DOEPE 05/06/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de junho de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3. de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos dos arts. 3º e 5º do
Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (AC)
4. de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2026, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, manutenção do poder competitivo com o Programa
de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1995; (AC)
Ano XCVI • NÀ 105 - 5
Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
c) relativamente ao produto garrafa de plástico: (NR)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
1. de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014, em insonomia com a empresa SINIMPLAST DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme Decreto nº 24.538, de julho de 2002; (AC)
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
2. de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º
do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; (AC)
3. de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos dos arts. 3º e 5º do
Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (AC)
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
4. de 1º de junho de 2019 a 31 de julho de 2019, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e
do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, manutenção do poder competitivo com o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1995; (AC)
ATOS DO DIA 4 DE JUNHO DE 2019.
d) relativamente ao produto hipoclorito de sódio: (NR)
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
1. de 1º de janeiro de 2010 a 30 de novembro de 2017; em isonomia com a empresa BERACA SABARÁ
QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA., conforme Decreto nº 34.085, de 4 de novembro de 2009; (AC)
Nº 5801 – Nomear RODRIGO DUGUAY DA HORA PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Comunicação Institucional,
símbolo DAS-3, da Assessoria Especial ao Governador, com efeito retroativo a 01 de junho de 2019.
2. de 1º de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art.
1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; (AC)
Nº 5802 - Exonerar JOÃO LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-5, do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, com efeito retroativo a 01 de junho de 2019.
3. de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos dos arts. 3º e 5º do
Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (AC)
Nº 5803 - Nomear VANILSON ALBUQUERQUE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-5,
do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, com efeito retroativo a 01 de junho de 2019.
4. de 1º de junho de 2019 a 30 de novembro de 2029, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do
caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, manutenção do poder competitivo com o
Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671,
de 1995; (AC)
....................................................................................................................................................................................
Nº 5804 - Dispensar ANTÔNIO TELES NETO, matrícula nº 104.987-9 da Função Gratificada de Coordenador de Trânsito Agropecuário
e Programas Sanitários, símbolo FDA-4, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
Nº 5805 - Designar ANTÔNIO TELES NETO, matrícula nº 104.987-9 para exercer a Função Gratificada de Coordenador Estadual de
Produtos de Origem Animal e Vegetal, símbolo FDA-4, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco –
ADAGRO.
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a:
a) relativamente ao produto garrafa de plástico: 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período; (NR)
b) para os demais produtos: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período; (NR)
Nº 5806 - Anular o Ato nº 4646, de 27 de outubro de 2014, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança nº 51.200 – PE (0014640-72.2014.8.17.0000).
Nº 5807 - Autorizar o afastamento do Estado de JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO, Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação,
para participar do MATCH DAY FCA, do lançamento oficial da parceria entre o Porto Digital e inovaBra habitat e da comemoração dos 120
anos da Fundação Oswaldo Cruz, na cidade de São Paulo – SP, no período de 29 a 31 de maio de 2019, desigando LEONILDO DA SILVA
SALES, Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
c) .............................................................................................................................................................................”.
Art. 2º O Decreto nº 38.235, de 31 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Nº 5808 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado de Polícia JOSÉ
CLÁUDIO COÊLHO NOGUEIRA, da referida Secretaria, para realizar viagem internacional do Curso de Altos Estudos de Política e
Estratégia - CAEPE 2019, na cidade de Washington DC – EUA, no período de 21 a 29 de setembro de 2019.
“Art. 1º Fica concedidio à empresa INTERLANDIA LTDA., estabelecida na Rua General Abreu e Lima, nº 112,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 10.782.639/0001-20 e CACEPE nº 0016513-15, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
I - natureza do projeto: (NR)
ATO DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2019.
Nº 1078 - Nomear ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de
Articulação Institucional, símbolo DAS-2, da Secretaria de Cultura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
a) até 31 de maio de 2019, isonomia; e (AC)
b) a partir de 1º de junho de 2019, manutenção do poder competitivo com o Programa de Desenvolvimento
Integrado do Estado e Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995; (AC)
....................................................................................................................................................................................
IV - prazo de fruição: (NR)
a) relativamente ao produto desinfetante perfumado:
ATO DO DIA 31 DE MAIO DE 2019.
Nº 5730 - Nomear, tendo em vista a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, para exercer
o cargo em comissão de Diretor Presidente, símbolo DAS-1, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE, para complementação do mandato iniciado em 15 de agosto de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia
Legislativa nº 1.584/2019, atendendo ao disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
1. de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2019, em isonomia com a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS
RAYMUNDO DA FONTE S.A., conforme Decreto nº 20.566, de 12 de maio de 1998; e (AC)
2. de 1º de junho de 2019 a 30 de abril de 2024, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e
do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, manutenção do poder competitivo com o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1995; (AC)
Secretarias de Estado
b) relativamente ao produto detergente:
1. de 1º de junho de 2021 a 31 de maio, em isonomia com a empresa BOMBRIL S.A., conforme Decreto nº 21.155,
de 17 de dezembro de 1998; e (AC)
2. de 1º de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2024, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, manutenção do poder competitivo com o Programa
de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1995; (AC)
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 04.06.2019
PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 036, DE 04 DE JUNHO DE 2019
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período. (NR)
..................................................................................................................................................................................”.
Art. 3º O Decreto nº 44.755, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, considerando a falta de disponibilidade de local na data
designada para realização da Avaliação Técnica – Prova de Conhecimento, resolvem:
Modificar na Portaria Conjunta SAD/SES nº 017, de 15 de março de 2019, o Anexo V – Calendário, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica concedidio à empresa INTERLANDIA LTDA., estabelecida na Rua General Abreu e Lima, nº 112,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 10.782.639/0001-20 e CACEPE nº 0016513-15, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
ANEXO V – CALENDÁRIO
EVENTO
DATA/ PERÍODO
LOCAL
18/03 a 17/04/2019
Inscrição via Sedex endereçados à Sede da SES
localizada na Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519 –
Bongi, CEP- 50.751-535 Ou inscrição presencial no local e
horário do Anexo VII.
I - natureza do projeto: (NR)
a) até 31 de maio de 2019, isonomia; e (AC)
Inscrição presencial e via SEDEX
b) a partir de 1º de junho de 2019, manutenção do poder competitivo com o Programa de Desenvolvimento
Integrado do Estado e Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995; (AC)
....................................................................................................................................................................................
Divulgação do Resultado Preliminar da
Avaliação Curricular
IV - prazo de fruição: (NR)
Recurso ao
Curricular
Resultado
da
Avaliação
10/05/2019
13 a 15/05/2019
a) de 1º agosto de 2017 a 31 de maio de 2019; e (AC)
b) de 1º de junho de 2019 a 31 de julho de 2025, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e
do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, manutenção do poder competitivo com o Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei, nº de fevereiro de 1995; (AC)
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período. (NR)
..................................................................................................................................................................................”.
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ao benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos no Convênio ICMS 190, de 15 de setembro de 2017.
Site: http://www.saude.pe.gov.br
Via Sedex endereçados à Sede da SES localizada na Rua
Dona Maria Augusta Nogueira, 519 – Bongi, CEP- 50.751535 ou presencial no supracitado endereço.
Resultado do Recurso da Avaliação
Curricular e Convocação para a Avaliação
Técnica– Prova de Conhecimentos
05/06/2019
Site: http://www.saude.pe.gov.br
Realização da Avaliação Técnica – Prova
de Conhecimentos
11/06/2019
Local e Horário a ser informado no dia da Convocação
para a Avaliação Técnica
Resultado Preliminar da Avaliação Técnica
– Prova de Conhecimentos
18/06/2019
Site: http://www.saude.pe.gov.br
Recurso ao Resultado da Avaliação Técnica
– Prova de Conhecimentos
19/06 a 21/06/2019
Divulgação do Recurso da Avaliação
Técnica – Prova de Conhecimentos e
Resultado Final
12/07/2019
Via Sedex endereçados à Sede da SES localizada na Rua
Dona Maria Augusta Nogueira, 519 – Bongi, CEP-50.751535 ou presencial no supracitado endereço
Site: http://www.saude.pe.gov.br