DOEPE 22/07/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 134
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Portarias SERES, 07 de julho de 2020. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Nº 482/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 030/2020 – GOS (SEI nº 0012900019.001617/2020-11), o servidor LEONARDO
CARVALHO YUAN, mat. nº 395.192-8, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Gerência de Operações de Segurança – GOS
e DESIGNAR para a referida função o servidor PAULO HENRIQUE COSTA GUERRA, mat. nº 395.313-0, a partir de 01 de julho de 2020.
Publique-se. Cumpra-se. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de Ressocialização (REPUBLICAÇÃO POR HAVER
INCORREÇÕES)
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 42 DE 21 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Designar a servidora SILVANA MONTE MENEZES, matrícula nº 363.427-2 para exercer a Função Gratificada de Supervisão - Símbolo
FGS-2, a partir de 24 de julho de 2020.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG N° 43 DE 21 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das suas atribuições conferidas pelo que dispõe a Lei nº 12.600/2004 (e
alterações) e Resolução TCE/PE n° 36/2018, RESOLVE:
Art. 1°- Alterar o art. 1º da PORTARIA SEPLAG N° 030/2019, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no DOE em 26 de abril de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial com o objetivo de apurar e quantificar os danos causados
ao erário, decorrentes da não execução total ou parcial dos objetos pactuados, da omissão de prestação de contas, das prestações de
contas reprovadas e de desvios de finalidade na aplicação dos recursos, bem como os demais casos previstos em lei, em razão dos
Termos de Adesão do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FEM, e os Convênios de Cooperação Financeira, firmados entre a
SEPLAG e Municípios”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 21/07/2020
PORTARIA Nº 260 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo ato Governamental nº 005,
publicado no D.O.E. em 02 de janeiro de 2019 e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas
temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme
previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o art. 4º § 2º da Portaria SES/PE Nº 133 – DOE de 03/04/2020, regulamenta, no âmbito da Secretaria Estadual de
Saúde, o parágrafo único do art. 3º do Decreto 48.835/2020, que estabelece normas complementares às medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, relativamente aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
CONSIDERANDO a Portaria SES nº 106 – DOE de 21/03/2020 republicada no DOE de 05/06/2020 que estabelece a suspensão de gozo
de férias no período da pandemia e a necessidade de alteração no que se refere especificamente aos profissionais de saúde que se
enquadram nos Grupos de Riscos durante a Pandemia.
CONSIDERANDO a importância e necessidade de cuidar do servidor/colaborador e recompor com agilidade a força de trabalho para a
manutenção da prestação dos serviços de saúde,
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional desses servidores, quanto à acumulação de períodos de
férias não gozados.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o gozo de férias no período de agosto a outubro/2020, dos profissionais de saúde (efetivos, com vínculo CLT, cedidos,
terceirizados, cargos comissionados e contratados por tempo determinado) em exercício na rede de saúde da Secretaria Estadual de
Saúde, que estejam em trabalho remoto, por se enquadrarem nos Grupos de Risco, conforme disposto no art. 4º § 2º da Portaria SES
nº 133 – DOE de 03/04/2020.
§ 1º - As férias deverão ser gozadas, em comum acordo com a chefia imediata.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
, ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 261 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº 005/2019,
publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2019, e no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA que foi determinada pela Portaria/SES nº. 219, de 16/06/2020, e a sua publicação
no DOE em 17/06/2020, ao servidor MOACIR PEDRO DA SILVA, em seu vínculo, matrícula nº. 380.812-2/SES, Assistente em Saúde/
Técnico de Enfermagem, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 211, da Lei nº. 6.123 de 20/07/1968,
sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Art. 2º - Esta Portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 15/07/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 427 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 065/2020 da Gerência de Políticas e Regulação do Trabalho (7627466), relativo ao SEI Nº
2300000133.000203/2020-11;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo
de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado,
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, o servidor FERNANDO ANTÔNIO AGRA DUARTE, assistente
em saúde, matrícula nº 370.894-2/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher
as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memo nº 065/2020 da Gerência de Políticas e Regulação do Trabalho, relativo ao
SEI Nº 2300000133.000203/2020-11, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Recife, 22 de julho de 2020
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 40, DO DIA 20 DE JULHO DE 2020.
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação - SETEQ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 3º,
§ 6º da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, alterada pela Resolução CODEFAT nº 861, de 14 de maio de 2020, que
estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER,
nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.668 de 1º de julho de 2019, RESOLVE:
Art. 1° - Designar Sr. Álvaro Manoel Pinto Jordão, como presidente do Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda – CETER/
PE, e Sr. Jailson Pacheco Serafim, como vice-presidente, ambos representantes da SETEQ, na bancada do governo, no CETER/PE,
até julho de 2020. Designar os conselheiros do CETER/PE, Na bancada dos trabalhadores: Sr. Luiz Gustavo de Pádua Walfrido – titular
e Sr. Luiz Nelson França do Nascimento – suplente da UGT, Sr. Marcos Antonio Levay Filho - titular e Sr. Antonio Danilson Rodrigues
Pinto – suplente da CUT, Sr. José Cicero do Monte – titular e Sra. Aurora Flora Duarte - suplente da NCST, Sra. Cícera Nunes da Cruz
– titular e Sr. Adelson Freitas de Araújo – suplente da FETAPE. Na bancada dos empregadores: Sra. Carla Abigail Araújo – titular e Sra.
Andréa Ramos da Silva – suplente da FIEPE, Sr. Nivaldo Damasceno do Nascimento – titular e Sr. Adriano Araújo Pontes – suplente da
FAEPE, Sr. Alex Pinheiro Duarte – titular e Sr. Antonio Arcanjo Lisboa Filho- suplente da FEMICRO, Sra. Bárbara Tenório de Albuquerque
Vital - titular e Sra. Iracema Leonardo Barbosa – suplente da FETRACAN. Na bancada do governo: Sr. Eduardo Geovane de Freitas Leite
– titular e Sr. Vinícius Gomes Lobo – suplente da SRTE, Sr. Mailson Pedro Rodrigues – titular e Sr. Adilson Antônio de Lira – suplente da
SDA, Sr. Matheus Silva Torres Galindo - titular e Sr. Marcelo Acioly dos Santos – suplente da SDEC. Quanto aos efeitos desta portaria
a partir de 06/09/2019.
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário. ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES. Secretário do Trabalho, Emprego e
Qualificação - SETEQ
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
Portaria Conjunta SAD/PGE nº 77 , de 21 de julho de 2020
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, RESOLVEM homologar, a partir da data de publicação desta
Portaria Conjunta, o resultado final do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta SAD/PGE nº 154, de 26 de novembro de 2018,
que visa ao provimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Analista Judiciário de Procuradoria, 28 (vinte e oito) vagas para o cargo de
Analista Administrativo de Procuradoria, 40 (quarenta) vagas para o cargo de Assistente de Procuradoria e para a formação de cadastro
reserva, conforme Edital nº 13 – PGE/PE, de 02 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de setembro de 2019.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
Ernani Varjal Medicis Pinto
Procurador Geral do Estado