DOEPE 03/10/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de outubro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVII • NÀ 186 - 7
c) Correção de Fluxo;
d) Cursos Técnicos de Nível Médio Concomitante;
e) Cursos Técnicos de Nível Médio Subsequente.
Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros referentes à média de produção
dos procedimentos de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Os valores do Art. 1º terão como base a média de produção dos procedimentos de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC das competências entre abril de 2019 até
março de 2020;
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação e Esportes
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
§ 1° Somente as competências abril a setembro de 2020 serão pagas de acordo com o caput.
§ 2° Os Estabelecimentos de Saúde que apresentaram produção efetiva superior à média de produção serão pagos de acordo com a
produção efetiva.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2020.
PORTARIA SF Nº 165, DE 02.10.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Roberta Ribeiro Cavalcanti, matrícula nº 184.960-3, da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1, da
Superintendência Jurídica da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31.07.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 166, DE 02.10.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Aneth Monte Deodoro, matrícula nº 187.750-0, das atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata o inciso V do
art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.
Art. 2º Designar Mirtes Maria Feitosa Ferraz, matrícula nº 171.984-0, para exercer as atividades de Chefia privativa do GOATE, de que
trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.10.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 167, DE 02.10.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Mirtes Maria Feitosa Ferraz, matrícula nº 171.984-0, das atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata o inciso
V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral da I Região Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.10.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 168, DE 02.10.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Fabiano Pinheiro Gomes, matrícula nº 178.054-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor de
Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais, no período de 08 a 22.09.2020, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo
de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08.09.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
EDITAL DBF Nº 132/2020
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para
Importação nº 261/2020, resolve credenciar o contribuinte MINERVA S.A., inscrito no CACEPE sob o nº 0615506-55, processo Nº
1500000073.001108/2020-12, tendo os seus termos inicial e final em 05.10.2020 e 04.10.2021, respectivamente. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 02 de outubro de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS Nº 019/2020
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Reinaldo Miranda da SIlva - Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 02/10/2020
PORTARIA SES Nº 351 DE 02 DE OUTUBRO DE/2020
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 352 - Atribuindo a LUCIENE MARIA SILVA DOS SANTOS, matrícula n° 369.247-7/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2020.
Nº. 353 - Dispensando MÔNICA REGINA GOMES DA SILVA, matrícula n° 369.218-3/SES, da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2020.
Nº. 354 - Atribuindo a ROSANNY HOLANDA FREITAS BENEVIDES LINS, matrícula n°402.035-9/SES, a Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada à Secretaria Executiva de Gestão Estratégica e Participativa/Nível Central, retroagindo seus
efeitos legais a 01/08/2020.
Nº. 355 - Dispensando RIDELANE VEIGA ACIOLI, matrícula n° 234.972-8/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS2, vinculada à Secretaria Executiva de Gestão Estratégica e Participativa/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/08/2020.
Nº. 356 - Dispensando ANDRÉ ROGÉRIO KOBAYASHI, matrícula n° 211.962-5/SES, da Chefia de Plantão, símbolo GSS-2, vinculada ao
Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 31/07/2020.
Nº. 357 - -Dispensando LÚCIA MARILA ARAÚJO DE POSSÍDIO, matrícula n° 231.484-3/SES, da Chefia da Unidade Técnica de
Epidemiologia, Acompanhamento e Desenvolvimento Institucional, símbolo FGS-1, vinculada a VIII Gerência Regional de Saúde/
Petrolina, a partir de 01/09/2020.
Nº. 358 - Designando ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 406.418-6/SES, para Chefia da Unidade Técnica de Epidemiologia,
Acompanhamento e Desenvolvimento Institucional, símbolo FGS-1, vinculada a VIII Gerência Regional de Saúde/Petrolina, a partir de
01/09/2020.
Nº. 359 - Atribuindo a ROBERTO COSTA COELHO, matrícula nº 1163/IRH, a Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2, vinculada a
Diretoria Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA/Nível Central, a partir de 01/08/2020.
Nº. 360 - Dispensando IVONE BRAGA BELTRAME, matrícula n° 227.515-5/SES, da Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2,
vinculada a Diretoria Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA/Nível Central, a partir de 01/08/2020
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 92621/2020 - MARIA GENILDA FERREIRA DE SALES, matricula nº. 231029-5, 03 anos, 03 meses e 26 dias – PREFEITURA
MUNICIPAL DE VENTUROSA/PE
SIGEPE 003226/2020 – MARIA IVANILDA DA SILVA LOPES OLIVEIRA, matricula nº. 227481-7, 03 anos, 07 meses e 28 dias –
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/ALUNO APRENDIZ.
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 00164024/2020 – LINDARINDA RODRIGUES DA SILVA SOARES, matricula nº. 228673-4, 04 anos,e 06 meses..
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
No Despacho publicado no DOE de 12/07/2014, referente a Concessão de Licença Prêmio do 2º Decênio da servidora MARIA JACILENE
FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 226.899-0, ONDE SE LÊ: a partir de 15/11/2011. LEIA-SE: a partir de 17/11/2010.
No Despacho publicado no DOE de 23/06/2017 referente a tempo de contribuição do INSS da servidora ANA MARIA TAVARES
DA SILVA, matrícula nº. 232.696-5, ONDE SE LÊ: 04 anos e 03 dias, LEIA-SE: 03 anos, 04 meses e 01 dia, conforme nova certidão
do INSS emitida em 02/09/2020.
Estabelece regras de forma excepcional e por tempo determinado para o pagamento da prestação de serviços custeadas com os
recursos do grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC e o Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação - FAEC aos estabelecimentos de saúde de ensino e fundações da administração pública estadual.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou o Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus
(denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia e Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - o mais alto nível de alerta
da Organização;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo n° 48.833, de 21 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como
“Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020 que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente
ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.124, de 7 de maio de 2020 Estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos
do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e
vinte) dias
CONSIDERANDO a Lei n° 14.061, de 23 de setembro de 2020 que Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade
da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de abril do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas
quantitativas e qualitativa pelos hospitais públicos de ensino e fundações da administração pública estadual da Gestão Estadual do
Repartições Estaduais
AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
Portaria nº 009/2020 de 01.10.2020
Sheilla Pincovsky. Diretora Presidente.
Portaria nº 010/2020 de 01.10.2020
Sheilla Pincovsky. Diretora Presidente.
Portaria nº 011/2020 de 01.10.2020
Sheilla Pincovsky. Diretora Presidente.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 2445/ 2020 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-Lei Estadual nº 23, de 24/05/1969, e pelo Regulamento
do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de
23/07/2012.
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 16.520, de 25/12/2018,
em seu art. 4º, determinou a exoneração de todos os ocupantes
de cargo de comissão a partir de 01/01/2019, dentre os quais o
Bel. Antônio Carlos Cavendish Moreira, então presidente da SAD
nº 004/2011.
CONSIDERANDO que o servidores GEORGE BARTOLOMEU
ROLIM MARTINS e ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA,
respectivamente membro e secretário da SAD n.º 004/2011,
aposentaram-se conforme constam das respectivas Portarias n.º
0826 e 4151, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de
31/03/2015 e 29/11/2014.
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da continuação da
marcha processual.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor analista de trânsito FRANCISCO
KLEBER DE OLIVEIRA DANTAS, mat. 4297-8, em substituição
a ANTONIO CARLOS CAVENDISH MOREIRA, presidente da
Comissão de Sindicância nº 004/2011.
Art. 2º. Designar a servidora assistente de trânsito ROSA VIRGÍNIA
FIGUERÊDO BRECKENFELD FERNANDES, mat. 2281-0, em
substituição a GEORGE BARTOLOMEU ROLIM MARTINS,
membro da Comissão de Sindicância n.º 004/2011.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 2446/ 2020 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-Lei Estadual nº 23, de 24/05/1969, e pelo Regulamento
do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de
23/07/2012.
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 16.520, de 25/12/2018,
em seu art. 4º, determinou a exoneração de todos os ocupantes
de cargo de comissão a partir de 01/01/2019, dentre os quais o
Bel. Antônio Carlos Cavendish Moreira, então presidente da SAD
nº 007/2011.
CONSIDERANDO que o servidores GEORGE BARTOLOMEU
ROLIM MARTINS e ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA,
respectivamente membro e secretário da SAD n.º 007/2011,
aposentaram-se conforme constam das respectivas Portarias n.º