DOEPE 18/12/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de dezembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 241 - 5
N º 6778 Afastar de regência de classe em caráter temporário , MARIA EDNA CAVALCANTI DINIZ TENORIO , matrícula nº250.280-1,
CPF nº 868.137.814-72 , de acordo com o Laudo nº 56129 de 09/09/19 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 24/07/19, SEI nº04542906/19.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE CABO PM
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c as Súmulas nº 343 e 473 do Supremo Tribunal Federal, aliado Portaria FUNAPE nº 1827
de 29 de abril de 2019 e Oficio nº 2331 – PMPE - DGP 9, R E S O L V E: I – Anular a promoção à graduação de CABO PM, do Cabo
RRPM Matrícula 29267-2/ ROSINALDO CLEMENTINO ROCHA, constante da Portaria do Comando Geral nº 270, de 25 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº 123, de 02 de julho de 2019, voltando o Militar do Estado ao “status quo
ante”; II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - CEL
PM – COMANDANTE GERAL
PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPE Nº 598 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Licenciamento a Pedido
O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - Licencio das fileiras da Corporação, com fundamento no Art. 109,
I, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, o Soldado PM
Mat. 119978-1/7º BPM – Davi INOCÊNCIO Azevedo, filho de Inalda Gomes de Azevedo Inocêncio e de Pedro Inocêncio Sobrinho, uma
vez que não é mais do seu interesse permanecer nas fileiras da Polícia Militar de Pernambuco; II – O Comandante do 7º BPM deverá
proceder o recolhimento dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do Militar, nos termos da Portaria do Comando Geral n°
578, publicada no SUNOR n° 021/2002;
III – Publique-se; VANILDO Neves de Albuquerque Maranhão Neto - Cel QOPM - Comandante Geral da PMPE - Por delegação: Josenildo
Tiburtino CHICÓ – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
N º 6779 Afastar de regência de classe em caráter temporário , CARLOS FERREIRA DE MELO JUNIOR , matrícula nº179.499-0, CPF
nº 440.465.534-72 , de acordo com o Laudo nº 30689 de 12/07/18 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 11/07/18, SEI nº04542647/19.
N º 6780 Afastar de regência de classe em caráter temporário , EDNA MARIA DOS SANTOS TORRES , matrícula nº254.890-9, CPF nº
035.370.194-75 , de acordo com o Laudo nº 39338 de 04/12/18 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 20/12/18, SEI nº04542614/19.
N º 6781 Afastar de regência de classe em caráter temporário , FRANKSON CAMPOS ALVES DE LIMA , matrícula nº245.011-9, CPF nº
030.939.034-67, de acordo com o Laudo nº 42774 de 05/02/19 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 01/02/19, SEI nº04542952/19.
N º 6782 Afastar de regência de classe em caráter temporário , FLAVIA ANGELICA LARANJEIRA DE SÁ , matrícula nº255.725-8, CPF nº
028.913.574-50, de acordo com o Laudo nº 53630 de 30/07/19 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 30/07/19, SEI nº04542783/19.
N º 6783 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,MARIA AUDECI DE ARAÚJO ANTUNES , matrícula nº255.580-8, CPF nº
020.733.424-26, de acordo com o Laudo nº 20595 de 05/02/18 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 05/02/18, SEI nº04543143/19.
N º 6784 Afastar de regência de classe em caráter temporário , FERNANDA TENÓRIO DA COSTA , matrícula nº303.217-5, CPF nº
046.021.054-83, de acordo com o Laudo nº 52363 de 09/07/19 USPS-IRH-PE , por 100 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 09/07/19, SEI nº04542761/19.
N º 6785 Afastar de regência de classe em caráter temporário , TATIANA GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS , matrícula nº239.776-5,
CPF nº 823.182.804-44, de acordo com o Laudo nº 50721 de 06/06/19 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 06/06/19, SEI nº04376722/19.
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
N º 6786 Afastar de regência de classe em caráter temporário , ELCIO CORDEIRO DE SÁ LEITÃO , matrícula nº249.876-6, CPF nº
252.754.964-00, de acordo com o Laudo nº 42836 de 06/02/19 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 29/01/19, SEI nº04097136/19.
Secretário: Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA SDA Nº 042 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019, publicado
no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018 c/c o Decreto Estadual nº 41.460, de 30.01.2015, objetivando
seguir o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, e a necessidade
de CONCLUSÃO da Tomada de Contas Especial relativa aos Convênios nºs 09, 10, 11, 12 e 13/2015, celebrado com a ASSOCIAÇÃO
PROJETO UNIVERSAL - APU, conduzida pela comissão nomeada pela Portaria SDA nº 06/2019, de 15/02/2019, resolve:
Artigo 1º - PRORROGAR o prazo da Portaria SDA nº 033, de 18/09/2019 por mais 90 (noventa) dias.
N º 6787 Afastar de regência de classe em caráter temporário , EDNA MARIA DA SILVA , matrícula nº173.238-2, CPF nº 232.470.884-15,
de acordo com o Laudo nº 59761 de 31/10/19 USPS-IRH-PE , por 120 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir de 27/09/19, SEI
nº04633536/19.
PORTARIA SEE/GGPE DE 17 DE 12 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SEE Nº 2151 DE 10/04/19, RESOLVE:
N º 6788 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , MARIA AUDECI DE ARAÚJO ANTUNES , matrícula nº255.580-8, CPF nº
020.733.424-26 , de acordo com o Laudo nº 42340 de 29/01/19 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 29/01/19,
SEI nº04543356/19.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 18/12/2019.
Dilson de Moura Peixoto Filho
Secretário de Desenvolvimento Agrário
N º 6789 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , DARIVAL SOARES BARBOSA , matrícula nº175.763-6, CPF nº
340.729.694-00, de acordo com o Laudo nº 49214 de 16/05/19 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 12/04/19,
SEI nº04543380/19.
PORTARIA SDA Nº 043 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei nº. 15.452, de 15.1.2015
c/c o Decreto nº 41.460, de 30.1.2015,
RESOLVE:
Art. 1º Designar RAIMUNDO ROBERIO NOGUEIRA LUNA, CPF Nº 308.283.333-00,
KARLONE CABRAL BARROCA, CPF Nº 461.859.254-00, VLADIMIR MORAES ALENCAR ARARIPE, CPF Nº 557.404.214-20, JOSÉ
RICARDO ALVES DE BARROS, CPF Nº 892.020.905-72 como Ordenadores de Despesas da Unidade Técnica de Gestão do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, UGE 300301.
N º 6790 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , MONICA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº157.243-1, CPF nº 493.292.60497, de acordo com o Laudo nº 25006 de 18/04/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 29/03/18, SEI
nº04329786/19.
N º 6791 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , LUCRÉCIA VILA NOVA DE CARVALHO, matrícula nº180.279-8, CPF nº
085.123.964-15, de acordo com o Laudo nº 46300 de 02/04/19 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 19/02/19,
SEI nº1400003022.003717/2019-49.
PORTARIA SEE Nº 6792 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 04 (quatro)
professores, nos termos da Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.814/2012; conforme vigência do contrato:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
Secretário de Desenvolvimento Agrário
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
Portaria Nº 225/2019 – SDSCJ - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso
de suas atribuições, e considerando o disposto parágrafo único, do art. 2º do DECRETO 43.133 de 09 de junho de 2016, e suas
alterações, RESOLVE: Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, na operação do seguinte sistema: SAGRES, módulo Licitações e
Contratos (LICON) - JOSÉ ANTONIO FILGUEIRA GALVÃO - Cargo: PREGOEIRO - CPF nº: 460.054.984-87 - E-mail: antonio.galvao@
sdscj.pe.gov.br - Tipo de vínculo: Servidor. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 11 de dezembro de 2019.
Sileno Sousa Guedes - Secretario de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Nº
CONTRAT
O
NOME
1990/19
NEIDJANE ANTONIA DE SOUZA
SILVA
1991/19
EDILMA SIQUEIRA DA SILVA
1992/19
LUIZA CRISTINA DA SILVA LIMA
1993/19
ANDREZZA DE FARIAS LIMA
VIGÊNCIA
02/12/201
9
02/12/201
9
02/12/201
9
02/12/201
9
MUNICÍPIO
MODALIDADE DE ENSINO
OROCÓ
EDUCAÇÃO INDÍGENA
31/12/201
9
31/12/201
9
31/12/201
9
30/05/202
0
OROCÓ
OROCÓ
CABROBÓ
EDUCAÇÃO INDÍGENA
EDUCAÇÃO INDÍGENA
EDUCAÇÃO INDÍGENA
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SDSCJ Nº 226 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - O SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art.58, inciso III, e art. 67, caput da Lei 8.666, de 21 de julho
de 1993, e suas alterações, RESOLVE: Designar EDMILSON JOSÉ DA SILVA, Matricula: 377.383-3, Cargo: SUPERINTENDENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como Gestor do Contrato 008/2013 firmado entre a
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e a URJA SOCIAL – TECNOLOGIA, GESTÃO E OPERAÇÕES LTDA,
OBJETO: Contratação de operação e gestão da execução de serviços de transporte especializado do tipo porta-a-porta, para atender as
pessoas com alto grau de dificuldade de locomoção, de baixa renda, que não apresentam condições de se locomover com autonomia
nos demais meios de transporte coletivo, a fim de viabilizar o acesso aso serviços de saúde, educação e laser através do Pernambuco
Conduz, LEI Estadual 14.218 de 30 de novembro de 2010. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILENO SOUSA
GUEDES - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
PORTARIA SF Nº 234, DE 17.12.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos
valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, a partir de 1º.1.2020, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do
Estado corresponde a 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEE Nº 6770 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 02 (dois)
professores, nos termos da Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.814/2012; conforme vigência do contrato:
PORTARIA SJDH Nº 92, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Nº CONTRATO NOME
VIGÊNCIA
1988/19
MARIA CRISTIANE DE MORAIS REZENDE 04/11/2019 30/12/2019
1989/19
DIANA VIEIRA DA SILVA
04/11/2019 30/12/2019
MUNICÍPIO
FLORES
FLORES
MODALIDADE DE ENSINO
REGULAR
REGULAR
PORTARIA SEE/GGPE DE 17 DE 12 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SEE Nº 2151 DE 10/04/19, RESOLVE:
N º 6776 Afastar de regência de classe em caráter temporário , FRANCLEIDE MARIA DA SILVA , matrícula nº251.989-5, CPF nº
667.803.904-10 , de acordo com o Laudo nº 35324 de 24/09/18 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 24/09/18, SEI nº04543007/19.
N º 6777 Afastar de regência de classe em caráter temporário , MARIA EDNA CAVALCANTI DINIZ TENORIO , matrícula nº250.280-1,
CPF nº 868.137.814-72 , de acordo com o Laudo nº 31315 de 24/07/18 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 23/07/18, SEI nº04542895/19.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no
Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e com o disposto no Decreto nº 39.639, de 25 de julho de 2013, que institui
a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e
exaustão dos bens do Estado, RESOLVE
I - Constituir: Comissão de Inventário de Bens Móveis do PROCON/PE, os servidores abaixo elencados:
Nome: Marta Santiago da Silva (Presidente)
Matrícula: 363.808-1
Nome: Leticia Vera Guimarães Braga (Secretária)
Matricula: 349.851-4
Nome: Emerson Gomes dos Santos (Membro)
Matrícula: 373.356-4
Nome: Flávio Lucas da Silva (Membro)
Matricula: 274.285-3
II – Revoga-se as disposições contrárias.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos