DOEPE 20/12/2019 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de dezembro de 2019
1204050
621270/19
2295873
924006/19
1208640
924030/19
2332515
969840/19
1535200
935796/19
1474464
988975/19
1051350
2300842
1965778
2348667
2285975
JOAO DOS SANTOS NUNES
JOAO ELIAS DO
NASCIMENTO SILVA
JOAO SEVERINO TENORIO
CAVALCAN
JORGINA FERNANDES DOS
SANTOS
JOSE ABILIO ALVES DE
OLIVEIRA NETO
JOSE CARLOS DA SILVA
JOSE MAURICIO
94117127/19
GONCALVES ARAGAO
JOSEFA DE SANTANA
967307/19
DOMINGOS PESSOA
JOSELEINE APARECIDA B
819562/19
DE ANDRADE MOREIRA
JOSELIA DO CARMO DA
969232/19
SILVA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
30
01/08/2019
2º
180
01/12/2019
1º
90
01/12/2019
2º
30
02/12/2019
2º
60
16/09/2019
1º
60
02/09/2019
2º
180
30/10/2019
2º
30
02/12/2019
2º
30
01/12/2019
1º
90
02/12/2019
2º
2042065/19
JOSILEIDE MARIA DA SILVA
30
18/11/2019
2º
2275988
2042403/19
JOSINETE BATISTA DO
NASCIMENTO
30
20/12/2019
2º
2354551
987265/19
KIDELMI BATISTA DA COSTA
30
03/12/2019
4º
30
02/12/2019
1º
30
02/12/2019
2º
2550229
939521/19
2277409
954077/19
2264196
676124/19
1328093
804104/19
2274361
959286/19
2275686
920002/19
2303310
870041/19
2342014
928080/19
2323583
798276/19
2251582
925345/19
1927990
970615/19
2296640
965733/19
2542358
963810/19
1328972
787454/19
2281740
922601/19
2340704
486033/19
1022440
963180/19
2308576
935864/19
2253437
929507/19
2258285
2264080
2326230
2457644
LEONARDO JOSE SANTANA
SILVA
LIDICE VERONICA LIMA DE
LUCENA
LUIZ GONZAGA OLIVIERA
JUNIOR
CENTRO DE SAUDE PROFESSOR
JOAO DE BARROS BARRETO OLINDA
HOSPITAL COLÔNIA VICENTE
GOMES DE MATOS - BARREIROS
HOSPITAL COLÔNIA VICENTE
GOMES DE MATOS - BARREIROS
VIII GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU
UNIDADE MISTA PAULO VIANA
QUEIROZ - BARRA DE GUABIRABA
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - SEDE
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA LIMOEIRO
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - ARCOVERDE
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA GOIANA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
A DISPOSIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DA CIDADE DO RECIFE
POLICLINICA E MATERNIDADE
PROFESSOR BARROS LIMA RECIFE
DIRETORIA GERAL DE
PLANEJAMENTO
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO
CENTRO DE SAUDE JANE
MAGALHAES - RECIFE
UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA
CENTRO DE REIDRATAÇÃO E
URGÊNCIA PEDIATRICA MARIA
CRAVO GAMA
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU
120
02/09/2019
2º
30
01/11/2019
3º
30
28/11/2019
2º
30
16/12/2019
2º
30
02/12/2019
1º
30
02/12/2019
2º
30
01/11/2019
1º
60
01/12/2019
1º
30
05/12/2019
1º
30
01/12/2019
1º
SECRETARIA DA FAZENDA
30
01/12/2019
1º
HOSPITAL REGIONAL EMILIA
CAMARA - AFOGADOS DA
INGAZEIRA
90
23/09/2019
3º
VI GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE
30
02/12/2019
2º
30
01/10/2019
1º
30
09/12/2019
3º
30
02/12/2019
1º
MARIA SOLANGE DA SILVA
30
01/12/2019
1º
962504/19
MARIA SUELY MEDEIROS
CORREA
30
01/12/2019
2º
952795/19
MARILENE SILVA CORREIA
30
01/11/2019
2º
922544/19
MARLUCE BATISTA DA
SILVA NUNES
30
01/11/2019
2º
30
01/12/2019
1º
30
01/10/2019
2º
180
28/10/2019
2º
30
01/12/2019
1º
60
01/12/2019
2º
30
01/12/2019
2º
60
04/11/2019
1º
60
01/11/2019
2º
VIII GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE
30
03/10/2019
1º
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO RECIFE
MARCIA MARIA RODRIGUES
DE FIGUEIREDO
MARCIA MARIA VIDAL
NEVES
MARCIA PAES BARRETO
DE LIRA
MARCIA REJANE NERI
TAVARES
MARCIO FERNANDO T DE
SOUZA
MARIA AUXILIADORA DE
OLIVEIRA
MARIA DA CONCEICAO DE
JESUS SANTANA
MARIA DAS DORES
BARBOSA DA SILVA
MARIA DAS GRACAS DA
HORA
MARIA DAS GRACAS DE
LIMA LEITE
MARIA DE LOURDES
PADILHA MATIAS
MARIA DO SOCORRO
GOMES DE CARVALHO
MARIA DOS PRAZERES
MAGERO BASTOS
MARIA LUZINETE DE
FREITAS
MARIA RITA BATISTA DE
SOUZA
96117017/19 MAURICIO JOSE DE MOURA
MONICA JUDITH FREIRE
ALVES MARTINS
HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
- PRAZERES
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
APEVISA - NÍVEL CENTRAL
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
POLICLINICA E MATERNIDADE
PROFESSOR BARROS LIMA RECIFE
CENTRO DE SAUDE AMELIA DE
PONTES - CARUARU
2337339
925716/19
1345400
947441/19
2328941
977894/19
2442671
863605/19
2247089
955945/19
2331144
946451/19
RUI DE SOUSA RIBEIRO
1381482
907975/19
SILVIO ROBERTO DE
SOUZA
30
01/12/2019
3º
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE PETROLINA
2314100
949498/19
VALERIA CRISTINA TORRES
E SILVA
30
02/12/2019
1º
DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DO
TRABALHO
2276178
922511/19
VALERIO FERREIRA
MARCELO
60
01/11/2019
1º
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA GOIANA
1335510
983632/19
30
01/12/2019
3º
1372165
838934/19
30
14/10/2019
3º
UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA
GERENCIA DA ESCOLA TECNICA DE
SAUDE PUBLICA DE PE
RETIFICAÇÃO DE NOME
SIGEPE
807996/19
811078/19
DE
CARMITA FERRAZ LEITE
ALDENORA MARIA LUSTOSA
PARA
CARMITA ALVES FERRAZ
ALDENORA MARIA LUSTOSA SOARES
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Categoria
Tipo de Veículo
Nº de
Eixos
Rodagem
Multiplicador
da tarifa
Tarifa
(R$)
1
automóvel, caminhonete, furgão
2
simples
1
8,30
2
caminhão leve, ônibus, caminhão e furgão
2
dupla
2
16,60
3
caminhão, caminhão c/ semirreboque e ônibus
3
dupla
3
24,90
4
caminhão c/ reboque, caminhão c/ semirreboque
4
dupla
4
33,20
5
caminhão c/ reboque, caminhão c/ semirreboque
5
dupla
5
41,50
6
caminhão c/ reboque, caminhão c/ semirreboque
6
dupla
6
49,80
7
caminhão c/ reboque, caminhão c/ semirreboque
7
dupla
7
58,10
8
caminhão c/ reboque, caminhão c/ semirreboque
8
dupla
8
66,40
9
caminhão c/ reboque, caminhão c/ semirreboque
9
dupla
9
74,70
10
automóvel ou caminhonete c/ semirreboque
3
simples
1,5
12,50
11
automóvel ou caminhonete c/ reboque
4
simples
2
16,60
12
motocicleta, motoneta e bicicleta a motor
2
simples
0,5
4,20
Art. 3º Determinar que as Tarifas de Pedágio indicadas no art. 2º, entrem em vigor a partir da zero hora de 4 de janeiro de 2020.
Recife, 18 de dezembro de 2019. SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO Diretor Presidente JULIANA DIAS MEDICIS Diretora de
Regulação Técnico Operacional respondendo cumulativamente pela Diretoria de Regulação Econômico-Financeira CARLOS PORTO DE
BARROS FILHO Diretor Administrativo Financeiro
CONSELHO DISTRITAL
RESOLUÇÃO N.º 04/2019 – Fernando de Noronha, 10 de
Dezembro de 2019.
Ementa: Resolve Definir o Período de recesso do Conselho
Distrital no período de 02 a 31 de Janeiro de 2020.
O Presidente do Conselho Distrital de Fernando de Noronha, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Estadual n.º
11.304 de 28 de dezembro de 1995, Artigos 36 e 37 e seus Incisos,
e ainda a luz do Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO que os Conselheiros Distritais trabalharam
integralmente até o dia 28 de Dezembro de 2019.
CONSIDERANDO que o recesso é de 30 (trinta) dias:
Resolve:
1 - Definir o período de recesso de 02 a 31 de Janeiro de 2020.
MILTON LUNA DA SILVA
Presidente do Conselho Distrital de Fernando de Noronha
870232/19
MATRÍCULA
1926276
2269511
RESOLUÇÃO ARPE No 153, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio do Complexo Viário e Logístico de SUAPE - Express Way, delegado à Concessionária
Rota do Atlântico S.A.
A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento
na Lei no 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto no 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, e
CONSIDERANDO o artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder
Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;
CONSIDERANDO o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.233, de 13 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Pernambuco, por
intermédio do Poder Executivo, a conceder a operação, exploração, conservação, manutenção, realizar melhorias e ampliar trechos
rodoviários estaduais pertencentes ao complexo de obras e serviços denominado “Polo de Concessão Rodoviária – SUAPE”, e o artigo
2º, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.763, de 07 de novembro de 1978; CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão
do Complexo Viário e Logístico de SUAPE – Express Way nº 43/2011 e alterações, em especial, a Subcláusula 4.5 – Reajuste do Valor
da Tarifa, da Cláusula Quarta – Da Equação Econômico-Financeira, a Subcláusula 4.1 do 1º Termo Aditivo, e a Subcláusula 2.1, da
Cláusula Segunda - Da Majoração da Tarifa em Virtude da Revisão do Contrato de Concessão do 3º Termo Aditivo ao referido Contrato;
CONSIDERANDO a solicitação da Concessionária Rota do Atlântico, registrada na Carta PC 096/2019 de 06 de dezembro de 2019,
encaminhada por SUAPE no OFÍCIO GAB. DP Nº 281/2019, de 11 de dezembro de 2019, Processo SEI nº 0050200057.000997/2019-91;
CONSIDERANDO as análises técnicas realizadas por esta Agência de Regulação, contidas no Parecer ARPE CTEEF nº 02/2019, de 16
de dezembro de 2019; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a aplicação na Tarifa de Pedágio atual do percentual de reajuste anual equivalente a
2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento). Art. 2º Homologar o valor da Tarifa de Pedágio em R$ 8,30 (oito reais
e trinta centavos), que resulta nas Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo, indicadas no Quadro a seguir.
HOSPITAL UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ UPE
POLICLINICA E MATERNIDADE
PROFESSOR BARROS LIMA RECIFE
UNIDADE MISTA TORRES GALVAO PAULISTA
CENTRO SOCIAL URBANO DE
PETROLINA
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
HOSPITAL NOSSA SENHORA DE
ESCADA ESCADA
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU
2273691
VERA LUCIA PEREIRA
DURVAL
VERÔNICA CRISTINA
ALBUQUERQUE ADRIÃO
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
702202/19
NADIA MARIA CINTRA
DORNELAS
NADJA MARIA F
CAVALCANTI
NEIDE MARIA DO
NASCIMENTO PATR
RITA DE CASSIA A DO
NASCIMENTO
ROBERTO CARLOS
FERREIRA DA SILVA
ROMELITA PILE DE
CARVALHO
Repartições Estaduais
UNIDADE MISTA DE IGARASSU
2343819
Ano XCVI • NÀ 243 - 11
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 9079 de 19.12.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual 38.447, de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Tendo em vista o período de suspensão máximo
de 30 (trinta) dias, a Comissão Permanente Processante de
Credenciados considerou que o afastamento técnico pela não
renovação como já cumprida a penalidade de suspensão da
Clínica GUSMÃO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA APLICADA
LTDA (CNPJ: 20.867.960/0001-60), Processos nºs 2018.158043
e 2018.239342.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 9080 de 19.12.2019 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a
fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO LTDA –CFC GRUPO BANDEIRANTE CAVALEIRO
- CNPJ: 02.284.300/0002-56, situado na Av. Agamenon
Magalhães, Nº 353, Cavaleiro - PE - CEP: 54.210-000, no que
tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria
DP Nº 3761/2015 de 22/06/2015 em seu Art. 71, Inc. V, XIV,
conforme fatos descritos em Relatório de Fiscalização de CFC,
Notificação nº 047/2019, constante dos autos do Protocolo nº
2019.157326.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
PORTARIA DP Nº 9081 de 19.12. 2019 - Suspende os efeitos da
Portaria DP nº 8532/2019 de 22.11.2019.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo
Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº
38.447 de 23 de julho de 2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 311/2019 - TCE/PE/
GC06, datado de 19/12/2019, da Conselheira Tereza Duere,
encaminhando Decisão Interlocutória proferida nos autos do
Processo nº 1950807-4, que concedeu efeito suspensivo aos
Agravos Regimentais TC nº 1950807-4, 1951016-0 e 19510238, até ulterior julgamento do Pleno da Egrégia Corte de Contas,