DOEPE 30/07/2021 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVIII • NÀ 144
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 51.069, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa SÃO LUIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Recife, 30 de julho de 2021
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
Estadual,
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 061/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 082, de 09 de julho
de 2021,
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa SÃO LUIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua A, nº 65, São Jorge,
Limoeiro - PE, com CNPJ/MF nº 07.172.782/0001-95 e CACEPE nº 0320964-45, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: cúrcuma (açafrão da terra) - NBM/SH 0910.30.00; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00;
cravo - NBM/SH 0907.20.00; curry - NBM/SH 0910.99.00; canela em pó - NBM/SH 0906.20.00; canela em casca inteira - NBM/SH
0906.11.00; gengibre em pó - NBM/SH 0910.12.00; mix de pimenta - NBM/SH 0904.11.00; pimenta do reino - NBM/SH 0904.11.00;
pimenta calabresa - NBM/SH 0904.12.00; pimenta rosa - NBM/SH 0904.11.00; louro em folhas - NBM/SH 0910.99.00; páprica - NBM/
SH 0904.12.00; orégano - NBM/SH 1211.90.10; noz moscada moída - NBM/SH 0908.12.00; noz moscada bola - NBM/SH 0908.11.00;
alho, cebola e salsa - NBM/SH 0712.90.90; chimichurri - NBM/SH 2103.90.29; lemon pepper - NBM/SH 2103.90.21; ervas finas - NBM/
SH 0910.99.00; flor de sal - NBM/SH 2501.00.20; sal de parrilla - NBM/SH 2501.00.20; sal de parrilla c pimenta - NBM/SH 2103.90.29;
sal rosa do himalaia - NBM/SH 2501.00.90; tempero misto - NBM/SH 2103.90.21; dry rub - NBM/SH 2103.90.21; tempero tártaro - NBM/
SH 2103.90.21; milho torrado e salgado - NBM/SH 2008.19.00; castanha de caju - NBM/SH 0801.32.00; castanha do pará - NBM/SH
0801.22.00; amendoim torrado - NBM/SH 2008.11.00; mix nuts - NBM/SH 2008.19.00; açúcar de coco - NBM/SH 1702.90.00; chá - NBM/
SH 0902.10.00; chá preto - NBM/SH 0902.30.00; chá verde - NBM/SH 0902.10.00; e chá mate - NBM/SH 0903.00.90;
DECRETO Nº 51.071, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa VP TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032,
conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 055/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 084, de 09 de julho
de 2021,
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.172.782, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (Catorze mil e dezesseis reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa VP TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 - Sul, s/nº, km 81.30, Galpão G, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
35.895.805/0001-25 e CACEPE nº 0867010-29, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading;
III - produtos beneficiados:
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 51.070, DE 29 DE JULHO DE 2021.
a) glicerol - NBM/SH 2905.45.00; ácido acético e/ou seus sais, anidro acético - NBM/SH 2915.29.90; insumos químicos
orgânicos não iônicos - NBM/SH 3402.13.00; ácido algínico e/ou seus sais e/ou seus ésteres - NBM/SH 3913.10.00; perfil u e/ou h para
fixar chapa de policarbonato - NBM/SH 3916.90.90; adesivo vinil - NBM/SH 3919.90.90; chapa de pvc expandido - NBM/SH 3920.49.00;
chapa de polímero acrílico - NBM/SH 3920.51.00; chapa de policarbonato - NBM/SH 3920.61.00; folha de plástico não alveolares - NBM/
SH 3921.90.19; papel jornal - NBM/SH 4801.00.30; papel offset em folhas e/ou rolos (inferior a 40gr) - NBM/SH 4802.54.99; papel kraft
em bobina - NBM/SH 4802.55.92; papel offset em bobina - NBM/SH 4802.55.99; papel offset a4 - NBM/SH 4802.56.10; papel offset
a3 - NBM/SH 4802.56.99; papel kraft em folhas - NBM/SH 4802.57.93; papel offset (até150gr) - NBM/SH 4802.57.99; papel kraft em
folhas e/ou bobinas acima de 150gr - NBM/SH 4802.58.92; papel offset (acima 150gr) - NBM/SH 4802.58.99; papel não revestido 52gr
e/ou 55gr - NBM/SH 4802.61.91; papel não revestido 65gr e/ou 70gr e/ou 80gr - NBM/SH 4802.61.99; papel e/ou cartão não revestidos
- NBM/SH 4805.11.00; papel calandrado - NBM/SH 4806.40.00; chapa de papelão - NBM/SH 4807.00.00; papel couche em bobina
(acima de 150gr/m2) - NBM/SH 4810.13.89; papel couche em bobina (até 150gr/m2) - NBM/SH 4810.13.99; papel couche e/ou cartão
(acima de 150gr/m2) - NBM/SH 4810.14.89; papel couche (até 150gr/m2) - NBM/SH 4810.14.90; papel couche em folhas (acima de
150gr/m2) - NBM/SH 4810.19.89; papel couche em folhas (até 150gr/m2) - NBM/SH 4810.19.99; papel lwc (até 72gr/m2) - NBM/SH
4810.22.90; papel couche e/ou cartão em folhas e/ou em bobinas - NBM/SH 4810.29.90; papel cartão duplex - NBM/SH 4810.92.90; papel
autoadesivo - NBM/SH 4811.41.90; papel revestido de polietileno - NBM/SH 4811.51.29; papel térmico - NBM/SH 4811.90.90; canudo de
papel - NBM/SH 4823.90.99; arame recozido - NBM/SH 7217.10.90; prego - NBM/SH 7415.10.00; barra e/ou perfil de alumínio - NBM/SH
7604.29.19; papel de alumínio (acm) - NBM/SH 7606.11.90; chapa de liga de alumínio - NBM/SH 7606.92.00; eletrodos revestidos - NBM/
SH 8311.10.00; e placas solares - NBM/SH 8541.40.32;
b) demais produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH observadas as condições previstas no art. 2º;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
V - benefícios concedidos:
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa VENOSAN BRASIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
Estadual,
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 037/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 083, de 09 de julho
de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa VENOSAN BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Governador Nilo Coelho, 360, Distrito
Industrial, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 02.193.012/0001-05 e CACEPE nº 0195100-98, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
III - produtos beneficiados: envoltório de compressão - NBM/SH 3005.90.90;
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032,
conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 35.895.805, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 02.193.012, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.