DOEPE 02/07/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de julho de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 47.668, DE 1º DE JULHO DE 2019.
XLII - à Gerência de Gestão de Pessoas: propor, planejar, coordenar e executar a política de gestão de pessoas; gerir as
ações de folha de pagamento, cadastro e movimentação de pessoal, no âmbito da SCGE;
Dispõe sobre a instituição, funcionamento e composição
do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda –
CETER, no Estado de Pernambuco, no âmbito do Sistema
Público de Emprego – SINE.
XLIII - à Coordenadoria de Folha e Cadastro: coordenar, executar, controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades
relacionados à folha de pagamento, ao cadastro e ao registro do histórico funcional dos servidores; coordenar e controlar a gestão de
jornada de trabalho dos servidores, no âmbito da SCGE;
XLIV - à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas: coordenar, executar, controlar e aperfeiçoar os processos relativos
ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores; coordenar ações relacionadas à manutenção do clima organizacional; propor,
executar e controlar ações de desempenho de servidores; apoiar e promover ações de melhoria da gestão em segurança do trabalho,
saúde ocupacional e qualidade de vida;
XLV - à Diretoria de Tecnologia de Informação do Controle Interno: gerir, planejar e coordenar as atividades de Tecnologia da
Informação e Comunicação; prospectar e desenvolver soluções que ampliem a capacidade de atuação da SCGE; prover ferramentas que
auxiliem na modernização das atividades do controle interno; estimular parcerias com a academia para projetos de tecnologia;
XLVI - à Coordenadoria de Gestão de Rede e Suporte: gerir as atividades de suporte e apoio técnicos necessários à utilização
de tecnologia da informação e comunicação; coordenar e implantar a infraestrutura de segurança da informação; definir, instalar e manter
processos e ferramentas de infraestrutura de TIC; dar suporte operacional a banco de dados, conectividade e gerência de ambientes;
administrar o datacenter da SCGE e gerir a infraestrutura disponibilizada na sede da Agência Estadual de Tecnologia (ATI);
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de observar os critérios e diretrizes previstos na Resolução do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº 827, de 26 de março de 2019, para a instituição, credenciamento e funcionamento dos
Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros destinados ao Sistema Nacional de Emprego no Estado de Pernambuco –
SINE-PE ficarão sob a fiscalização do respectivo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER;
CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado
de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER, para a elaboração e a execução da Política
Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no Estado de Pernambuco,
XLVII - à Chefia do Núcleo de Suporte de Tecnologia da Informação: coordenar, executar e acompanhar atividades de
suporte e apoio técnicos necessários à utilização de tecnologia da informação e comunicação;
XLVII - à Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia: definir e manter as políticas, padrões e normas
técnicas relacionadas às áreas de segurança e administração de sistemas e de banco de dados; manter e aperfeiçoar os sistemas
implantados; prospectar e desenvolver novos sistemas; pesquisar e promover a inserção de novas tecnologias;
XLIX - à Chefia do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas: apoiar a manutenção e o desenvolvimento de sistemas novos
e legados;
Ano XCVI • NÀ 123 - 7
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído nos termos da Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, observada a regulamentação do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, definido
como órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo.
Art. 2º O CETER, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 18
(dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
§ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.
L - à Coordenadoria de Produção de Informação: identificar, catalogar e disponibilizar fontes de dados necessárias para
a business intelligence da SCGE; produzir informação às atividades da SCGE; capacitar os gestores na utilização das ferramentas de
análise produzidas; e
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão indicados pelas respectivas
organizações.
LI - Comissão Permanente de Licitação: processar e julgar as licitações para aquisição de bens e contratação de serviços,
nos termos da legislação pertinente.
§ 3º Caberá ao Governo Estadual indicar os seus respectivos representantes, através da Secretaria de Trabalho, Emprego
e Qualificação.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
§ 4º À Superintendência Regional do Trabalho, representante do Governo Federal, caberá uma representação no CETER.
Art. 5° Os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário da Controladoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Controladoria-Geral do Estado, respeitada
a legislação estadual aplicável.
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
TOTAL
§ 6º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, serão
formalmente designados, mediante portaria do Secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação, publicada no Diário Oficial do Estado
- DOE.
§ 7º O ato legal de designação dos membros do CETER deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de
titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.
§ 8º Pela atividade exercida no CETER, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou benefícios.
ANEXO II
DENOMINAÇÃO
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Estado
Chefe de Gabinete
Gerente Administrativo e Financeiro
Gerente de Gestão de Pessoas
Assessor de Comunicação
Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão
Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira
Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas
Assistente de Comunicação
Secretária de Gabinete
Chefe do Núcleo de Compras, Patrimônio e Almoxarifado
Chefe do Núcleo de Infraestrutura
Chefe do Núcleo de Qualidade e Modernização
Chefe do Núcleo de Planejamento e Monitoramento
Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas
Chefe do Núcleo de Suporte de Tecnologia da Informação
Diretor da Ouvidoria-Geral do Estado
Diretor de Correição
Diretor de Auditoria
Diretor de Orientação ao Gestor e Informações Estratégicas
Diretor de Monitoramento, Avaliação e Controle
Diretor de Planejamento e Gestão
Diretor de Tecnologia de Informação do Controle Interno
Diretor de Convênios e Regularidade
Gerente de Assuntos Jurídicos
Assessor Técnico
Assessor Especial de Controle Interno
Gestor de Planejamento e Qualidade
Gestor da Setorial Contábil
Coordenador da Rede de Ouvidorias
Coordenador de Atendimento ao Cidadão
Coordenador da Transparência da Gestão
Coordenador de Integridade e Governança da Administração Pública
Coordenador dos Atos de Correição e Tomada de Contas Especial
Coordenador de Auditorias de Pessoal
Coordenador de Auditorias de Obras Públicas
Coordenador de Auditoria de Finanças
Coordenador de Auditoria de Licitações e Contratos
Coordenador de Informações Estratégicas
Coordenador de Orientação e Contas de Governo
Coordenador de Avaliação e Promoção da Qualidade do Gasto
Coordenador das Ações de Controle Interno
Coordenador de Convênios de Receita
Coordenador de Convênios de Despesa
Coordenador de Folha e Cadastro
Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia
Coordenador de Produção de Informações
Coordenador de Gestão de Rede e Suporte
Coordenador da Escola de Controle Interno
Função Gratificada de Supervisão – 1
Função Gratificada de Supervisão – 2
Função Gratificada de Apoio – 1
Função Gratificada de Apoio – 3
§ 5º O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
SIMBOLO
DAS
DAS-1
DAS-4
DAS-4
DAS-4
CAA-1
CAA-2
CAA-2
CAA-2
CAA-3
CAA-3
CAA-3
CAA-3
CAA-3
CAA-3
CAA-3
CAA-3
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-1
FDA-2
FDA-2
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FDA-4
FDA-4
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FDA-4
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FDA-4
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FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FDA-4
FGS -1
FGS -2
FGA -1
FGA -3
Art. 3º A Presidência e a Vice-Presidência do CETER, eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros,
será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período
consecutivo.
QTDE
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01
01
01
20
7
1
3
81
§1º A eleição da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho deverá ser formalizada mediante Resolução do Colegiado,
publicada no DOE.
§ 2º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo Presidente, para completar o
mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 4º Cabe ao Presidente do CETER:
I - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
V - conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir, ad referendum do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização
de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;
VII - prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do FET/PE, especialmente os
provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
VIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião
subsequente.
Art. 5° Compete ao CETER, gerir o FET/PE e exercer as seguintes atribuições:
I - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado, em consonância com a Política
Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do SINE – PE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a
proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela Secretaria de Trabalho,
Emprego e Qualificação, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e
regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o FET/PE, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de
bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE–PE, depositados em conta especial de titularidade
do FET/PE;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos
recursos federais descentralizados para o FET/PE;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do FET/PE;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do FET/PE; e
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FET/PE.