DOEPE 31/08/2019 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

Ano XCVI • NÀ 166 - 15

Nº 1.986-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Joel Vicente Muniz Costa, matrícula nº
4441-5, cedido à Secretaria de Turismo e Lazer, a partir de 08.03.2019.
Nº 1.987-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, o servidor Admilson José de Vasconcelos, cedido à Secretaria de Cultura, a
partir de 01.08.2019.
Nº 1.988-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, os servidores Severino José de Lima, matrícula nº 189.271-1 e Amaro
Laércio da Silva Júnior, matrícula nº 251.524-5, cedidos à Prefeitura Municipal de Ipojuca, a partir de 30.12.2017.
Nº 1.989-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria de Fátima Melo de Queiroz Galvão, matrícula nº 87.7387, cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,a partir de 22.04.2019.
Nº 1.990-Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Luciana Oliveira Pires, matrícula nº 299.734-7, cedida à Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, a partir de 01.06.2019.
Nº 1.991-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos – IRH, a servidora Eliane Barbosa do Rego, matrícula nº 244.243-4, cedida à
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, a partir de 01.08.2019.

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;

Nº 1.992-Fazer retornar à Secretaria de Planejamento e Gestão, a servidora Ana Clara Leite Alcântara, matrícula nº 363.430-2, cedida à
Secretaria de Administração, a partir de 25.06.2019.

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e

Nº 1.993-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Marcelo Azoubel de Melo Machado, matrícula nº 324.931-0, cedido
à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a partir de 06.05.2019.

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Nº 1.994-Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Joelma Holanda de Souza, matrícula nº 329.199-5, cedida à Secretaria
de Saúde, a partir de 12.08.2019.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se
houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer
ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.

Nº 1.995-Fazer retornar à Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, o servidor João Carlos Alves de Lima, matrícula 2905-0,
cedido à Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 01.02.2019.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA DO GABINETE DO GOVERNADOR Nº 10, de 30/08/2019.
O CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 15.452, de
16/01/2015, alterada pelas Leis nºs 15.461, de 09/03/2015 e 16.123, de 24/08/2017, e o Decreto nº 41.460, de 04 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
I – Designar a servidora GABRIELA MOURA OTAVIANO DE SOUZA, matrícula nº 363.848-1, CPF nº 061.234.214-09, lotada no
Gabinete do Governador, em substituição a ALEXANDRE DA FONTE CARNEIRO CAMPELO, para compor o rol de detentores de
suprimento individual do Gabinete do Governador, fixado pela Portaria do Gabinete do Governador n° 23, de 26/06/2015.
II – Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO
Chefe de Gabinete do Governador

Nº 1.996-Fazer retornar à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, o servidor Ângelo José Camarotti Júnior, matrícula nº
126.618-7, cedido ao Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM, a partir de 01.05.2019.
Nº 1.997-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER, o servidor Luiz Carlos Fernandes de Souza,
matrícula nº 15.254-4, cedido à Secretaria de Imprensa, a partir de 01.05.2019.
Nº 1.998-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, o servidor Celso Ferreira de Souza, matrícula nº
4363-0, cedido à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a partir de 01.08.2019.
Nº 1.999-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Edson Vilela de Albuquerque, matrícula nº 3136, cedido à Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, a partir de 01.04.2019.
Nº 2.000-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor José Cirilo da Mota, matrícula nº 256.511-0, cedido à Secretaria
de Administração, a partir de 01.02.2019.
Nº 2.001-Fazer retornar à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, o servidor José Tadeu Pinto
Soares de Melo, matrícula 9580-0, cedido à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, a partir de 01.10.2019.
Nº 2.002-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria Roseane Tavares Ramos de Arruda, matrícula nº
174.628-6, cedida à Prefeitura Municipal de Limoeiro, a partir de 31.12.2018.
Nº 2.003-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos – IRH, o servidor Thelmo Andrade de Oliveira, matrícula 12.903-8, cedido à
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Nº 2.004-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Edna Maria da Silva, matrícula nº 173.238-8, cedida à
Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, a partir de 31.12.2016.
Nº 2.005-Fazer retornar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, o servidor Eduardo Costa Lima Almeida, cedido ao Grande
Recife Consórcio de Transporte - CTM, a partir de 22.07.2019.
Nº 2.006-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Policia Militar, o servidor Luís André Pantaleão de Sena, matrícula nº 960.0310, cedido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir de 05.08.2019.
Nº 2.007-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, a servidora Flacila Eulália Fialho Falcão, matrícula
nº 3983, cedida à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a partir de 01.01.2019.
Nº 2.008-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER, o servidor Grimauro José da Silva, matrícula
nº 12.544-0, cedido à Universidade de Pernambuco – UPE, a partir de 12.06.2019.
Nº 2.009-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Aracati Maira dos Santos Gonçalves, matrícula nº 270.859-0, cedida à
Prefeitura Municipal de Ouricuri, a partir de 29.12.2017.
Nº 2.010-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Brejão, a servidora Josivania Rodrigues Bezerra da Silva, cedida à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 02.01.2017.
Nº 2.011-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria da Conceição Arraes de Lima, matrícula nº 179.1036, cedida à Prefeitura Municipal de Araripina, a partir de 02.01.2019.

Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 26.08.2019
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 1.976-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a servidora Adriana Lira Barbosa, matrícula nº 136.022-1, cedida
à Secretaria da Fazenda, a partir de 01.08.2019.
Nº 1.977-Fazer retornar ao Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, o servidor Vladimir de Sousa Cavalcanti, matrícula nº 2676-0,
cedido à Prefeitura Municipal de Arcoverde, a partir de 01.08.2019.
Nº 1.978-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos – IRH, a servidora Sônia Maria da Costa, matrícula nº 243.370-2, cedida à
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, a partir de 31.07.2019.
Nº 1.979-Fazer retornar à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, a servidora Claúdia Maria Gondim Modolo, matrícula nº
2325-6, cedida à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 31.07.2019.
Nº 1.980-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Marineide de Sá Silva, matrícula nº 301.984-5, cedida à
Prefeitura Municipal de Floresta, a partir de 02.01.2019.
Nº 1.981-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Rogério Menezes Coelho, matrícula nº 120.175-1, cedido ao Porto do
Recife, a partir de 01.03.2019.
Nº 1.982-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar, a servidora Cristiane Gaudêncio Bandeira de Aguiar, matrícula nº
940.772-3, cedida à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 14.08.2019.
Nº 1.983-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Gustavo Adolfo Vasconcelos de Melo, matrícula nº 189.858-2,
cedido à Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, a partir de 01.02.2019.

Nº 2.012-Fazer retornar à Secretaria de Saúde, a servidora Fernanda Patrícia Soares Souto Novaes, matrícula nº 296.988-2, cedida à
Secretaria de Administração, a partir de 22.07.2019.
Nº 2.013-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A, a servidora Jandira Salviano Barros, matrícula nº 40690, cedida à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, a partir de 04.09.2019.
Nº 2.014-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Tracunhaém, o servidor Glauber Kenner Duarte da Silva Vieira, cedido à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 01.01.2018.
Nº 2.015-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Paulo José da Silva, matrícula nº 253.069-4, cedido à Prefeitura
Municipal de Ibimirim, a partir de 31.12.2018.
Nº 2.016-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Ouricuri, a servidora Francisca Elidiany Rodrigues Figueiredo Feitosa, cedida à
Secretaria de Saúde, a partir de 02.04.2013.
Nº 2.017-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a servidora Anne Lore Fischer Inojosa, matrícula
4279-0, cedida ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a partir de 01.03.2019.
Nº 2.018-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Ana Carla de Souza Camelo, matrícula nº 250.724-2, cedida
à Prefeitura Municipal de Casinhas, a partir de 31.12.2015.
Nº 2.019-Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Áurea Rosa de Melo Ferreira, matrícula nº 99.018-3, cedida à
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, a partir de 06.06.2019.
Nº 2.020-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, a servidora Aldeniz dos Santos Pinto, cedida à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 31.12.2011.
Nº 2.021-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Águas Belas, o servidor Ademir de Assis Pereira Barbosa, cedido à Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, a partir de 01.01.2009.
Nº 2.022-Colocar à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, o servidor Adilson Antônio de Lira, matrícula nº 9994-5, do
Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.03.2019 até 31.12.2019.
Nº 2.023-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil/Escritório de Representação do Governo do Estado de Pernambuco em
Brasília, a servidora Renata Laureane de Sá Marcolino, matrícula nº 392.438-6, da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de
origem, até 31.12.2019.

Nº 1.984-Fazer retornar à Secretaria da Casa Civil, o servidor Paulo Antônio Moreira da Silva, matrícula nº 136.851-6, cedido à Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a partir de 06.05.2019.

Nº 2.024-Colocar à disposição da Secretaria de Educação e Esportes, os servidores Edvaldo Valdivino de Souza Filho, matrícula nº
21.194-0 e Djalma José Soares Sampaio, matrícula nº 21.191-5, do Instituto de Recursos Humanos – IRH, com ônus para o órgão de
origem, a partir de 01.02.2019 até 31.12.2019.

Nº 1.985-Fazer retornar à Secretaria de Saúde, o servidor Walfredo Pereira da Silva Júnior, matrícula 227.315-2, cedido à Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco, a partir de 07.08.2019.

Nº 2.025-Colocar à disposição da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Hendrick Marinho Weyer Harten,matrícula
nº 324.651-5, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2019 até 31.12.2019.