DOEPE 27/01/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de janeiro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.
Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA
EDITAL DBF Nº 011/2021
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar,
a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto ARENA SOCIAL CURADO, SEI nº 1400005191.000186/2019-16, o
contribuinte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0153741-57, com benefício
Ano XCVIII • NÀ 17 - 5
fiscal no valor de R$ 261.117,76 (duzentos e sessenta e um mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos), que representa 100%
(cem por cento) do montante total do projeto.
Recife, 26 de janeiro de 2021. Manoel de Lemos Vasconcelos - Diretor
EDITAL DBF Nº 010/2021
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar,
a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto ARENA SOCIAL CASTAINHO, SEI nº 1400005191.000185/2019-71,
o contribuinte FERREIRA COSTA E CIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0010609-70, com benefício fiscal no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), que representa 16% (dezesseis por cento) do montante total do projeto; o contribuinte FERREIRA COSTA E CIA
LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0010603-84, com benefício fiscal no valor de R$ 124.343,40 (cento e vinte e quatro mil trezentos
e quarenta e três reais e quarenta centavos), que representa 54% (cinquenta e quatro por cento) do montante total do projeto; e o
contribuinte FERREIRA COSTA E CIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0215775-60, com benefício fiscal no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), que representa 30% (trinta por cento) do montante total do projeto.
Recife, 26 de janeiro de 2021.
Manoel de Lemos Vasconcelos - Diretor
ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO 2020 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO
RREO - ANEXO 1 (LRF, art. 52, inciso I, alínea "a" e "b" do inciso II e § 1º )
RECEITAS
1000
PREVISÃO ATUALIZADA
PREVISÃO INICIAL
NO BIMESTRE
(b)
(a)
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( I )
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contribuições p/ Ent Priv de Serv Soc e de Form Profissional
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Valores Mobiliários
Delegação de Serv Pub med Conc, Permissão, Aut ou Licença
R$ em Milhares
RECEITAS REALIZADAS
%
(b/a)
SALDO
ATÉ O BIMESTRE
(c)
%
(c/a)
( a-c )
34.180.917
35.638.492
6.335.312
17,78
33.921.199
95,18
32.648.080
34.069.558
6.065.480
17,80
33.352.652
97,90
716.905
19.542.571
19.542.648
3.466.879
17,74
18.729.553
95,84
813.095
18.737.303
18.737.303
3.323.320
17,74
17.846.766
95,25
890.537
805.268
805.345
143.559
17,83
882.787
109,62
(77.442)
-
-
-
-
-
-
1.717.292
-
1.793.809
1.819.409
361.488
19,87
1.623.723
89,24
195.686
1.793.809
1.819.409
361.488
19,87
1.623.723
89,24
195.686
-
-
-
-
441.217
497.713
-
-
-
-
55.637
11,18
-
-
-
-
215.144
43,23
282.570
8.615
8.615
2.285
26,52
7.177
83,31
1.438
429.948
-
486.444
-
26.724
-
5,49
-
175.546
-
36,09
-
310.898
-
Exploração de Recursos Naturais
-
-
-
-
-
-
Exploração do Patrimônio Intangível
-
-
-
-
-
-
Cessão de Direitos
712
712
25.960
3.643,97
31.193
4.378,54
1.942
1.942
668
34,40
1.228
63,25
714
1.818
1.818
80
4,42
843
46,38
975
733
733
262
35,70
471
163.648
73,81
43.108
42.953
Demais Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte
Serviços e Atividades referentes à Saúde
Serviços e Atividades Financeiras
Outros Serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União e de suas Entidades
(30.480)
-
-
164.587
21.559
13,10
121.480
160.776
161.715
21.137
13,07
118.762
73,44
884
884
387
43,80
1.672
189,11
1.123
1.123
25
2,24
684
60,91
439
322
322
4
1,31
57
17,77
265
(788)
543
543
6
1,13
305
56,19
10.028.734
11.367.099
1.970.288
17,33
11.863.813
104,37
(496.714)
7.843.079
9.181.445
1.568.053
17,08
9.829.490
107,06
(648.045)
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
-
-
-
-
-
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
624
624
-
-
612
98,08
12
113.466
113.466
16.003
14,10
40.786
35,95
72.681
2.071.564
2.071.564
386.232
18,64
1.992.925
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
-
238
-
96,20
78.639
Transferências do Exterior
-
-
-
-
-
-
-
Transferências de Pessoas Físicas
-
-
-
-
-
-
-
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
-
-
-
-
-
-
-
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
675.550
675.550
189.548
28,06
797.836
118,10
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
93.100
93.100
40.320
43,31
137.635
147,84
(44.535)
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
25.087
25.087
21.142
84,28
81.802
326,08
(56.715)
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
(122.286)
252
252
630
250,10
1.411
559,75
(1.159)
557.111
557.111
127.455
22,88
576.988
103,57
(19.877)
1.532.837
1.568.934
269.833
17,20
568.547
36,24
1.000.387
792.093
792.093
100.631
12,70
204.681
25,84
587.411
572.418
572.418
40.394
7,06
121.933
21,30
450.485
219.675
6.100
219.675
6.100
60.237
-
27,42
-
82.749
-
37,67
-
136.926
6.100
Alienação de Bens Móveis
1.000
1.000
-
-
-
-
1.000
Alienação de Bens Imóveis
5.100
5.100
-
-
-
-
5.100
-
-
-
-
-
-
-
1.560
1.560
39
2,53
428
27,46
1.132
583.780
619.877
146.811
23,68
271.420
43,79
348.456
583.468
619.565
146.696
23,68
271.027
43,74
348.537
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito - Mercado Interno
Operações de Crédito - Mercado Externo
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Intangíveis
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
-
-
-
-
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
-
-
-
-
Transferências de Instituições Privadas
312
312
Transferências de Outras Instituições Públicas
-
-
-
Transferências do Exterior
-
-
Transferências de Pessoas Físicas
-
-
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
-
95
-
149.304
20
149.304
6,41
3
296
-
-
-
-
-
94,78
-
95
(3)
16
-
-
-
-
(95)
-
-
-
-
-
22.351
14,97
92.017
61,63
57.288
Integralização do Capital Social
-
-
-
-
-
-
-
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
-
-
-
-
-
-
-
Resgate de Títulos do Tesouro
-
-
-
-
-
-
-
Demais Receitas de Capital
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIA) ( II )
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
149.304
149.304
22.351
14,97
92.017
61,63
57.288
5.659.964
5.808.802
1.343.338
23,13
5.678.985
97,77
129.816
5.644.964
5.793.802
1.342.616
23,17
5.672.390
97,90
121.411
22
22
1
3,63
10
47,28
11