DOEPE 21/09/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de setembro de 2019
SIGEPE Nº
0001200144.001909/2019-93
NOME
MARLUCE PEREIRA DA CUNHA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MATRÍCULA
198.344-0
DECÊNIO
3º
A PARTIR DE
01.07.2018
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28
e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
SEI Nº
0001200144.001741/2019-16
0001200144.001915/2019-41
0001200144.001899/2019-96
NOME
LIANA ARIEL DE SIQUEIRA LIRA
ALINE CAVALCANTE DE LIRA
ADRIANA MARIA COSTA
MARQUES DA SILVA
PRAZO
100
60
POSSE ATÉ O DIA
15/11/2019
30/10/2019
ÓRGÃO
SEE
SES
150
28/01/2020
SES
Chrystiane Araújo
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
Ano XCVI • NÀ 181 - 5
N º 5605 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,ANDREZA CATARINA MELO DE SOUZA , matrícula nº254.319-2, CPF nº
036.529.414-46 , de acordo com o Laudo nº 23079 de 20/03/18 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 02/03/18, SEI nº1400003022002329/2019-41.
N º 5606 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,ANDREZA CATARINA MELO DE SOUZA , matrícula nº254.319-2, CPF nº
036.529.414-46 , de acordo com o Laudo nº 34044 de 04/09/18 USPS-IRH-PE , por 120 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 31/08/18, SEI nº1400003022002329/2019-41.
N º 5607 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,ANDREZA CATARINA MELO DE SOUZA , matrícula nº254.319-2, CPF nº
036.529.414-46 , de acordo com o Laudo nº 42538 de 01/02/19 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 01/02/19, SEI nº1400003022002329/2019-41.
PORTARIA SEE/GGPE DE 20 DE 09 DE 19.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SEE Nº 2151 DE 10/04/19, RESOLVE:
N º 5608 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , ANA CLAUDIA GOMES TENÓRIO , matrícula nº189.529-0, CPF nº
893.818.314-91 , de acordo com o Laudo nº 52454 de 09/07/19 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 05/07/19,
SEI nº04410966/19.
ERRATAS
Na Portaria SAD nº 2055 do dia 30.08.2019, publicada no DOE de 31.08.2019, no que concerne à servidora Gilvânia Magalhães
Bezerra, da Secretaria de Saúde.
Onde se lê: Matrícula nº 389.046-5.
Leia-se: matrícula nº 138.169-5.
Na Portaria SAD nº 3164 do dia 19.10.2017, publicada no DOE de 20.10.2017, no que concerne o servidor Cleber Ferreira, matrícula nº
154.018-1, da Secretaria de Educação e Esportes.
Onde se lê: a partir de 05.01.2017.
Leia-se: a partir de 01.01.2017.
Na Portaria SAD nº 580 do dia 12.03.2018, publicada no DOE de 13.03.2018, no que concerne à servidora Ana Lúcia Costa Xavier
Santos, matrícula nº 250.732-3, da Secretaria de Educação e Esportes.
Onde se lê: ...a partir de 05.01.2018.
Leia-se: ...a partir de 05.01.2017.
Na Portaria SAD Nº 2.231, publicada no DOE de 18/09/2019, no que se refere à servidora Ananete Matias Ferreira de Almeida.
Onde se lê: Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco;
Leia-se: Gratificação pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
CORREGEDORIA GERAL/SDS
EDITAL
O presidente substituto do PAD 2018.13.5.000419, nos termos do art 13, I e II, da Instrução Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS
nº 202, de 26/10/17, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, Comissário de Polícia Civil mat.
220857-1 ÁUREO CISNEIROS LUNA FILHO, para tomar ciência e acompanhar os atos processuais do PAD acima referido, instaurado
pela Port. Cor.Ger./SDS nº 026/2018, publicada no BG nº 035 de 23/02/18, para comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, na sede desta
Corregedoria Geral da SDS (sito na Av. Conde da Boa Vista, nº 428, Boa Vista, Recife-PE), no horário das 08h às 17h. Graham Stephan
Bentzen Campelo - Presidente Substituto do SIGPAD 2018.13.5.000419.
EDITAL
O presidente substituto do PAD 2017.13.5.002238, nos termos do art 13, I e II, da Instrução Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS nº
202, de 26/10/17, NOTIFICA, pelo presente edital, Comissário de Polícia Civil mat. 220857-1 ÁUREO CISNEIROS LUNA FILHO, Agente
de Polícia mat. 273863-5 TIAGO BATISTA PEREIRA, Agente de Polícia mat. 273220-3 MAURO ROBERTO MARINHO FALCÃO JÚNIOR,
por se encontrarem em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência e acompanharem os atos processuais do PAD acima referido,
instaurado pela Port. Cor.Ger./SDS nº 640/2017, publicada no BG nº 212 de 11/11/17, para comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, na
sede desta Corregedoria Geral da SDS (sito na Av. Conde da Boa Vista, nº 428, Boa Vista, Recife-PE), no horário das 08h às 17h. Graham
Stephan Bentzen Campelo - Presidente Substituto do PAD 2017.13.5.002238.
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG /PMPE Nº 379, de 22 de agosto de 2019.
EMENTA: Licenciamento a Pedido
O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado por meio do Decreto n°17.589, de 16/06/1994,RESOLVE: I – Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, com fundamento
no Art.109, Inciso I da Lei n° 6.783/74, o SD PM Mat. 121963-4/25º BPM – ESHLY CARLO GOMES SOARES SANTOS, filho de Esdras
Carlo Soares Santos e de Adriana Gomes Soares Santos, por não ser mais do seu interesse permanecer nas fileiras da Corporação;
II – O Comandante do 25º BPM deverá proceder o recolhimento da Carteira de Identidade Militar e dos materiais da Fazenda Pública
postos à disposição do Militar, conforme dispõe a Portaria do Comando-Geral n° 578, publicada no SUNOR n° 021/2002.VANILDO Neves
de Albuquerque Maranhão Neto - Cel PM Comandante Geral da PMPE - Por Delegação: Josenildo Tiburtino CHICÓ – Cel PM, Diretor
de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 420 de 16 SET 2019.
EMENTA: Reintegração de EX-PM por Ordem Judicial. Processo SEI nº 3700000987.002748/2019-64
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 JUN1994; Considerando Ofício. nº 152 – PMPE - DEAJA - EXEC/CONTENCIOS,
de 13 SET 2019, que orienta para o imediato cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Processo nº 003197837.2019.8.17.2990, o qual deferiu o pedido liminar, suspendendo o Ato Impugnado, determinando ao Estado a imediata
reintegração do autor, HÉLIO AMARAL ASSIS BATISTA, ao cargo que anteriormente ocupava, até ulterior decisão deste Juízo.
RESOLVE: I – REINTEGRAR nas fileiras da Polícia Militar de Pernambuco o Soldado PM Mat. 9777-2 HÉLIO AMARAL ASSIS
BATISTA, em estrito cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo em epígrafe; II – À Diretoria de Gestão
de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para fins e efeitos de cumprimento do disposto nesta
Portaria; e, III – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. CEL PM - VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
NETO - COMANDANTE GERAL DA PMPE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 21 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 18 de setembro de 2019.
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c
o Art. 75, §1º alínea “a” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares e ainda com o item “3”, do Art. 20 do Decreto federal
88.777 (R200), de 30SET73, e de acordo com o Art. 7º, inciso I do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças (RMOP/PMPE),
aprovado pelo Decreto nº 7.510, de 18OUT81, Publicado no SUNOR Nº 018/81, de 05NOV81, e atendendo proposta encaminhada pelo
Diretor de Gestão de Pessoal da Corporação,
RESOLVE:
I – Agregar a contar de 04SET19, a Sd BM Mat. nº 718102-7/2ºGB, RENATA BARROS FERREIRA, em virtude de estar frequentando
o Curso de Formação Profissional (CFP) da Polícia Rodoviária Federal, conforme informações contidas no processo SEI nº
3900000057.000621/2019-46;
II – Ao Centro de Pagamento de Pessoal Ativo para as providências na esfera de suas atribuições; e
III – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04SET19.
MARCÍLIO ROSSINI DA SILVA – Cel BM
Comandante Geral em Exercício
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 20 DE 09 DE 19.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SEE Nº 2151 DE 10/04/19, RESOLVE:
N º 5604 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,ANDREZA CATARINA MELO DE SOUZA , matrícula nº254.319-2, CPF nº
036.529.414-46 , de acordo com o Laudo nº 16650 de 22/11/17 USPS-IRH-PE , por 120 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 20/11/17, SEI nº1400003022002329/2019-41.
N º 5609 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , MARIA GORETE GOMES SANDES, matrícula nº250.067-1/155.305-4, CPF
nº470.199.054-04 , de acordo com o Laudo nº 7855 de 17/07/17 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 25/07/17,
SEI nº04377510/19.
N º 5610 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , CELIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº177.975-3, CPF nº
304.201.804-00, de acordo com o Laudo nº 8632 de 26/07/17 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 25/07/17,
SEI nº04375787/19.
N º 5611 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO, matrícula nº249.888-0/240.1282, CPF nº 463.419.514-34, de acordo com o Laudo nº 40406 de 18/12/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de
18/12/18, SEI nº05245198/2018-05245176/2018.
N º 5612 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , EURÍDICE ALVES DA SILVA, matrícula nº253.336-7/240.021-9, CPF nº
693.148.884-87, de acordo com o Laudo nº 11750 de 11/09/17 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 09/09/17,
SEI nº1400003022.002130/2019-12.
N º 5613 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , JARBAS MAURÍCIO VANDERLEY FILHO, matrícula nº254.592-6, CPF nº
023.077.134-33, de acordo com o Laudo nº 30331 de 06/07/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 17/07/18,
SEI nº04449644/19.
N º 5614 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , ADIJANE CAVALCANTI FONSECA DE LUNA, matrícula nº178.198-7,
CPF nº 418.802.694-49, de acordo com o Laudo nº 25649 de 26/04/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de
24/04/18, SEI nº1400003051.000103/2019-68.
PORTARIA SEE N.º 5615 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 2 (Dois )
PROFESSOR, nos termos da Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.814/2012; conforme vigência do contrato:
Nº CONTRATO NOME
PU00006/19
HELIDA DE MELO
RIBEIRO SOUZA
PU00007/19
JARQUILANDI BARBOZA
SILVA
FUNÇÃO
PROFESSOR PROJOVEM
DE LINGUAGENS, CÓDIGOS
E SUAS TECNOLOGIAS
(PORTUGUÊS) POLO
PRISIONAL
PROFESSOR PROJOVEM
DE MATEMÁTICA
VIGÊNCIA
MUNICÍPIO
PROJETO
10/09/2019
09/09/2020
RECIFE
PROJOVEM
URBANO
10/09/2019
10/09/2020
IBIMIRIM
PROJOVEM
URBANO
PORTARIA SE Nº 5616 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, conferidas pela
Portaria SE nº 2151, de 10 abril 2019, D.O.E./PE de 11 abril 2019 em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores e de
acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
PROCESSO
0470226-3/2018
1400003022.002884/2019-72
0416003-5/2019
0520323-6/2017
0427100-5/2019
0499230-0/2018
0445296-3/2019
0446422-4/2019
0449007-6/2019
NOME
EVANI CARVALHO TORRES
FERNANDA MARIA CAVALCANTI DE M. AMORIM
GEANE MARIA GOMES FERRO DE SANTANA
HELENITA SOUTO DE GODOY FIGUEIREDO
JOSE CARLOS PESSOA DE MELO
JOSE GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA
MARIA DA GLORIA LOPES
MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA
MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA
MAT.
1416995
1260979
1388738
1244922
1407627
1014226
1552538
1651625
1794710
VIGÊNCIA
17/06/2017
16/03/2019
01/03/2019
29/04/2015
25/04/2019
04/07/2017
05/07/2019
07/07/2019
08/08/2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 190, DE 20.09.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 10 do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, que altera a sistemática
de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, RESOLVE:
Art. 1º Na hipótese de contribuinte em recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, o
parcelamento a que se refere o § 8º do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, pode ser efetuado, no prazo ali mencionado, em até
60 (sessenta) cotas, mensais e sucessivas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 191 DE 20.9.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Portaria Conjunta SAD/SEFAZ n° 152, de 30.12.2016,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, nos termos da Portaria Conjunta SAD/SEFAZ n° 152, de 30.12.2016, Comissão de Inventário de Bens Móveis – CIBM, com
o objetivo de realizar o levantamento físico dos bens móveis da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, composta pelos seguintes servidores:
I - Ilma de Fraga Notaro, matrícula nº 140.093-2, na qualidade de Presidente;
II – Rogério Gabriel de Araújo, matrícula nº 127.533-0, na qualidade de Secretário; e
III - Maria Leonete Pereira Parente, matricula nº 140.109-2, na qualidade de Membro.
Art. 2º Fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação da presente Portaria, para a conclusão dos
trabalhos, pela CIBM, devendo ser observado o disposto na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ n° 152, de 2016.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, através de portaria do Secretário da
Fazenda, mediante requerimento da CIBM, devidamente fundamentado.
Art. 3º Estabelecer que, durante a realização do inventário, o sistema de gestão patrimonial e toda movimentação de entrada e saída de
bens serão bloqueados, sendo permitido o recebimento dos bens pendentes e os casos excepcionais, devidamente justificados.
Art. 4º Determinar que os órgãos da SEFAZ deverão fornecer os meios e o apoio necessários à CIBM, para o fiel cumprimento de suas
atribuições.
Art. 5º Estabelecer que os integrantes da CIBM desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, não ensejando, a
participação na referida Comissão, gratificação a qualquer título.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 192, DE 20.9.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a fiscalização do transporte de
mercadorias, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para analisar as modificações necessárias à
legislação tributária estadual, objetivando a implantação de novo modelo automatizado de controle do transporte de mercadorias sujeitas
ao ICMS: