DOEPE 23/09/2020 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de setembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Ano XCVII • NÀ 178 - 3
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 20.286.899,48 (vinte milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e
quarenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo: o valor de R$ 3.076.321,57 (três milhões, setenta e seis mil, trezentos
e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) na fonte de recursos 0116 – Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza - FECEP; e o valor de R$ 17.210.577,91 (dezessete milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e
um centavos) na fonte de recursos 0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta, especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.424.164,08
835.454,00
0144
835.454,00
2.285.268,59
ATOS DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Nº 2401 - Nomear ELDEMBERGA GRANGEIRO DOS ANJOS para exercer o cargo em comissão de Diretora de Gestão Administrativa
e Financeira, símbolo DAS-5, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, a partir de 01
de outubro de 2020.
3.076.321,57
Nº 2402 - Exonerar CAROLINA BOECKMANN BOSCARDIN DA SILVA do cargo em comissão de Diretora de Gestão Administrativa e
Financeira, símbolo DAS-5, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, a partir de 01 de
outubro de 2020.
0116
3.076.321,57
16.770.884,87
Nº 2403 - Nomear MARIA CECÍLIA ALVES DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessora de Comunicação, símbolo
CAA-2, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, a partir de 01 de outubro de 2020.
0101
16.770.884,87
439.693,04
0101
439.693,04
20.286.899,48
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
3.076.321,57
0116
3.076.321,57
17.210.577,91
0101
17.210.577,91
20.286.899,48
DECRETO Nº 49.484, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Nº 2404 - Tornar sem efeito o Ato de nº 2300, de 16 de setembro de 2020.
Nº 2405 - Nomear IGOR SANTOS NASCIMENTO FONSECA para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo Administrativo da
Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da UCP - Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de
01 de outubro de 2020.
Nº 2406 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de FLÁVIO CLAUDEVAN GOUVEIA AMÂNCIO, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico
do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes, e de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS, do referido Laboratório, para
participarem de reunião no Ministério da Saúde, na cidade de Brasília – DF, no período de 21 a 23 de setembro de 2020, sem ônus para
o Estado de Pernambuco.
Nº 2407 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de FLÁVIO CLAUDEVAN GOUVEIA AMÂNCIO, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes, para participar de reunião no Ministério da Saúde, na cidade de Brasília – DF, no
período de 25 a 27 de agosto de 2020, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ATO DO DIA 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Nº 2183 - Nomear CAUANA MARIA VASCONCELOS DE SENNA para exercer o cargo em comissão, de Assessora Especial da ViceGovernadoria, símbolo DAS-4, da Vice-Governadoria, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2020.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.285.268,59
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
ATOS DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Nº 2337 - Dispensar CÉSAR AUGUSTO SOUZA DE ANDRADE, matrícula nº 364.918-0, da Função Gratificada de Gerente de Políticas
da Educação Superior, símbolo FDA-2, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Nº 2338 - Designar CÉSAR AUGUSTO SOUZA DE ANDRADE, matrícula nº 364.918-0, para exercer a Função Gratificada de Gerente
de Formação Superior, símbolo FDA-2, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.285.268,59 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais
e cinquenta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo: o valor de R$ 1.449.814,59 (um milhão, quatrocentos e quarenta e
nove mil, oitocentos e catorze reais e cinquenta e nove centavos) na fonte de recursos 0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - Adm.
Direta; e o valor de R$ 835.454,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na fonte de recursos 0144 –
Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta, especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE:
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº 1.655-Autorizar o afastamento parcial do servidor público Rennan Mendes dos Santos, matrícula nº 377.601-8, para o exercício das
atividades relativas ao Mestrado Acadêmico do Programa Associado de Pós-Graduação em Artes Visuais, da UFPB/UFPE, a partir
da data de publicação desta portaria até 28 de fevereiro de 2022, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo do servidor.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2020
Secretarias de Estado
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0104
Nº 2400 - Exonerar ELDEMBERGA GRANGEIRO DOS ANJOS do cargo em comissão de Assessora de Comunicação, símbolo CAA-2,
da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, a partir de 01 de outubro de 2020.
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
25.650,51
25.650,51
1.424.164,08
Nº 2399 - Nomear GERLANE MARIA CAMPOS PEDROZA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial,
símbolo CAA-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM, a partir de 01 de outubro de 2020.
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0104
Nº 2398 - Exonerar ALFREDO DE GOES NETO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo CAA-2, do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM, a partir de 01 de outubro de 2020.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.122.0446.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0144
835.454,00
1.449.814,59
Nº 198-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5620775-5/2018 (Doc.8396819), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 166, de 04/09/2020
(Doc.8599057), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar Cleidson Francisco da Silva, 2º
Sgt. RRPM, matrícula nº 28396-7, ocorrida em 08 de fevereiro de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, na fração de 1/4 (um quarto), aos
dependentes habilitados do referido militar: Alexssandra Simplício da Silva, Aléxia Luísa da Silva, Lucas Kauê Francisco da Silva e
Cleidson Francisco da Silva Júnior, viúva e filhos, respectivamente.
0104
1.449.814,59
2.285.268,59
Nº 199-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
835.454,00