DOEPE 30/07/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de julho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ano XCVIII • NÀ 144 - 3
DECRETA:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
Art. 1º Fica concedido à empresa CENDIC METAIS LTDA., estabelecida na rua Joaquim Rodrigues de Lira, nº 190, Conceição
- Vitória do Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 39.892.654/0001-02 e CACEPE nº 0926528-75, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 51.054, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
AUDACE INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA.
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: vergalhão endireitado aço CA 60 - NBM/SH 7213.10.00; vergalhão endireitado aço CA 50 - NBM/SH
7213.10.00; vergalhão cortado aço CA 50 - NBM/SH 7213.10.00; vergalhão cortado aço CA 60 - NBM/SH 7213.10.00; vergalhão dobrado
aço CA 50 - NBM/SH 7213.10.00; vergalhão dobrado aço CA 60 - NBM/SH 7213.10.00; estribo - NBM/SH 7214.20.00; sapata - NBM/
SH 7214.20.00; rolo aço CA 60 - NBM/SH 7214.20.00; barra de transferência CA 25 - NBM/SH 7214.99.10; arame recozido - NBM/SH
7217.10.90; coluna pronta - NBM/SH 7308.40.00; tela painel - NBM/SH 7314.20.00; tela TOP - NBM/SH 7314.20.00; e tela para coluna
- NBM/SH 7314.20.00;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032,
conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
2006; e
Estadual,
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 038/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 062, de 09 de julho
de 2021,
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa AUDACE INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA., estabelecida na Avenida
Agamenon Magalhães, nº 900, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 20.672.185/0001-98 e CACEPE nº 058430814, o estímulo de que tratam o art. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
III - produtos beneficiados:
a) agrupamento industrial prioritário: álcool 70% - NBM/SH 2207.20.19; protetor solar - NBM/SH 3304.99.90; creme corporal NBM/SH 3307.20.90; e sabonete líquido - NBM/SH 3401.30.00; e
b) atividade industrial relevante: shampoo - NBM/SH 3305.10.00; condicionador - NBM/SH 3305.90.00; máscara capilar - NBM/
SH 3305.90.00; óleo corporal - NBM/SH 3307.20.90; e difusor de ambiente - NBM/SH 3307.49.00;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
IV - prazo de fruição:
a) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso
I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário;
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
b) 8 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto concessivo, para os produtos
pertencentes à atividade industrial relevante;
DECRETO Nº 51.056, DE 29 DE JULHO DE 2021.
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a:
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.
a) 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, devido pelo incremento
da produção comercializada, para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário; e
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, devido
pelo incremento da produção comercializada, para os produtos da atividade industrial relevante;
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 20.672.185, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 043/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 065, de 09 de julho
de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº
1462, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.072.649/0004-72 e CACEPE nº 0723102-43, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 51.055, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa CENDIC METAIS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 039/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 064, de 09 de julho
de 2021,
III - produtos beneficiados: bastão de cola quente - NBM/SH 3506.10.90; bloco de espuma - NBM/SH 3909.50.29; bloco de
espuma para rolos de pintura - NBM/SH 3909.50.29; espuma para pedreiro - NBM/SH 3909.50.29; fio de nylon para aparador de grama
- NBM/SH 3916.90.10; passa fio revestido em pvc - NBM/SH 3917.29.00; passa fio revestido em pvc com alma de aço - NBM/SH
3917.29.00; expositor para mangueira em rolo - NBM/SH 3917.39.00; soquete de termoplástico - NBM/SH 3917.39.00; abraçadeira de
pressão de pvc - NBM/SH 3917.40.90; conector para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; engate rápido para mangueira - NBM/SH
3917.40.90; esguicho pvc - NBM/SH 3917.40.90; reparo plástico para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; fita autoadesiva - NBM/SH
3919.10.10; fita auto-fusão - NBM/SH 3919.10.20; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; fita adesiva de alumínio - NBM/SH 3919.10.90;
fita dupla face - NBM/SH 3919.10.90; fita para demarcação - NBM/SH 3919.10.90; fita refletiva - NBM/SH 3919.10.90; filme plástico
para empacotamento - NBM/SH 3919.90.90; lona plástica - NBM/SH 3920.10.10; expositor para lonas - NBM/SH 3920.10.99; corrente
plásticas - NBM/SH 3920.99.90; fita veda-rosca - NBM/SH 3920.99.90; assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; chuveiro de abs NBM/SH 3922.90.00; duchas higiênicas metal - NBM/SH 3922.90.00; caixa plástica - NBM/SH 3923.10.10; caixa plástica desmontável
- NBM/SH 3923.10.10; caixa de ferramentas plástica - NBM/SH 3923.10.90; vaso plástico para plantas ou decorativo - NBM/SH
3923.90.00; caneca de silicone - NBM/SH 3924.10.00; copo de silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote hermético - NBM/SH 3924.10.00;
bloco de espuma para higiene - NBM/SH 3924.90.00; caneca de silicone - NBM/SH 3924.90.00; chuveiro de abs - NBM/SH 3924.90.00;
ducha higiênica de plástico - NBM/SH 3924.90.00; organizador dobrável - NBM/SH 3924.90.00; regador plástico - NBM/SH 3924.90.00;
kit de acessórios para banheiro em resina - NBM/SH 3924.90.00; balde de limpeza plástico reforçado - NBM/SH 3924.90.00;
organizador de acrílico - NBM/SH 3924.90.00; lixeira abs - NBM/SH 3924.90.00; persiana pvc reforçado - NBM/SH 3925.30.00; balde
plástico - NBM/SH 3925.90.90; bucha de fixação de polietileno - NBM/SH 3925.90.90; bucha de fixação para gesso - NBM/SH
3925.90.90; caixa plástica para massa - NBM/SH 3925.90.90; fixa fio de plástico - NBM/SH 3925.90.90; suporte enrolador para
mangueira - NBM/SH 3925.90.90; suporte para mangueira - NBM/SH 3925.90.90; tela de pvc para obra - NBM/SH 3925.90.90;
desempenadeira pvc - NBM/SH 3925.90.90; calculadora de plástico - NBM/SH 3926.10.00; caneta de plástico - NBM/SH 3926.10.00;
estojo multiuso - NBM/SH 3926.10.00; régua pvc - NBM/SH 3926.10.00; cavalete plástico - NBM/SH 3926.40.00; anel de carga - NBM/
SH 3926.90.69; balde plástico - NBM/SH 3926.90.90; balde para pintura - NBM/SH 3926.90.90; bandeja para pintura - NBM/SH
3926.90.90; bucha de fixação de nylon - NBM/SH 3926.90.90; bucha de fixação de polietileno - NBM/SH 3926.90.90; bucha de fixação
para gesso - NBM/SH 3926.90.90; cone de sinalização - NBM/SH 3926.90.90; espátula plástica - NBM/SH 3926.90.90; fixa fio de
plástico - NBM/SH 3926.90.90; jarro plástico para jardinagem - NBM/SH 3926.90.90; pedestal plástico - NBM/SH 3926.90.90; peneira
de aro plástico - NBM/SH 3926.90.90; protetor auditivo tipo concha - NBM/SH 3926.90.90; suporte enrolador para mangueira - NBM/
SH 3926.90.90; suporte para mangueira - NBM/SH 3926.90.90; tela de pvc para obra - NBM/SH 3926.90.90; vaso plástico decorativo
e para plantas - NBM/SH 3926.90.90; vassoura para grama de plástico sem cabo - NBM/SH 3926.90.90; abraçadeira nylon - NBM/SH
3926.90.90; tapete pvc para banheiro - NBM/SH 3926.90.90; martelo com cabo plástico - NBM/SH 3926.90.90; anel de vedação - NBM/
SH 4006.90.00; disco de pvc - NBM/SH 4006.90.00; disco de borracha - NBM/SH 4006.90.00; elástico extensor de carga para motos
- NBM/SH 4007.00.19; correia de borracha com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm - NBM/SH
4010.32.00; correia de borracha com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NBM/SH 4010.34.00;