DOEPE 13/08/2019 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de agosto de 2019
CONTRATO
038/2019
NOME
SANDREILDO
AUGUSTO DE ARAÚJO
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
REGIÃO AGRESTE
CARGO
ASSIST. DE
746.981.094-34
RESSOCILIAZAÇÃO
CPF
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
397.224-0
GP
09/08/2019
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Portaria SERES/CPD n° 041/2019, de 12/08/2019. SIGPAD N° 2018.13.5.002151 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: Agente de Segurança
Penitenciária Fábio Ferreira Gondim, mat. nº 364.384-8. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei nº 6.123/68; RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 20 (vinte)
dias de suspensão o Agente de Segurança Penitenciária Fábio Ferreira Gondim, mat. nº 364.384-8, por infração ao disposto no art. 2º,
incisos III e XXXIX da Lei Complementar nº 106, de 20.12.2007; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote
as providências necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado; III - Determinar a publicação da presente
deliberação no Diário Oficial do Estado. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Portarias SERES, 12 de agosto de 2019. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Nº 630/2019 – DISPENSAR, o servidor ALEXANDRE VENTURA ALVES, mat. 336.983-8, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS-2, da CPD/SERES e DESIGNAR para a referida função o servidor NEWSON MOTTA DA COSTA NETO, mat. 341.955-0, a partir
de 01/08/2019.
Nº 631/2019 – DESIGNAR, o servidor CRISTIANO DE ALBUQUERQUE MELLO REGIS mat. 364.370-0, para exercer a Função
Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da GISO/SERES, cumulativamente com o titular da função, o servidor RILDO MANOEL
CARDOSO, mat. 179.895-2, tendo em vista o gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio referente ao 1º decênio conforme
PORTARIA SERES DE 19 de julho de 2019, publicada no BI do dia 19/07/2019 no período de 01/08/2019 a 01/02/2020.
Nº 632/2019 – DESIGNAR, o servidor FERNANDO ANTONIO CESARIO REGIS DE CARVALHO, mat. 397.110-4, para exercer a Função
Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Gabinete/SERES, a partir de 01/08/2019.
Publique-se. Cumpra-se. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de Ressocialização.
Ano XCVI • NÀ 152 - 15
Nº. 599 – Designando NADJA MARISTANI COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 48.122-0/SDSCJ, para continuar respondendo pela
Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2, no período de 02/07/2019 a 30/08/2019 por motivo de Licença Médica da titular IARA
MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula n° 122.428-0/SES.
Nº. 600 – Designando PATRICIA CARNEIRO RIBEIRO, matrícula nº 246.344-0/SES para exercer a Chefia da Unidade de Apoio Técnico
Assistencial, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, a partir de 01/06/2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 601 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta o chamamento público para formação de banco de prestadores com vistas à atuação no âmbito da Rede
Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
O Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco,
CONSIDERANDO o art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
o qual dispõe que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar ao SUS;
CONSIDERANDO o decreto estadual nº. 44.882, de 16 de agosto de 2017, que institui o Banco de Prestadores da Secretaria
Estadual de Saúde e institui normas para seleção de entidades privadas, com vistas à atuação no âmbito da Rede Complementar
ao Sistema Único de Saúde – SUS, e o decreto nº 47.753, de 31 de julho de 2019, que altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 44.882,
de 16 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, regulamentando, em seu Título VI, a participação
complementar das entidades privadas;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de
saúde do Sistema Único de Saúde, que no seu anexo XXIV, regulamenta a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SPVD N° 28 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei 16.520,
de Dezembro de 2018, resolve:
I – Tornar sem efeito a PORTARIA SPVD Nº 24/2019, publicada em 02 de agosto de 2019;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVES BENEVIDES
PORTARIA Nº 29 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto
no art. 58, inciso III, no art. 67 e no art. 116 caput da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE:
I – Tornar sem efeito a Portaria Nº 20 de 01 de Julho de 2019, publicada em 09 de agosto de 2019;
II - Designar, o servidor SEVERINO JOAQUIM DA SILVA, matrícula no 393060-2 para exercer a atribuição de APOIO AO GESTOR
designado na Portaria SPVD Nº 20 de 02 de julho de 2019 , para fiscalização da obra do convênio nº 001/2018, cujo objeto é a implantação
do Centro Comunitário da Paz - COMPAZ COQUE, firmado entre esta Secretaria e a Prefeitura da Cidade do Recife.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVES BENEVIDES
SAÐDE
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. O chamamento público previsto no § 2o do Art. 1º do Decreto nº 44.882, de 16 de agosto de 2017, que institui o Banco de
Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e institui normas para seleção de entidades privadas com vistas à atuação no âmbito
da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS,será regido pelas regras estabelecidas nesta portaria.
Art. 2º. O Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde será integrado por entidades privadas, com ou sem fins econômicos,
sediadas no Estado de Pernambuco, prestadoras de serviços de saúde, para atuação de forma complementar à oferta da rede própria da
SES, nas áreas de atenção hospitalar e/ou atenção ambulatorial especializada.
§ 1º. O Banco de Prestadores a que se refere o caput será composto por entidades pré-qualificadas com a possibilidade de posterior
Termo de Credenciamento para prestação de serviço de saúde com a administração pública, que ficará condicionado à prévia realização
de chamamento público e disponibilidade orçamentária.
§ 2º. Para fins de contratação, será observada a preferência prevista no §1º do art. 199 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - Chamamento público: ato administrativo de convocação pública para prestação de serviços ao SUS, destinado à pré-qualificação de
todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório, com a possibilidade de celebração
de Termo de Credenciamento com a administração pública, mediante disponibilidade orçamentária;
Secretário: André Longo Araújo de Melo
II – Termo de Credenciamento: Contrato celebrado com interessados prestar serviços ao SUS decorrente do Chamamento Público
realizado, desde que preenchidos os requisitos necessários à pré-qualificação;
EM, 12/08/2019
III - Orçamentação parcial: a forma de financiamento composta por um valor pré-fixado e um valor pós-fixado;
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
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Nº. 582 – Designando SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 227.038-2/SES, para responder pela Chefia da Unidade de Apoio
e Assistência ao Servidor, símbolo FGS-1, vinculada a Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, no período de 01/08/2019 a
29/09/2019 por motivo de Licença Prêmio da titular MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO SILVA, matrícula n° 123.439-0/SES.
IV - Valor pós-fixado: valor destinado ao custeio de um serviço de saúde condicionado à produção aprovada pelo Ministério da Saúde ou
pela Secretaria Estadual de Saúde, incluindo os procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)
ou Tesouro Estadual;
V - Valor pré-fixado: recursos financeiros provisionados ao estabelecimento contratado mediante cumprimento de metas físicas e/ou
critérios de elegibilidade e/ou de qualidade;
Nº. 583 – Dispensando EDINALDO CORDEIRO DA FONSECA, matrícula n° 228.473-1/SES, da Chefia da Unidade Administrativa
Financeira e de Gestão de Pessoas, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais
a 03/06/2019.
VI – Habilitação: validação formal, por parte do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde que indica que um estabelecimento
de saúde público ou privado encontra-se apto à realização de uma prestação de serviço, atendendo critérios de elegibilidade estabelecidos
pela respectiva instância de gestão do SUS.
Nº. 584 – Designando EBENEZER AMÂNCIO MACEDO DA SILVA, matrícula nº 228.571-1/SES, para Chefia da Unidade Administrativa
Financeira e de Gestão de Pessoas, símbolo FGS-1, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais
a 03/06/2019.
VII – Critérios de elegibilidade: condições técnicas, operacionais e jurídicas necessárias para habilitação de estabelecimento de saúde
junto ao Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde;
Nº. 585 – Atribuindo a EDILENE BATISTA DE ALMEIDA, matrícula n° 227.665-8/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2019.
VIII – Complemento financeiro estadual: valor financiado pelo Tesouro Estadual destinado ao custeio de um serviço de saúde a título de
acréscimo ao valor praticado pelo Ministério da Saúde, condicionado à produção aprovada pela Secretaria Estadual de Saúde;
Nº. 586 – Dispensando EDILENE BATISTA DE ALMEIDA, matrícula n° 227.665-8/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2019.
IX – Incentivo financeiro estadual: valor destinado ao estímulo de um serviço de saúde, repassados de forma regular e automática,
condicionado ao atendimento de critérios de elegibilidade estabelecidos e habilitação pela Secretaria Estadual de Saúde ou Ministério
da Saúde;
Nº. 587 – Dispensando WLADIMIR RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 226.720-9/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, vinculada ao Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2019.
Art. 4º. O Termo de Referência do Chamamento Público será elaborado pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde (SERS),
baseado em nota técnica com estudo de necessidade de saúde desenvolvida pela Secretaria Executiva de Atenção à Saúde (SEAS).
Nº. 588 – Atribuindo a AURINETE NAQUE DE SANTANA, matrícula n° 255.944-7/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro, a partir de 01/07/2019.
Art. 5º. A elaboração do edital do chamamento público ficará sob responsabilidade de Comissão de Seleção Específica.
Nº. 589 – Dispensando CARMEN REJANE DE ARAÚJO FERREIRA, matrícula n° 253.831-8/SES, da Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro, a partir de 01/07/2019.
Art. 6º. O rateio dos procedimentos e serviços previstos no Termo de Referência será realizado de acordo com o perfil assistencial,
infraestrutura, eficiência, recursos humanos e seu papel nas Redes de Atenção à Saúde, observando-se os critérios da Portaria SES nº
230 de 18 de maio de 2018 ou outras metodologias apontadas em normativos federais e/ou estaduais do SUS.
Nº. 590 – Designando RICARDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 226.183-9/SES para exercer a Chefia da Unidade de
Apoio Técnico a Programas de Saúde, símbolo FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica/Nível Central, a partir
de 01/07/2019.
Art. 7º. A unidade de contratação da prestação dos serviços será preferencialmente os subgrupos de procedimentos da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde - Tabela SUS e/ou da Tabela de Procedimentos e Incentivos da SES.
Nº. 591 – Dispensando CLÁUDIA MARIA LAVRA JACQUES, matrícula n° 233.413-5/SES da Chefia da Unidade de Apoio Técnico a
Programas de Saúde, símbolo FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica/Nível Central, a partir de 01/07/2019.
§ único. A unidade do caput, quando devidamente justificado, também poderá ser o procedimento único ou a forma de organização de
procedimentos das tabelas citadas.
Nº. 592 – Atribuindo a LENARTHE MARINHO MACEDO, matrícula nº 387.564-4/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada a Secretaria Executiva de Atenção a Saúde/Nível Central, a partir de 01/07/2019.
Art. 8º. O valor da remuneração pela prestação de serviço de saúde, quando arcada por recursos provenientes do Ministério da Saúde,
terá por base a estrutura e valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde - Tabela SUS, ou
outro normativo federal desenvolvido pelo Ministério da Saúde.
Nº. 593 – Dispensando RICARDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 226.183-9/SES da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada a Secretaria Executiva de Atenção a Saúde/Nível Central, a partir de 01/07/2019.
Art. 9º. O valor da remuneração pela prestação de serviço de saúde, quando arcada por recursos provenientes do Tesouro Estadual, terá
por base a estrutura e valores da Tabela de Procedimentos e Incentivos da SES.
Nº. 594 – Dispensando JACI GOMES DE SOUSA, matrícula n° 195.179-3/SES da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada ao Hospital da Restauração/Recife, por motivo de aposentadoria, retroagindo seus efeitos legais a 31/07/2019.
Art. 10º. A forma de remuneração das entidades contratadas dar-se-á, preferencialmente, por orçamentação parcial.
Art. 11º. O valor pós-fixado será calculado de acordo com um ou mais dos seguintes componentes:
Nº. 595 – Dispensando ROSILEIDE FERREIRA FRANCO, matrícula n° 227.950-9/SES da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Ulysses Pernambucano/Recife, por motivo de aposentadoria, retroagindo seus efeitos legais a
31/07/2019.
Nº. 596 – Dispensando ROBERTO ANTÔNIO RUFINO, matrícula n° 226.987-2/SES da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, a partir de 01/08/2019.
I - Produção da Alta Complexidade e dos procedimentos financiados pelo FAEC apresentados pelo estabelecimento de saúde, autorizados
pela Secretaria Estadual de Saúde e processados e validados nos sistemas de informação do SUS;
II – Produção apresentada não ressarcida pelo Ministério da Saúde;
III – Complementos financeiros;
Nº. 597 – Atribuindo a JAIR FRANCISCO DA SILVA, matrícula n° 225.483-2/SES a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
a partir de 01/08/2019.
Nº. 598 – Designando JOSEMIR FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 227.090-0/SES, para responder pela Função Gratificada de
Apoio-3, símbolo FGA-3, no período de 18/06/2019 a 16/08/2019 por motivo de Licença Médica do titular MILTON ANTUNES DE LIMA,
matrícula n° 228.543-6/SES.
§ 1º. O pagamento referente aos incisos II e III do caput terá as seguintes condições:
I - Atendimento, por parte do estabelecimento, a critérios de elegibilidade previstos em normativos da SES;
II - Publicação oficial pela SES da habilitação estadual do estabelecimento para início do recebimento do valor financeiro;