DOEPE 27/06/2020 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de junho de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 013, DE 25.06.2020.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º,
no inciso I do artigo 9º, no item 2 da alínea “c” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987,
de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no
respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 28.1.2020, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da
presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.6.2020.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002/2020
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2020
...........................................
................................
junho
33,15
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68) para a instauração do inquérito administrativo que tramitará na 1ª
Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos, da servidora VIVIANE MACHADO CÉSAR DE ALBUQUERQUE, Analista em Saúde, matrícula nº 258.966-4/
SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o MEMO nº 032/2014 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento –
UNIALD/SES e a Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000631/2014, relativo ao SIGEPE Nº 0102288-3/2014, bem como os
demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 013/2020
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
Ano XCVII • NÀ 118 - 5
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
”
EDITAL DBF Nº 088/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.000675/2020-51, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte SUPORTE PRIME COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS
LTDA., CACEPE nº 0825550-44, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 04.07.2020 e
03.07.2021, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data
03.07.2021.
Recife, 26 de junho de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 353 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor JOÃO ELIAS DO NASCIMENTO
SILVA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula n° 229.587-3/SES, do Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos/Barreiros para
o Hospital Regional Dr. Silvio Guimarães/Palmares.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 354 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 48.833, publicado no
D.O.E. de 21/03/2020.
RESOLVE:
EDITAL DBF Nº 089/2020
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.000676/2020-04, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte LUA NOVA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.,
CACEPE nº 0800250-99, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final 27.06.2020 e 26.06.2021,
respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais em 26.06.2021. Os
efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 26 de junho de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
I – Incluir na Portaria SES nº 148 publicada no D.O.E. de 23/04/2020, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, os nomes abaixo discriminados:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
ADMISSÃO
CARGO
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL
EDIVANIA MARIA DE OLIVEIRA
10/06/2020
JANILSON FERREIRA ALEXANDRE
11/06/2020
ENFERMEIRO REGULADOR
EDILSON BERNARDO DA SILVA
18/06/2020
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 26/06/2020
PORTARIA Nº 355 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
RESOLVE:
PORTARIA CONJUNTA SES/SEPLAG/SAD Nº 002, DE 26 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de substituir o Sr. Charles Murilo Nogueira de Lima,
Matrícula nº 395.715-2/SES, nomeado pela Portaria Conjunta SES/SEPLAG/SAD nº 001, de 11 de fevereiro de 2020, como membro da
Comissão Mista de Avaliação dos Contratos de Gestão integrante da SES, formalizados com as Organizações Sociais de Saúde OSS,
nos termos da Lei Estadual nº 15.210/13, de 19 de dezembro de 2013, posteriormente alterada pela Lei nº 16.155/17, de 05 de outubro
de 2017 e pela Lei nº 16.771, de 23 de dezembro de 2019;
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso II , da
Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações .
NOME
CARGO
ÚLTIMO DIA
TRABALHADO
4040252
EVERTON APRIGIO DA SILVA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
03/05/2020
RESOLVEM:
4035224
SIMONE MARIA DE ANDRADE PEREIRA DE
LIRA
ENFERMEIRO REGULADOR
07/06/2020
Art. 1º- O artigo 1°, alínea “a”, da Portaria Conjunta SES/SEPLAG/SAD nº 001/2020, de 11 de fevereiro de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte:
4025199
ONILDA FREIRE DOS SANTOS SOUTO MAIOR
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
13/06/2020
I - Secretaria Estadual de Saúde, as servidoras:
a) Renata Emanuelle de Almeida Mafra – Matricula: 401.713-7;
b) Sandra Maciel Navarro-Matrícula nº 9979-1/SES;
c) Patrícia Maria Santos Andrade-Matrícula nº 389822-9/SES.
Art. 2º - Esta Portaria tem seu efeito retroativo a 16 de março de 2020..
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
MATRICULA
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
ERRATA:
Na Portaria SEGTES nº 294/2020, Incluir , na relação nominal dos contratos temporários de pessoal , publicada no D.O.E de
13/06/2020.
ONDE SE LÊ:
ALEXANDRE REBÊLO
Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração do Estado de Pernambuco
PORTARIA SES/PE Nº. 225 DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera o Artigo 2º da Portaria SES/PE nº 145/2018, de 11 de abril de 2018, que instituiu a Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.
NOME
ADMISSÃO
CARGO
MARIA APARECIDA GOMES SIMÃO
07/05/2020
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL
NOME
ADMISSÃO
CARGO
MARIA APARECIDA GOMES SIMÃO
28/04/2020
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL
LEIA-SE:
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, Dr. André Longo Araújo de Melo, no uso de suas atribuições legais conferidas com base
na delegação do Ato Governamental n° 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019, e CONSIDERANDO a necessidade de
substituir integrantes da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades/SES;
Repartições Estaduais
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o artigo 2º da Portaria SES/PE nº 145/2018, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – Designar para a Comissão Permanente responsável pela condução dos Processos Administrativos para apuração e aplicação
de possíveis penalidades a licitantes e contratados, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, Thelmo Andrade de Oliveira,
matrícula nº. 400.801-4; Bernardo Machado de Almeida, matrícula nº. 385.455-8 e Luana Becker de Moraes Rêgo, matrícula: nº. 398.4168, esta última retroagindo seus efeitos legais a 17/02/2020.”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
PORTARIA Nº 352 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do MEMO nº 032/2014 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD/SES e a
Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000631/2014 (7242587, fls 1 e 3), relativo ao Processo SIGEPE Nº 0102288-3/2014;
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº 35 DE 15 DE JUNHO DE 2020
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
RESOLVE:
I - Designar o servidor JOSÉ IVANILDO DA SILVA, matrícula
nº 9122-7, lotado na DAF-Diretoria Administrativa Financeira,
para exercer a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA1, a partir de 1º de junho de 2020, em substituição ao servidor
falecido Francisco de Assis Costa de Moraes, matrícula nº15.2986.
II - Dispensar o referido servidor da Função Gratificada de
Apoio-3, símbolo FGA-3, a partir de 1º de junho de 2020.
MAURÍCIO CANUTO MENDES - Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
AVISO DE COTAÇÃO ACERCA DE SERVIÇOS DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA COM SOLUÇÃO INTEGRADA PARA
CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO, ACABAMENTO E
EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE
CICLOMOTOR, PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PERMISSÃO
INTERNACIONAL PARA DIRIGIR E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/
PE torna público, para conhecimento dos interessados, que está
recebendo cotações de preços para o objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA COM SOLUÇÃO INTEGRADA PARA
CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO, ACABAMENTO E EMISSÃO
DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR,
PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PERMISSÃO INTERNACIONAL
PARA DIRIGIR E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO,
conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (e
em seus anexos), que está disponível no sistema PE Integrado,
por meio do site www.peintegrado.pe.gov.br. As propostas deverão
ser lançadas na COTAÇÃO 1571-06/20 (onde está anexado o