DOEPE 31/08/2019 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 166

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

NBM/SH 3923.21.90; saco plástico para acondicionamento de alimentos - NBM/SH 3923.21.90; garrafa de plástico - NBM/SH
3923.30.00; copo de plástico com canudo - NBM/SH 3923.30.00; garrafa de acrílico e plástico - NBM/SH 3923.30.00; cj. de pote em
plástico - NBM/SH 3923.90.00; cj. de pote em plástico para acondicionamento de alimento - NBM/SH 3923.90.00; pote de plástico
para acondicionamento de alimento - NBM/SH 3923.90.00; artigos em plástico para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; artigos em
silicone para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; artigos em melamina para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; caneca térmica em plástico
- NBM/SH 3924.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; toalha de mesa de plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo térmico - NBM/
SH 3924.10.00; prato plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; taça de plástico - NBM/SH 3924.10.00; talher plástico descartável
- NBM/SH 3924.10.00; suqueira de plástico - NBM/SH 3924.10.00; artigo em plástico para uso doméstico - NBM/SH 3924.10.00;
copo plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; pote térmico - NBM/SH 3924.10.00; artigo em plástico para uso doméstico - NBM/
SH 3924.90.00; varal em plástico - NBM/SH 3924.90.00; caixa organizadora de plástico - NBM/SH 3924.90.00; artigo em plástico
para cozinha - NBM/SH 3924.90.00; cortina plástica para box de banheiro - NBM/SH 3924.90.00; toalha de mesa de plástico - NBM/
SH 3924.90.00; garrafa de plástico - NBM/SH 3924.90.00; objeto de ornamentação em plástico - NBM/SH 3926.40.00; artigo para
decoração natalina - NBM/SH 3926.40.00; artigo em plástico para uso doméstico - NBM/SH 3926.90.90; buzina para bicicleta NBM/SH 3926.90.90; tapete de plástico - NBM/SH 3926.90.90; colchão inflável - NBM/SH 3926.90.90; bóia inflável - NBM/SH
3926.90.90; utensílio para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa protetora para roupa - NBM/SH 3926.90.90; casa para animais em
plástico - NBM/SH 3926.90.90; colete inflável - NBM/SH 3926.90.90; bóia inflável para bebidas - NBM/SH 3926.90.90; etiqueta
plástica para malas - NBM/SH 3926.90.90; gelo artificial - NBM/SH 3926.90.90; artigo em melamina para cozinha - NBM/SH
3926.90.90; luva de borracha - NBM/SH 4015.19.00; mala em poliéster - NBM/SH 4202.12.20; mala de viagem - NBM/SH
4202.12.20; bolsa térmica - NBM/SH 4202.12.20; bolsa - NBM/SH 4202.22.10; bolsa térmica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa térmica
- NBM/SH 4202.22.20; nécessaire - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fibras sintéticas - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fibras
naturais - NBM/SH 4202.22.20; capa impermeável para celular - NBM/SH 4202.29.00; bolsa de palha - NBM/SH 4202.29.00; bolsa
para bicicleta - NBM/SH 4202.92.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola reutilizável
- NBM/SH 4202.92.00; mochila - NBM/SH 4202.92.00; kit bolsa térmica com potes - NBM/SH 4202.92.00; bolsa para transporte de
animais - NBM/SH 4202.92.00; estojo escolar - NBM/SH 4202.92.00; bolsa com fibras sintéticas - NBM/SH 4202.92.00; pochete
esportiva - NBM/SH 4202.99.00; mochila - NBM/SH 4202.99.00; tábua de corte em bambu - NBM/SH 4419.11.00; utensílio para
cozinha em bambu - NBM/SH 4419.19.00; utensílio para cozinha em madeira - NBM/SH 4419.90.00; artigo para decoração em
madeira - NBM/SH 4420.10.00; porta jóia em madeira - NBM/SH 4420.90.00; cabide em madeira - NBM/SH 4421.10.00; utensílio
para uso doméstico em madeira - NBM/SH 4421.99.00; arranhador para gatos - NBM/SH 4421.99.00; cesta de palha - NBM/SH
4602.19.00; cesta de vime - NBM/SH 4602.19.00; cesto de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesto para uso doméstico - NBM/SH
4602.90.00; caixa de lenço de papel - NBM/SH 4818.20.00; guardanapo de papel - NBM/SH 4818.30.00; tapete higiênico para cão
e gato - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora de plástico - NBM/SH 4819.20.00; produto em papelão - NBM/SH 4819.60.00; cj.
fita, bloco e marcador adesivo - NBM/SH 4820.10.00; cj. de disco de algodão - NBM/SH 5601.21.10; cj. de acessório de corda para
animal - NBM/SH 5609.00.90; tapete em fibra natural e vinil/pvc - NBM/SH 5702.20.00; tapete para banheiro em poliéster - NBM/SH
5702.42.00; tapete em fibra natural - NBM/SH 5702.99.00; tapete em poliéster e algodão - NBM/SH 5702.99.00; tapete em fibra
sintética - NBM/SH 5703.30.00; tapete em algodão - NBM/SH 5703.90.00; cj. de protetor de piso adesivo - NBM/SH 5704.90.00;
tapete em fibra sintética - NBM/SH 5705.00.00; calçado do tipo galocha - NBM/SH 6401.92.00; calçado do tipo pantufa - NBM/SH
6404.19.00; chapéu de palha - NBM/SH 6504.00.90; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; chapéu do tipo viseira - NBM/SH 6504.00.90;
kit de gorro e luva - NBM/SH 6505.00.22; gorro - NBM/SH 6505.00.22; guarda sol de jardim e ombrelone - NBM/SH 6601.10.00;
guarda sol de jardim e ombrelone - NBM/SH 6601.91.10; tábua de corte em mármore - NBM/SH 6802.91.00; artigo de decoração NBM/SH 6802.99.90; cj de acessório para banheiro de cimento - NBM/SH 6810.99.00; cj aparelho de jantar de porcelana - NBM/SH
6911.10.10; artigo de uso doméstico em porcelana - NBM/SH 6911.10.90; artigo doméstico e higiene em cerâmica - NBM/SH
6912.00.00; vaso de porcelana - NBM/SH 6913.10.00; objeto de ornamentação de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; comedouro para
animais em cerâmica - NBM/SH 6914.90.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; taça de vidro - NBM/SH 7013.28.00; copos de vidro NBM/SH 7013.37.00; caneca de vidro - NBM/SH 7013.37.00; conjunto de jarra com copos de vidro - NBM/SH 7013.37.00; jarra de
vidro - NBM/SH 7013.41.00; utensílio para serviço de mesa e cozinha em vidro - NBM/SH 7013.42.90; pote de vidro para cozinha
- NBM/SH 7013.42.90; dispenser para bebida - NBM/SH 7013.42.90; utensílio para servir fabricado em vidro - NBM/SH 7013.49.00;
utensílio para cozinha em vidro - NBM/SH 7013.49.00; dispenser para bebida - NBM/SH 7013.49.00; utensílio para servir fabricado
em vidro - NBM/SH 7013.99.00; churrasqueira - NBM/SH 7321.11.00; aquecedor de alimento tipo réchaud - NBM/SH 7321.12.00;
churrasqueira - NBM/SH 7321.19.00; aquecedor de ambiente - NBM/SH 7321.81.00; lareira para jardim em pedra fundida - NBM/
SH 7321.89.00; braseiro - NBM/SH 7321.89.00; lixeira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefato de uso doméstico em aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; escorredor em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; chaleira em aço inoxidável - NBM/SH
7323.93.00; copo e garrafa em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; pote em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; panela para
fondue em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefato de serviço de mesa em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; balde de
gelo e champanheira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; fruteira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; utensílio para
cozinha em aço inox - NBM/SH 7323.93.00; utensílio para cozinha em ferro esmaltado - NBM/SH 7323.94.00; artefato de uso
doméstico e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; lixeira e cestos de ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00;
varal de ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; recipiente térmico de aço - NBM/SH 7323.99.00; grelhador - NBM/SH 7323.99.00;
utensílio para banheiro em aço - NBM/SH 7324.90.00; cesta em aço - NBM/SH 7326.20.00; caixa organizadora para ferramenta NBM/SH 7326.90.90; comedouro para pássaro - NBM/SH 7326.90.90; rolo papel alumínio - NBM/SH 7607.11.90; panela e frigideira
em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; varal de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; garrafa em alumínio e plástico - NBM/SH 7615.10.00;
dispenser dosador de bebida - NBM/SH 7615.10.00; forma em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escorredor de louças de alumínio NBM/SH 7615.10.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; champanheira em estanho - NBM/SH 8007.00.90; conjunto de
potes em estanho - NBM/SH 8007.00.90; ferramenta em metal para cozinha - NBM/SH 8205.51.00; conjunto moedor de sal e
pimenta - NBM/SH 8210.00.10; utensílio cortante em metal para cozinha - NBM/SH 8211.10.00; cj. de faca - NBM/SH 8211.92.10;
cj. utensílio para cozinha - NBM/SH 8211.92.90; utensílio e talheres para cozinha - NBM/SH 8215.10.00; utensílio e talheres para
cozinha - NBM/SH 8215.20.00; utensílio e talheres para cozinha - NBM/SH 8215.99.10; utensílio e talheres para cozinha - NBM/SH
8215.99.90; cabide e suporte em metal - NBM/SH 8302.50.00; cofre de segurança digital - NBM/SH 8303.00.00; gaveteiro
classificador de metal para escritório - NBM/SH 8304.00.00; bomba de ar elétrica - NBM/SH 8414.80.19; balança eletrônica/digital
- NBM/SH 8423.10.00; fragmentadora de papel elétrica - NBM/SH 8472.90.99; climatizador de ambiente - NBM/SH 8479.60.00;
torneira para cozinha em metal - NBM/SH 8481.80.19; mini liquidificador blender - NBM/SH 8509.40.10; dispensor de sabão - NBM/
SH 8509.80.90; umidificador de ar - NBM/SH 8509.80.90; chaleira - NBM/SH 8516.10.00; aquecedor elétrico - NBM/SH 8516.29.00;
forno e grill elétrico - NBM/SH 8516.60.00; panela elétrica - NBM/SH 8516.79.10; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.90; máquina de
waffle - NBM/SH 8516.79.90; aparelho eletrotérmico (réchaud) - NBM/SH 8516.79.90; pipoqueira - NBM/SH 8516.79.90; fonte de
chocolate - NBM/SH 8516.79.90; quadro led - NBM/SH 8531.20.00; cj de lâmpada para jardim - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada led
- NBM/SH 8539.50.00; carrinho organizador ou de serviço - NBM/SH 8716.80.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; banheira e
piscinas infláveis para hidromassagem - NBM/SH 9019.10.00; relógio de parede - NBM/SH 9105.21.00; relógio de mesa - NBM/SH
9105.99.00; banco giratório - NBM/SH 9401.30.90; cadeira de escritório - NBM/SH 9401.30.90; banqueta - NBM/SH 9401.30.90;
sofá cama - NBM/SH 9401.40.90; banco, cadeira e poltrona com estrutura em madeira e assento estofado - NBM/SH 9401.61.00;
cadeira de madeira - NBM/SH 9401.69.00; banco, banqueta, cadeira, poltrona e sofá com estrutura em metal - NBM/SH 9401.71.00;
bancos, banquetas e cadeiras com estrutura em metal - NBM/SH 9401.79.00; banqueta em pvc - NBM/SH 9401.80.00; banco em
cerâmica - NBM/SH 9401.80.00; espreguiçadeira em pvc - NBM/SH 9401.80.00; poltrona reclinável - NBM/SH 9401.80.00; poltrona
infantil - NBM/SH 9401.80.00; assento com enchimento - NBM/SH 9401.80.00; sofá cama - NBM/SH 9401.80.00; sofá - NBM/SH
9401.80.00; mesa com estrutura de metal - NBM/SH 9403.20.00; móvel organizador de metal - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de
mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de mesa, cadeiras e guarda sol - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de sofá com centro
e poltrona - NBM/SH 9403.20.00; tábua de passar de metal - NBM/SH 9403.20.00; móvel com rodas organizador ou de serviço NBM/SH 9403.20.00; varal de roupas - NBM/SH 9403.20.00; móvel organizador em mdf - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesa e
cadeiras em madeira - NBM/SH 9403.60.00; porta jóia em mdf com espelho - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesas em madeira NBM/SH 9403.60.00; mesa de computador para escritório - NBM/SH 9403.60.00; armário, baú, estante, gaveteiros e expositor NBM/SH 9403.70.00; mesa - NBM/SH 9403.70.00; conjunto de mesa e cadeira ou banco - NBM/SH 9403.70.00; mesa de bamboo
dobrável - NBM/SH 9403.82.00; saco de dormir - NBM/SH 9404.30.00; manta, colchas e edredom com enchimento - NBM/SH
9404.90.00; almofada - NBM/SH 9404.90.00; conjunto de colcha com porta travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; conjunto de edredom
com almofada - NBM/SH 9404.90.00; capa de travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; protetor de colchão - NBM/SH 9404.90.00; cama
para animal - NBM/SH 9404.90.00; conjunto protetor de colchão e porta travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; abajur de cabeceira, de
escritório e lampadário de interior - NBM/SH 9405.20.00; luminária e painél - NBM/SH 9405.30.00; ornamentos com iluminação NBM/SH 9405.40.10; ornamentos elétrico com iluminação de led - NBM/SH 9405.40.90; vela de led - NBM/SH 9405.40.90; luminária
solar - NBM/SH 9405.50.00; ornamento com iluminação de led - NBM/SH 9405.60.00; quadro decorativo em led - NBM/SH
9405.60.00; brinquedo que representem seres humanos - NBM/SH 9503.00.22; brinquedo que representam animais ou seres não
humanos com enchimento - NBM/SH 9503.00.31; bote e bóia inflável - NBM/SH 9503.00.39; brinquedo que representam animais ou
seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39; brinquedo que representem seres humanos e suas partes - NBM/SH 9503.00.39;
brinquedo de modelo reduzido (supermercado, salão de beleza, cozinha, castelo, fazenda, safári) - NBM/SH 9503.00.50; brinquedo
de encaixe - NBM/SH 9503.00.60; brinquedo do tipo quebra cabeça - NBM/SH 9503.00.70; brinquedo musical - NBM/SH 9503.00.91;
tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.91; brinquedo com motor elétrico - NBM/SH 9503.00.97; brinquedo com motor não elétrico
- NBM/SH 9503.00.98; brinquedo que utilizam água - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo de modelo reduzido (que simulam profissão,
atividade do cotidiano, ambiente, animal, utensílio e similar) - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo para atividade de praia e aquática NBM/SH 9503.00.99; playground para recreação - NBM/SH 9503.00.99; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.99; cama elástica
recreativa - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo para bebê - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo de música - NBM/SH 9503.00.99;
brinquedo educacional (letra) - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo do tipo boneca - NBM/SH 9503.00.99; artigo para festa natalina NBM/SH 9505.10.00; artigo para festa - NBM/SH 9505.90.00; acessório para prática aquática - NBM/SH 9506.29.00; bola em
borracha para animais - NBM/SH 9506.61.00; bola em borracha para animais - NBM/SH 9506.69.00; artigo para prática de esporte
- NBM/SH 9506.91.00; piscina em plástico com bomba filtro - NBM/SH 9506.99.00; conjunto joelheira e cotoveleira - NBM/SH
9506.99.00; piscina em plástico - NBM/SH 9506.99.00; playground de madeira - NBM/SH 9506.99.00; balanço para parque infantil
- NBM/SH 9506.99.00; brinquedo inflável em pvc - NBM/SH 9506.99.00; mini trampolim com rede de proteção - NBM/SH 9506.99.00;
pincel para untar em silicone - NBM/SH 9603.90.00; kit de lixeira e escova sanitária - NBM/SH 9603.90.00; kit de limpeza com

Recife, 31 de agosto de 2019

vassoura, rodo e pá - NBM/SH 9603.90.00; vassoura mop - NBM/SH 9603.90.00; kit de escova e pá para limpeza - NBM/SH
9603.90.00; escovas de limpeza - NBM/SH 9603.90.00; kit de limpeza para pia com escova e rodinho - NBM/SH 9603.90.00; pá para
limpeza com cabo de metal - NBM/SH 9603.90.00; quadro organizador - NBM/SH 9610.00.00; lousa branca para escrever - NBM/
SH 9610.00.00; lousa magnética - NBM/SH 9610.00.00; lousa dupla face para escrever - NBM/SH 9610.00.00; e recipiente e garrafa
térmica - NBM/SH 9617.00.10;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se
houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer
ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

DECRETO Nº 47.895, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 120/2019, de 20 de agosto de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 070/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 106/2019, de
21 de agosto de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua República Eslovaca, nº
1623, Módulo IV, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 93.209.765/0314-20 e CACEPE nº 0369078-47, o estímulo
de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: azeite extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite puro - NBM/SH 1509.90.90; vinho branco - 750
ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho rose - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00;
vinho frisante - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 1500 ml - preço unitário acima de 2 dólares NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 1000 ml - preço unitário acima de 2 dólares - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 750 ml - preço unitário
acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; e vinho tinto - 375 ml - preço unitário acima de 0,50 centavos de dólar - NBM/SH 2204.21.00;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: