DOEPE 31/12/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de dezembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de
R$ 78.228.744,99 (setenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
Nº 3056 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Subtenente PM ORLANDO DO NASCIMENTO, matrícula nº
990.242-2, o Segundo Sargento PM DENILSON CÉZAR DA SILVA, matrícula nº 32.001-3, o Segundo Sargento PM GILVAN CORREIA
DE SOUSA, matrícula nº 910.066-0, o Segundo Sargento PM DIOGO CAVALCANTI DOS ANJOS, matrícula nº 920.737-6 e o Cabo PM
RUBENS LOPES DA SILVA, matrícula nº 108.837-8, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Nº 3057 - Transferir da Polícia Militar de Pernambuco para a Casa Militar, a Capitã PM IRLA ALVES DA SILVA, matrícula nº 106.252-2,
o Terceiro Sargento PM CLÉCIO LINS FERREIRA SANTANA, matrícula nº 103.549-5, o Cabo PM RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO,
matrícula nº 107.035-5, o Cabo PM ANDERSON JOSÉ DA SILVA FLOR, matrícula nº 107.924-7, o Soldado PM SWHEBSON WILSON
DE MORAIS, matrícula nº 109.283-9, o Soldado PM CARLOS ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 110.838-7, o Soldado PM
RICARDO CÉSAR SOARES JUNIOR, matrícula nº 112.203-7 e o Soldado PM GLEIDSON SEBASTIÃO RAFAEL, matrícula nº 112.4544, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Nº 3059 - Transferir do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco para a Casa Militar, o Cabo BM EDNALDO ALVES DE LIMA JUNIOR,
matrícula nº 710.104-0, a partir de 01 de janeiro de 2021.
ORÇAMENTO FISCAL 2020
ESPECIFICAÇÃO
Nº 3055 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Segundo Sargento PM JOSÉ EDSON PEREIRA DE ARAÚJO,
matrícula nº 24.008-7, com efeito retroativo a 25 de dezembro de 2020.
Nº 3058 - Transferir da Casa Militar para o Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, o Terceiro Sargento GILBERTO COSTA GARCIA
JÚNIOR, matrícula nº 798.339-5, a partir de 01 de janeiro de 2021.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 12.846.0439.1483 - Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
TOTAL
ATO DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 2918 - Exonerar EMERSON DA SILVA CARNEIRO do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas,
símbolo CAA-3, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2020.
1.392.833,67
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
90.629,65
1.302.204,02
500.000,00
500.000,00
46.095.060,81
46.095.060,81
10.036.832,69
10.036.832,69
20.204.017,82
19.063.706,13
1.140.311,69
ATO DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 3027 - Designar ANA CRISTINA FERNANDES, matrícula nº 10.402-7, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, para responder pelo expediente da Diretoria de Previdência Social, da referida Fundação, no período
de 15 a 29 de janeiro de 2021, durante ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Secretarias de Estado
78.228.744,99
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ADMINISTRAÇ‹O
ORÇAMENTO FISCAL 2020
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCVII • NÀ 243 - 7
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
06.846.0439.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares
Atividade:
E seus Dependentes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2020
725.356,17
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e
alterações, RESOLVE:
0101
725.356,17
36.365.042,11
Nº 2.343-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor José Apolônio Guedes, matrícula nº 1408,
cedido à Secretaria de Imprensa, a partir de 31.12.2020.
0101
36.365.042,11
Nº 2.344-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Carlos Fernando de Oliveira Moraes,
matrícula nº 5008-3, cedido à Secretaria de Saúde, a partir de 05.11.2020.
3.380.554,06
0101
3.380.554,06
37.757.792,65
0101
37.757.792,65
78.228.744,99
ERRATA
Nº 2.345-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Waldeck Santos de Oliveira, matrícula nº 159.355-2, cedido à
Prefeitura Municipal do Paulista, a partir de 30.12.2020.
Nº 2.346-Colocar à disposição da Secretaria da Fazenda, a servidora Walclécia Aparecida dos Santos, matrícula nº 8081, da Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.12.2020 até
31.12.2020.
Nº 2.347-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Carpina, da servidora, Maria Dolores Camarotti de Oliveira, matrícula
nº 157.163-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2015, 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020.
No art. 21 do Decreto nº 49.965, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta os critérios e os procedimentos para a percepção
da parcela remuneratória que indica e para progressão funcional aos ocupantes do cargo de Gestor Governamental - Especialidade
Planejamento, Orçamento e Gestão de que trata a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008:
Nº 2.348-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Carpina, do servidor, Maurício José da Silva, matrícula nº 177.431-0,
da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 05.07.2018 até 31.12.2020.
Onde se lê:
Nº 2.349-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Carpina, da servidora, Vania Maria Pimentel, matrícula nº 250.763-3,
da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.02.2019 até 31.12.2019.
“Art. 21. O IGPE deve concluir o processo de reconhecimento da carga horária de ação de capacitação até o 1º (primeiro) dia útil
subsequente ao término do ciclo de apuração de progressão funcional e remeter relatório à Secretaria Executiva de Coordenação-Geral
do Estado da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, ou outra unidade que venha a substituí-la, com a carga horária realizada pelos
Gestores Governamentais e lista de ações promovidas e reconhecidas no ciclo de apuração.”
Nº 2.350-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, da servidora Maria Dulce Bione de
Souza, matrícula nº 157.174-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício
2018.
Leia-se:
Nº 2.351-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Brejinho, do servidor, Rafael Remígio Alves, matrícula
nº 260.995-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
“Art. 21. O IGPE deve concluir o processo de reconhecimento da carga horária de ação de capacitação até o 1º (primeiro) dia útil
subsequente ao término do ciclo de apuração de progressão funcional e remeter relatório à Secretaria Executiva de Coordenação-Geral
do Estado da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, ou outra unidade que venha a substituí-la, com a carga horária realizada
pelos Gestores Governamentais e lista de ações promovidas e reconhecidas no ciclo de apuração.”
ATOS DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3046 – Homologar a Resolução nº 057, de 18 de dezembro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da
Legislação pertinente.
Nº 3047 - Exonerar, a pedido, GIOVANA ANDRÉA GOMES FERREIRA do cargo em comissão de Procuradora Geral Adjunta, símbolo
DAS-1, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Nº 3048 - Nomear CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral
Adjunto, símbolo DAS-1, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Nº 2.352-Determinar que o servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Marcony Ferreira Lacerda, à disposição deste
Governo, continue em exercício na Secretaria de Planejamento e Gestão, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021.
Nº 2.353-Prorrogar a cessão ao Governo do Estado da Paraíba, da servidora Karla Françoise da Costa Alencar, matrícula nº 145.882-5,
da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2020.
Nº 2.354-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Ipubi, da servidora Francielem Alves Vieira, matrícula nº 272.663-7, da Secretaria
de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2020.
Nº 2.355-Prorrogar a cessão dos servidores, empregados e militares cedidos no âmbito interno do Poder Executivo Estadual, até
31.12.2021.
Nº 2.356-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Ipubi, dos servidores da Secretaria de Educação e Esportes, abaixo relacionados,
com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2020.
NOME
Denice Barreto Gomes
MATRÍCULA
181.216-5
Nº 3049 - Exonerar, a pedido, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR do cargo em comissão de Procurador Chefe da
Procuradoria do Contencioso Cível, símbolo PE-III, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Carlos Cesar de Lima
189.556-7
Glaucia de Fatima Barros Delmondes
270.509-5
Nº 3050 - Nomear FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe da Procuradoria do
Contencioso Cível, símbolo PE-III, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Carlos Diogenes Lucena Fernandes
252.234-9
Raquel Torres Vasconcelos
272.664-5
Nº 3051 - Exonerar, a pedido, FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE do cargo em comissão de Procurador Chefe Adjunto da Procuradoria
do Contencioso Cível, símbolo PE-II, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Nº 3052 - Nomear THIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe Adjunto da
Procuradoria do Contencioso Cível, símbolo PE-II, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
PORTARIA SAD Nº 2.357 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 3053 - Exonerar, a pedido, THIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA do cargo em comissão de Coordenador do Núcleo
Especializado da Fazenda Estadual, PE-I, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016 e nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, e 300 e 301, de 1/03/2019;
RESOLVE:
Nº 3054 - Nomear DAYANA NAVARRO NÓBREGA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Núcleo Especializado da
Fazenda Estadual, PE-I, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar: