DOEPE 17/03/2021 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCVIII • NÀ 52
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do
ato governamental n° 005, publicado no DOE de 02 de janeiro de 2019,
Recife, 17 de março de 2021
000810882020
2260492
30
2°
02.03.2020
APEVISA - NIVEL CENTRAL
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença COVID- 19
(Coronavírus) causada pelo vírus SARS-CoV2, constitui uma emergência de saúde pública de relevância internacional, constituindo-se
o mais alto nível de alerta da Organização;
MARIA HELENA
DUARTE GOMES DOS
SANTOS
230011137000185202134
RUI GOMES DA SILVA
2278774
180
3°
01.04.2021
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS - RECIFE
Considerando a Lei Federal 13.979/ 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
020017912020
SILVIA MARIA
MENDES DA SILVA
2289075
30
2°
03.03.2020
CENTRAL DE ATENDIMENTO
AO CIDADAO - EXPRESSO
CIDADAO
2300000320000018202108
VALDELUCIA
OLIVEIRA
CAVALCANTI
2239035
60
1°
04.01.2021
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2300000147000043202131
VALERIA LUIZA DE
ALMEIDA SILVA
2295652
150
1°
03.05.2021
GERENCIA DE RELACOES
DO TRABALHO E GESTAO DE
INQUERITOS
Considerando o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020 e alterações, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas
temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando o Decreto n° 48.833, de 21 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
Considerando a Lei Complementar nº 425 de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao
fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Considerando a Portaria nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com
COVID-19;
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Considerando a Portaria Nº 245, de 24 de março de 2020, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de
infecção pelo COVID-19;
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
Considerando a Portaria SES/ PE nº 119, de 03 de março de 2021, que aprova o chamamento público emergencial, com novas regras
de financiamento e tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar em enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva - UTI na
estratégia de enfrentamento da epidemia de COVID-19 pelo período de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista a autorização contida no
Decreto nº 44.743, de 18.07.2017, bem como o Edital de convocação da Seleção Simplificada, constante no Anexo Único da Portaria
Conjunta SAD/SEMPETQ nº 056, de 31.07.2017. RESOLVE: RENOVAR o(s) Contrato(s) de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei Estadual nº 14.547/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885/2012, constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de
12 (doze) meses.
RESOLVE:
Art 1º. Habilitar os leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI na estratégia de enfrentamento da epidemia de COVID 19 do (s)
estabelecimento (s) de saúde abaixo relacionado (s) para recebimento do valor da tabela especial de procedimentos para assistência
hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento à pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus),
agente etiológico da doença COVID-19.
Leitos de UTI
COVID-19
Financiamento
Tipo I
CNES
CNPJ
Hospital São Marcos
3374599
02.284.062/0004-40
Leitos de UTI
COVID-19
Financiamento
Tipo II
Leitos de
Enfermaria
COVID-19
Financiamento
Tipo I
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO;DATA
03/2018; 389.008-2; ELIEL DELFINO DE SOUSA; AGENTE IMO; SÃO LOURENÇO DA MATA; 01/04/2021
04/2018; 389.009-0; MAJORY MAYARA CLEMENTE DE MACENA; AGENTE IMO; CAMARAGIBE; 01/04/2021
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
QUANTITATIVO DE LEITOS
ESTABELECIMENTO
PORTARIA SETEQ N°17, DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021
Leitos de
Enfermaria
COVID-19
Financiamento
Tipo II
Repartições Estaduais
10
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 159 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 49.045, publicado no
D.O.E. de 29/05/2020.
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 474 publicada no D.O.E. de 07/08/2020, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, o nome abaixo discriminado:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
ADMISSÃO
CARGO
NIVIA MARIA MENDONÇA
11/02/2021
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 160 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 40, publicada no D.O.E de 03/02/2021, na parte referente a servidora contratada
abaixo relacionada, tendo em vista a mesma não encontrar-se em efetivo exercício.
NOME
CARGO
NIVIA MARIA MENDONÇA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
PORTARIA ADAGRO Nº 008 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE da ADAGRO, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
I. – Determinar a Instauração de Sindicância, afim de averiguar
dano a uma janela da Unidade da ADAGRO localizada no
Município de Salgueiro/PE, e eventual responsável.
II. – Nomear para a comissão disciplinar, os servidores VALMIR
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula 336.332-5, KÉSIA
ALCANTARA QUEIROZ PONTUAL, matrícula nº 336.347-3, e
ELDEMBERGA GRANGEIRO DOS ANJOS, matricula nº 258.2929, todos sob a presidência deste primeiro.
III. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto de Andrade Lima
Diretor-Presidente
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
PORTARIA ADAGRO N° 009 DE 16 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR PRESIDENTE da ADAGRO, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
I– Determinar a Instauração de Sindicância, a fim de averiguar
o desaparecimento de aparelho celular de propriedade da
ADAGRO, da unidade localizada no Município de Salgueiro/PE,
e eventual responsável.
II – Nomear para a comissão disciplinar, os servidores VALMIR
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula 336.332-5, KÉSIA
ALCANTARA QUEIROZ PONTUAL, matrícula nº 336.347-3, e
ELDEMBERGA GRANJEIRO DOS ANJOS, matricula nº 258.2929, todos sob a presidência deste primeiro.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paulo
Roberto de Andrade Lima - Diretor-Presidente.
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
PORTARIA Nº 010, de 16 de março de 2021.
LICENÇA PRÊMIO GOZO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
DIAS
DEC
INICIO
UNIDADE DE TRABALHO
2300000320000021202113
ANTONIO FERNANDO
BRAGA SOARES
1693743
90
4°
01.12.2020
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2300000266020566202067
DACILEIDE FERREIRA
PARIS
2253259
90
2°
02.01.2021
SANATORIO PADRE ANTONIO
MANUEL
2300000266006790202046
GLORIA MARIA
MONTE PESSOA
2308878
30
2°
01.04.2020
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
2300000266002626202141
JAIDETE MARIA DA
SILVA TAVARES
2278880
180
2°
05.05.2021
GERENCIA DE AUDITORIA
DO SUS
2300000266001507202171
JAIDETE MARIA DA
SILVA TAVARES
2278880
30
1°
05.04.2021
GERENCIA DE AUDITORIA
DO SUS
2300000266012634202014
KATIA REGINA
PEREIRA BARBOSA
1432915
150
3°
01.08.2020
CENTRO DE SAUDE DE
SANTA MARIA DO CAMBUCA
2300000266022378202073
LICIA FALCONE
2344505
30
1°
01.03.2021
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO - RECIFE
2300000320000074202134
LILIAN CARNEIRO
LEAO FERNANDES
2264153
90
2°
03.05.2021
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2300000266020313202093
LISIEUX DE MIRANDA
HENRIQUES
2241536
60
2°
31.12.2020
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
O DIRETOR-PRESIDENTE da ADAGRO, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei nº 15.919/2016 e pelo
Decreto nº 44.067/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor, MANOEL EUGÊNIO DA MOTA
SILVEIRA FILHO, matrícula nº 335.578-0, como Gerente da
Regional de Palmares, atribuindo a Função Gratificada, Símbolo
FGS-1, a partir de 15 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto de Andrade Lima/Diretor-Presidente.
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER
PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 07/2021 - A DIRETORIA DA AD
DIPER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto Social, e, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei
Estadual 11.781/2000 e alterações posteriores; Considerando
o descumprimento pela MJS Indústria de Confecções LTDA.,
CNPJ Nº 04.034.176/0001-15, dos encargos previstos no
Edital de chamamento Público para Credenciamento DP/DG nº
01/2021; Considerando o teor da CI - CGAGP nº 11/2021 (id.
11543448), visando à aplicação das sanções previstas no Edital
do chamamento público, bem como o teor do Parecer Jurídico AD
DIPER - SJ (id. 11782772) e o Despacho SJ nº 38 (id. 11991837);
e Considerando que a instauração de Processo Administrativo de
Aplicação de Penalidade encontra guarida na Cláusula Oitava do
T. de Referência (id. 10797611) e no art. 106, II, do Regulamento
de Contratações da AD DIPER, RESOLVE:1. Instaurar Processo
Administrativo, com fundamento, por analogia, no art. 106, II, do
Regulamento de Contratações da AD DIPER; 2. DESIGNAR os
servidores TACILA CHRISTINE NUNES XAVIER, matrícula 71890;
ELIENE CRISTINA DA SILVA, matrícula 70726 e ALDENIR SILVA
DE ARAÚJO, Matrícula 1171, na qualidade de membros e sob a
presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo
Administrativo de Aplicação de Penalidade, desta Agência, com
sede em Recife/PE; 3. Caberá à Comissão apurar, no prazo de
60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes ao
descumprimento pela empresa MJS Indústria de Confecções
LTDA; 4. Após apurar os fatos, a Comissão elaborará parecer e
encaminhará à Presidência; 5. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Roberto de Abreu – Presidente. Janaina
Acioli – Dir. de Gestão. Patrícia Anjos– S. Jurídica.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº 25 DE 16 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - DESIGNAR A PESSOA ABAIXO QUALIFICADA PARA
REPRESENTAR A UNIDADE GESTORA DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
DER-PE, COMO GERENCIADOR DE SISTEMA NA OPERAÇÃO
DO SISTEMA DE CADASTRO DE UNIDADE GESTORA – UG:
1. FRANCISCA UILANY DE SOUZA, CPF Nº 113.507.764-91,
ENDEREÇO: RUA CEARÁ, Nº 148, APTO. 101, ENCRUZILHADA
- RECIFE-PE - CEP: 52041-130, E-MAIL: LANY.SOUZA@
DER.PE.GOV.BR, CARGO: DIRETORA ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA, TIPO DE VÍNCULO: SERVIDORA EFETIVA
(MATRÍCULA Nº 12.513-0), PERFIL: CONTROLADOR INTERNO
DO TCE/PE.
ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO. MAURÍCIO CANUTO MENDES - Diretor
Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 1554 /2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 do
DETRAN-PE que institui e disciplina as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos
deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 6771/2016 do
DETRAN-PE de 19.08.2016, que disciplina e regulamenta o
credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão
da prestação de serviço público de Vistoria de Identificação
Veicular e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo a
fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pela Empresa
credenciada para Vistoria de Identificação Veicular, MULTI
VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA – SHOPPING NORTE WAY,
CNPJ: 28.104.402/0009-02, situado na RODOVIA PE-15, Nº
242, KM 16,5, CENTRO – PAULISTA– PE- CEP: 53.401-445,
no que tange ao descumprimento das exigências constantes da
Portaria DP Nº 6771/2016 do DETRAN-PE, em seu Artigo 30,
inciso III e IV, com base no Auto de Constatação de Irregularidade
e Notificação Nº 013/2021, lavrado pela Gerência de Registro de