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Poder Executivo ● 27/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 79

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 044/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializado pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo
1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL

Nº CNPJ

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

UF

PERÍODO DE
VIGÊNCIA

2021.000002459719-34

03.822.909/0001-13

CONNECTOWAY
SOLUÇÕES INTELIGENTES
EM TECNOLOGIA LTDA

0271405-12

PE

A partir de
01/05/2021

Recife, 27 de abril de 2021

TORNAR SEM EFEITO:
A publicação no DOE de 29/09/2020 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01/05/2020 da servidora SUZANA
CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA matrícula 130.603-0/SES conforme processo SEI 2300000266016129202049.
A publicação no DOE de 27/02/2021 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01/04/2020 da servidora SUZANA
CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA matrícula 130.603-0/SES conforme processo SEI 2300000266016129202049.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES

DECRETO

35.680/2010

Recife, 26 de abril de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ATACADO
EDITAL DPC Nº 046/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 14.721,
de 04/07/2012 e no Decreto nº 38.455, de 27/07/2012 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da
sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio
ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
CAMARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI; Inscrição Estadual 0382730-55*; processo nº 2020.000004243401-88, tendo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2021.
Recife, 26 de abril de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DPC Nº043/2021 CREDENCIAMENTO REFEIÇÃO COLETIVA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam
do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado
também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o
contribuinte
PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA CACEPE: 0925056-51, CNPJ: 01.611.866/0009-59, PROCESSO nº 2021. 000002468443-67
Tendo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2021.
Recife, 23 de abril de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-017_27042021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 017/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-017_27042021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 26/04/2021
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°. 299 - Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora CARLA NEUMAN
RAMOS CESAR, Enfermeira, matrícula nº 3044-8/SMS do Cabo de Santo Agostinho no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro
Ferreira/Caruaru, a partir da publicação até 31/12/2021.
N°. 300 – Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora SANDRA
REGINA ALVES DE ANDRADE, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 245.674--5/SES na Secretaria Municipal de Saúde do Cabo
de Santo Agostinho, a partir da publicação até 31/12/2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde

DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES.
TORNAR SEM EFEITO:
O Despacho publicado no DOE de 22/02/2011 referente à Contagem Recíproca da servidora KATIA TATIANA BARBOSA BRUSCKY,
matrícula nº. 232.765-1, 02 anos, 01 mês e 01 dia, considerando o contido no processo 2300000143000337/2021-01.

DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES.
LICENÇA PRÊMIO GOZO

PROCESSO

NOME

MATRICULA

DIAS

DEC

INICIO

UNIDADE DE TRABALHO

2300000266010237202016

INES BRAGA

1532189

120

3°

01.07.2020

HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE

0040400065000096202188

MARIA JOSE DE
VASCONCELOS
SILVA

2246899

180

3°

01.05.2021

HEMOPE - PALMARES

EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 02/2021
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN
nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados,
quanto a decisão de imposição de penalidade de Suspensão/
Cassação do Direito de Dirigir. Os condutores poderão
interpor RECURSO à JARI deste órgão, nos Pontos de
Atendimento, ou enviandoo pelo Correio, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação deste Edital. Findo
o prazo sem a apresentação do recurso, o processo
será julgado à revelia do condutor. Na respectiva ordem:
NOME,RENACH,PROTOCOLO,PORTARIA,FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL DO CTB. por prazo de suspensão/cassação.
[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ADALBERTO VEIGA DE
MOURA, 05191092600, 2017.162922, 04121, Art. 244, Inc. I;
ADILSON
FRANCISCO
DE
OLIVEIRA,
04233730949,
2018.204287, 87021, Art. 244, Inc. I; ADILSON JOSE MONTEIRO
LUNA JUNIOR, 04132973310, 2017.248619, 79621, Art. 210;
ADRIANO JOSE DE SOUZA CANDIDO, 01790536860,
2017.248623, 79721, Art. 244, Inc. II; ADRIANO TRAJANO DA
SILVA, 02905289992, 2018.230695, 319520, Art. 244, Inc. II;
ALAN DE LIMA E SA, 05475644695, 2017.248629, 79821, Art.
244, Inc. I; ALEX GREGORIO GONCALVES BRASIL,
05468985712, 2018.230549, 02621, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE
AMANCIO DA SILVA, 04918155605, 2017.233326, 79421, Art.
244, Inc. I; ALEXANDRE CLENES DA SILVA, 04824317942,
2017.248641, 321120, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE NASCIMENTO
ALVES DE MELO, 03532678712, 2017.248643, 321020, Art. 175;
ALEXSANDRO BESERRA DE SOUZA CRUZ, 02699848749,
2017.248647, 320820, Art. 175; ALISSON ROMERO DA SILVA
AZEVEDO, 04191078806, 2016.120128, 90821, Art. 244, Inc. I;
ALLEXSANDRA EBRAHIM DE MENEZES PINTOR, 04193907371,
2018.091875, 220120, Art. 170; AMILTON JUNIOR DE SOUZA,
04216455132, 2015.167480, 61221, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
AGRICIO DE MEDEIROS, 05385423635, 2017.248658, 320720,
Art. 244, Inc. I; ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES,
04846094677, 2015.167489, 61321, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
MONTEIRO DA SILVA, 03494602448, 2018.049902, 35121, Art.
244, Inc. II; ANDRE DOURADO DE LIMA, 04434299206,
2018.265239, 319320, Art. 244, Inc. I; ANDRE GILSON DA SILVA
GONCALVES, 02681664182, 2015.167496, 61521, Art. 244, Inc.
II; ANDRE LUIS FURTADO FRANCO, 05165150405, 2017.100654,
21021, Art. 244, Inc. I; ANGELA CARLA BELARMINO,
04405104429, 2018.049956, 35221, Art. 244, Inc. I; ANTONIELLE
TOME DA SILVA, 01208005728, 2017.233433, 03721, Art. 244,
Inc. I; ANTONIO ARAUJO NETO, 03960734804, 2016.142159,
61921, Art. 244, Inc. II; ANTONIO CAETANO NETO, 01368393182,
2015.171868, 69421, Art. 244, Inc. I; ANTONIO HENRIQUE
LUCENA DA SILVA, 04767379273, 2018.132631, 182320, Art.
244, Inc. I; ANTONIO JOSE DA SILVA, 04179062492,
2018.049965, 35321, Art. 170; ANTONIO JOSE GOMES,
03766926619, 2017.248671, 320620, Art. 175; ARLANE MARIA
DA SILVA, 05216324721, 2017.248676, 320520, Art. 244, Inc. II;
AZENATE SANTOS DA SILVA, 03255217080, 2018.050064,
35421, Art. 244, Inc. II; BARTOLOMEU RIBEIRO DOS SANTOS,
02640177665, 2017.171215, 04021, Art. 175; BRUNO ALVES DA
SILVA, 04516879202, 2017.248682, 79321, Art. 244, Inc. II;
BRUNO PEREIRA PUPE, 05260633305, 2017.233137, 03821,
Art. 244, Inc. I; BRUNO PEREIRA PUPE, 05260633305,
2017.233138, 11821, Art. 244, Inc. II; CARLOS HENRIQUE DE
OLIVEIRA, 05177354057, 2018.050088, 35521, Art. 244, Inc. I;
CHARLES
LEONARDO
DE
OLIVEIRA,
04266688663,
2018.261576, 68621, Art. 170; CHAYENNE ROBERTO DA SILVA,
04639804343, 2018.112883, 188220, Art. 244, Inc. I; CHRISTIANE
DAL BIANCO CAPISTRANO, 03722698304, 2018.187165, 19020,
Art. 170; CRISOSTOMO PIMENTEL DA SILVA, 00395866080,
2018.085971, 216920, Art. 244, Inc. II; CRISTIANO BIANOR DOS
SANTOS, 04030667620, 2018.012207, 09620, Art. 244, Inc. I;
DAVI ANTONIO DO NASCIMENTO, 04465557829, 2017.248695,
60621, Art. 244, Inc. II; DAVID FERREIRA DA SILVA, 02058209133,
2018.007847, 33021, Art. 244, Inc. I; DAYSON GUILHERME DA
SILVA FERREIRA, 03375293327, 2017.233335, 60321, Art. 244,
Inc. I; DENIS SANCLER SILVA BENEDITO, 01940286950,
2018.012823, 167420, Art. 244, Inc. II; DERCILIO MARCIO
RIBEIRO DA SILVA, 00525818022, 2018.206663, 36521, Art. 244,
Inc. I; DIEGO SANDERSON DA SILVA, 04013689427,
2018.112951, 49520, Art. 244, Inc. II; DIOGO DE ALMEIDA
VERAS, 05367814768, 2017.248443, 60521, Art. 244, Inc. II;
DIOGO PAULO PEREIRA TIBIRICA, 05337304242, 2017.162928,
60221, Art. 244, Inc. I; DJALMA ANTONIO DA SILVA JUNIOR,
04134443560, 2018.016987, 150520, Art. 244, Inc. I; DJANILSON
MANOEL DA SILVA, 04889552111, 2018.206666, 36621, Art. 244,
Inc. I; DORGIVAL FRANCISCO DA CRUZ, 02786540878,
2017.162897, 60121, Art. 244, Inc. II; DOUGLAS CASTRO DA
SILVA, 03307414083, 2018.097203, 188020, Art. 244, Inc. II;
EDIPO LUIS DE LIMA SILVA, 04148496810, 2018.132762, 17221,
Art. 244, Inc. I; EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO SOBRINHO,
00733325993, 2018.037696, 03421, Art. 210; EDNALDO
ROBERTO DE ALBUQUERQUE, 02681849746, 2017.101296,
102821, Art. 244, Inc. I; EDNALVA VICENTE DA SILVA,
05077732606, 2018.230168, 17721, Art. 244, Inc. I; EDSON
AMAURY DE FRANCA, 04805664109, 2017.172234, 12821, Art.
244, Inc. I; EDUARDO CLEYVSON DA SILVA ARAUJO,
05448336778, 2018.132737, 17121, Art. 244, Inc. I; EDVALDO DE
ALBUQUERQUE MELO, 05504424702, 2018.230193, 17821, Art.
244, Inc. I; EDVALDO TEOFILO DE ANDRADE, 01723953979,

2018.230194, 17921, Art. 244, Inc. I; ELINALVA ROZENDO DE
SOUZA, 03499288670, 2017.101317, 86921, Art. 244, Inc. I;
ERALDO VITALINO DA SILVA, 03303011100, 2015.071114,
69021, Art. 244, Inc. I; ERICLEITON DO AMARANTE SILVA,
04828892824, 2018.019544, 13321, Art. 244, Inc. I; ERICSSON
BRUNNO NUNES DE OLIVEIRA, 04668154019, 2018.223882,
17421, Art. 244, Inc. I; ERIKA PATRICIA DA SILVA, 03031793421,
2017.222875, 12921, Art. 244, Inc. II; ERIVAN BEZERRA DA
COSTA, 05136869098, 2017.100919, 86721, Art. 244, Inc. II;
ESDRAS FRANCISCO DA SILVA, 04462158095, 2017.162878,
16721, Art. 244, Inc. I; EVANDRO JOSE DE MELO, 04127746832,
2018.170875, 13821, Art. 244, Inc. II; EVERTON MARCILIO DOS
SANTOS BEZERRA DA SILVA, 05630289515, 2018.232948,
18021, Art. 244, Inc. I; FABIANO OLAVO DA SILVA SANTOS,
05265919846, 2018.074358, 34121, Art. 244, Inc. I; FABILSON
FERREIRA DO NASCIMENTO, 05192487559, 2018.074996,
54621, Art. 244, Inc. I; FABIO BARBOSA DA ROCHA,
00503906876, 2018.028878, 319120, Art. 244, Inc. II; FABIO
CUNHA NASCIMENTO, 04807584323, 2018.082373, 26021, Art.
244, Inc. I; FABIO GOMES DO CARMO, 05468264243,
2018.186682, 26321, Art. 244, Inc. I; FABIO HENRIQUE DE
ALBUQUERQUE, 04620487850, 2018.188571, 24121, Art. 244,
Inc. I; FABIO JERONIMO DO NASCIMENTO CRUZ, 05566175117,
2018.147972, 317720, Art. 244, Inc. II; FABIO OLIVEIRA DE
AZEVEDO, 03228085916, 2017.248713, 37121, Art. 244, Inc. I;
FAUSTSON DA SILVA PAES, 02173677407, 2018.051306, 54721,
Art. 244, Inc. I; FELIPE SIMAS SA, 04735578934, 2018.082375,
26121, Art. 244, Inc. I; FERNANDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO,
04956258844, 2018.019829, 37821, Art. 244, Inc. I; FERNANDO
JOSE DA SILVA, 04670922086, 2017.248717, 37221, Art. 244,
Inc. I; FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA, 03632703299,
2018.061929, 72721, Art. 244, Inc. I; FERNANDO VINICIUS DE
MORAIS SILVA, 05101307122, 2017.248719, 37321, Art. 244, Inc.
I; FILIPPE WILK SOUZA DE CARVALHO, 03777132021,
2018.037980, 24921, Art. 244, Inc. I; FLAVIO DE SANTANNA
SALES, 05188684040, 2018.161837, 23921, Art. 244, Inc. I;
FLAVIO JOTA DA SILVA, 02386268801, 2018.024156, 318920,
Art. 244, Inc. I; FLAVIO PEDROSA DE BRITO, 01777168403,
2018.008304, 37621, Art. 244, Inc. I; FRANCISCA MARIA DE
OLIVEIRA LIANDRO, 04238742932, 2018.061936, 72821, Art.
244, Inc. I; FRANCISCA MUNIZ DA SILVA, 04585547548,
2018.061942, 38121, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO ADAOMILSON
COELHO SOUZA, 03879676596, 2018.038069, 25321, Art. 244,
Inc. I; FRANCISCO ADAOMILSON COELHO SOUZA,
03879676596, 2018.038067, 25221, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO
DE ASSIS C DE CARVALHO JUNIOR, 04752859211,
2018.061948, 72921, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO DE ASSIS
REIS, 03051157704, 2018.084597, 33621, Art. 244, Inc. I;
FRANCISCO JOAO DE MACEDO, 03357362899, 2018.061957,
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ROCHA, 05321890600, 2018.127207, 65621, Art. 244, Inc. I;
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RODRIGUES BARBOSA, 05272192646, 2018.012673, 54921,
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OLIVEIRA, 01985571332, 2018.008104, 97021, Art. 244, Inc. I;
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DE CARVALHO, 04326451404, 2017.230319, 22721, Art. 244, Inc.
I; ITAMAR ALVES DE LIRA, 00656981875, 2018.074441, 63621,
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MACHADO, 01663665434, 2018.161827, 98421, Art. 244, Inc. I;
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22421, Art. 244, Inc. I; IVONE FRANCISCA DA PAIXAO,