DOEPE 02/06/2021 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVIII • NÀ 105
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
1.10 - A publicidade referente ao resultado final desta certificação será feita por meio do sítio eletrônico da Autoridade Portuária;
1.11 - O uso da marca digital do “Selo Terminal Amigo do Oceano” pelos terminais premiados, nos seus documentos, sites comerciais,
peças publicitárias, redes sociais e publicações internas, terá validade a partir da divulgação dos resultados, conforme cronograma que
consta neste regulamento, e mediante assinatura do “Termo de compromisso de adequado uso da marca”, pelo período de 01 (um) ano.
PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO SELO “TERMINAL AMIGO DO OCEANO”
2.1 - Quando do preenchimento do Formulário de Inscrição, o interessado deverá preencher integralmente o Questionário de Avaliação,
os quais deverão ser enviados por correio eletrônico para a Autoridade Portuária. Somente serão considerados os documentos enviados
para o correio eletrônico [email protected];
2.2 - O Questionário de Avaliação está baseado na Tabela de Critérios (Anexo I.C) que consta neste regulamento, estando em estreita
observância com as políticas de meio ambiente e demais requisitos legais e boas práticas de proteção ambiental aplicáveis ao setor
portuário vigentes;
2.3 - Os documentos comprobatórios dos requisitos que constam no Questionário de Avaliação deverão ser apresentados em arquivos
digitais ou digitalizados, em formato não editável (“.pdf”);
2.4 - As informações prestadas no Questionário de Avaliação, bem como a autenticidade e qualidade dos documentos comprobatórios
são de inteira responsabilidade do terminal inscrito e do responsável por sua inscrição;
2.5 - Aos documentos em que se aplicar, também deve ser apresentado anotação ou documento de responsabilidade técnica,
evidenciando a identificação do responsável técnico, com o respectivo registro profissional;
2.6 - Os itens do Questionário de Avaliação que não estiverem devidamente preenchidos ou suas respostas não comprovadas por meio
de documentos, serão entendidos como ações inexistentes e não receberão pontuação;
2.7 - Os terminais que desejarem contestar o resultado de classificação da certificação do selo “Terminal Amigo do Oceano” emitido pela
Autoridade Portuária de Suape, deverão fazê-lo encaminhando recurso administrativo por correio eletrônico para
2.8 - O certificado do selo “Terminal Amigo do Oceano” 2021 será expedido pela Autoridade Portuária para os terminais classificados que
comprovarem sua atuação na proteção do meio ambiente, com objetivos específicos de:
Demonstrar sua conformidade ambiental;
Controlar os aspectos ambientais envolvidos na sua atividade;
Minimizar os impactos ambientais da sua atividade no meio ambiente, sobretudo no meio marinho;
Reduzir os riscos de incidentes ambientais;
Contribuir para a manutenção da qualidade ambiental do ambiente no qual está inserido;
Valorizar a sustentabilidade do seu negócio.
DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O descumprimento de qualquer das disposições deste Regulamento, sobretudo quanto às normas de apresentação do Formulário de
Inscrição e do Questionário de Avaliação, acarretará na desclassificação do postulante;
3.2 Os documentos físicos apresentados em arquivo digital devem estar disponíveis para eventual auditoria técnica na sede do terminal.
ANEXO I.A – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PUBLICAÇÕES
ANEXO I.B – TABELA DE PONTUAÇÃO
PRAZO
ATIVIDADE
30/06/2021
Envio do convite, Regulamento e documentos anexos pela
Autoridade Portuária
31/08/2021
Envio do Formulário, Questionário e Documentos
Comprobatórios pelos Terminais
31/10/2021
Análise da documentação, verificação e cálculo das pontuações
30/11/2021
Divulgação do ranking e certificação
GRAU DE ATENDIMENTO
PONTUAÇÃO
Não atende
0
Atende parcialmente
0,5
Atende plenamente
1
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Comprovante de vínculo e descrição das atividades (cargo, função) do(s)
profissional(is) ou setor
0
Treinamentos ambientais
REQUISITO
Licença de operação (LO)
Base de dados ambientais
0
Não possui LO vigente e não entrou com pedido de
licenciamento ou renovação tempestivamente
0,5
Não possui LO vigente, mas existe processo de
licenciamento para regularização(já entregou ao
órgão licenciador o estudo ambiental exigido e está
aguardando manifestação), ou entrou com pedido de
RLO fora do prazo previsto
0
0,5
1
Possui LO válida e vigente e/ou apresentou
solicitação de RLO dentro do prazo previsto pelo
órgão ambiental
Nunca foi realizada
Não possui PEI ou possui PEI não aprovado pelo
órgão licenciador
0,5
Possui PEI aprovado pelo órgão licenciador mas
não dispõe de recursos para atendimento às
emergências previstas no plano
Possui PEI aprovado pelo órgão licenciador e
dispõe de recursos (próprios ou contratados) para
atendimento às emergências previstas no plano
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: PEI; carta de aprovação do PEI emitida pelo órgão licenciador;inventário de recursos
(se próprios) e/ou contrato (se contratados)
0
Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos (PGRS)
0,5
0
Planos de prevenção e
contingência
1
Incidentes ambientais
Certificações voluntárias
Não possui certificação voluntária
0,5
Possui uma certificação voluntária
Possui duas ou mais certificações voluntárias
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Certificações de gestão da qualidade (ISO 9001); gestão ambiental (ISO 14001); gestão
da segurança e saúde ocupacional (OHSAS 18001); gestão da responsabilidade social (NBR 16001 / SA 8000) e Sistema de
Gestão de Energia (ISO 50001)
0
Educação Ambiental (EA)
0,5
1
Desenvolve ações pontuais de EA
Consumo de energia
Possui PCE e PPRA
0
Ocorreram mais de três incidentes ambientais na
planta no último ano
0,5
Ocorreram de um a três incidentes ambientais na
planta no último ano
Não ocorreu incidente ambiental na planta no último
ano
0
Não desenvolve ações de redução de consumo de
energia
0,5
Desenvolve ações de redução de energia mas não
monitora os resultados
1
Desenvolve ações de redução de energia e monitora
os resultados
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Relatórios e outras evidências das ações informadas
0
Não desenvolve ações de redução no consumo ou
reuso de água
0,5
Desenvolve ações de redução de consumo de água
ou reuso mas não monitora os resultados
Desenvolve ações de redução de consumo e/ou
reuso de água e monitora os resultados
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Relatórios e outras evidências das ações informadas
0
Combate ao lixo no mar/
Combate aos plásticos de
uso único
Faz uso de descartáveis e não realiza ação de
combate a eles
0,5
Realiza ações de combate a um tipo dedescartável
1
Realiza ações de combate a dois ou mais tipos de
descartáveis
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Relatórios e outras evidências das ações informadas
0
Aspectos e impactos
Não conhece aspectos e impactos inerentes às suas
atividades
0,5
Conhece aspectos e impactos inerentes às suas
atividades, mas não desenvolve ações de controle
1
Conhece e controla aspectos e impactos inerentes
às suas atividades
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Planilhas/matrizes de aspectos e impactos; planos/ procedimentos de controle
ambiental; relatórios de controle ambiental e afins
0
Compras e contratações
sustentáveis
Não inclui critérios de sustentabilidade em compras
e contratações
0,5
Inclui critérios de sustentabilidade em compras ou
contratações
1
Inclui critérios de sustentabilidade em compras e
contratações
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Editais de licitação, compras e/ou contratações; procedimentos, manuais ou
regulamentos de compras e/ou contratações e afins
0
Monitoramento de qualidade
da água e/ou efluentes
0,5
1
0
Monitoramento de qualidade
de solo e/ou sedimentos
Não possui profissional dedicado
0,5
Possui um profissional dedicado
Possui um núcleo ambiental com dois ou mais
profissionais dedicados
0,5
1
Não realiza monitoramento
Realiza monitoramento(s) mandatório(s)
Realiza monitoramento(s) voluntário(s)
Não realiza monitoramento
Realiza monitoramento(s) mandatório(s)
Realiza monitoramento(s) voluntário(s)
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Evidências de monitoramento ambiental (relatórios, laudos e afins) do solo e/ou
sedimentos
0
Monitoramento da biota
0,5
1
Possui programa de EA
0
1
Possui PCE ou PPRA
1
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Planilha de registros de incidentes do último ano atestada por responsável; documentos
de comunicação de incidentes ao órgão ambiental
Não tem programa nem desenvolve ações de EA
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Programa de Educação Ambiental;relatório de ações temáticas voltadas para a
educação ambiental (incluir registro fotográfico, data, local, público-alvo, lista de frequência,conteúdos abordados, material
utilizado, entre outras informações e evidências)
Profissionais dedicados à
gestão ambiental
Não possui PCE nem PPRA
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Evidências de monitoramento ambiental (relatórios, laudos e afins) da água
0
1
Possui dados ambientais sistematizados numa base
comum
0,5
1
Possui PGRS e atualiza anualmente
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Última versão do PGRS
Possui dados ambientais não sistematizados
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Cópias do PCE e do PPRA
Não possui PGRS
Possui PGRS desatualizado ou está em elaboração
do PGRS
Não possui dados ambientais
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Evidências da obtenção e sistematização dos dados (descrição dos procedimentos
de coleta, relatórios, descrição dos procedimentos de sistematização de dados, base de dados, entre outras informações e
evidências)
Foi realizada até dois anos atrás
0
1
0,5
Foi realizada há mais de dois anos
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Relatório da última auditoria
Plano de Emergência
Individual (PEI)
Realizou dois ou mais treinamentos ambientais no
último ano
1
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Licença de operação; protocolo de RLO enviado ao órgão ambiental
Auditoria ambiental
mandatória (Lei Federal
9.966/2000 e CONAMA
306/2002)
1
1
STATUS
1
Realizou um treinamento ambiental no último ano
0
Consumo de água
PONTUAÇÃO
Não realiza treinamentos ambientais
0,5
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Evidências da realização dos treinamentos (relatórios contendo registros fotográficos,
atas, certificados, carga horária, listas de presença, ementas, informações sobre os educadores, entre outras informações
e evidências)
ANEXO I.C – TABELA DE CRITÉRIOS
ITEM
Recife, 2 de junho de 2021
Não realiza monitoramento
Realiza monitoramento(s) mandatório(s)
Realiza monitoramento(s) voluntário(s)
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Evidências de monitoramento ambiental (relatórios, laudos e afins) da biota
0
Monitoramento e/ou controle
da poluição sonora
Não realiza monitoramento nem controle
0,5
Realiza monitoramento ou controle
1
Realiza monitoramento e controle
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: Evidências de monitoramento (relatórios, laudos e afins) e de controle (planos,
procedimentos, relatórios e afins) de ruídos