DOEPE 16/04/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de abril de 2020
MATRÍCULA
NOME
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FUNÇÃO
VIGÊNCIA
TERMO
ADITIVO
368.413-0
RAYANNA RAISSA MONTEIRO L’AMOUR
ADVOGADA
01.03.2020
4º
366.200-4
HENRIETE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADA
04.05.2020
5º
366.207-1
ALEXANDRE SERRA
ADVOGADO
04.05.2020
5º
366.205-5
EDNALDO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
04.05.2020
5º
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº
185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008) e na Portaria nº 246/2016-SERES/GAB, de 28/03/2016
(publicada no DOE/PE de 01.04.2016), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados de acordo com a Cláusula segunda do
Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do Direito Administrativo, nos termos da Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº
37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais abaixo, com prazo de vigência de até 24
(vinte e quatro) meses a critério do CONTRATANTE; 3- Registro: 31 (trinta e uma) renovações, conforme relação abaixo:
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
VIGÊNCIA
TERMO
ADITIVO
368.785-6
CARLOS ANDRÉ LISBOA DE OLIVEIRA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.799-6
GLÓRIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIMA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.819-4
MILENA BANDEIRA DE CARVALHO CARNEIRO
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.786-4
RENATA BARROS TAVARES
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
Art. 4.º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 dias.
Art. 5.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 25 DE 15 DE DE ABRIL 2020.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.520 de 27/12/18, Decreto nº
47.010 de 17/01/19, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e a Resolução TCE/PE n.º 36/2018 e justificativa contida na CI
Nº15/2020-SEPLAG-EP; SEI nº 3000008447.000018/2020-51
RESOLVE:
Art. 1.º Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades nas prestações de contas
do plano de trabalho Municipal referente ao Convênio nº 23/2014, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SEPLAG, e o
Município de Tacaimbó.
Art. 2.º Convocar a Comissão Permanente de Tomada e Contas Especial, instituída pela Portaria SEPLAG n° 030, de 25 de fevereiro de
2019, publicada no D.O.E em 26 de abril de 2019.
Art. 3.º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4.º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 dias.
Art. 5.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
368.833-0
LUIS PEDRO DE MORAES JÚNIOR
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
Secretário: André Longo Araújo de Melo
368.814-3
NARA CORINE TEIXEIRA FRANCINO
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
EM, 15/04/2020
368.835-6
ADA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.788-0
EDILENE MARIA FERREIRA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.791-0
ANDREZA PATRICIA SILVA DOS SANTOS
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.789-9
EDIANE PEREIRA MATIAS
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.823-2
ADRIANA ELEONOR NUNES LIMA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.820-8
ELIANE BETÂNIA RAMOS GIRÂO
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.792-9
SILENE LINS NASCIMENTO
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.793-7
RAQUEL VIDAL NEVES
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.824-0
SILVIA REGINA CAVALCANTI S. MENDES
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.813-5
CLAUDICE SANTOS
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.831-3
JULIANA FÉLIX COSTA ALMEIDA SALES
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.794-5
LUCIANA DE SOUZA SANTANA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.828-3
PAULIETY SHIRLEY FREIRE DE LIMA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.818-6
ADRIANA CRISTIANE GOMES DE ALMEIDA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.832-1
ALDENORA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.829-1
MÁRCIA NUNES DA CUNHA
ASSISTENTE SOCIAL
05.04.2020
2º
368.907-7
RUTH DE SOUZA SILVA
PSICÓLOGA
05.04.2020
2º
368.921-2
LINDINALVA MENDES DOS SANTOS
PSICÓLOGA
05.04.2020
2º
368.908-5
DULCE KETLLYN BARBOSA DE ARAÚJO
PSICÓLOGA
05.04.2020
2º
368.917-4
RAQUEL DE ARAÚJO FARIAS A. COSTA
PSICÓLOGA
05.04.2020
2º
368.916-6
WILSON PAES BARRETO
PSICÓLOGO
05.04.2020
2º
368.910-7
YALE CRISTINA LIMA BEZERRA
PSICÓLOGA
05.04.2020
2º
368.912-3
DULCINEIA TAVARES ARCOVERDE
PSICÓLOGA
05.04.2020
2º
371.962-6
JOSÉ LUCIVALDO XAVIER
TÉC. DE RADIOLOGIA
05.05.2020
2º
368.897-6
KAREN LAIS OLIVEIRA ROCHA LEITE
TER. OCUPACIONAL
05.04.2020
2º
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA Nº 22 SEPLAG DE 15 DE ABRIL DE 2020.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando
o disposto no Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Designar LUÍSA SILVANA DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 363.414-0, para responder pela Função Gratificada de Supervisão, símbolo
FGS -1, no período de 6 de abril de 2020 a 2 de outubro de 2020 durante a ausência da titular, Lívia Maria Araújo da Silva Fernandes,
matrícula nº 363.443-4, por motivo de gozo licença maternidade.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.520 de 27/12/18, Decreto nº
47.010 de 17/01/19, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e a Resolução TCE/PE n.º 36/2018 e justificativa contida na CI
Nº15/2020-SEPLAG-EP; SEI nº 3000008447.000018/2020-51
RESOLVE:
Art. 1.º Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades nas prestações de contas
do plano de trabalho Municipal referente ao Convênio nº 02/2014, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SEPLAG, e o
Município de Caruaru.
Art. 2.º Convocar a Comissão Permanente de Tomada e Contas Especial, instituída pela Portaria SEPLAG n° 030, de 25 de fevereiro de
2019, publicada no D.O.E em 26 de abril de 2019.
Art. 3.º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4.º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 dias.
Art. 5.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 24 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.520 de 27/12/18, Decreto nº
47.010 de 17/01/19, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e a Resolução TCE/PE n.º 36/2018 e justificativa contida na CI
Nº15/2020-SEPLAG-EP; SEI nº 3000008447.000018/2020-51
RESOLVE:
Art. 1.º Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades nas prestações de contas
do plano de trabalho Municipal referente ao Convênio nº 21/2013, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SEPLAG, e o
Município de Palmares.
Art. 2.º Convocar a Comissão Permanente de Tomada e Contas Especial, instituída pela Portaria SEPLAG n° 030, de 25 de fevereiro de
2019, publicada no D.O.E em 26 de abril de 2019.
Art. 3.º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Ano XCVII • NÀ 70 - 7
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°. 161 – Tornar sem efeito a Portaria SES nº 333 publicada no DOE de 15/05/2019 referente a Convalidação da Cessão no âmbito do
SUS, com ônus para o órgão de origem do servidor THIAGO CEZAR ROCHA AZEVEDO, Médico Clínico, matrícula nº 246.337-7/SES
no Hospital da Clínicas/UFPE, no período 15/05/2019 até 31/12/2020, conforme despacho 374 SEGTES de 13/03/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 143 – Determinar o exercício do servidor THIAGO CEZAR ROCHA AZEVEDO, Médico Clínico, matrícula nº 246.337-7/SES, no
Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 14/05/2019.
N°. 144 – Determinar o exercício do servidor LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, Assistente em Saúde/Datilógrafo, matrícula nº
226.004-2/SES, na Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 02/03/2020.
N°. 145 – Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas, o servidor LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, Assistente
em Saúde/Datilógrafo, matrícula nº 226.004-2/SES, da Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central para a I Gerência Regional
de Saúde/Recife.
N°. 146 – Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 067 publicada no DOE de 0603/2020 referente a remoção através de permuta
das servidoras DALMARE ANDERSON BEZERRA DE OLIVEIRA SÁ, Analista em Saúde/Farmacêutica matrícula nº 396.353-5/SES
e ELDA AZEVEDO GUERRA SILVA, Analista em Saúde/Farmacêutica, matrícula nº 396.355-1/SES, por ter sido publicada em
duplicidade.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 147 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1488 (6129939) do Procurador-Chefe Adjunto do Contencioso Cível, relativo ao SEI
Nº 3700000987.001176/2020-30;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37, da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
Processo SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor CANTIDIANO VALGUEIRO
DE CARVALHO, odontólogo, matrícula nº 100.996-6/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar
os fatos e colher as provas;
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA - matrícula nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA - matrícula nº 085.256-2/SES – MEMBRO;
LUIZ LEÇA SALES - matrícula nº 132.872-7/SES – MEMBRO;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício 1488 (6129939) do Procurador-Chefe Adjunto do Contencioso Cível, relativo
ao SEI Nº 3700000987.001176/2020-30, bem como os demais documentos a eles anexados, que farão parte integrante do presente
processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº022, DE 15 DE ABRIL DE 2020
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n.º 12.524, de 30 de dezembro de 2003,
RESOLVE: Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s)
como “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada Agência
de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco, na operação do(s) seguinte(s) sistema(s): Processo
Eletrônico do TCE-PE (e-TCEPE) Severino Otávio Raposo
Monteiro Cargo: Diretor Presidente CPF nº: 024.197.694.49
E-mail: [email protected] Tipo de vínculo:
Cargo em comissão – Mandato Art. 2º Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Recife, 14 de Abril de 2020.
SEVERINO O. R. MONTEIRO Diretor-Presidente da ARPE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
PORTARIA Nº 028/2020
O DIRETOR PRESIDENTE da empresa SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no uso de
suas atribuições e competências.
CONSIDERANDO a alínea “d” do inciso I do Art. 18 da Lei nº
12.815/2013;
CONSIDERANDO a PORTARIA nº 002-DGP-2019 emitida por
essa Autoridade Portuária;