DOEPE 28/12/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de dezembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 248 - 5
DECRETO Nº 48.499, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do
exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
118 (AC)
118.1
filme de PVC transparente
3920.49.00
de 1º.1 a
31.12.2020
75%
pilha R6 (AA) 8506.10.20
pilha R14 (C) –
8506.10.20
pilha R20 (D) 8506.10.20
119 (AC)
119.1
caixa de papelão
ondulada (canelada)
4819.10.00
de 1º.1 a
31.12.2020
75%
pilha R14 (C) 8506.10.20
pilha R20 (D) 8506.10.20
120 (AC)
120.1
minério de manganês natural
2602.00.90
de 1º.1 a
31.12.2020
75%
pilha de zinco-carvão 8506.10.20
Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os
Anexos 1 e 2, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
”
ATOS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 8234 – Exonerar JOSE AMARO BARBOSA DA SILVA do cargo em comissão de Gerente Regional de Educação Metropolitano Sul,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 8235 - Nomear GLEIBSON CAVALCANTI DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente Regional de Educação
Metropolitano Sul, símbolo DAS-4 da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 8236 - Dispensar GLAYDSON ALVES DA SILVA SANTIAGO, matrícula nº 251.083-9, da Função Gratificada de Gerente Regional de
Educação Metropolitana Norte, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
ANEXO 1
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS
TERMOS DO ART. 34
.......................................................................................................................................................................................
Nº 8237 - Dispensar ANA MARIA XAVIER DE MELO SANTOS, matrícula nº 101.807-8, da Função Gratificada de Gerente Regional de
Educação Mata Centro, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Nº 8238 - Dispensar MIRIAM NOGUEIRA DE SOUSA CAMPOS, matrícula nº 156.574-5, da Função Gratificada de Gerente Regional de
Educação Sertão do Alto Pajeú, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Nº 8239 - Designar GLAYDSON ALVES DA SILVA SANTIAGO, matrícula nº 251.083-9, para exercer a Função Gratificada de Superintendente Técnico de Gestão da Rede, símbolo FDA-1, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
§ 4º Relativamente aos itens 27 a 32 do Anexo 8-A, deve-se observar: (AC)
Nº 8240 - Designar KATIA MONTEIRO SILVA, matrícula nº 254.215-3, para exercer a Função Gratificada de Gerente Regional de Educação Mata Centro, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
I - a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento),
fica condicionada ao recolhimento mínimo, no exercício de 2020, a título de imposto de responsabilidade direta, do
mesmo valor recolhido no exercício de 2019; e (AC)
II - na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, observa-se o seguinte: (AC)
a) deve ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no
exercício de 2019 e aquele recolhido no exercício de 2020; e (AC)
b) o recolhimento de que trata a alínea “a” deve ser efetuado até o dia 5 de fevereiro de 2021, sob o código de
receita 097-3. (AC)
.......................................................................................................................................................................................
Nº 8241 - Designar SAULO GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 241.008-7, para exercer a Função Gratificada de Gerente Regional
de Educação Metropolitana Norte, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Nº 8242 - Designar MARIA DO SOCORRO SILVA AMARAL SOUSA, matrícula nº 174.331-7, para exercer a Função Gratificada de
Gerente Regional de Educação Sertão do Alto Pajeú, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro
de 2020.
Nº 8243 - Designar MARCELINO GOMES ARAÚJO, matrícula nº 253.317-0, para exercer a Função Gratificada de Gerente Regional de
Educação Sertão do Moxotó-Ipanema, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2020, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido
na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada
para venda no varejo. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
ANEXO 2
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
VIGÊNCIA
PERCENTUAL
DO ICMS DIFERIDO
MERCADORIA
RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
– NBM/SH
ITEM
SUBITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
..............
.....................
.....................
.......................
......................
.....................
....................................
27 (NR)
.....................
.......................
.................................
de 1º.1 a
31.12.2020
90%
...............................
.........
28 (NR)
....................
.......................
.................................
de 1º.1 a
31.12.2020
90%
...............................
.........
29 (NR)
.....................
.......................
.................................
de 1º.1 a
31.12.2020
90%
...............................
.........
30 (NR)
....................
.......................
.................................
de 1º.1 a
31.12.2020
90%
...............................
.........
.......................
.................................
de 1º.1 a
31.12.2020
90%
...............................
.........
.......................
7606.11.90
7606.92.00
7606.11.00
7606.11.10
7606.12.10
7604.10.29
7604.29.19
7604.29.20
7606.12.00
7606.12.90
7606.91.00
de 1º.1 a
31.12.2020
....................
31 (NR)
32 (NR)
..............
....................
....................
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 27.12.2019
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS NO 078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público regido pelo Edital nº 1 – SDS/PE– POLÍCIA CIVIL, de 04 de abril de
2016, referente ao cargo de Delegado de Polícia Civil – Símbolo QAP-S, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta
SAD/SDS nº 018, de 26 de janeiro de 2018.
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS NO 079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
I - Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público regido pelo Edital nº 1 – SDS/PE– POLÍCIA CIENTÍFICA, de 04 de
abril de 2016, referente ao cargo de Perito Papiloscopista, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº
019, de 26 de janeiro de 2018.
II - Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público regido pelo Edital nº 1 – SDS/PE– POLÍCIA CIENTÍFICA, de 04
de abril de 2016, referente ao cargo de Auxiliar de Perito, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº
020, de 26 de janeiro de 2018.
II - Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público regido pelo Edital nº 1 – SDS/PE– POLÍCIA CIENTÍFICA, de 04
de abril de 2016, referente ao cargo de Médico Legista, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº
021, de 26 de janeiro de 2018.
90%
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
.....................
.....................
.......................
..................
......................
......................
..................
......................
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.............
.....................
..........................
.............................
....................
.....................
............................
116 (AC)
116.1
filme de PVC
transparente, termorretrátil, em forma
de tubo
3917.39.00
de 1º.1 a
31.12.2020
75%
pilha R6 (AA) –
8506.10.20
117 (AC)
117.1
filme de PVC
transparente, termorretrátil
3920.43.90
de 1º.1 a
31.12.2020
75%
pilha R20 (D) –
8506.10.20
60 (NR)
Secretarias de Estado
....................
......................................
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
Secretário de Defesa Social
PORTARIA CONJUNTA SAD/FUNAPE Nº 080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM EXERCÍCIO – FUNAPE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
de 1º.1 a
31.12.2020
......................
......................
Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 043, de 07 de junho
de 2017, que visa ao preenchimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Analista Jurídico-Previdenciário e 42 (quarenta e duas) vagas
para o cargo de Analista em Gestão Previdenciária, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de
12 de janeiro de 2018.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
ROBSON DE CARVALHO DA SILVA
Diretor-Presidente da FUNAPE em exercício
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e
alterações, RESOLVE:
Nº 3.077-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Caruaru, o servidor Wedson Bezerra da Silva, matrículas nº 257.899-9 e nº
191.236-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.02.2020
até 31.12.2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE: