DOEPE 08/10/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de outubro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 07 de outubro de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 23/2019
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 041/2019
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-041_08102019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 19/2019
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08/10/2019 até o dia 18/10/2019, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 02979/2019 até 03203/2019. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição,
no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 07/10/2019
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2019
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-041_08102019.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 26/2019 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento
no artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não
apresentação da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n° 2019.000004255642-09 – Remetente
Winners Brasil Produtos Esportivos Ltda – Av. José Francisco Nascimento, nº 125 – Vila Nossa Senhora Aparecida – Cambuí/MG;
Destinatário NL Santos Calçados Ltda – Rua Duque de Caxias, nº 340, 350 – São José – Recife/PE A.A. n° 2019.000004253330-71 –
Remetente Segafredo Zanetti (Brasil) Comercialização e Distribuição de Café, S.A – Rua Continental, nº 400 – Cincão – Contagem/MG;
Destinatário Padaria e Confeitaria Portal de Piedade Ltda – Rua Arão Lins de Andrade, nº 201 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/
PE – A.A. n° 2019.000004253314-51 – Remetente Jemima M da Silva e Gabriel W de Souza Silva Ltda – Av. Monsenhor Cloves Duarte
de Barros, nº 270 – Centro – União dos Palmares/AL; Destinatário Ícone Distribuidora Comércio Importação e Exportação Ltda – Rua
Imperial, nº 954 – São José – Recife/PE – A.A. n° 2019.000002824638-11 – Remetente ELGIN SA – Rua Bar de Campinas, nº 305 –
Campos Elísios – São Paulo/SP; Destinatário REFMAQ Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda – Rua Araújo Maciel, nº 136 – Centro
– Pesqueira/PE – A.A. n° 2019.000002895002-83 – Remetente PS Logística e Promoções Armazéns Gerais Ltda – Av. Tucunaré, nº 841
– Tamboré – Barueri/SP; A.A. n° 2019.000002168289-39 – Remetente Companhia Industrial de Vidros CIV – Rodovia BR 232, KM 55,5 –
Zona Rural – Vitória de Santo Antão/PE – Destinatário B2M Atacarejos do Brasil Ltda – Núcleo Rural Alexandre Gusmão Gleba, Lote 455
A BR 070, KM 08 – Ceilândia – Brasília/DF; A.A. n° 2019.000000770897-17 – Remetente M F dos Santos Comércio de Telefônia – Rua
Santa Gema, nº 119 – Vila Nhocune – São Paulo/SP; Destinatário Dominion Instalações e Montagens do Brasil Ltda – Rua Mangueira,
Lot. Parque Massangano, nº 455 – COHAB Massangano – Petrolina/PE - A.A. n° 2019.000002824877-37 – Remetente Indústria e
Comércio de Metais Soares Ltda – Rua São Raimundo, nº 212 – Pajucara – Maracanaú/CE; Destinatário Pedro & Maria Utilidades Ltda –
Rua João Pessoa, Casa Fundos – Centro – Macaparana/PE – A.A. n° 2019.000002900696-12 – Remetente Arsitec Eletrônica Comércio e
Serviços Ltda – Rua Barão do Triunfo, nº 88, Sala 215 – Brooklin Paulista – São Paulo/SP; Destinatário Igor Alencar Souza Borges – Rua
Doutor Benigno Jordão Vasconcelos, nº 845 – Cohab – Recife/PE - A.A. n° 2019.000003029756-50 – Remetente Friovix Comércio de
Refrigeração Ltda – Av. Civit I, nº 497, Sala 05 – Civit I – Serra/ES; Destinatário Rafael Torres Barbosa – Rua Rubem Queiroga, nº 646,
Casa 1 – Janga – Paulista/PE – A.A. n° 2019.000002169156-61 – Remetente Black & Decker do Brasil Ltda – Rod. BR 050, S/Nº - KM
167 - Lote 05 - Bloco B - DI II – Distrito Industrial II – Uberaba/MG; Destinatário Ok3 Utilidades Comércio Ltda – Av. Adjar da Silva Case, nº
800, Sala 104/105 – Indianópolis – Caruaru/PE – A.A. n° 2019.000002168289-39 – Remetente Companhia Industrial de Vidros CIV – Rod.
BR 232, KM 55,5 – Zona Rural – Vitória de Santo Antão/PE - Destinatário B2M Atacarejos do Brasil Ltda. Núcleo Rural Alexandre Gusmão
Gleba – Lote 455 A BR 070 – KM 08 – Ceilândia - Brasília/DF; Para mediante pagamento de crédito tributário, retirarem as mercadorias
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono, cabendo a Secretaria nesta hipótese, promover a alienação das mesmas. Recife, 26
de Setembro de 2019. Cristina Siqueira Lemos de Lima. Diretora de Logística.
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 202/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- LUCIENE MOREIRA FEITOSA 51283760363 – 0696366-80, Rua Padre Antônio Tomaz nº 1.000, Apt nº 1203, Edif Advance, Maurício
de Nassau – PE – OS 2019.000004978770-33.
Caruaru, 07 de outubro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
Ano XCVI • NÀ 192 - 7
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 89 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31/01/2003, considerando o disposto
no Decreto nº 41.460 de 30/01/2015, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15/01/2015. RESOLVE: Designar
os servidores RODOLFO SILVA FRAGA, matrícula nº 323.778-8, para responder pela Unidade de Orientação Orçamentária e
Articulação, Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, e ANA ROBERTA LEANDRO D’ALMEIDA DE ALMEIDA, matrícula
nº 363.451-5, para a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, ambos no período de 29/07/2019 a 23/02/2020, durante
o impedimento dos titulares.
Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 90 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de
17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, Resolução TCE/PE Nº36, de 29/08/2018 e Justificativa Técnica/CI Nº1/2019-SEPLAG/
Comissão ( SEI nº30000074.000012/2019-12), RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial
-TCEsp nº 04,05,06 e 07/2019-referentes aos Convênios nº 012,013,014 e 015/2016, celebrados entre a SEPLAG e o Município de Saloáinstauradas pela Portaria SEPLAG nº 41/2019, de 09/04/2019- DOE: 10/04/2019;
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07/10/2019.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 91 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de
17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, Resolução TCE/PE Nº36, de 29/08/2018 e Justificativa Técnica/CI nº2/2019-SEPLAG/Comissão
(SEI Nº3000008474000013/2019-67), RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas EspecialTCEsp nº 03/2019-referente ao Convênio nº034/2014, celebrado entre a SEPLAG e o Município de Santa Terezinha- instaurada pela
Portaria SEPLAG nº 40/2019, de 09/04/2019- DOE: 10/04/2019;
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus afeitos a partir de 07/10/2019
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 07/10/2019
PORTARIA SES Nº 727 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Atualização dos comitês assessores de farmácia, terapêutica e aprovação do regimento interno de funcionamento.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº 005/2019, publicado no Diário
Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2019, no uso das suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SES n° 269 publicada no DOE de 07/06/2018, que definiu as atribuições da Comissão Estadual
de Farmácia e Terapêutica (CEFT) desta Secretaria vinculada à Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica (DGAF);
CONSIDERANDO, que uma das atribuições da Comissão acima referida é instituir e manter atualizados os Comitês Assessores de
Farmácia e Terapêutica (CAFT);
RESOLVE:
I - Aprovar o Regimento Interno dos Comitês Assessores de Farmácia e Terapêutica (CAFT), que integra a Comissão Estadual de
Farmácia e Terapêutica (CEFT), conforme ANEXO I desta Portaria.
II – Aprovar e publicar a relação atualizada dos Comitês Assessores de Farmácia e Terapêutica, que integra a Comissão Estadual
de Farmácia e Terapêutica (CEFT), com a função de assessoramento, conforme ANEXO II desta Portaria.
III- Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.
Recife, 20 de setembro de 2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 575 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 509/2018 do Hospital Jaboatão Prazeres, relativo ao SIGEPE Nº 0058609-1/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora TÂNIA MARIA DE FRANÇA, assistente
em saúde, matrícula nº 380.474-7/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher
as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 509/2018 do Hospital Jaboatão Prazeres, relativo ao SIGEPE Nº 00586091/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07 às 12h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
ERRATAS SERES de 03 de Outubro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Na Portaria SERES de nº 737/2019, de
02 de outubro de 2019, publicada no DOE de 03 de outubro de 2019, onde se lê: JAIDILSON MATHEUS CARVALHO MENDES leia-se:
JAIDILSON FRANCISCO MENDES.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PORTARIA Nº 576 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício nº 1329/2018 do Hospital Agamenon Magalhães e a SAIF nº 000999/2018 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0085507-7/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;