DOEPE 05/02/2020 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de fevereiro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
905163/19
MARIA GORETTI VAREJAO
DA SILVA
2336561
30
2°
06.01.2020
1020644/19
MARIA ISIS DA SILVA
2275953
180
2°
01.02.2020
973664/19
MARIA JOSE RIBEIRO DA
SILVA
2289148
60
1°
01.02.2020
940173/19
MARIA NORBERTO DA SILVA
2253534
30
2°
02.01.2020
2289393
30
2°
01.01.2020
2258285
60
2°
31.01.2020
1024097/19
962638/19
972900/19
1017325/19
957058/19
105448/19
1020216/19
961918/19
936224/19
1023118/19
961064/19
939192/19
987783/19
1024121/19
MARIA ROSANGELA GRILIS
DE OLIVEIRA
MARIA SUELY MEDEIROS
CORREA
MARIA VERONICA GOMES
BESERRA
MARINALVA LIMA DA SILVA
MARLUCE LEONARDO
PINHEIRO CRUZ
MIRIAM MARIA BASANTE
SILVA
NIELTON DE ALBUQUERQUE
CAVALCANTI
OSWALDO GOMES DE
BARROS FILHO
PAULA ANDREA DE BARROS
MELO
PEDRO CEZAR DE
ASSUNCAO GONZALES
RINALDO DE ARAUJO
ESTEVAO
RITA DE CASSIA BANDEIRA
FARIAS FERRO
ROBERTO KENNED
FLORENCIO DA COSTA
SANDRA MARIA XAVIER DE
SOUZA
2336308
30
2°
01.02.2020
1940988
30
1°
03.02.2020
2306590
180
2°
05.02.2020
2351781
60
3°
01.01.2020
2247500
30
2°
01.02.2020
2459280
30
1°
01.01.2020
2539357
30
1°
01.02.2020
2454408
30
1°
01.02.2020
2329280
30
2°
02.01.2020
2312433
30
2°
03.02.2020
2465736
30
1°
15.02.2020
2284960
30
2°
02.01.2020
1512951
30
3°
01.02.2020
978142/19
SEBASTIAO GOMES DA
SILVA
938790/19
SEVERINA QUITERIA DA
SILVA
2617870
30
1°
01.02.2020
1003421/19
SONIA MARIA DE OLIVEIRA
2280027
30
1°
01.02.2020
970964/19
SORAIA SULENE SOUTO
ARAUJO
2538792
30
1°
05.01.2020
945887/19
TATIANA GALIZA ARRUDA
2277832
30
1°
01.02.2020
9610886/19
VERA MARIA DE QUEIROZ
2251388
180
2°
01.02.2020
DIR GER DE LABORATORIOS
PUBLICOS
SECRETARIA DE SAUDE DE
BONITO
HOSPITAL DA RESTAURACAO
RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA
JOAO MURILO DE OLIVEIRA VIT DE SANTO ANTAO
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
RECIFE
UNIDADE MISTA PROF
BARROS LIMA RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA GARANHUNS
HOSPITAL REGIONAL DO
AGRESTE - CARUARU
HOSPITAL GETULIO VARGAS
- RECIFE
HEMOPE
VIII GERENCIA REGIONAL DE
SAUDE - PETROLINA
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
HOSPITAL REGIONAL EMILIA
CAMARA AFOGADOS DA
INGAZEIRA
HOSPITAL DA RESTAURACAO
RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO
RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
RECIFE
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA –
LIMOEIRO
HOSPITAL JESUS NAZARENO
- CARUARU
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA - GARANHUNS
HOSPITAL REGIONAL DO
AGRESTE - CARUARU
SANATORIO PADRE ANTONIO
MANUEL - PAULISTA
HOSPITAL DA RESTAURACAO
RECIFE
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/
CPL/2020
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/CPL/2020 - EDITAL Nº
001/2020-CPL
PROCESSO PE-INTEGRADO N° 0001.2020.CPL II.PE.0001.
ARPE
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de manutenção de jardim na Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE, com exclusividade de participação de
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI. Valor estimado: R$
9.302,00 (nove mil e trezentos e dois reais). Recebimento de
Propostas até 17/02/2020, às 10:00 horas. O início da disputa
será no dia 17/02/2020, às 10:30 horas. Para todas as referências
de tempo será observado o horário de Brasília/DF. O edital, na
íntegra, está disponível no endereço https://www.peintegrado.
pe.gov.br, a partir do dia 05/02/2020. Recife, 04/02/2020. Maria
Cristina Kirzner - Presidente e Pregoeira da CPL-ARPE.
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
O DIRETOR PRESIDENTE da ADAGRO, tendo em vista a
Portaria Conjunta SAD/SARA nº 150, de 20 de novembro de 2018,
que autorizou a prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses
da vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria
Conjunta SAD/SARA nº 112, de 24 de agosto de 2016, resolve
publicar resumidamente o aditivo do contrato administrativo: 1.
Objeto: Renovação por mais 24 (vinte e quatro) meses.
Nº
CONTRATADO
TÉRMINO
1º TA ao Cont.
nº. 093/2017
GERALDO GENNYS DE
VASCONCELOS SANTOS
20/10/2021
AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
Portaria nº 001/2020 de 03/02/2020. Recife, 03 de Fevereiro de
2020. Sheilla Pincovsky. Diretora Presidente.
AUTARQUIA DISTRITO ESTADUAL DE
FERNANDO DE NORONHA
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 012/2020
Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para elaboração de
Instrução Normativa de parâmetros urbanísticos e de uso do solo
que estabelecerá competências no âmbito da Autarquia Territorial
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da
Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes
normativas para a adequação das práticas administrativas no
âmbito da unidade quanto ao Plano de Manejo Federal Revisado
da Área de Preservação Ambiental Federal do Arquipélago de
Fernando de Noronha, aprovado por meio da Portaria Interna
ICMBio nº 384 de 08/06/2017, DOU 12/06/2017, em cooperação
com a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH e
o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
ICMBio.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a
elaboração de Instrução Normativa IN de parâmetros urbanísticos
e de uso do solo, que estabelecerá competências, procedimentos
para o fluxo de expedientes administrativos e critérios urbanísticos
a que se refere o Plano de Manejo Federal Revisado da Área de
Preservação Ambiental Federal do Arquipélago de Fernando de
Noronha, aprovado por meio da Portaria Interna ICMBio nº 384
de 08/06/2017, DOU 12/06/2017, a ser observado no âmbito da
Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho instituído por meio desta Portaria,
composto por representantes dos órgãos e entidades envolvidos,
Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, em cooperação com a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE – CPRH e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade – ICMBio, terá duração de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação dessa portaria, podendo ser
prorrogado mediante justificativa, através de nova Portaria.
Art. 3º - A forma, o cronograma e a periodicidade dos seus
relatórios serão definidos pelo grupo de Trabalho, conforme a
necessidade de serviço e o prazo fixado de duração dos trabalhos.
Art. 4º - A Participação do Grupo de Trabalho é considerada
serviço público relevante, não ensejando remuneração a qualquer
título.
Art. 5º - O relatório final do Grupo de Trabalho deverá ser
observado para a confecção do ato regulatório para novas
construções em consonância com o sobredito Plano de Manejo,
de forma objetiva e resolutória.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Miguel, 04 de fevereiro de 2020.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador-Geral
Ano XCVII • NÀ 24 - 5
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 010/20 - Recife, 04 de fevereiro de 2020.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995.
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD/
SEE/SES/DEFN Nº. 016/2014, de 14 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de respeitar a continuidade da prestação dos serviços públicos executados pelos contratados
temporários da ATDEFN;
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contrato da servidora abaixo relacionada, contratada através de Contrato
de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas desta Autarquia.
MAT
9366
1
NOME
CARGO
RENOVAÇÃO
Ana Maria Martins da Costa
Técnico Administrativo
01/01/2020
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar conforme
data acima mencionada.
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 011/20 - Recife,04 de fevereiro de 2020.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995.
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD/
SES/DEFN Nº. 75 de 22/06/2016;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de respeitar a continuidade da prestação dos serviços públicos executados pelos contratados
temporários da ATDEFN;
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contrato da servidora abaixo relacionada, contratada através de Contrato
de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas desta Autarquia.
MAT
9658
0
NOME
CARGO
RENOVAÇÃO
Sônia Maria Santana Fam
Assist.Adm/Ag. em Adm.
05/02/2020
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar conforme
data acima mencionada.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral
CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE
METROPOLITANO - CSTM
EXTRATO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO 013/2019 - O Presidente do Conselho Superior de
Transporte Metropolitano – CSTM, órgão colegiado da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, nos termos
da Lei Estadual Nº 13.235, de 24.05.2007, da Lei nº 17.360/2007
do Município de Recife e da Lei nº 5.553/2007 do Município de
Olinda, no uso das atribuições que lhe são conferidas;R E S O
L V E: Art. 1° – Desativar, por tempo indeterminado, a Estação
Transitória BRT 2031- Cde da Boa Vista (Estação Gervásio
Pires 2) Cid/Sub, localizada na Avenida Conde da Boa Vista;
Art. 2° – Determinar que esta Resolução entre em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 15 de agosto
de 2019; Art. 3° – Revogar as disposições em contrário. Recife,
26 de novembro de 2019. Marcelo Bruto. Presidente do Conselho
Superior de Transporte Metropolitano – CSTM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 704 de 03.02.2020 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelecem as Portarias DP nº 5521/2015,
de 11.08.2015 e 3761/2015 de 22.06.2015, que instituem e
disciplinam, respectivamente, as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
ministrar cursos regidos pela Legislação de Trânsito e para serviços
relativos a veículos-CPPE, credenciados pelo Departamento de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando os termos da conclusão do Relatório Final da
CPPE nº 39/2019, relativo ao Processo Administrativo-PAD,
protocolado sob o nº 2019.055139, designada pela Portaria DP
nº 3337/2019, para apurar supostas irregularidades junto ao CFC
ALFA (ARCOVERDE), CNPJ nº: 24.300.071/0001-78, por haver,
em tese, infringido os arts. 71, incs. IV, V, XV E XVI da Portaria
DP nº 3761/2015.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES ao CFC ALFA (ARCOVERDE), pelo prazo de
30 (trinta) dias, CNPJ nº 24.300.071/0001-78, por haver infringido
o artigo 71, inciso XV da Portaria DP nº 3761/2015;
Art.2º - Encaminhar o processo à Diretoria de Operações para
as providências necessárias junto à Gerência de Habilitação de
Condutores – DOH;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 705 de 03.02.2020 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelecem as Portarias DP nº 5521/2015,
de 11.08.2015 e 3761/2015 de 22.06.2015, que instituem e
disciplinam, respectivamente, as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
ministrar cursos regidos pela Legislação de Trânsito e para serviços
relativos a veículos-CPPE, credenciados pelo Departamento de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando os termos da conclusão do Relatório Final da
CPPE nº 44/2019, relativo ao Processo Administrativo-PAD,
protocolado sob o nº 2019.032319, designada pela Portaria DP
nº 1897/2019, para apurar supostas irregularidades junto ao CFC
NOVA GERAÇÃO LTDA, CNPJ nº: 06.258.329/0001-33, por
haver, em tese, infringido o art. 71, incs. II e V da Portaria DP nº
3761/2015.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a aplicação do ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo: 2019.032319 referente ao CFC NOVA GERAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 06.258.329/0001-33, haja vista a insuficiência das
provas apresentadas ao feito;
Art.2º - Encaminhar o processo à Diretoria de Operações para
as providências necessárias junto à Gerência de Habilitação de
Condutores – DOH;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 706 de 03.02.2020 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelecem as Portarias DP nº 5521/2015,
de 11.08.2015 e 3761/2015 de 22.06.2015, que instituem e
disciplinam, respectivamente, as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
ministrar cursos regidos pela Legislação de Trânsito e para serviços
relativos a veículos-CPPE, credenciados pelo Departamento de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando os termos da conclusão do Relatório Final da
CPPE nº 43/2019, relativo ao Processo Administrativo-PAD,
protocolado sob o nº 2018.077168, designada pela Portaria DP
nº 7779/2018, para apurar supostas irregularidades junto ao CFC
PIRANGÊ LTDA, CNPJ nº: 09.444.087/0001-60, por haver, em
tese, infringido o art. 71, incs. II e V da Portaria DP nº 3761/2015.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a aplicação do ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo: 2018.077168 referente ao CFC PIRANGÊ LTDA,
CNPJ nº 09.444.087/0001-60, tendo em vista a cassação anterior
do credenciamento do referido CFC;
Art.2º - Encaminhar o processo à Diretoria de Operações para
as providências necessárias junto à Gerência de Habilitação de
Condutores – DOH;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 707 de 03.02.2020 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelecem as Portarias DP nº 5521/2015,
de 11.08.2015 e 3761/2015 de 22.06.2015, que instituem e
disciplinam, respectivamente, as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
ministrar cursos regidos pela Legislação de Trânsito e para serviços
relativos a veículos-CPPE, credenciados pelo Departamento de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando os termos da conclusão do Relatório Final da
CPPE nº 40/2019, relativo ao Processo Administrativo-PAD,
protocolado sob o nº 2018.140423, designada pela Portaria DP
nº 9157/2018, para apurar supostas irregularidades junto ao CFC
SIGA BEM CARPINA, CNPJ nº: 11.060.687/0001-77, por haver,
em tese, infringido os arts. 71, incs. V, XV, XVI, XVII E XVIII, 72,
incs. II, VII, XI E XII e 73, incs. XI, XV E XVI da Portaria DP nº
3761/2015.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a aplicação de penalidade de SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES do CFC SIGA BEM CARPINA pelo prazo de
60 (sessenta) dias, CNPJ nº 11.060.687/0001-77, por haver
infringido o artigo 71, inciso XVIII da Portaria DP nº 3761/2015;
Art.2º - Encaminhar o processo à Diretoria de Operações para
as providências necessárias junto à Gerência de Habilitação de
Condutores – DOH;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação
PORTARIA DP Nº 708 de 03.02.2020 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelecem as Portarias DP nº 5521/2015,
de 11.08.2015 e 3761/2015 de 22.06.2015, que instituem e
disciplinam, respectivamente, as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
ministrar cursos regidos pela Legislação de Trânsito e para serviços
relativos a veículos-CPPE, credenciados pelo Departamento de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;