DOEPE 19/09/2020 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de setembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ATOS DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Nº 2311 – Exonerar ALEXANDRE LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento do Turismo,
símbolo CAA-2, da Unidade Técnica de Coordenação do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL
– Pernambuco – UCP, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2020.
Nº 2312 – Nomear PEDRO LUIS DE LIMA FREIRE do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento do Turismo, símbolo CAA-2,
da Unidade Técnica de Coordenação do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL – Pernambuco
– UCP, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2020.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Ano XCVII • NÀ 176 - 11
Nº 5091, DE 18/09/2020 – Designar o Escrivão de Polícia Rodrigo José De Araújo, mat. 391502-6, para responder pela Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 2ª Equipe da Plantão da DP da 28ª Circ. - Paulista, da 8ª DESEC/
GCOM/DIM, durante o afastamento por motivo de Licença Prêmio do Comissário de Polícia Claudemir Lino Da Silva, mat. 161572-6, no
período de 01/09 a 28/11/2020.
Nº 5092, DE 18/09/2020 –Designar o Escrivão de Polícia Walterby Barros Porto Noleto, mat. 319648-8, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 9ª Circ. - Ipsep, da 3ª DESEC/GCOM/DIM, a contar de
01/10/2020.
Nº 5093, DE 18/09/2020 – Designar o Comissário de Polícia Rodrigo Souto Maior Lyra de Oliveira, mat. 273508-3, para a Função
Gratificada de Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Secretaria, da Central de Plantões da Capital, da DIM/SUBCP/GABPCPE, com
efeito retroativo a 11/09/2020.
Secretarias de Estado
Nº 5094, DE 18/09/2020 – Designar a Comissária de Polícia Edna Antonia Chaves da Silva, mat. 296980-7, para a Função Gratificada
de Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício no Setor de Investigação, da 17ª Equipe da Central de Plantões da Capital, da DIM/SUBCP/
GABPCPE, com efeito retroativo a 11/09/2020.
ADMINISTRAÇ‹O
Nº 5095, DE 18/09/2020 – Dispensar o Escrivão de Polícia Jofre Andrade Pereira Lima, mat. 319886-3, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 10ª Equipe da Central de Plantões da Capital, da DIM/SUBCP/
GABPCPE, com efeito retroativo a 16/09/2020.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº 5096, DE 18/09/2020 – Designar o Agente de Polícia Rômulo Rafael Felix Vieira, mat. 387521-0, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 23ª Circ. - Cavaleiro, da 6ª DESEC/GCOM/DIM, ficando
dispensado o Comissário de Polícia José Ronaldo dos Santos, mat. 221437-7, a contar de 01/10/2020.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE:
Nº 1.643-Autorizar o afastamento parcial servidora Célia Maria de Lira Guimarães, matrícula nº 105.354-0, para o exercício das atividades
relativas ao Mestrado Profissional em Educação, promovido pela Universidade de Pernambuco - UPE, a partir da data de publicação
desta portaria até 12/08/2021, quando as aulas do curso coincidirem com o horário de trabalho, e com redução de 50% (cinquenta por
cento) da carga horária de trabalho, no período destinado à elaboração da dissertação, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,
mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo da servidora.
Nº 1.644-Autorizar o afastamento parcial da servidora pública Halina Cavalcanti Gouveia, Assistente Social, matrícula nº 369.598-0, para
o exercício das atividades relativas ao Mestrado Profissional em Políticas Públicas de Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz/Escola Fiocruz
de Governo - EFG/GEREB/Fiocruz Brasília em parceria com o Instituto Aggeu Magalhães - IAM/Fiocruz Pernambuco, a partir da data
de publicação desta portaria até 28 de fevereiro de 2022, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo da servidora.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no Art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 1.645-RENOVAR a concessão do horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 25/08/2020, e Cota nº 38/2020 – AGEJUR/GEJUR/SAD (8766586):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida e prazo de
vigência
0001200144.001022/2020-39
3663221
Rachel Caroline Alves
Leite
Analista em
Saúde
SES
10 (dez) horas semanais,
até 24 de agosto de 2022.
PORTARIA SAD Nº 1.646 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Nº 5097, DE 18/09/2020 – Designar o Comissário de Polícia Nilton Cezar da Cunha Oliveira, mat. 208224-1, para a Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, pelo exercício na Chefia da Divisão de Controle de Atividades Licenciadas, da UNIFALOP/CORE, ficando
dispensado a Comissária de Polícia Ilkiria Patriarca de Oliveira , mat. 208467-8, a contar de 01/10/2020.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 450, de 15/09/2020. EMENTA: Licencia policial militar ex-officio a bem da disciplina. O Comandante Geral, no uso das suas
atribuições, considerando o que preconizam os incisos III e XVI do artigo 101 do Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16/06/1994; considerando a comprovação das irregularidades administravas disciplinares
praticadas pelo Sd PM Mat. 122623-1/18ºBPM–JAUAHALLAU NEHU EVANGELISTA CUNHA DA SILVA, face a utilização dos atestados
médicos comprovadamente falsificados, dispostos nos autos do Processo de Licenciamento Ex-Officio a Bem da Disciplina (SIGPAD
nº 2020.5.1.000904) (SEI nº 3900032400.000086/2019-62), instaurado conforme a Portaria do Comando do 18ºBPM, nº 043/SSCOR,
de 11/12/2019, para se eximir das escalas de serviço impostas a todos na PMPE, quando lotado no 18ºBPM; considerando que com a
prática das irregularidades em pauta o Sd PM EVANGELISTA incorreu no que dispõem o artigo 4º, §§ 1º ao 4º, e artigos 7º e 8º, todos
do Decreto nº 22.114, de 13/03/2000, c/c o artigo 28, inciso IV e artigo 30, §1º, Inciso I, todos da Lei nº 11.817, de 24/07/2000, e no artigo
109, II, § 2º, alínea c), da Lei nº 6.783, de 16/10/1974; Resolve: I – Licenciar Ex-Officio a Bem da Disciplina desta Corporação o Sd PM
Mat. 122623-1 /18ºBPM – JAUAHALLAU NEHU EVANGELISTA CUNHA DA SILVA, RG nº 61143 - PMPE, praça de 04/04/2018, filho de
Valtércio Evangelista da Silva e de Maria do Socorro Coelho Cunha, estando o Soldado no comportamento BOM, com a atenuante do
artigo 24, I, e as agravantes do artigo 25, II e IX, todos da Lei nº 11.817, de 24/07/2000, a teor do Despacho Decisório nº 20/2020 - DGP8/SSPL, publicado no BG da PMPE nº 170, de 10/09/2020. II – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. VANILDO Neves de
Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM - Comandante Geral da PMPE. (3900032400.000086/2019-62).
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Marcelo Bruto da Costa Correia
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE: 1) Revogar a Portaria SAD nº 2.137, de 05 de setembro de 2019, publicada no DOE de 06 de setembro de
2019; 2) Considerar autorizado o afastamento de forma integral à servidora PRISCILLA MARIA DE BARROS FRANÇA, matrícula nº
324.000-2, no período de 23/09/2019 até 09/07/2020, para cursar o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica - Especialidade Direito
Administrativo, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo da servidora.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no Art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
PORTARIA SEDUH Nº 022 de 18 de setembro de 2020.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor FELIPE LUIZ FONSECA DOS SANTOS - Coordenador de Contratos e Estudos, como Gestor, e o servidor
RICARDO CARVALHO DE SÁ, Coordenador de Contratos, como Fiscal, nos termos do art. 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, dos
seguintes contratos: (1) CGPE Nº 001/2006, cujo objeto é a concessão patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário
do destino de lazer Praia do Paiva, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros, CNPJ 08.533.336/0001-21; (2) Contrato
003/2017, cujo objeto é o monitoramento permanente do processo de aferição de desempenho da Concessionária no âmbito do Contrato
CGPE nº 001/2006, celebrado com a empresa ATP Engenharia LTDA, CNPJ 35.467.604/0001-27. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2020. Recife, 17 de setembro de 2020. Marcelo Bruto da Costa
Correia - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Nº 1.647-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 26/08/2020, e Nota Técnica nº 36/2020 - AGEJUR/GEJUR/SAD (8769324):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida e prazo de
vigência
0040100073.000766/2020-42
106992
Ana Cecilia Raposo Lira
Sousa
Analista
em Gestão
Previdenciária
FUNAPE
5 (cinco) horas semanais,
até 25 de agosto de 2022.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no Art. 64 da Lei 11.781, de 6 de junho de 2000, DECIDE: INDEFERIR o
Recurso Administrativo interposto através do Processo SEI nº 0001200144.000124/2020-37, por LUCINEIDE VITURIANO
FELICIANO, pelos fundamentos elencados no Parecer nº 111/2020, da Procuradoria Geral do Estado, nos Despachos do Secretário
Executivo de Pessoal e Relações Institucionais (documentos nº 8128774 e nº 8278821), bem como na Decisão (documento nº
8356746) desta Secretária de Administração.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE-GGPE DE 18 DE 09 DE 2020.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Retificar a Port. 1742 de 2103.2019, referente a ADRIANO DE ARAÚJO SANTOS, mat. 239.822-2. 0432618-6/2019. Acrescente-se: a
partir de 12.12.2018. 0432618-6/2019.
PORTARIA SEE/GGPE DE 10 DE 08 DE 2019.
A GERÊNCIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO RESOLVE:
Nº 4875 - Atribuir a gratificação de localização especial para JEAN CARLOS BEZERRA, Prof., LP, I, A, mat. 393.652-0, localizada na
EREM Prof. Francisco Joaquim Barros Correia, Altinho, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais de Matemática, Integral, conforme Dec. nº
37.826, de 31.02.2012, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 24.07.2019. 0402594-6/2020.
(Republicada por haver incorreções na original)
ERRATA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretária: Érika Gomes Lacet
PORTARIA SCGE Nº 035, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 16.309,
de 08 de janeiro de 2018, RESOLVE: alterar a composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
nº 001/2020, instituída pela Portaria SCGE nº 002, de 08/01/2020, dispensando o servidor SÉRGIO ANDRÉ DE FRANÇA RAMOS,
matrícula n° 273.192-4.
Na PORTARIA SEE Nº 2790 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial de 03/09/2020:
Onde se lê: ... Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 08 de setembro de 2020 o Sistema de Informações da Educação de Pernambuco
–SIEPE, estará disponível para as inserções, em tempo real, das aulas ministradas durante o período remoto até o início das aulas
presenciais, de acordo com as orientações pedagógicas, em suas normas e diretrizes específicas, com os seguintes itens essenciais:
Leia-se: ... Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 15 de setembro de 2020 o Sistema de Informações da Educação de Pernambuco
–SIEPE, estará disponível para as inserções, em tempo real, das aulas ministradas durante o período remoto até o início das aulas
presenciais, de acordo com as orientações pedagógicas, em suas normas e diretrizes específicas, com os seguintes itens essenciais:
Érika Gomes Lacet
Secretária da Controladoria-Geral do Estado
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 5090, DE 18/09/2020 – Dispensar a Agente de Polícia Daniele Florencio Dos Santos, mat. 399667-0, da Função Gratificada de Apoio
2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 20ª Circ. – Jaboatão dos Guararapes, da 6ª DESEC/GCOM/
DIM, com efeito retroativo a 10/09/2020.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.329/20-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008293428-01. IMPUGNANTE: IMBRAVIDROS INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. CACEPE: 0443105-79. CNPJ: 13.644.739/0001-88. DECISÃO JT Nº 0433/2020(08). EMENTA:
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO
DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito
tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL
ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.330/20-5 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008219718-93. IMPUGNANTE: IMBRAVIDROS INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. CACEPE: 0443105-79. CNPJ: 13.644.739/0001-88. DECISÃO JT Nº 0434/2020(08). EMENTA: