DOEPE 15/10/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 193
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Portaria SAD nº 1.788, de 14 de outubro de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016 e nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, e 300 e 301, de 1/03/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por ELIANE SANTIAGO LIMA, sendo um cargo de Assistente Administrativo
Educacional, matrícula nº 132.244-3, vinculado à Secretaria de Educação, e uma aposentadoria no cargo de Professor, matrícula nº 1914,
vinculada ao Município de Carpina, conforme consta do Relatório CACEF nº 221/2019, do Despacho Homologatório nº 03, publicado no
DOE de 03 de janeiro de 2020 e da Cota CACEF nº 80/2020;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Recife, 15 de outubro de 2020
N° 1.817 - Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, da servidora Edsângela Karla Ferreira de
Lima, matrícula nº 251.879-1, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.01.2020 até 31.12.2020.
N° 1.818 - Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Floresta, da servidora Claudiana de Sá Ferraz Gomes Vilarim,
matrícula nº 172.671-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2019.
N° 1.819 - Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Gisele de Arruda
Batista Sousa, da Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2019 e 2020.
N° 1.820 - Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Edson Rodrigues Ramalho
de Almeida, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
N° 1.821 - Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Monica Maria dos
Santos Costa, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no Art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
N° 1.822 - Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Fabiana Ferreira
da Silva, da Prefeitura Municipal de Lajedo, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2017 e 2018.
N° 1.789 - Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 27/08/2020, e Nota Técnica nº 47/2020 - AGEJUR/GEJUR/SAD (9259037):
N° 1.823 - Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Eliane Ferreira
Bastos, da Prefeitura Municipal de Lajedo, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no
exercício 2018.
Processo
Matrícula
Nome do
servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida e prazo de
vigência
0001200144.000955/2020-17
142670
Cynthia de
Oliveira Rio
Lima da Silva
Analista Técnica em
Gestão Universitária Nutricionista
UPE
10 (dez) horas semanais,
até 26 de agosto de 2022.
N° 1.824 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, da servidora Isis Borba
Barros Bacelar de Andrade, matrícula nº 262.388-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2019.
N° 1.825 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, do servidor Georgos de
Assunção Santos, matrícula nº 194.142-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
no exercício 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e
alterações, RESOLVE:
N° 1.826 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Flores, da servidora Geneci Alves de Queiroz,
matrícula nº 275.773-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2019.
N° 1.790 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Exu, a servidora Edimilza Marcelino Cordeiro, cedida à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 02.01.2017.
N° 1.827 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Bodocó, da servidora Alexsandra Flávia Bezerra
de Oliveira, matrícula nº 300.656-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2019 e 2020.
N° 1.791 - Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos, matrícula nº 318.709-8,
cedido a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 15.08.2020.
N° 1.792 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Riacho das Almas, o servidor Dijaime Ferreira da Silva Filho, cedido a Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, a partir de 01.01.2014.
N° 1.793 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Tacaimbó, a servidora Waldesiane de Souza Castro de Oliveira, cedida à Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, a partir de 01.01.2012.
N° 1.794 - Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Maria Helena Melo Gomes Pereira, matrícula nº 241.597-6,
cedida à Agência Pernambucana de Águas e Clima- APAC, a partir de 01.08.2020.
N° 1.795 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Janaina de Paula Miguel Filgueiras, matrícula nº 299.924-2,
cedida à Secretaria da Casa Civil, a partir de 18.02.2020.
N° 1.796 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Simone Gonzaga de Macedo, matrícula nº 174.737-1, cedida
à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 01.01.2020.
N° 1.797 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Simone Gonzaga de Macedo, matrícula nº 174.737-1, cedida
à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 01.01.2020.
N° 1.798 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Jucélio Ferreira de Melo, matrícula nº 250.479-0, cedido à
Prefeitura Municipal de Caetés, a partir de 02.01.2020.
N° 1.799 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Karla Fabiana de Santana Pereira, matrícula nº 190.574-0,
cedida à Prefeitura Municipal de Águas Belas, a partir de 19.12.2019.
N° 1.800 - Fazer retornar à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, o servidor Genivaldo Benedito da
Silva, matrícula nº 003-5, cedido à Secretaria de Imprensa, a partir de 01.10.2020.
N° 1.801 - Fazer retornar à Secretaria de Planejamento e Gestão, a servidora Poliana Evas Santos, matrícula nº 363.441-8, cedida à
Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 21.07.2020.
N° 1.828 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, do servidor Paulo
Henrique Bezerra Júnior, matrícula nº 194.040-6, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2019.
N° 1.829 - Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN, do servidor Sérgio Carlos Barros, da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão
de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2019.
N° 1.830 - Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora
da Prefeitura Municipal de Exu, Francisca Kacia Mendes de Amorim, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
N° 1.831 - Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de São João, Paulo Bruno dos Santos Vieira, à disposição deste Governo,
tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 17.02.2020 até
31.12.2020.
N° 1.832 - Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Bonito, do servidor José Romilson Cabral da Silva, matrícula nº 196.840-8, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2020.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 206, DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900032271.000636/2019-66 (8407760), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 162, de
31/0/8/2020 (8491159), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar Heleno Simão da Silva, 3º
Sargento RRPM, matrícula nº 14588-2, ocorrida em 20/09/2019; e
N° 1.802 - Fazer retornar à Secretaria de Saúde, a servidora Luciene de Alencar Matos, matrícula nº 194.404-5, cedida ao Instituto de
Recursos Humanos - IRH, a partir de 15.08.2020.
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: Maria Osanete Simão da Silva, viúva.
N° 1.803 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor José Serafim da Rocha, matrícula nº 241.223-3, cedido à
Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, a partir de 31.12.2019.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 207, DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020.
N° 1.804 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Wania Maria Montarroyos Silva Araújo, matrícula nº 175.1328, cedida à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 01.01.2020.
N° 1.805 - Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Thais Batalha de Oliveira Holder, matrícula nº 265.885-2,
cedida à Prefeitura Municipal de Olinda, a partir de 01.03.2020.
N° 1.806 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Itambé, o servidor João Antônio de Moura Borba, cedido a Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, a partir de 01.01.2016.
N° 1.807 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Tacaimbó, o servidor Elder da Silva Lopes, cedido à Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, a partir de 01.01.2012.
N° 1.808 - Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Paulo Fernando Remígio Maciel, matrícula nº
954, cedido a Secretaria da Fazenda, a partir de 01.09.2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.001797/2020-83 (8531273), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 165, de
03/09/2020 (8556301), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar FERNANDO SOARES DE
LIMA, Cabo PM Ref., matrícula nº 601180-2, ocorrida em 08 de julho de 2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13/02/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido militar: MARIA
DAS NEVES ANDRADE DE LIMA, viúva
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 208, DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
N° 1.809 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Araripina, a servidora Natália Rodrigues de Souza Santos, cedida à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 29.06.2019.
N° 1.810 - Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, o servidor Nélio Nelson Carneiro de Lima, matrícula
nº 363.905-3, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.09.2020 até 31.12.2020.
N° 1.811 - Colocar à disposição da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o servidor João Paulo de Oliveira, matrícula nº
264.224-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 10.09.2020 até 31.12.2020.
N° 1.812 - Colocar à disposição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o servidor Hugo Augusto Vasconcelos Medeiros, matrícula
nº 363.411-6, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com ônus para o órgão de origem, a partir de 21.09.2020 até 31.12.2020.
N° 1.813 - Colocar à disposição da Procuradora Geral do Estado, o servidor Emerson Guimarães da Silva, matrícula nº 329.241-0, da
Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 03.11.2020 até 31.12.2020.
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.001551/2020-10 (8516888), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 165, de
03/09/2020 (8556049), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar Maviael Machado de Melo, 2º
Sargento RRPM, matrícula nº 25046-5, ocorrida em 26/05/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
militar: Joelma Lúcia Cardoso de Melo, viúva.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 209, DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
N° 1.814 - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, o servidor Ednaldo Lourenço dos Santos, matrícula
nº 262.966-6, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2020 até
31.12.2020.
N° 1.815 - Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de São José do Egito, da servidora Lucélia Cristiane Leite de Almeida,
matrícula nº 250.945-8, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2019.
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.001492/2020-71 (8396288), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 161, de
28/08/2020 (8452799), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar Agilson José do Nascimento,
3º Sargento RRPM, matrícula nº 16165-9, ocorrida em 06/05/2020; e
N° 1.816 - Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, da servidora Vilma Amaral de
Souza, matrícula nº 195.008-8, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no
exercício 2019.
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
militar: Claudia Batista Leão do Nascimento, viúva.