DOEPE 03/08/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de agosto de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3515, DE 29/07/2021 – Designar a Comissária de Polícia Eliene Queiroga de Andrade, mat. nº 221458-0, para responder pela
Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, pelo exercício na Unidade de Apoio Jurídico, da SUBCP/GABPCPE, durante as
férias e licença médica de seu titular, o Delegado de Polícia Vladimir Lacerda Melquiades, mat. nº 208426-0, no período de 01/07 a
02/08/2021.
Nº 3516, DE 29/07/2021 – Dispensar, para efeito de regularização, o Major PM Josue Inácio Correia Neto, mat. nº 1010760, da
Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Diretoria de Instrução e Pesquisa (DEIP), da PMPE/SDS, com efeito retroativo a
01/07/2021.
Nº 3517, DE 29/07/2021 – Designar o Major PM Rodrigo Alencar Araujo, matrícula nº 1021397, para a exercer a Função Gratificada de
Supervisão 1, símbolo FGS-1, da DINTER 2, da PMPE/SDS, a contar de 01/08/2021.
Ano XCVIII • NÀ 146 - 5
03
1400005378.000635/2021-62
JOSE LAELSON DA SILVA
1437127
10/05/2021
04
1400005509.001540/2021-23
KARLA MAGALHAES DE ABREU
1750089
27/10/2020
05
1400005424.000865/2021-29
MARIA ELIETE DE SOUZA AMORIM
1612883
23/06/2020
Portaria SEE/SUASE Nº 3975 de 02 de 08 de 2021.
A SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO AO SERVIDOR E RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria SEE nº 1019 de 12/03/2021, resolve enquadrar da Matriz de Vencimento Professor do Quadro em Extinção para a Matriz de
Vencimento Licenciatura Plena, Classe I, Faixa Salarial “a”, a professora JOSEANE CAMPOS DE ANDRADE, Matrícula nº 172.412-6
Nº 3518, DE 29/07/2021 – Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2,
da PMPE/SDS, a contar de 01/08/2021: CAP PM/9407243/MARCELO FONSECA DE CASTRO/10ª CIPM; MAJ PM/1021397/RODRIGO
ALENCAR ARAUJO/DINTER 2; 1º SGT PM/1067095/ANDERSON MARINHO DE MORAIS/DGA.
Nº 3519, DE 29/07/2021 – Designar os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem a Função Gratificada de Supervisão 2,
símbolo FGS-2, da PMPE/SDS, a contar de 1º de agosto de 2021: 2º TEN PM/920797-0/LUIS FERNANDO ANDRADE DA SILVA/10ª
CIPM; 2º SGT PM/980702-0/JOSE HAILTON DE OLIVEIRA/DINTER 2; 3º SGT PM/104912-7/PAOLLA KAROLINA RODRIGUES
CASSUNDE DOS SANTOS/DGA.
Nº 3520, DE 29/07/2021 – Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS3, da PMPE/SDS, a contar de 01/08/2021: 2º SGT PM/1076027/TELMA MARIA ROCHA VIEIRA/17º BPM; 2º TEN PM/9207970/LUIS
FERNANDO ANDRADE DA SILVA/10ª CIPM; SD PM/1217321/ALICE VITORIA SANTOS DA SILVA/11º BPM; 1º SGT PM/1062972/
JULIANA BATISTA DE OLIVEIRA/DPO; 1º SGT PM/1047205/ELISANGELA JOSE DA SILVA/DPO; 2º SGT PM/1042351/SIMONE
AMARAL DE ALENCAR/DPO; 3º SGT PM/1049127/PAOLLA KAROLINA RODRIGUES CASSUNDE DOS SANTOS/DGA; ST
PM/1028677/ADRIANA KÉCIA DA SILVA RODRIGUES/BPGD.
Nº 3521, DE 29/07/2021 – Designar os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem a Função Gratificada de Supervisão
3, símbolo FGS-3, da PMPE/SDS, a contar de 01/08/2021: 2º SGT PM/1036742/ANDERSON SETTE NOGUEIRA/17º BPM;
CB PM/1098373/WILLIAM CLEBSON GOMES DA SILVA/10ª CIPM; 1º TEN PM/9102990/CLEITON MIGUEL DA SILVA/11º BPM; 2º
SGT PM/9208453/IRAVIO ANTONIO DA SILVA/DPO; 2º SGT PM/9306773/MARCIO GONCALVES LIMA/DPO; 2º SGT PM/9803890/
JOSE BELEM CABRAL NETO/DPO; SD PM/1139100/ANDREA GUIMARAES SANTOS/DGA; 3º SGT PM/1046012/VINÍCIUS CASTELO
BRANCO DOS SANTOS/BPGD
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
PORTARIA DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA EM EXERCÍCIO
A Secretária Executiva de Gestão Integrada em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas em razão do seu
cargo, RESOLVE:
3567, DE 29/07/2021 -I - Substituir, o Servidor Perito Criminal Daniel Silva de Amorim, matrícula n° 3867080, pela Perita Criminal Laís
Helena Medeiros Moura, matrícula 3871126, CPF n° 05115896460, como Ordenadora de Despesa da Unidade Regional de Polícia
Científica da Mata Norte (URPOCMN - Nazaré da Mata). II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA DIAS DE MELO
Secretária Executiva de Gestão Integrada em exercício
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 031/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-031_03082021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 031/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-031_03082021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DA DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2021
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE APREENSÃO
A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com
a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima os sujeitos passivo a seguir identificados para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o credito tributário apurado por meio dos lançamentos de oficio objetos
dos processos administrativos tributários respectivamente indicados ou impugnar o lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha
ocorrido o recolhimento ou impugnação do lançamento, o credito tributário será inscrito em divida ativa.
Sujeito Passivo
CACEPE/CPF/CNPJ
Endereço
Número do Processo
THALES ALBERIS DE
ARAUJO MARINHO
BEZERRA
058.351.774-96
Rua Antonio Ferreira Campos, Piedade,
Jaboatão dos Guararapes-PE
2019.000006157151-00
WADSON JEFERSOS
PINTOS
126.480.214-50
Avenida Senador Paulo Pessoa Guerra, 40,
Centro, Surubim-PE
2020.000006638045-76
ANDRE CASTRO SANTIAGO
053.575.284-97
Rua Serra Talhada, Ap 108 QD 76 BL6,Artur
Lundgren II, Paulista-PE
2019.000005951744-11
CLEBER SANTOS LIMA
040.103.624-30
Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, Ap.
103, Boa Viagem, Recife-PE
2021.000000323550-04
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO ATO 2722 DE 29.07.2021 RESOLVE:
EDLA MARCILENE
FERREIRA DE SOUZA
094.044.214-05
Rua Capitão Medico Osias Ribeiro, 504,
Barra de Jangada, Jaboatão dos GuararapesPE
2020.000006295009-77
Nº 3976 - Designar para exercer a função de Educador de Apoio Pró-Tempore ROSIANE MARIA SILVA DE MELO, Prof. LPE, I,
A, mat. 379.664-7, localizado na EREM Profº Eraldo Campos, Escada, GRE Vitória, com 150 h/a mensais, a partir de 03.05.2021.
1400005395.000270/2021-68.
MARIA JOSE DA SILVA
ASSUNÇÃO LUNA
021.242.164-65
Rua João Cursino, Casa, Mauricio de
Nassau, Caruaru-PE
TULICE TAVARES DA SILVA
086.142.194-90
Rua da União, 200, Barra de Jangada,
Jaboatão dos Guararapes-PE
2020.000001972963-53
SAMARA CARVALHO REIS
070.769.554-66
Avenida João Barbosa da Cunha, Casa, João
de Deus, Petrolina-PE
2020.000000486246-69
BRUNO HENRIQUE BIAGIO
SANTANA
077.879.389-35
Rua Nadir de Medeiros, 378 – Apt 4,
Jaboatão dos Guararapes-PE
2020.000001536016-57
JAILSA LEITE NOVAES
916.719.145-20
Rua Doutor Manoel de Almeida Belo, Bairro
Novo, Olinda-PE
2020.000001628812-33
SIDNEY EDUARDO
RODRIGUES DOS SANTOS
SILVA
921.443.304-68
Rua São Geraldo, 111, Santo Amaro, RecifePE
2020.000000925883-46
VIVIANE TAVARES DA SILVA
060.505.354-50
Rua Padre Giordano, Ap 2104, Boa Viagem,
Recife-PE
2020.000001973091-96
ALAYDE GOUVEIA
MACHADO
002.435.824-04
Rua Amapa, Ap 701 B, Aflitos, Recife-PE
2020.000001319663-50
VILSON FERREIRA JUNIOR
703.901.084-48
Rua Cento e Setenta e Tres, Casa, Caetes I,
Abreu e Lima-PE
2020.000004922984-34
HODEAN MARTINS MAIA
024.489.274-13
Rua Nossa Senhora, S/N, Vila do Porto,
Ipojuca-PE
2020.000005779149-03
Nº 125/ CBMPE-DIP-STRR, 29JULHO2021. EMENTA: Desliga Militar do Serviço Ativo. O Comandante Geral, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 10 da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Desligar do serviço ativo o
Tenente Coronel QOC ÂNGELO DE LIMA TAVARES, Mat. 930037-6, a contar de 27 de julho de 2021, por haver completado 30 (trinta)
anos de efetivo serviço, c/c com o tempo de permanência no Posto, com fundamento no Inc. I do Art. 85 e Inc. X da Alínea “d” do Art. 90
da Lei 6.783/74. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante Geral
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 02 DE 08 DE 2021.
Nº 3977 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de matemática de CLAUDILENE CLEONICE DE MELO, Prof. LP, I, A, mat. 381.
347-9, loc. EREM Tristão Ferreira Bessa, Lagoa de Itaenga, GRE Limoeiro, a partir de 22.06.2021. 1400005424.001292/2021-51.
PORTARIA SEE-GGPE DE 02 DE 08 DE 2021.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO ATO Nº 2722 DE 29.07.2021. RESOLVE:
Nº 3978 - Remover ABILIA FRANCISCA MARINHO BEZERRA DOS SANTOS, Prof. LPE, I, D, mat. 252.361-2, para a Esc. Est. Prof.ª
Vande de Souza Ferreira, Petrolina, com 150 h/a mensais de Atendimento Educacional Especializado-AEE, a partir de 01.07.2021.
1400005706.002614/2021-12.
Nº 3979 - Reduzir para 150 h/a mensal de PETRÔNIO SANTOS CAVALCANTI, Prof. LPM, II, A, mat. 190.231-8, loc. na Esc. Moysés
Barbosa, Petrolina, a partir de 01.03.2021. 1400005706.001841/2021-21.
Nº 3980 - Dispensar JOSÉ HILDEBRANDO DOS SANTOS EVANGELISTA, Assistente Administrativo Educacional, IV, A,
mat. 302.708-2, da função de Chefe de Secretaria da EREM Raimundo de Castro Ferreira, Stª Filomena, GRE Araripina, a partir de
01.07.2021. 1400005651.001253/2021-70.
Nº 3981 - Remover e Designar JOSÉ HILDEBRANDO DOS SANTOS EVANGELISTA, Assistente Administrativo Educacional, IV, A,
mat. 302.708-2, para a função de Chefe de Secretaria da Esc. São João Batista, Araripina, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de
Pequeno Porte, com 40 horas semanais, a partir de 01.07.2021. 1400005651.001253/2021-70.
Nº 3982 - Designar JOSE FERNANDO AZEVEDO SANTOS FILHO, Prof., LPE, I, A, mat. 378.733-8, para exercer a função de
Educador de Apoio na EREM Dr. Pedro Afonso de Medeiros, Palmares, GRE Mata Sul - Palmares, com 200 h/a mensais, Integral,
conforme Port. SEE nº 4876, de 09.08.2019, Dec. nº 48.811 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.07.2021.
(Processo SEI: 1400005365.000823/2021-30).
PORTARIA SEE-GGPE DE 15 DE 04 DE 2021.
Nº 1688 Atribuir a gratificação de localização especial para MIRTES RAFAELA DA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 306.843-9, localizada na
ETE Epitácio Pessoa, Cabo de Santo Agostinho, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a mensais na função de Educador de Apoio
Pro Tempore, Integral, conforme Dec. nº 40.321, de 23.01.2014, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.01.2021.
(1400005572.000019/2021-13). (Republicada por haver saído com incorreções).
ERRATA
Na publicação do Diário Oficial de 30.07.2021: Onde se lê: PORTARIA SEE-GGPE DE 28.07.2021; Leia-se: PORTARIA SEE-GGPE DE
29.07.2021.
PORTARIA SE Nº 3983 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO,
em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores e de acordo com legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE
PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
Nº
PROCESSO
NOME
MAT.
VIGÊNCIA
01
1400005378.001000/2021-82
CILENE RODRIGUES REZENDE
1744801
25/05/2021
02
1400005336.001838/2021-62
EDNALDO LUIZ DE ARAUJO
1416260
16/03/2021
2019.000006157113-85
Recife, 02 de agosto de 2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 121/2021
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para
Importação nº 213/2021, resolve credenciar o contribuinte DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI VERD LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº
11.456.925/0001-68 e CACEPE sob o nº 0391134-93, processo nº 1500000073.001077/2021-81, tendo os seus termos inicial e final
em 01.09.2021 e 31.08.2022, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 02 de agosto de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 122/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do