DOEPE 20/07/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 20/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 136

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais 2 – GEAF 2, da Diretoria Geral da II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º
Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MUNDO DO JEANS LTDA EPP – 0747224-25, Rua João Pereira Tabosa nº 203, Anexo 209, Centro, Toritama – PE – AI
2019.000004074803-92.
Caruaru, 19 de julho de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
ALLAN FERREIRA BORGES; 0693760-85; RUA NILO PECANHA N 309, SALA 2, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES –
PE.; 2019.000003650534-83
COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS SERRA AZUL EIRELI; 0618772-20; RUA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE N. 301, ( LOT
ENGENHO GUARAPES), MARCOS FREIRE, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. ; 2019.000003627401-10
COMERCIAL DE ALIMENTOS CARMO LTDA EPP ; 0326770-90; AV. NELSON FERREIRA N. 253, GALPÃO: 1, MARANGUAPE I,
PAULISTA – PE.; 2019.000003881852-11
DIVALDO LEITE DA ROCHA ; 0687535-19; RUA NILO PECANHA N. 209, SALA 1, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES –
PE. ; 2019.000003653113-69
JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI EPP; 0659864-15; AV. SENADOR NILO DE SOUZA COELHO N. 370, OURO PRETO,
OLINDA – PE. ; 2019.000003736443-81
MBAG COMERCIO E PUBLICIDADE EIRELI; 0531972-24; AV. BERNARDO VIEIRA DE MELO N. 5293, SALAS 13,14, 15, CANDEIAS,
JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. ; 2019.000003730498-21
PLINIO LOPES TEIXEIRA ; 0675194-66; RUA NILO PECANHA N. 203, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE.;
2019.000003654328-24
P R BICA ALIMENTOS ; 0637851-02; RUA PROFESSORA ROSILDA COSTA N. 463, LOJA 01, IMBIRIBEIRA, RECIFE-PE.;
2019.000003667841-20
SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ; 0218724-81; RUA VESUVIO N. 69, JARDIM SÃO PAULO, RECIFE – PE. ;
2019.000003745481-12
SOLANGE CORDEIRO MULLER CARVALHO; 0676129-11; RUA NILO PECANHA N. 201, PRAZERES, JABOATÃO DOS
GUARARAPES - PE.
; 2019.000003629909-82
Recife,18 de Julho de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral

Recife, 20 de julho de 2019
MULHER

Secretária: Silvia Maria Cordeiro
PORTARIA SECMULHER Nº 022, DE 18 DE JULHO DE 2019.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA MULHER DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 16.520 de
27/12/2018, e com base no art. 18 do Decreto Estadual nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo
de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria
TC nº 1822131-2, código do achado: A1.1, abaixo relacionado, designando as servidoras Maria da Conceição Ferreira Arôxa Dantas,
matrícula 265.679-5, na qualidade de presidente e Marly Gonçalves Lins, matrícula 365.233-5 para compor a devida comissão:
Contrato nº

Empresa /CNPJ nº

Processo Licitatório

Condutas

026/2018

Centro das Mulheres do Cabo,
CNPJ nº 08.146.755/0001-00

Dispensa de Licitação
nº 20/2018

Inobservância quanto à composição dos dirigentes, nos
termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.

Ana Claudia Callou Matos
Secretária Executiva de Política para as Mulheres

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 19/07/2019
SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILANCIA EM SAÚDE/SEVS
1º TERMO SIMPLIFICADO DE PLANO DE TRABALHO AO TERMO DE AJUSTE AO 1º TERMO DE AJUSTE AO 99º TERMO DE
COOPERAÇÃOTÉCNICA
OBJETO: Ajustar o anexo II, parte relativa ao Plano de Aplicação, peça integrante do 1º
Termo de Cooperação técnica, que passa a vigorar na forma do presente termo.
ENTIDADE: ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA
SAÚDE OPAS/MS

EXERCÍCIO: 2019

CNPJ: 04.096.431/0001-54

UF: DF

ENDEREÇO: SETOR DE EMBAIXADAS NORTE – LOTE 19 – BRASÍLIA – DF
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2019
Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço
abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05,
Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomarem ciência dos
seus termos, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- STILLO CASUAL MODAS & BIJUTERIAS EIRELI – 0760738-58–Rua do Sapoti n°153 Loja, Rio Corrente, Petrolina – PE - Processo
nº 2019.000003644002-52
- GP CONSTRUTORA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – 0588288-50 – Avenida Souza Filho n°553 APT 112, Centro, Petrolina – PE Processo nº 2019.000003643972-86
- THIAGO NUNES DOS SANTOS CARDOSO 12630722406 – 0804072-93 – Area Rural n°141 Casa, Area Rural de Petrolina, Petrolina
– PE- Processo nº 2019.000003620251-52
Petrolina, 19 de julho de 2019.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 043/2019
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentar Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá nº 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOAO PAULO DA SILVA CRUZ ALIMENTOS – 0786937-13 – Rua Agamenon Magalhaes n°205, Centro, Parnamirim – PE – Processo
n° 2019.000003770266-13
- JOAO PAULO DA SILVA CRUZ ALIMENTOS – 0786937-13 – Rua Agamenon Magalhaes n°205, Centro, Parnamirim – PE – Processo
n° 2019.000003769331-88
Petrolina, 19 de julho de 2019
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, em atenção a solicitado no Memorando nº RESOLVE celebrar o presente Termo
Simplificado, para atender a execução do objeto inicialmente pactuado, ratificando as demais cláusulas do 1º TERMO DE AJUSTE AO
99º TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, não alterada por este instrumento e o plano de trabalho a ele vinculado.
O Presente Termo é assinado em 02 (duas) vias, devendo ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em
conformidade com a legislação vigente, para produzir os efeitos legais.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
.
N°. 366 – Determinar o exercício da servidora KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, Analista em Saúde/Enfermeira,
matrícula nº 257.859-0/SES na Gerência de Relações do Trabalho e Gestão de Inquéritos/Nível Central, retroagindo seus efeitos
legais a 07/03/2019.
N°.367 – Determinar o exercício da servidora CRISTIANE BATISTA DE MORAIS CAVALCANTI DE SIQUEIRA CAMPOS,
Médica Clínica, matrícula nº 234.260-0/SES na Gerência de Regulação Hospitalar/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
a 12/06/2019.
N°.368 – Determinar o exercício da servidora MARIA DAS NEVES DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 231.645-5/SES no Hospital Ulysses Pernambucano/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 05/01/2019.
N°.369 Determinar o exercício do servidor SILAS BUARQUE LIRA JUNIOR, Auxiliar em Saúde/Motorista, matrícula nº 223.977-9/
SES na Superintendência de Apoio Logísticos/Nível Central, a fim de exercer suas atividades na Unidade de Transportes/Nível Central,
retroagindo seus efeitos legais, a partir de 01/07/2019.
N°.370 – Determinar o exercício da servidora ANNE CHRISTINE RIBEIRO DE ABREU, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 192.670-5/SES no Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 02/05/2019.
N°.371 – Determinar o exercício da servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 233.122-5/SES no Hospital Geral de Areias/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 02/05/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES/CPD n° 039/2019, de 19/07/2019. SIGPAD N° 2019.13.5.000303 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de Segurança
Penitenciária Deoclécio Alisson Xavier Araújo de Andrade, matrícula nº 337.268-5, Antônio Eduardo Fernandes Soares, matrícula nº
337.301-0 e Carlos Acácio Teixeira Dantas, matrícula nº 209.675-7. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o feito em
relação aos Agentes de Segurança Penitenciária Deoclécio Alisson Xavier Araújo de Andrade, matrícula nº 337.268-5, Antônio Eduardo
Fernandes Soares, matrícula nº 337.301-0 e Carlos Acácio Teixeira Dantas, matrícula nº 209.675-7; II - Determinar que a Gerência de
Gestão de Pessoas desta SERES, adote as providências necessárias para o registro da presente decisão nos assentamentos funcionais
dos imputados; III - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues
- Secretário Executivo de Ressocialização.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA SEMAS Nº 20 DE 05 DE JULHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º- Autorizar o gozo, em momento oportuno, de licença-prêmio requerida tempestivamente pelos servidores a seguir relacionados,
todas referentes ao 1º decênio de serviços prestados ao Estado: Adriana da Silva Lino, Matrícula nº 278.573-0; Anna Eduarda Falcão
Pinto de Lemos, Matrícula nº 279.586-8; Ducilene da Conceição Araújo da Silva, Matrícula Nº 278.574-9; Fábio da Silva Marques,
Matrícula nº 278.588-9,; Fabio Torres Mendes Regis, Matrícula nº 279.600-7; Flávio Xavier Cavalcanti, Matrícula nº 279.613-9; Giovanni
de Melo Perazzo, Matrícula nº 279.597-3; Mayara Milena Menezes da Luz Pires Brandão, Matrícula nº 277.751-7; Newton Antas Pereira,
Matrícula nº 279.542-6; Rodolfo Aureliano de Andrade Santos, Matrícula nº 279.591-4; Rodrigo Gomes Martins, Matrícula nº 279.618-0;
Samanta Della Bella, Matrícula nº 278.576-5; Sérgio de Azevedo Mendonça, Matrícula nº 278.564-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS

DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07,RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

SIGEPE

NOME

MATRICULA

DEC

A PARTIR

UNIDADE

266826/2019

ADRIANA BARBOSA DE LIMA
MARTINS

2439867

1º

09/07/2015

HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE

222838/2019

MARA LUCIA CONDURU
LOUREIRO LIMA

2245892

2º

28/04/2019

VIII GERENCIA REGIONAL DE SAUDE
- PETROLINA

211770/2019

NARCISO PEREIRA DA SILVA
FILHO

1347187

2º
3º

01/05/2006
04/05/2016

SECRETARIA DA FAZENDA- RECIFE

366840/2019

REJANE MARIA VIEIRA DANTAS

1568051

3º

26/04/2019

HOSPITAL JABOATAO PRAZERES

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 98 DE 19 DE JULHO DE 2019

CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE
EXTRATO DE ACÓRDÃO
RECORRENTE: BFC Construtora Ltda.; CNPJ: 03.455.395/0001-05; Auto de Infração nº 545/2015; Processos nºs 3078/2015,
8886/2015 e 1040/2017 da CPRH: INTEMPESTIVO. RECORRENTE: Klabin S/A; CNPJ: 89.637.490/0144-48; Auto de Infração nº
407/2015; Processos nºs 4898/2015, 7156/2015 e 8853/2016 da CPRH: PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recife, 17/07/2019.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições tendo em vista a Lei Complementar nº. 275, de 30.04.14, e o
Decreto nº. 38.683 de 27.09.12, RESOLVE: atribuir a Gratificação de Apoio Administrativo à servidora Mayanne Domingos Cavalcante
Ramos, a partir de 20.05.19.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado