 2019
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 15/04/2019
RESOLUÇÃO Nº 787 DE 09 DE ABRIL DE 2019.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002,
publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003.
Considerando os Artigos 2º e 3º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde;
Considerando a Resolução nº 761, deliberada na Sessão Ordinária do CES/PE nº 499 em 10 de Outubro de 2018, aprovando o
Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco;
Considerando a Resolução nº 762, deliberada na Sessão Ordinária do CES/PE nº 499 em 10 de Outubro de 2018, aprovando o
Regimento Eleitoral da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco;
Considerando a Resolução nº 594, de 09 de agosto de 2018, do Conselho nacional de Saúde, que aprova o Regimento da 16ª
Conferência Nacional de Saúde;
Considerando o deliberado na Sessão Ordinária do CES/PE nº 507, de 09 de abril de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar data para as inscrições de Observadores da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco, nos termos do
Regimento Eleitoral da 9ª CES-PE.
Art. 2º - As inscrições ocorrerão exclusivamente no dia 14 de maio de 2019, através do Sistema FormSUS. Estando limitado o numero
de inscrições aos 180(cento e oitenta) primeiros inscritos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 09 de Abril de 2019.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Homologo a resolução CES/PE nº 787 de 09 de Abril de 2019.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5120 DE 08 DE ABRIL DE 2019
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
CONSORCIO PERNAMBUCO PLACAS ; 0490856-20; ESTRADA DO BARBALHO N. 970, SALA B PARTE, IPUTINGA, RECIFE – PE.;
2019.000000842887-38
JOSE CASSIANO DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI; 0000330-14; RUA
SANTA CECILIA N. 103, SÃO JOSE, RECIFE – PE; 2019.000001669504-42 MAG CORES LTDA EPP
; 0687950-09; AV. SUL GOVERNADOR CID SAMPAIO N. 502, LOJA : 0013, SÃO JOSE, RECIFE – PE.;; 2019.000001691028-17
MEDICAL IN COMERCIO E LOCAÇÃO EIRELI ME ; 0540623-49; RUA GENERAL JOAQUIM INACIO N. 830, SALA 411, ILHA DO
LEITE, RECIFE- PE.; 2019.000001671800-12
Recife, 15 de Abril de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2019
A DIRETORIA DA DRR I RF, Nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado no endereço cadastrado no
CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, no prazo de 05 (cinco ) dias a contar da data de publicação deste
Edital, quando fica iniciada a ação fiscal da respectiva GEAF abaixo identificada, desta Diretoria, situada Av. Dantas Barreto N.1186,
Ed. San Rafael– São José - Recife – PE – CEP 50020-904, a apresentar arquivos e documentos fiscais relacionados nesta Ordem de
Serviços, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.Sefaz.pe.gov.br): Em Serviços/ Para Cidadãos/ E-Fisco – Are
Virtual/Serviços mais utilizados/ Verificar autenticidade de Informações Fiscais:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO – GEAF- ANDAR
CUNHA ALIMENTOS EIRELI ME, 0488624-01,RUA PROFESSORA ARGEMIRA REGO BARROS N. 268, VARZEA, RECIFE – PE.
OS:2019.000001161349-19, GEAF: 4, 13° ANDAR.
Recife, 15 de Abril de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral
APROVA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA
MUNICÍPIO CARUARU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
O presidente e o vice-presidente da comissão Intergestores Bipartite estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
IV - A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
V - A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
VI - A Resolução CIT Nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para Transporte Sanitário Eletivo ao deslocamento
de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde;
VI - Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
VIII - Pactuado na sessão extraordinária nº 344 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 22 de março de 2019;
IX - Pactuado na CIR nº 355 da IV Geres, no dia 27 de março de 2019.
RESOLVEM:
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 016/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-016_16042019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 016/2019
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-016_16042019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
Art. 1º – Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, com recursos de Emenda Parlamentar, para município de Caruaru, do
Estado de Pernambuco, conforme quadro abaixo:
Identificador da Proposta
Nº da Emenda
Valor (R$)
Objeto da Proposta
11371.082000/1190-12
30800024
700.000,00
Transporte Sanitário Eletivo
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 08 de abril de 2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5121 DE 08 DE ABRIL DE 2019
APROVA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA
MUNICÍPIO SÃO JOAQUIM DO MONTE, DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Superintendente Geral Técnica e de Gestão, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 20 de 12.02.2019, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429 de 13.06.2007 RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123 de 20 de julho de 1968, o seguinte
despacho: Licença Prêmio Concessão: Processo SIGEPE nº 7601802-6/2019, Natália Cezar Vieira Vita, matrícula nº 325.146-2, 1º
(primeiro) decênio, a partir de 19.09.2018 e Anotação de Tempo de Serviço: Requerimento nº 310 de 08.04.2019, Renata Alves de
Araújo, matrícula nº 363.425-6, Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, no período de 10.07.2008 a 12.01.2015, 06 anos,
06 meses e 08 dias.
Recife, 15 de abril de 2019
Ângela Magalhães Vasconcelos
Superintendência Geral Técnica e de Gestão
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;