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Poder Executivo ● 01/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de maio de 2020

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Art. 2º. As informações de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas diariamente, às 07h e às 19h, através do sistema regulador da
Central Estadual de Regulação Hospitalar, que estará disponível a partir de 04 de maio de 2020.
§1º. Na impossibilidade de uso do sistema regulador, os dados poderão ser enviados através de contato telefônico com a Central Estadual
de Regulação Hospitalar, pelo número 0800 281 3555, na opção “Informações”.
Art. 3º A Secretaria Estadual de Saúde realizará visitas aos estabelecimentos e auditorias periódicas in loco das informações fornecidas,
sem necessidade de aviso prévio.
Art. 4º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Portaria será considerada infração sanitária e sujeitando o responsável às
penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções éticas e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
PORTARIA CONJUNTA SES - SEINFRA/PE Nº. 002 DE 30 DE ABRIL DE 2020.
OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, em conformidade com a Lei nº 9.782/1999, em
seus artigos 2º, inciso IV, e 7º, §3º onde consta que é de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a vigilância
sanitária de aeroportos, as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a aeroportos,
RESOLVEM:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria Conjunta SES-SEINFRA/PE nº 001/2020, publicada em 27/03/2020, que suspende
temporariamente as operações em 05 (cinco) aeródromos regionais localizados nos municípios de Araripina, Caruaru, Garanhuns,
Salgueiro e Serra Talhada.
Art. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 160 – Remover, a pedido, a servidora GLEICE CARDOZO BEZERRA, Analista em Saúde/Enfermeira Assistencial, matrícula n°
368.696-5/SES do Hospital da Restauração/Recife para o Hospital Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 161 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 48.833, publicado no
D.O.E. de 21/03/2020.
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 148 publicada no D.O.E. de 23/04/2020, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, os nomes abaixo discriminados:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME

ADMISSÃO

CARGO

RENATA DE MATOS SILVA

21/04/2020

ENFERMEIRO UTEÍSTA

NATANAEL SOARES BRITO

23/04/2020

ENFERMEIRO UTEÍSTA

OLGA LUISA REGIS DE MOURA PRADO

26/04/2020

ENFERMEIRO UTEÍSTA

KATIA MICHELLY SOUZA CAVALCANTI

28/04/2020

ENFERMEIRO ASSISTENCIAL

EVELLINY DA SILVA METÓDIO

29/04/2020

ENFERMEIRO UTEÍSTA

WEDJA DE ARRUDA VIANA

29/04/2020

MEDICO INTENSIVISTA ADULTO

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 162 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Excluir o nome da contratada abaixo relacionada, publicado na Portaria SEGTES nº 148/2020 publicada no D.O.E. de 23/04/2020.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOME

ADMISSÃO

CARGO

ANA CAROLINA GUERRA CORRÊA ALVES

16/04/2020

ENFERMEIRO REGULADOR

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 42 DE 30 DE ABRIL DE 2020
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de
27.09.12, RESOLVE: Conceder a servidora Rosângela Maria dos Santos, mat. nº. 359.702-4, o 2º decênio da licença-prêmio, a partir de
26.02.2012, nos termos do parecer nº. 0178/2020 da Procuradoria Consultiva.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado

Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 161, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta
da Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS.
A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com
fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro
de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que
indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar,

homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores
e estruturas; CONSIDERANDO, em especial, o disposto no
Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado
entre a Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS e o
Estado de Pernambuco; o pleito da COPERGÁS registrado nas
cartas CT.COPERGÁS/PRE 035/2020, de 15 de abril de 2020
e CT.COPERGÁS/PRE 036/2020, de 17 de abril de 2020, para
repassar às tarifas o novo preço de aquisição do gás natural,
determinado pela Petrobras para vigorar a partir de 1º de maio
de 2020, a Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 03/2020, de 27
de abril de 2020, e demais documentos que integram o Processo
SEI nº 0030200001.0018382020-31, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE: Art. 1º Autorizar a redução das tarifas aplicadas
pela COPERGÁS no percentual médio visualizado equivalente
a [-] 8,17% (oito inteiros e dezessete centésimos por cento),
decorrente do repasse do custo de aquisição do gás natural,

determinado pela Petrobras a partir de 1º de maio de 2020. Art.
2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da
COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para
vigência a partir de 1º de maio de 2020. Art. 3º A COPERGÁS
deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização,
bem como os valores mensais faturados pela Petrobras referentes
às parcelas de transporte, de molécula, e os de ultrapassagem,
incluindo encargos de capacidade, em até 10 (dez) dias após o
encerramento de cada mês. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogandose as disposições em contrário. Recife, 29 de abril de 2020.
SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, Diretor-Presidente,
FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA, Diretor
de Regulação Econômico-Financeira, JULIANA DIAS MEDICIS,
Diretora de Regulação Técnico-Operacional, CARLOS PORTO
DE BARROS FILHO, Diretor Administrativo Financeiro. [A íntegra
desta Resolução, inclusive as tabelas que integram o Anexo
Único, encontra-se publicada no site da Arpe www.arpe.
pe.gov.br/legislação/resoluções]

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
O DETRANPE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F:(81)34531514 ou www.detran.pe.gov.br. Sequência
para identificação dos dados das infrações respectivamente
será:Placa/UF,data da infração,nº do auto de infração e código da
infração,amparo legal:ADR1454/CE, 28/01/2020, J27234906,
65992(Art. 230, Inc. V); AEC6870/PE, 16/01/2020, RV2383493,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); AJE5290/PE, 29/01/2020,
RV2399438, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); AKW9755/PE,
03/02/2020, RV2406736, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); AMS3998/
BA, 26/01/2020, DE40616525, 69120(Art. 232); AQE9439/PE,
05/02/2020, DE49227513, 51851(Art. 167); ARQ9965/PE,
28/01/2020, RV2394371, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); ARX7744/
PE, 03/02/2020, RV2400916, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I);
ATO5389/PE, 27/01/2020, RV2394274, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); AUR0584/PE, 05/02/2020, RV2405420, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); AWB7680/PE, 16/01/2020, RV2398458, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); AYL4732/PE, 30/01/2020, RV2398873,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); AYW5649/PE, 30/01/2020,
RV2398865, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); AZB0928/PE,
22/01/2020, ED13125574, 73580(Art. 252, Inc. V); AZM5414/PE,
09/02/2020, DE46024921, 75790(Art. 165A); BBH6362/PR,
09/02/2020, DE38018640, 65992(Art. 230, Inc. V); BBH6B92/PE,
04/02/2020, RV2412647, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BBJ2483/
PE, 18/01/2020, RV2383116, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I);
BEE1022/PE, 23/01/2020, RV2409093, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); BEI0967/PE, 23/01/2020, DE50826239, 51851(Art. 167);
BEI0967/PE, 23/01/2020, DE50826247, 73662(Art. 252, Inc. VI);
BFN2610/PE, 23/01/2020, RV2390775, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); BGM9777/PE, 14/01/2020, RV2403443, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); BIA4926/PE, 27/01/2020, RV2395777, 69201(Art. 233
c/c 123, inc. I); BJI5013/PE, 30/01/2020, RV2403710, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); BJN5G21/PE, 06/02/2020, RV2415301,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BKF6425/PE, 17/01/2020,
RV2382039, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BOO4F53/PE,
05/02/2020, RV2415581, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BOV5B13/
PE, 07/02/2020, RV2410474, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I);
BQN4417/PE, 28/01/2020, DE35820187, 51851(Art. 167);
BTA1503/PE, 30/01/2020, RV2398512, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); BUA5975/PE, 27/01/2020, RV2401823, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); BWS1074/PE, 23/01/2020, RV2391798, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); BXC3999/PE, 06/02/2020, RV2407759,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BXC8285/PE, 21/01/2020,
RV2397869, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BXM1564/PE,
24/01/2020, DE38018136, 65992(Art. 230, Inc. V); BXQ1C85/PE,
06/02/2020, RV2414313, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); BYD2850/
PE, 16/01/2020, RV2395580, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I);
BYH0720/PE, 20/01/2020, RV2383523, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); CAJ4407/PE, 22/01/2020, RV2402544, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); CAX5588/PE, 13/01/2020, RV2383019, 69201(Art. 233
c/c 123, inc. I); CBK6017/PE, 29/01/2020, RV2397842, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); CCB2822/PE, 27/01/2020, RV2394835,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CCX7396/PE, 29/01/2020,
RV2401009, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CDB2462/PE,
31/01/2020, DE41623959, 66020(Art. 230, Inc. VI); CDF9617/PE,
07/02/2020, DE37427059, 50100(Art. 162, Inc. I); CDF9617/PE,
07/02/2020, DE37427067, 51180(Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
CDF9617/PE, 07/02/2020, DE37427075, 65992(Art. 230, Inc. V);
CDO7575/SP, 08/02/2020, DE52624331, 64080(Art. 221);
CFI9763/PE, 16/01/2020, RV2394240, 69201(Art. 233 c/c 123, inc.
I); CGA2893/PE, 10/01/2020, DD7222086, 65992(Art. 230, Inc. V);
CHF1B66/RN, 08/02/2020, DE43023436, 51852(Art. 167);
CHF1B66/RN, 08/02/2020, DE43023444, 66700(Art. 230, Inc.
XIII); CHL3119/SP, 02/02/2020, GG5408871, 50100(Art. 162, Inc.
I); CHL3119/SP, 02/02/2020, GG5408880, 51180(Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); CIB1085/PE, 24/01/2020, ED27728500, 72850(Art.
250, Inc. III); CIM1428/SP, 13/01/2020, DD7502216, 67261(Art.
230, Inc. XVIII); CIT3449/PE, 03/02/2020, RV2409298, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); CJL6206/PE, 03/02/2020, RV2405241,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CKM4787/SP, 18/01/2020,
DD7341484, 54870(Art. 181, Inc. XI); CKZ0487/PE, 08/01/2020,
RV2392883, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CLF4A89/PE,
05/02/2020, RV2414615, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CLH2177/
PE, 24/01/2020, RV2397656, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I);
CMC9968/PE, 24/01/2020, RV2393065, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); CMU9161/PE, 29/01/2020, RV2396153, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); CPN9558/PE, 24/01/2020, RV2390961, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); CPO3132/PE, 17/01/2020, RV2382780,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CPT0022/PE, 15/01/2020,
RV2382071, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CQR7385/PE,
22/01/2020, RV2390821, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CRY0764/
PE, 16/01/2020, S524367, 65992(Art. 230, Inc. V); CRY0764/PE,
16/01/2020, S524391, 73400(Art. 252, Inc. IV); CRY0764/PE,
16/01/2020, S524405, 65800(Art. 230, Inc. IV); CSM0F28/PE,
07/02/2020, RV2407295, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CTT6106/
SP, 23/01/2020, DE50826280, 50100(Art. 162, Inc. I); CTT6106/
SP, 23/01/2020, DE50826310, 65561(Art. 230, Inc. I); CTT6106/
SP, 23/01/2020, DE50826298, 70301(Art. 244, Inc. I); CWG9840/
SP, 08/01/2020, DD7499487, 69120(Art. 232); CWT2442/PE,
24/01/2020, DD7583917, 65992(Art. 230, Inc. V); CXB1587/PE,
10/02/2020, RV2408275, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); CYB9848/
BA, 01/02/2020, DE33417660, 65992(Art. 230, Inc. V); CYB9848/
BA, 01/02/2020, DE33417679, 50100(Art. 162, Inc. I); CYN8660/
PE, 29/01/2020, RV2395297, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I);
DBN9681/PE, 17/01/2020, RV2385518, 69201(Art. 233 c/c 123,

Ano XCVII • NÀ 80 - 11
inc. I); DDA6767/SC, 31/01/2020, DE51822784, 69120(Art. 232);
DFS9D77/PE, 05/02/2020, RV2408488, 69201(Art. 233 c/c 123,
inc. I); DHR7F41/PE, 28/01/2020, RV2415611, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); DHU9459/PE, 10/02/2020, DE46819428, 65992(Art.
230, Inc. V); DIL9779/PE, 21/01/2020, C2499597, 65992(Art. 230,
Inc. V); DJP4309/PE, 22/01/2020, RV2387596, 69201(Art. 233 c/c
123, inc. I); DJY8940/PE, 13/01/2020, DD7530066, 65992(Art.
230, Inc. V); DKG4378/PE, 17/01/2020, RV2383426, 69201(Art.
233 c/c 123, inc. I); DKM7552/SP, 31/01/2020, DE34011307,
51691(Art. 165); DKM7552/SP, 31/01/2020, DE34011315,
65992(Art. 230, Inc. V); DKM7552/SP, 31/01/2020, DE34011323,
50100(Art. 162, Inc. I); DKX1C92/PE, 06/02/2020, RV2412582,
69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); DLA1462/PE, 22/01/2020,
RV2397753, 69201(Art. 233 c/c 123, inc. I); DLF7365/PE,
11/01/2020, DD7613794, 51852(Art. 167); DMA7068/SP,
29/01/2020, DD7580403, 65992(Art. 230, Inc. V); DMA7068/SP,
29/01/2020,
DD7638525,
51930(Art.168);
DMJ3221/PE,
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HFJ4743/MG, 01/02/2020, J27238359, 65992(Art. 230, Inc. V);
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