DOEPE 14/09/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 176
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de Assistente de Gestão da ETE Antônio Arruda de Farias, jornada Integral, município de Surubim, GRE Vale do Capibaribe - Limoeiro,
atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande
porte, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE N° 5556 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, JÓDIO
ANTONY DE GUSMÃO, mat. 270.903-1, da função de Assistente de Gestão da EREM Guiomar Krause Gonçalves, jornada Integral,
município de Vitória de Santo Antão, GRE Mata Centro - Vitória de Santo Antão, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE N° 5557 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º do Dec. nº 45.577, de
25.01.2018, RESOLVE: designar EVANDRO ALVARES DE LIRA, mat. 176.155-0, para exercer a função de Assistente de Gestão da
EREM Guiomar Krause Gonçalves, jornada Integral, município de Vitória de Santo Antão, GRE Mata Centro - Vitória de Santo Antão,
atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande
porte, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE N° 5558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, MARIA
SUELI ANDRADE LUCAS NOVAES, mat. 181.017-0, da função de Diretora da EREM Ginásio Pernambucano - Cruz Cabugá, jornada
Integral, município de Recife, GRE Recife Norte, a partir de 1º de outubro de 2019.
PORTARIA SEE N° 5559 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, DANIEL DA
SILVA OLIVEIRA, mat. 303.797-5, da função de Assistente de Gestão da EREM Ginásio Pernambucano - Cruz Cabugá, jornada Integral,
município de Recife, GRE Recife Norte, a partir de 1º de outubro de 2019.
PORTARIA SEE N° 5560 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 5º, § 1º, 3º e
4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso I, do Dec. nº 45.542, de 08.01.2018, RESOLVE: designar DANIEL
DA SILVA OLIVEIRA, mat. 303.797-5, para exercer a função de Diretor da EREM Ginásio Pernambucano - Cruz Cabugá, jornada
Integral, município de Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação da função de
diretor de escola de grande porte, a partir de 1º de outubro de 2019.
PORTARIA SEE N° 5561 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº
10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso I, do Dec. nº 45.542, de
08.01.2018, RESOLVE: designar MARIA SUELI ANDRADE LUCAS NOVAES, mat. 181.017-0, para exercer a função de Assistente de Gestão
da EREM Ginásio Pernambucano - Cruz Cabugá, jornada Integral, município de Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe as gratificações de
localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 1º de outubro de 2019.
PORTARIA SEE N° 5562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, EDVALDO
LEONEL LOPES, mat. 262.930-5, da função de Assistente de Gestão da EREM Desembargador José Neves Filho, jornada Integral,
município de Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 02 de setembro de 2019.
PORTARIA SEE N° 5563 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº
10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º, inciso XII, do Dec. nº 47.122,
de 14.02.2019, RESOLVE: designar MANUELA BONIFÁCIO DE ALBUQUERQUE, mat. 254.221-8, para exercer a função de Assistente
de Gestão da EREM Desembargador José Neves Filho, jornada Integral, município de Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul,
atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande
porte, com efeito retroativo a 02 de setembro de 2019.
PORTARIA SEE N° 5564 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, CHALICE
DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, mat. 262.446-0, da função de Diretora da EREM de Caruaru Nelson Barbalho, jornada Integral,
município de Caruaru, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, com efeito retroativo a 23 de julho de 2019.
PORTARIA SEE N° 5565 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da
Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do art. 1º do Dec. nº 28.440, de
04.10.2005, RESOLVE: designar JOSÉ PEDRO DA COSTA, mat. 252.220-9, para exercer a função de Assistente de Gestão da EREM
Professor Adauto Carvalho, jornada Integral, município de Serra Talhada, GRE Sertão do Alto Pajeú - Afogados da Ingazeira, atribuindolhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, com
efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE N° 5566 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, DALVANIA
VILAR DE OLIVEIRA, mat. 254.679-5, da função de Diretora da EREM João Cavalcanti Petribu, jornada Semi-integral, município de
Carpina, GRE Mata Norte - Nazaré da Mata, com efeito retroativo a 19 de agosto de 2019.
PORTARIA SEE N° 5567 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a
pedido, RUBENS KARMAN PAULA DA SILVA, mat. 380.089-0, da função de Assistente de Gestão da ETE Antônio Arruda de Farias,
jornada Integral, município de Surubim, GRE Vale do Capibaribe - Limoeiro, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2019.
PORTARIA SEE N° 5568 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 43.133 de
09 de junho de 2016, considerando a Nota Técnica nº 8/2019, oriunda do Núcleo de Regularização da Gerência de Normatização do
Sistema Educacional e demais documentos que compõem o SEI n° 1400003022.000160/2018-11, nos termos da Lei Estadual nº 11.781,
de 6 de junho de 2000, RESOLVE:
Recife, 14 de setembro de 2019
GRE METROPOLITANA SUL – PROCESSO Nº 0448980-6/2019.
NOME
CARLOS ALBERTO DE ARAUJO LINS
EDNALDO ALVES PEREIRA
ELAINE CRISTINA FERREIRA BRAZ
EVERALDO ALBUQUERQUE DE FARIAS
FABIA NARCIZA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO
FLAVIA GERMANE DE MELO SILVA
FRANCISCO ANTONIO DINIZ DA SILVA
HELIA DIAS DE SOUZA
ITANAUYCYRA EVA DE MEDEIROS XAVIER BION
JACKSON GERALDO DE OLIVEIRA CABRAL
JOÃO ZEONALDO BATISTA OLIVEIRA
KATIA CRISTINA PIRES DE LIMA
LUCIANA GOMES DA COSTA MELO
MARGUERITHE DO REGO BARROS PENNA
MARINALVA GOMES DA ROCHA ALCOFORADO
PAULO ROBERTO VARELA BARRETA
TERCIO DE QUEIROZ LEAL
VERA MONICA ROCHA DE CARVALHO GONÇALVES GUERRRA
VILMA LUCIA ALBERT DA SILVA
ZAG VELOSO FERREIRA DE ALMEIDA
MAT.
141.556-5
144.370-4
274.281-0
250.934-2
262.339-0
157.352-7
154.171-4
175.136-0
264.736-2
154.692-9
126.923-2
249.933-9
250.979-2
139.571-8
141.159-4
156.814-0
244.156-0
158.917-2
164.889-6
145.123-5
MESES
01
05
03
02
05
03
02
01
01
04
01
02
02
01
02
04
02
03
02
01
INICIO
05.08.2019
01.08.2019
14.08.2019
01.08.2019
01.08.2019
23.07.2019
15.08.2019
05.08.2019
12.08.2019
19.08.2019
07.08.2019
01.08.2019
01.08.2019
12.08.2019
12.08.2019
01.08.2019
01.08.2019
01.08.2019
01.08.2019
01.08.2019
DECÊNIO
2º
3º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
3º
3º
1º
1º
3º
1º
3º
1º
1º
2º
1º
MESES
2
2
1
5
5
1
1
2
1
2
2
1
2
2
2
2
1
1
3
1
3
2
1
5
1
3
INICIO
24.07.2019
17.07.2019
24.07.2019
25.07.2019
24.07.2019
25.07.2019
08.07.2019
29.07.2019
15.07.2019
24.07.2019
24.07.2019
08.07.2019
24.07.2019
25.07.2019
24.07.2019
24.07.2019
24.07.2019
08.07.2019
23.07.2019
01.07.2019
25.07.2019
25.07.2019
23.07.2019
25.07.2019
08.07.2019
23.07.2019
DECÊNIO
1º
3º
1º
1º
2º
1º
1º
3º
2°
1º
1º
1º
1º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
1º
2º
2º
2º
3º
MESES
03
INICIO
23.05.2019
DECÊNIO
2
GRE SERTÃO DO MOXOTO - IPANEMA, ARCOVERDE – PROCESSO Nº 0439505-8/2019.
NOME
ANA PAULA SANTANA PINHEIRO
CARLOS ANTONIO GOMES DE LIMA
CICERO ROBERTO SALUSTRIANO DO NASCIMENTO
DIANE CLEIDE GALINDO CAVALCANTI
EDNA DE ALMEIDA ALVES
ELLIS REGINA SANTIAGO
FABENILSON BEZERRA ALEXANDRE
FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SOUZA
LAÉCIO DOS SANTOS
LUIZ ANTONIO FRANÇA DE SIQUEIRA
MACIARA GOMES LEITE DA SILVA
MARCIA ANDRADA BRITO
MARIA AUDECI DE ARAUJO ANTUNES
MARIA ISABEL GONÇALVES PAULINO
MARIA SUZANA DE ALMEIDA
MARLY DINIZ DE LIMA
ROBERTO DE BRITTO CAVALCANTI
ROMERO NUNES DA SILVA
SEVERINO DA SILVA SANTANA
STELLA ATILIANE ALMEIDA DE SA
SUZANA MENEZES SOUZA LEÃO
SUZANA MENEZES SOUZA LEÃO
TELMA TENORIO VAZ
TEREZINHA CAVALCANTI DINIZ SILVA
VALERIA BATISTA COSTA PATRIOTA
WALKIRIA DANTAS SOARES GALINDO VAZ
MAT.
177.588-0
141.559-0
250.774-9
183.928-4
175.273-1
254.447-4
259.768-3
089.616-0
113.936-3
129.114-9
159.395-1
160.639-5
255.580-8
158.877-0
274.218-7
179.119-2
176.255-9
189.870-1
191.954-7
190.774-3
173.192-0
251.304-8
178.243-6
179.134-6
161.866-0
156.762-4
GRE SERTÃO DO MOXOTO-IPANEMA, ARCOVERDE – PROCESSO Nº 0441584-8/2019.
NOME
NEIDE PEREIRA LIMA
MAT.
179.122-2
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
0443279-2/2019
ANA ISABEL ALVES DE LIMA FERREIRA
123.080-8
0428138-8/2019
ANGELICA MARIA GOMES DE VASCONCELOS
270.514-1
0448841-2/2019
LEILA VIVIANE GONÇALVES MATIAS SANTOS
263.485-6
0451052-8/2019
MAGNOLIA GOMES PIRES
190.360-8
0448551-0/2019
PAULA RAMALHO LINS SANTOS
306.810-2
0450755-8/2019
PIU BEZERRA LINS
134.080-8
0448923-3/2019
ROSINEIDE ELOI DA SILVA
173.382-6
INICIO
29/05/2019
22/04/2019
09/08/2019
04/08/2019
10/08/2019
13/08/2019
13/08/2019
LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
0448989-6/2019
ERICK DAVID DE ANDRADE PADILHA
378.888-1
INICIO
20/05/2019
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo - SECO sob n° 02.2019, para apuração de supostas irregularidades encontradas no Instituto
Educacional Romildo Vitor, cadastro escolar P-109.262, jurisdicionado à Gerência Regional de Educação Metropolitana Norte;
FAZENDA
Art. 2º Designar Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a apuração dos fatos, a ser constituída pelos seguintes membros:
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
I – Giselly Muniz Lemos de Morais, Professora, matrícula: 260.040-4, como Presidente;
II - Ana Paula de Lima, Professora, matrícula: 256952-3; e
III - Françoise da Fonseca Barbosa do Nascimento, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 299.677-4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: Em 13/09/2019.
SEI
1400003049.000060/2019-60
1400003022.002799/2019-12
1400003022.002779/2019-33
1400003022.002801/2019-45
1400003022.001993/2019-72
1400003022.002822/2019-72
NOME
FRANCISCO ALEXANDRE PASSOS DA
SILVA
ISLA ANTONIA FERREIRA DA SILVA E
SILVA
LIDUINA MARIA MOREIRA SILVA
MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES
FERREIRA
MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA
MARIA DO SOCORRO FARIAS BRITO
CAVALCANTI
MAT.
MESES
INICIO
DECENIO
152.280-9
2
09.09.2019
3º
160.916-5
2
01.10.2019
2º
108.624-3
1
03.10.2019
3º
2º
147.024-8
2
02.08.2019
141.049-0
1
01.07.2019
3º
87.484-1
1
03.09.2019
2º
GRE VALE DO CAPIBARIBE - LIMOEIRO – PROCESSO Nº 0449737-7/2019.
NOME
KATIA CRISTINA DE ARAUJO MORAIS SOBRAL
MAT.
252.032-0
MESES
01
INICIO
22/07/2019
DECÊNIO
1º
MAT.
154.771-2
MESES
01
INICIO
03/05/2019
DECÊNIO
3º
GRE VALE DO CAPIBARIBE- LIMOEIRO –PROCESSO Nº 0449742-3/2019.
NOME
MARIA DE LOURDES GUERRA DE ARAUJO SILVA
EDITAL DBF Nº 144/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 223/2019, resolve credenciar o contribuinte
DARNEL EMBALAGENS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0747133-53, processo Nº 2019.000004796204-41, tendo como termo
inicial 14.09.2019 e, como termo final, 13.09.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 13 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.228/19-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000009565959-93. IMPUGNANTE: ATACADÃO S.A. CACEPE:
0372020-90. CNPJ: 75.315.333/0087-89. DECISÃO JT Nº 0243/2019(08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO
FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. O art. 6º, I; e o art. 28, V, da Lei nº
10.654/91 preveem como indispensável ao auto de infração a sua instrução com os documentos necessários à apuração da liquidez e
certeza do crédito tributário. 2. A falta de amparo do auto de infração em documentos impossibilita o exercício do direito de defesa, uma
vez que não são trazidos elementos mínimos para que o impugnante possa indicar os possíveis pontos de inconsistência da atividade
do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora verifique a realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim
de realizar o controle de legalidade do auto de infração. 3. No caso em tela, inexistem documentos ou livros fiscais que sustentam a
autuação, sendo impossível constatar se ocorreu a conduta de utilização indevida de crédito fiscal, pois o lançamento não se encontra
instruído com o Livro de Registro de Apuração do ICMS. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.170/18-6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000005268619-02. IMPUGNANTE: ATACADAO COMERCIO DE
CARNES LTDA. CACEPE: 0569473-64. CNPJ: 11.744.898/0003-90. Advs: LUCIANO BRITO CARIBÉ OAB/PE 17.961 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0244/2019(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CRÉDITO FISCAL. CONVÊNIO ICMS Nº 89/2005.
NATUREZA AUTORIZATIVA. MERCADORIAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE INTERNALIZAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DO CONFAZ PELO ESTADO DE ORIGEM. ESCRITURAÇÃO INTEGRAL DO VALOR
DO ICMS DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. 1. O auto de infração em análise foi lavrado