DOEPE 18/12/2019 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVI • NÀ 241
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º O Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 18 de dezembro de 2019
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PORTARIAS DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 1602 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de
MARCELINO GRANJA DE MENEZES, da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de Salvador
- BA, nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2019.
DECRETO Nº 48.410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Nº 1604 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de TIAGO
JACÓ DE MOURA FEITOSA, da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de Salvador - BA, no
dia 11 de julho de 2019.
Nº 1603 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de ANA
CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de Brasília
- DF, no dia 11 de julho de 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.890.000,00
em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.890.000,00
0101
TOTAL
1.890.000,00
1.890.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Nº 1607 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de OSSI
FERREIRA LIMA, da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de São Paulo - SP, no período de
29 de novembro a 01 de dezembro de 2019.
Nº 1608 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de
MARCELINO GRANJA DE MENEZES, da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de São Paulo
- SP, no período de 29 de novembro a 01 de dezembro de 2019.
Nº 1609 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de CARLA DE ALBUQUERQUE ARAÚJO, da referida Secretaria, para participar do Projeto “Melhorando
a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil”, na cidade de São Paulo – SP, no período de 25 a 27 de novembro de 2019.
Nº 1611 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de KLEYTON DA SILVA ANDRADE PEREIRA, do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
Governador Miguel Arraes - LAFEPE, para tratar de assuntos de interesse do referido Laboratório, na cidade de São Paulo – SP, no
período de 11 a 13 de dezembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2019
Nº 1606 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de
MARCELINO GRANJA DE MENEZES, da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de São Paulo
- SP, nos dias 06 e 07 de novembro de 2019.
Nº 1610 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de VALÉRIA PASTORA ALEXANDRE DE ARAÚJO, da referida Secretaria, para participar do Encontro
Nacional das Coordenações de Saúde do Homem: Debate sobre os 10 anos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem,
na cidade de Brasília – DF, no período de 25 a 27 de novembro de 2019.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 1605 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Gerente de Articulação da Vice-Governadoria, de OSSI
FERREIRA LIMA, da Vice-Governadoria, para acompanhar agenda da Vice-Governadoria, na cidade de São Paulo - SP, no período de
16 a 19 de agosto de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
115.000,00
0101
115.000,00
1.060.000,00
0101
1.060.000,00
715.000,00
0101
715.000,00
1.890.000,00
ATOS DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 8112 – Exonerar EURICO FREIRE DA SILVA JÚNIOR do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2, da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2019.
Nº 8113- Nomear ANA PAULA MENEZES BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2019.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº 1612 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS, do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
Governador Miguel Arraes – LAFEPE, para tratar de assuntos de interesse do referido Laboratório, na cidade de Brasília - DF, no dia 16
de dezembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1613 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de OSCAR CORREIA DA SILVA, EUCLIDES MONTEIRO NETO, LAUCINÊ JOSÉ DE SÁ, SÔNIA
MARIA DE OLIVEIRA PINTO, JOSÉ FELIPE PEREIRA e SILVANEIDE MÁRCIA, da referida Secretaria, para participarem do Fórum
Social das Resistências com o tema Democracia e Direitos dos Povos, na cidade de Porto Alegre - RS, no período de 20 a 26 de janeiro
de 2020, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1614 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de MANOEL BUARQUE
DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para participar do I Campeonato Brasileiro de Bandas e Fanfarras, na cidade de Goiânia-GO, no
período de 04 a 10 de dezembro de 2019.
Nº 1615 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ALDINEIDE LILIAN
GOMES DE QUEIROZ FERRAZ, da referida Secretaria, para acompanhar aluno na etapa Nacional da Liga Escolar de LOL, na cidade
de São Paulo–SP, no período de 13 a 16 de dezembro de 2019.
Nº 1616 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de
ROBERTSON VALÉRIO DE PAIVA FONTES JUNIOR, LUÍS AUGUSTO CLEMENTE DA SILVA, GILBERTO QUEIROZ DE LIMA FILHO
e HÉLIO ALESSANDRO DE LIMA FERREIRA, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para acompanharem o Sistema
de Monitoramento e Fiscalização da Agência Executiva de Águas da Paraíba – AESA, na cidade de João Pessoa – PB, no dia 13 de
dezembro de 2019.
Nº 1617 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM GILENO GOMES
COELHO, da referida Secretaria, para ser submetido a 1ª fase da avaliação para Missão de Paz 2020 da ONU, no Centro Conjunto de
Operação de Paz do Brasil (CCOPAB), na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 09 a 13 de dezembro de 2019, sem ônus para
o Estado de Pernambuco.
Nº 1618 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado de Polícia
PAULO JOSÉ BERENGUER DE BARROS, dos Comissários de Polícia CRISTIANO FRANCISCO DE SOUZA e BRUNO LOPES
ALVES, e da Escrivã de Polícia LAYANNE DE SOUSA PEDROSA, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da
sobredita Secretaria, na cidade de João Pessoa-PB, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2019.
Nº 1619 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de
RODRIGO FERRAZ JARDIM MARQUES, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, para tratar de assuntos referentes ao Parque
Estadual Mata da Pimenteira, na cidade de Juazeiro – BA, no dia 12 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes
despachos:
Em, 16 de dezembro de 2019:
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:
Portarias SAD do dia 17 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações RESOLVE:
Secretaria de Defesa Social:
SEI-Código Verificador nº 4532679 Ofício nº 3/2019–SDS/SAF
SEI-Código Verificador nº 4533010 Ofício nº 4/2019–SDS/SAF
Nº 3.021 - Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Iva das Neves Lima de Souza, matrícula nº 329.224-0, cedida à
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 02.04.2019.
Nº 3.022 - Considerar autorizada a cessão à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, da servidora Iva das Neves Lima de
Souza, matrícula nº 329.224-0, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 24.09.2016 até 02.04.2019.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
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