DOEPE 17/12/2020 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de dezembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão
ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque
orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 17.033, de 2020, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo
para esse fim.
3.535.464.033
112.609.400
0
58.257.381
1.591.266
0
59.848.647
1.362.628.028
68.974.833
0
1.431.602.861
191.774.400
46.325.000
0
238.099.400
12.371.100
117.637.700
0
130.008.800
60.200
244.526.766
0
244.586.966
GESTÃO AMBIENTAL
49.139.100
182.763.380
0
231.902.480
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
28.542.600
74.689.800
0
103.232.400
20
AGRICULTURA
201.064.668
107.429.569
0
308.494.237
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
4.997.500
305.000
0
5.302.500
22
INDÚSTRIA
9.393.700
28.027.500
0
37.421.200
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
75.591.800
14.786.600
0
90.378.400
24
COMUNICAÇÕES
3.150.200
0
0
3.150.200
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
25
ENERGIA
5.000
25.000
0
30.000
26
TRANSPORTE
56.631.800
52.917.500
0
109.549.300
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
27
DESPORTO E LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2020, ao serem reabertos,
na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos
adotados na presente Lei.
Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da
Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de
2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do
acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 17.033, de 2020.
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei
e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2021 onde fixará as medidas necessárias a manter os
dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
12
EDUCAÇÃO
13
CULTURA
14
DIREITOS DA CIDADANIA
15
URBANISMO
16
HABITAÇÃO
17
SANEAMENTO
18
Ano XCVII • NÀ 235 - 3
Soma da Despesa com Recursos do
Tesouro
10.933.600
9.745.600
0
20.679.200
9.531.133.400
1.144.224.400
0
10.675.357.800
0
0
39.818.100
39.818.100
29.237.944.733
2.550.523.467
39.818.100
31.828.286.300
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
RESUMO GERAL DA RECEITA
R$ 1,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
ANEXO II (Cont.)
ANEXO I
CÓDIGO
3.648.073.433
TESOURO
OUTRAS
DO ESTADO
FONTES
TOTAL
01
LEGISLATIVA
04
ADMINISTRAÇÃO
CORRENTE
CAPITAL
CONTINGÊNCIA
RESERVA DE
TOTAL
1.237.200
110.000
0
1.347.200
57.212.500
13.561.200
0
70.773.700
1.517.000
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
34.749.297.400
8.799.712.600
43.549.010.000
06
SEGURANÇA PÚBLICA
776.000
741.000
0
1.0.0.0.00.0.0
RECEITAS CORRENTES
34.749.277.400
2.631.847.900
37.381.125.300
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.149.400
481.600
0
8.631.000
1.1.0.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
21.906.553.500
433.393.200
22.339.946.700
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.094.297.900
5.000
0
7.094.302.900
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
53.512.700
1.839.631.000
1.893.143.700
10
SAÚDE
945.964.700
20.234.000
0
966.198.700
372.063.300
11
TRABALHO
1.168.600
0
0
1.168.600
12
EDUCAÇÃO
5.944.000
2.614.300
0
8.558.300
13
CULTURA
33.823.000
904.300
0
34.727.300
14
DIREITOS DA CIDADANIA
1.754.100
473.000
0
2.227.100
18.496.800
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
1.4.0.0.00.0.0
Receita Agropecuária
1.5.0.0.00.0.0
Receita Industrial
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
1.7.0.0.00.0.0
Transferências Correntes
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
7.0.0.0.00.0.0
353.906.100
18.157.200
1.316.000
1.316.000
800.000
800.000
27.349.900
118.024.600
145.374.500
15
URBANISMO
17.486.300
1.010.500
0
11.945.103.700
112.672.100
12.057.775.800
16
HABITAÇÃO
1.016.400
839.300
0
1.855.700
462.851.500
107.853.800
570.705.300
18
GESTÃO AMBIENTAL
19.771.200
9.554.900
0
29.326.100
RECEITAS CORRENTES
20.000
6.167.864.700
6.167.884.700
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3.136.600
1.867.300
0
5.003.900
7.1.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
20.000
20.000
20
AGRICULTURA
4.395.100
2.356.000
0
6.751.100
7.2.0.0.00.0.0
Contribuições
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
1.537.900
320.000
0
1.857.900
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
42.995.900
3.590.200
0
46.586.100
7.6.0.0.00.0.0
5.626.910.600
Receita de Serviços
5.626.910.600
540.954.100
540.954.100
24
COMUNICAÇÕES
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.374.941.400
61.146.900
1.436.088.300
26
TRANSPORTE
2.0.0.0.00.0.0
1.374.941.400
48.066.900
1.423.008.300
27
DESPORTO E LAZER
774.596.800
28
ENCARGOS ESPECIAIS
RECEITAS DE CAPITAL
2.1.0.0.00.0.0
Operações de Crédito
2.2.0.0.00.0.0
Alienação de Bens
2.3.0.0.00.0.0
Amortização de Empréstimos
2.4.0.0.00.0.0
Transferências de Capital
2.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas de Capital
8.0.0.0.00.0.0
8.9.0.0.00.0.0
774.596.800
100.000
4.100.000
Soma da Despesa com Recursos de
Outras Fontes
1.127.600
1.127.600
TOTAL GERAL DA DESPESA
466.344.600
46.833.100
513.177.700
130.000.000
6.200
130.006.200
RECEITAS DE CAPITAL
13.080.000
13.080.000
Outras Receitas de Capital
13.080.000
13.080.000
4.000.000
1.590.800
184.800
0
1.775.600
431.095.800
75.682.300
0
506.778.100
1.000
0
0
1.000
39.890.400
13.085.000
0
52.975.400
8.713.244.800
147.614.700
0
8.860.859.500
37.951.189.533
2.698.138.167
39.818.100
40.689.145.800
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
R$ 1,00
ANEXO III
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO
III - DEDUÇÕES
CORRENTES
-
DEDUÇÃO
CORRENTE
CAPITAL
CONTINGÊNCIA
RESERVA DE
TOTAL
-4.295.952.500
-4.295.952.500
-4.295.952.500
-4.295.952.500
01000
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
592.888.900
9.625.800
0
602.514.700
450.202.500
13.433.900
0
463.636.400
1.783.799.900
52.551.000
0
1.836.350.900
42.903.600
4.970.000
0
47.873.600
9.0.0.0.00.0.0
RECEITAS
FUNDEB
9.1.0.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
- Dedução Fundeb
-2.785.836.900
-2.785.836.900
02000
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
9.7.0.0.00.0.0
Transferências Correntes - Dedução Fundeb
-1.510.115.600
-1.510.115.600
07000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO
11000
GOVERNADORIA DO
ESTADO
12000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
582.577.300
30.603.602
0
613.180.902
13000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
397.462.196
7.806.298
0
405.268.494
14000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
4.531.116.133
120.537.800
0
4.651.653.933
15000
SECRETARIA DA FAZENDA
1.114.135.400
47.993.300
0
1.162.128.700
16000
SECRETARIA DE IMPRENSA
4.468.600
10.000
0
4.478.600
17000
SECRETARIA DA CASA
CIVIL
108.686.600
13.105.000
0
121.791.600
19000
SECRETARIA DE JUSTIÇA
E DIREITOS HUMANOS
396.821.798
40.548.000
0
437.369.798
20000
SECRETARIA DE CULTURA
63.292.081
1.551.266
0
64.843.347
TOTAL
31.828.286.300
8.860.859.500
40.689.145.800
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
R$ 1,00
ANEXO II
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO
CORRENTE
CAPITAL
CONTINGÊNCIA
RESERVA DE
TOTAL
01
LEGISLATIVA
1.001.266.000
23.059.700
0
1.024.325.700
02
JUDICIÁRIA
2.187.472.300
55.038.900
0
2.242.511.200
04
ADMINISTRAÇÃO
1.264.355.100
139.572.677
0
1.403.927.777
06
SEGURANÇA PÚBLICA
3.429.594.800
38.277.520
0
3.467.872.320
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
213.375.166
2.127.998
0
215.503.164
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
70.963.900
0
0
70.963.900
10
SAÚDE
5.713.033.557
85.192.358
0
5.798.225.915
11
TRABALHO
226.745.400
675.000
0
227.420.400