DOEPE 14/11/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 218
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 14 de novembro de 2019
DECRETO Nº 48.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 40.281,75 (quarenta mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e cinco
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 198.800,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de Juros e Encargos da Dívida do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 198.800,00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.846.0942.0555 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da FACEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
TOTAL
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
40.281,75
40.281,75
40.281,75
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.122.0942.4359 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
40.281,75
0101
TOTAL
40.281,75
40.281,75
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0983.0235 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
149.100,00
0242
0242
TOTAL
149.100,00
49.700,00
49.700,00
198.800,00
DECRETO Nº 48.260, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 108.483,00
em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$108.483,00 (cento e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
50.100,00
0242
0242
50.000,00
100,00
78.700,00
0242
78.700,00
50.000,00
0242
50.000,00
20.000,00
0242
20.000,00
198.800,00
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
ATOS DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 7807 – Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para o Cargo de Analista em Gestão Previdenciária,
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, tendo em vista a homologação do
resultado final do referido certame publicada através da Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de 12 de janeiro de 2018, por se tratar
de reposição de pessoal decorrente de rescisões.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:
04.122.0056.2793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria da Mulher
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.846.0956.3125 - Contribuições Patronais da Secretaria da Mulher ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.122.0956.4374 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
40.000,00
0101
0101
0101
TOTAL
40.000,00
20.000,00
20.000,00
48.483,00
48.483,00
108.483,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:
04.122.0935.4038 - Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto:
14.122.0956.3547 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Mulher
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
14.334.0384.2204 - Apoio às Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0387.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino
Formal
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0388.2247 - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres
Metropolitanas e Rurais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
0101
0101
40.000,00
40.000,00
5.000,00
5.000,00
35.200,00
35.200,00
5.783,00
5.783,00
22.500,00
22.500,00
108.483,00
ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
CLASSIFICAÇÃO..............................................NOME
22º..........................................................ROBERTA DE CARVALHO GOMES
23º..........................................................INALDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
Nº 7808 - Dispensar o Cel BM LÚCIO GIL GUIMARÃES SANTOS, matrícula nº 9300295, da Função Gratificada de Diretor Integrado
Metropolitano do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-1, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa
Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7809 - Dispensar o Cel BM ARNÓBIO JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 9204342, da Função Gratificada de Gestor de Controle
Operacional do Interior do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da Secretaria de
Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7810 - Designar o Cel BM ANTÔNIO HILÁRIO LIMA CAVALCANTI, matrícula nº 9105727, para exercer a Função Gratificada de
Diretor Integrado Metropolitano do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-1, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7811 - Designar o Cel BM LÚCIO GIL GUIMARÃES SANTOS, matrícula nº 9300295, para exercer a Função Gratificada de Gestor
de Controle Operacional do Interior do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7812 - Designar o Cel BM ARNÓBIO JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula nº 9204342, para exercer a Função Gratificada de Coordenador
de Orçamento e Finanças do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-4, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Secretaria
de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7813 - Designar, tendo em vista o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 46.749, de 22 de novembro de 2018, para compor o Comitê
Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua – CIPPSR, para mandato de 02 (dois) anos, como representantes
dos Órgãos Governamentais: da Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, LIONIZA SEVERINA DOS SANTOS,
na qualidade de titular, e IZABEL CHRISTINA BASÍLIO DA SILVA AQUINO, na qualidade de suplente; ROSANA MARIA MOTA DA
SILVA, na qualidade de titular, e ANTONIO ALVES MENEZES, na qualidade de suplente; SHIRLEY DE LIMA SAMICO, na qualidade
de titular, e JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA, na qualidade de suplente; MARIA JOSÉ DA SILVA, na qualidade de titular, e
CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de suplente; da Secretaria da Mulher, JEOVÂNIA MOURA DA SILVA, na
qualidade de titular, e PAULA ADRIANA DIAS MENDES, na qualidade de suplente; da Secretaria de Saúde, MÁRCIA GONÇALVES