DOEPE 02/04/2020 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de abril de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVII • NÀ 61 - 15
TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S.A. – TDG
RELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO – 2019
Mensagem da Administração>: A TDG – Transmissora Delmiro Gouveia S.A., em atendimento às disposições
legais e estatutárias pertinentes, apresenta este Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia referentes ao exercício de 2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes.
Toda a documentação relativa às contas ora apresentadas está à disposição dos senhores acionistas na sede
da Companhia. A Companhia: A TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S.A., sociedade criada em 12 de janeiro
de 2010, tem como objeto social principal, a construção, implantação, operação e manutenção de instalações de
transmissão de energia elétrica da rede básica do Sistema Interligado Nacional, incluindo os serviços de apoio
e administrativos, programações, medições e demais serviços necessários à transmissão de energia elétrica. Por
meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 004/2010/ANEEL, datado de 12 de julho de 2010, celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), foi outorgada à Companhia, a concessão de serviço de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de
30 anos, que consiste na implantação, manutenção e operação de instalações de transmissão compostas pela
Linha de Transmissão em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 36 km, entre as subestações
São Luís II e São Luís III, no Estado do Maranhão, pela Subestação Pecém II, 500/230 kV – 3.600 MVA e Subestação Aquiraz II, 230/69 kV – 450 MVA localizadas no Estado do Ceará. São também de responsabilidade da
TDG a implantação dos trechos de Linha de Transmissão em 500KV compreendidos entre o ponto de seccionamento das LT Sobral III/Fortaleza II C1 e C2 e a Subestação de Pecém II, e dos trechos de Linha de Transmissão em 230 kV compreendidos entre o ponto de seccionamento da LT Banabuiú/Fortaleza e a Subestação
de Aquiraz II. Fato Relevante: Em 31 de outubro de 2019 foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deliberou o seguinte: Em Assembleia Geral Ordinária: Foi aprovado o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais
encerrados em 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018 publicados
nas edições da Folha de Pernambuco e do Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 24/04/2017, em
22/03/2018 e em 30/04/2019, respectivamente. Em Assembleia geral Extraordinária: Foi aprovada (i) a capitalização dos créditos da Chesf na TDG, no valor de R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais), e consequente diluição da participação da ATP na TDG; (ii) a aquisição das ações da ATP pela Chesf e; (iii) a transferência
do controle da sociedade para a Chesf que passa a ter 100% das ações da TDG. Composição Acionária: O
Capital Social da Companhia, no montante de R$ 220.985.586,00, é representado por 220.985.586 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal pertencentes integralmente à Chesf – Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco. Governança Corporativa. Administração: A Companhia é administrada por uma Diretoria constituída por dois Diretores funcionários do quadro ativo da acionista controladora. Investimentos: Os investimentos na TDG, previstos quando da assinatura do Contrato de Concessão já foram praticamente todos
concluídos. Desses ainda restam por concluir os investimentos na LT São Luís II/São Luís III – C2, e suas respectivas entradas de linha nas SE São Luís II e São Luís III, no Estado do Maranhão. Ainda não foram concluídos os investimentos correspondentes à implantação do 4º Transformador, 230/69 kV, 150 MVA, 2º Transformador
de Aterramento 69kV, 10 ohms/fase e ampliação do Módulo Geral na SE Aquiraz II, autorizados pela ANEEL
através da Resolução Autorizativa nº 4.877, de 14 de outubro de 2014. Desempenho Econômico-Financeiro:
A Empresa vem aplicando as mudanças nas práticas contábeis adotadas no Brasil introduzidas pelos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, estando alinhado às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) emitidas pelo IASB – (International Accounting Standard Board) com vigência
para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011. No exercício foi registrada uma receita bruta
de R$ 50,93 milhões e uma receita líquida de R$ 43,91 milhões. Os custos e despesas operacionais foram de
R$ 7,4 milhões, o que proporcionou um resultado bruto de R$ 31,69 milhões. As receitas e despesas financeiras foram de R$ 4,82 milhões e o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados foram
de R$ 5,52 milhões, resultando no lucro líquido de R$ 26,16 milhões.Destinação do Resultado do Exercício
2019: A Diretoria da TDG submete à deliberação da Assembleia Geral Ordinária 2020 as contas dos Administradores e a destinação do resultado do exercício 2019, conforme abaixo: • Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas,
acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, todos relativos
ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. • Aprovar a destinação da totalidade do lucro do exercício de 2019 para a compensação de prejuízos acumulados, resultando assim na inexistência de dividendos a distribuir. Finalizando, a Administração da Companhia está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos
adicionais. A Diretoria. Diretoria: Adolpho Eugenio de Andrade Calazans; Leandro da Costa Rodrigues. Contadora: Roberta de Souza Leão - CRC-PE-017447/0-4.
BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018
(Em milhares de reais)
Nota Explicativa 31.12.2019 31.12.2018
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO FINDO EM
31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018
(Em milhares de reais)
Nota Explicativa 31.12.2019 31.12.2018
Receita operacional líquida
15
43.906
42.257
Custos dos serviços
16
Custos de operação
(1.417)
(7.009)
Custos de construção
(808)
(619)
(2.225)
(7.629)
Lucro bruto
41.681
34.629
Despesas administrativas
16
(5.175)
(5.994)
Lucro operacional
36.506
28.635
Receitas (despesas) financeiras
17
(4.818)
(5.495)
Resultado antes da tributação
31.688
23.140
Imposto de Renda e Contribuição Social
4.9, 7 e 10
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(1.374)
(744)
- Imposto de Renda da Pessoal Jurídica
(3.792)
(2.041)
- Incentivo Fiscal limitado ao valor do IRPJ Corrente
3.604
1.898
- Imposto de Renda e Contribuição Diferidos
(3.961)
(3.977)
(5.523)
(4.864)
Lucro líquido do exercício
26.165
18.276
Lucro por lote de mil ações – R$
0,12
0,15
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018 (Em milhares de reais)
31.12.2019 31.12.2018
Atividades operacionais
Lucro líquido do exercício
26.165
18.276
Ajustes para conciliar o lucro do exercício com recursos
provenientes de atividades operacionais:
- Ajuste por redução ao valor recuperável de ativos
1.278
- Depreciações e amortizações
23
23
26.188
19.577
Redução (Aumento) nos ativos operacionais
Contas a receber
351
(189)
371
Serviços em curso
Tributos e contribuições sociais a compensar
(261)
(176)
Devedores diversos
275
(290)
Despesas antecipadas
(33)
(45)
(428)
860
Depósitos judiciais
(96)
531
Aumento / (Redução) nos passivos operacionais
Fornecedores
170
62
Folha de pagamento
(34)
20
Tributos e contribuições sociais
6.555
5.375
Provisões para férias e respectivos encargos sociais
(1)
10
Encargos setoriais
(239)
(539)
(Reversão) Provisão para litígios
(3.242)
668
Outros créditos
(529)
5
2.680
5.601
Caixa oriundo de atividades operacionais
28.772
25.709
Atividades de financiamento
Empréstimos e financiamentos
(4.798)
(2.397)
Total de ingresso de recursos
23.974
23.312
Atividades de investimentos
Ativo imobilizado
(5)
Concessão do serviço público (ativo contratual)
(18.508)
(11.337)
(18.513)
(11.337)
Variação líquida de caixa e equivalentes
5.461
11.975
Saldo inicial de caixa e equivalentes de caixa
33.186
21.211
Saldo final de caixa e equivalentes de caixa
38.647
33.186
Variação líquida no caixa
5.461
11.975
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e equivalentes de caixa
Contas a receber
Tributos e contribuições sociais a compensar
Concessão do serviço público (Ativo Contratual)
Devedores diversos
Despesas antecipadas
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Depósitos judiciais
Concessão do serviço público (Ativo Contratual)
Ativo imobilizado
4.3 e 5
4.4 e 6
4.9 e 7
4.1 e 9
38.647
2.898
5.894
22.317
93
497
70.346
33.186
3.249
5.633
22.317
368
464
65.217
8
4.1 e 9
4.6
8.766
362.843
83
371.692
442.038
8.338
344.335
101
352.774
417.991
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores
Folha de pagamento
Tributos e contribuições sociais
Empréstimos e financiamentos
Provisões de férias e respectivos encargos sociais
Encargos setoriais
Provisões para litígios
Outros créditos
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Empréstimos e financiamentos
Crédito de acionista – Chesf
Tributos e contribuições sociais
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital social
Prejuízos acumulados
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
4.9 e 10
11
12
13
692
38
908
5.227
136
412
13.248
117
20.778
11
14
4.9 e 10
148.380
116.964
265.344
14
220.986
(65.070)
155.916
442.038
522
72
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE
498
DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018 (Em Reais)
3.711
31.12.2019 31.12.2018
137 Resultado do exercício
26.165
18.276
651 Outros resultados abrangentes
16.490 Resultado abrangente do exercício
26.165
18.276
646
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
22.727
DO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018
(Em milhares de reais)
154.694
CAPITAL
PREJUÍZOS
101.000
ACUMULADOS
TOTAL
SOCIAL
110.819
119.986
(66.233)
53.753
366.513 Saldos em 31 de dezembro de 2017
Adoção CPC 47, efeito em
(43.278)
(43.278)
119.986 01 de janeiro de 2018 (Nota 8)
18.276
18.276
(91.235) Lucro líquido do exercício
Saldos
em
31
de
dezembro
de
2018
119.986
(91.235)
28.751
28.751
Aumento de capital
101.000
101.000
Lucro líquido do exercício
26.165
26.165
417.991 Saldos em 31 de dezembro de 2019
220.986
(65.070)
155.916
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018 (Valores expressos em milhares de Reais)
1. Informações gerais: A TDG – Transmissora Delmiro Gouveia S.A. foi constituída em 12 de
janeiro de 2010 com o propósito específico de exploração da concessão do serviço público de
transmissão de energia elétrica, tendo como objeto social a construção, implantação, operação
e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, constituídas pela LT São Luís II/São Luís III, em 230 kV, das respectivas
Entradas de Linha na SE São Luís II e São Luís III, todas no estado do Maranhão; pela SE
Pecém, 500 kV; e pela SE Aquiraz, 230 kV, ambas no estado do Ceará. Por se tratar de uma
concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, suas atividades são regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Em
06.10.2013, a Companhia iniciou sua operação comercial com a energização da Subestação
de Pecém e, em 10.12.2013, com a Subestação de Aquiraz, ambas no estado do Ceará, e seus
respectivos trechos de linhas de transmissão. A LT São Luís II/São Luís III, no estado do Maranhão, tem energização prevista para setembro de 2020. A subestação Aquiraz II está sendo
ampliada com a instalação do 4º transformador trifásico e do 2º transformador de aterramento,
investimentos autorizados pela ANEEL através da Resolução Autorizativa n° 4.877, de 14 de outubro de 2014. A conclusão está prevista para fevereiro de 2021. A emissão das demonstrações
contábeis foi autorizada pela Administração em 14 de fevereiro de 2020. 2. Concessões: Pelo
Contrato de Concessão n° 04/2010, de 12 de julho de 2010, foi outorgada à Companhia pela
União, por intermédio da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a concessão de serviço de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, que consiste na implantação,
manutenção e operação de instalações de transmissão, assim compostas: Subestações energizadas: • Subestação Pecém II 500/230 kV, 3.600 MVA, localizada no estado do Ceará; e •
Subestação Aquiraz II, em 230/69 kV, 450 MVA, localizada no estado do Ceará. Subestações
com previsão de energização para setembro de 2020: • Entradas de Linhas nas SE São
Luís II e São Luís III, em 230 kV, localizada no estado do Maranhão. Linhas de Transmissão
energizadas: • Trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, em dois circuitos simples, entre
a SE Pecém II e os pontos de seccionamento das LT Sobral III/Fortaleza II, no estado do Ceará.
• Trechos de Linha de Transmissão em 230 kV, em circuito simples, entre a SE Aquiraz II e o
ponto de seccionamento da LT Banabuiu/Fortaleza, no estado do Ceará. Linhas de Transmissão com previsão de energização para setembro de 2020: • LT São Luis II/São Luis III,
em 230 kV, segundo circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 36 km, entre as Subestações São Luís II e São Luis III, no estado do Maranhão. A Receita Anual Permitida - RAP
da TDG é reajustada anualmente, a partir de 01 de julho de cada ano, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificada nos 12 meses anteriores, conforme
estipulado no Contrato de Concessão n° 004/2010. Entretanto, a cada cinco anos a ANEEL promove uma revisão da Receita Anual Permitida – RAP com bases em parâmetros também estabelecidos no Contrato de Concessão. A receita é recebida mensalmente, em duodécimos da
RAP, após a entrada integral em operação comercial das instalações e reajustada anualmente,
no mês de julho de cada exercício, pela variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. As LT São Luís II/São Luís III, e as Entradas de Linha correspondentes nas
SE São Luís II/São Luís III, ainda estão em fase de construção. 3. Apresentação das demonstrações contábeis. a) Base de preparação: As demonstrações contábeis foram preparadas em conformidade às normas internacionais de contabilidade (“IFRS” – International
Financial Reporting Standards), emitidas pelo International Accounting Standard Boards – IASB,
e as práticas contábeis adotadas no Brasil. As práticas contábeis adotadas compreendem aquelas incluídas na legislação contábil brasileira e os pronunciamentos técnicos, as orientações e
as interpretações técnicas, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A Companhia também se utiliza das orientações contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico Brasileiro e das normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, quando estas não são conflitantes com as práticas contábeis adotadas no Brasil e/ou com as práticas contábeis internacionais. As principais
práticas contábeis adotadas estão descritas na nota explicativa 4. b) Base de mensuração: As
demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico, exceto se indicado de
outra forma. c) Moeda funcional e moeda de apresentação: Estas demonstrações contábeis
são apresentadas em Real, que é a moeda funcional da Companhia. Todas as informações financeiras são apresentadas em milhares de Reais. d) Uso de estimativas e julgamento: A
preparação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no
Brasil e as IFRSs exige que a Administração faça julgamentos, estimativas e premissas que
afetam a aplicação de políticas contábeis e os valores reportados de ativos, passivos, receitas
e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. Estimativas e premissas
são revisadas de forma contínua. Alterações nas estimativas contábeis são reconhecidas no
exercício em que as estimativas são revisadas e em quaisquer exercícios futuros afetados. As
principais áreas que envolvem essas estimativas e premissas são: (i) critério de apuração e remuneração do ativo contratual; (ii) análise de risco de crédito para determinação da provisão
para perdas esperadas de créditos de liquidação duvidosa; (iii) definição do valor justo através
de técnicas de avaliação, incluindo o método do fluxo de caixa descontado, para ativos e passivos financeiros não obtidos em mercados ativos; (iv) reconhecimento de provisões para riscos fiscais, cíveis, trabalhistas e regulatórios, por meio de avaliação de probabilidade de perda
que inclui avaliação das evidências disponíveis, as jurisprudências disponíveis, bem como a
avaliação dos assessores jurídicos. 4. Principais políticas contábeis. 4.1 – Contrato de Concessão de Serviços Públicos – Ativo Contratual: Os Contratos de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica celebrados com a União (Poder Concedente – Outorgante) regulamentam a exploração dos serviços públicos de transmissão de energia. De acordo com o
Contrato, a Companhia é responsável por transportar a energia dos centros de geração até os
pontos de distribuição tendo, por conseguinte, como obrigação de desempenho manter e operar a infraestrutura de transmissão, mantendo-a disponível para os usuários e, em contrapartida, recebe uma remuneração denominada RAP – Receita Anual Permitida, durante a vigência
do Contrato de Concessão. Esses recebimentos amortizam os investimentos feitos na infraestrutura. Eventuais investimentos não amortizados geram o direito de indenização do Poder Concedente, que recebe toda infraestrutura de transmissão ao final do Contrato de Concessão.A
infraestrutura construída, ampliada, reforçada ou melhorada pelo operador não é registrada
como ativo imobilizado do próprio operador porque o contrato de concessão não transfere à
concessionária o direito de controle do uso da infraestrutura de serviços públicos. É prevista apenas a cessão de posse desses bens para realização dos serviços públicos, sendo revertidos ao
Poder Concedente no vencimento do respectivo contrato. Com a entrada em vigor do CPC 47
/ IFRS 15, em 01.01.2018, o direito à contraprestação por bens e serviços condicionada ao
cumprimento de obrigações de desempenho, enquadram a Companhia nessa norma. Com
isso, as contraprestações passam a ser classificadas como um Ativo Contratual. As receitas relativas à infraestrutura de transmissão passam a ser mensuradas da seguinte forma: • Receita
de implantação da infraestrutura (Receita de Construção): Tem por base a parcela da RAP
destinada ao investimento do ativo, que considera a margem de construção de acordo com as
projeções iniciais do projeto. Toda a margem de construção é reconhecida durante a obra e variações positivas ou negativas ao custo de construção são alocadas de imediato ao Resultado.
Para essa estimativa, a Companhia utilizou modelo que apura o custo de financiar o cliente (no
caso, o Poder Concedente). A taxa definida para o valor presente líquido da margem de construção (e de operação) é definida no momento inicial do projeto e não sofre alterações posteriores, sendo apurada de acordo com o risco de crédito do cliente e prazo de financiamento. •
Receita de operação e manutenção: Reconhecimento da receita de operação e manutenção
decorrente dos custos incorridos para cumprir as obrigações de performance previstas no Contrato de Concessão, após o término da fase da construção. O valor da receita pode ser mensurado com segurança, e os benefícios são atingidos para as atividades de transmissão de
energia, uma vez que, na atividade, a receita prevista no contrato de concessão, a RAP, é realizada (auferida/recebida) pela disponibilização das instalações do sistema de transmissão e
não depende da utilização da infraestrutura pelos usuários do sistema. • Remuneração dos ativos da concessão: Reconhecimento de receita de remuneração financeira, a partir da entrada
em operação, sob a rubrica “remuneração do ativo contratual”, utilizando a taxa de desconto de-
DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DOS EXERCÍCIOS FINDOS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018
(Em milhares de reais)
31.12.2019 31.12.2018
Receitas
Receita operacional
50.926
49.800
(-) Tributos diretos
(5.319)
(4.606)
45.607
45.194
Insumos adquiridos de terceiros
Custo de construção
(808)
(619)
Serviços de terceiros
(6.110)
(6.066)
(Reversão) Provisão para litígios
3.242
(668)
Ajuste por redução ao valor recuperável de ativos
(1.278)
Outros custos operacionais (líquidos)
(842)
(2.048)
(4.518)
(10.679)
Valor adicionado bruto
41.089
34.515
Valor adicionado recebido em transferência (receitas financeiras)
3.257
2.677
Valor adicionado total a distribuir
44.346
37.192
Distribuição do valor adicionado
Colaboradores
2.882
2.943
Tributos
5.523
4.864
Encargos setoriais
1.701
2.937
Remuneração de capital de terceiros (despesas financeiras)
8.075
8.172
Remuneração de capitais próprios - Lucro líquido do exercício
26.165
18.276
44.346
37.192
finida no início de cada projeto. A infraestrutura recebida ou construída da atividade de transmissão é recuperada através de dois fluxos de caixa, a saber: (i) parte, através de valores garantidos pela Receita Anual Permitida - RAP (emissão do faturamento mensal) durante o prazo
da concessão. Os valores da RAP (garantida) são determinados pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, conforme contrato, e recebidos dos participantes de setor elétrico por
ela designados pelo uso da rede de transmissão disponibilizada; e (ii) parte, como indenização dos bens (reforços e ampliações autorizados) reversíveis no final do prazo da concessão,
esta a ser recebida diretamente do Poder Concedente ou para quem ele delegar essa tarefa.
Essa indenização será efetuada com base nas parcelas dos investimentos vinculados aos bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. 4.2 – Instrumentos financeiros: • Classificação e mensuração: De acordo com o CPC 48, as principais categorias de
classificação de ativos financeiros são (i) mensurados ao custo amortizado; (ii) mensurados
ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes (VJORA) e (iii) mensurados ao valor
justo por meio do resultado (VJR). • Redução ao valor recuperável (impairment): O CPC 48 instituiu um modelo prospectivo de “perdas de crédito esperadas”, aplicável a ativos contratuais
e aos ativos financeiros mensurados ao custo amortizado ou VJORA, com exceção de investimentos em instrumentos patrimoniais. As provisões para perdas esperadas devem ser mensuradas com base nas perdas de créditos esperadas para a vida inteira, ou seja, perdas de
crédito que resultam de todos os possíveis eventos de inadimplência. Os estudos da Companhia não revelaram necessidade de reconhecimento de provisão, com base na experiência
real das perdas nos últimos anos. a) Ativos financeiros: Os ativos financeiros incluem caixa e
equivalentes de caixa, contas a receber de clientes, títulos e valores mobiliários, e outros itens
financeiros, além de outros créditos realizados por caixa. O desreconhecimento de um ativo
financeiro ocorre quando os direitos contratuais aos respectivos fluxos de caixa do ativo expiram ou quando os riscos e benefícios da titularidade do ativo financeiro são transferidos. b)
Passivos financeiros: Os principais passivos financeiros classificados nessa categoria são: fornecedores, empréstimos e financiamentos e outras obrigações. 4.3 – Caixa e equivalentes de
caixa: Caixa e equivalentes de caixa incluem saldos de caixa, depósitos bancários à vista e as
aplicações financeiras com liquidez imediata. São classificadas como ativos financeiros disponíveis para negociação, e estão registradas pelo valor original acrescido dos rendimentos auferidos até as datas de encerramento das demonstrações contábeis, apurados pelo critério
continua...