DOEPE 26/08/2021 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de agosto de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Considerando o marco do Decreto de Calamidade Pública nº 48.833, de 20 de março de 2020.
Ano XCVIII • NÀ 163 - 9
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias de Instauração de Tomadas de Contas Especial nº 495; 496; 497; 498; 499; 500; 505; 506; 508
publicadas no DOE de 16/07/2021.
Considerando a edição do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados
Pessoais - PEPD, promovendo um modelo de governança com o pressuposto de que a direção e controle do plano de implantação e
monitoramento devam considerar a manutenção da qualidade dos serviços prestados em conformidade com a privacidade dos dados
pessoais e a salvaguarda dos direitos do titular;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando a necessidade de adequar o tratamento dos dados pessoais nos processos executados por esta Secretaria Estadual de
Saúde ao que determina a LGPD e elaborar a Política de Proteção de Dados Pessoais Locais – PPDPL,
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Considerando a edição da Portaria SES n° 116 de 25 de fevereiro de 2021, que designa o Encarregado pelo tratamento de dados, no
âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 434 - Determinar o exercício da servidora LUCIENE ALVES DA SILVA ALBINO, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 383.188-4/SES no Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a
26/11/2020.
N°. 435 - Determinar o exercício do servidor LUIZ EDUARDO GALVÃO DE SOUZA, Analista em Saúde/Técnico de Imobilização
Ortopédica, matrícula nº 398.908-9/SES no Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 14/06/2021.
N°. 436 - Determinar o exercício da servidora FLÁVIA CATHARINA LOPES AMARAL, Médica Clínica, matrícula nº 381.980-9/SES no
Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 07/12/2019.
N°. 437 - Determinar o exercício da servidora MARIA ELIZA DA MOTA REINAUX PAES BARRETO, Analista em Saúde/Veterinária,
matrícula nº 235.113-7/SES na I Gerência Regional de Saúde/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 30/03/2020.
N°. 438 - Determinar o exercício do servidor MERISSON FLÁVIO DE ARAÚJO, Assistente em Saúde/Técnico de Radiologia, matrícula nº
383.317-8/SES no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 16/10/2020.
N°. 439 - Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas a servidora TERESA VENÂNCIO DA SILVA LOPES,
Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem, matrícula n° 405.053-3SES do Hospital Barão de Lucena/Recife para o Hospital da
Restauração/Recife.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Estudos e Acompanhamento da Política de Proteção de Dados Pessoais Locais da Secretaria
Estadual de Saúde (CTEA-PPDPL SES) com a finalidade de identificar e propor diretrizes para a função do encarregado de que trata o
art. 3°, VIII, do Decreto Estadual n° 49.265/2020, para a elaboração da Política de Proteção de Dados Pessoais Locais – PPDPL e para
treinamentos e momentos de sensibilização do tema no ambiente organizacional.
Art. 2º O CTEA-PPDPL SES será composto pelo Encarregado e por, pelo menos, um servidor integrante das seguintes unidades desta
Secretaria Estadual de Saúde:
I - Gerência de Controle Interno;
II - Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos;
III - Diretoria Geral de Inovação e Informatização em Saúde;
IV - Ouvidoria;
V - Secretaria Executiva de Administração e Finanças;
VI - Diretoria Geral de Monitoramento e Gestão Estratégica.
Art. 3º Os integrantes do comitê desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, vedada a percepção de qualquer
remuneração em decorrência da participação no comitê de que trata a presente Portaria.
Art. 4º O funcionamento do presente comitê ficará sob a responsabilidade de seu Coordenador, membro integrante da Gerência de
Controle Interno, e as deliberações devem constar em atas, numeradas e sequenciais.
N°. 440 - Remover, a pedido, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas as servidoras: LÍVIA MANOELA GOMES
DE SIQUEIRA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula n° 396.222-9/SES do Hospital Agamenon Magalhães/Recife para o Hospital
Regional Ruy de Barros Correia/Arcoverde e MYLLANE FEITOSA BEZERRA DE OLIVEIRA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula n°
394.076-4/SES do Hospital Regional Ruy de Barros Correia/Arcoverde para o Hospital Agamenon Magalhães/Recife.
Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do comitê, a juízo do coordenador, representantes de outros órgãos e entidades
do poder público.
N°. 441 - Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas a servidora KELLY ANDRADE DA SILVA, Assistente em
Saúde/Técnica de Enfermagem, matrícula n° 370.369-0/SES do Hospital Agamenon Magalhães/Recife para o Hospital Barão de Lucena/
Recife.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por inclusão à matéria original, publicada no DOE nº 71, de 14 de abril de 2021.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 442 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,
RESOLVE:
I - Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º, Inciso II, da Lei nº
14.547 de 21/12/2011, e suas alterações.
MATRICULA
NOME
CARGO
ÚLTIMO DIA
TRABALHADO
4080785
THAYS CRISTINA DO CARMO LIMA
BIOMÉDICO PLANTONISTA
29/10/2020
4161955
SUZANA VALERIA DA SILVA
MARQUES
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL PLANTONISTA
31/05/2021
4072669
VERONICA BRITO DE ANDRADE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
29/06/2021
4227336
CLEIDIANI COELHO DA SILVA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
08/07/2021
4259920
JOELMA MARIA DA SILVA ALVES
DE OLIVEIRA
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL PLANTONISTA
28/07/2021
4064135
FRANCINETE SILVA DE FRANÇA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
31/07/2021
4022238
MARIA EDUARDA ARAUJO DA
SILVA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
31/07/2021
4077547
ELISANGELA DA SILVA BEZERRA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
02/08/2021
4080920
LETÍCIA MARIA DE MELO
SARMENTO
ENFERMEIRO UTEÍSTA PLANTONISTA
04/08/2021
4161904
RENATA MARIA DA SILVA
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL PLANTONISTA
06/08/2021
4066391
ELIZANDRA REGINA DOS SANTOS
GOMES
ENFERMEIRO UTEÍSTA PLANTONISTA
11/08/2021
4254201
MARCELO WILSON DE ALMEIDA
ARAUJO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
DIARISTA
13/08/2021
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES.
CONTAGEM RECIPROCA
PROCESSO SEI Nº 3700000987002468/2020-90 – ANA MARIA LESSA DE SOUSA, matrícula nº. 370.783-0, 07 meses e 03 dias, por
determinação Judicial.
TORNAR SEM EFEITO
O Despacho publicado no DOE de 25/08/2021 referente ao tempo de contribuição prestado ao INSS da servidora ANA MARIA LESSA
DE SOUSA, matrícula nº 370.783-0, por ter sido publicado indevidamente.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de administração de Pessoas/SES
EM, 13/04/2021
PORTARIA SES/PE Nº 260, DE 13 DE ABRIL DE 2021(*)
ERRATA:
Na Portaria SEGTES nº 427/2021, Excluir da relação nominal dos contratos temporários de pessoal, publicada no D.O.E de
21/08/2021.
ONDE SE LÊ:
MATRICULA
NOME
CARGO
ÚLTIMO DIA TRABALHADO
4069129
ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
16/08/2021
MATRICULA
NOME
CARGO
ÚLTIMO DIA TRABALHADO
4069129
ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
31/05/2021
LEIA-SE:
Portaria nº 304/2021- A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 01998.000.021/2020-0004 do Ministério Público de Pernambuco, relativos ao processo SEI Nº
4600000002.000145/2020-99;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I –Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar, no prazo
de 20 dias, os fatos de que trata o processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
EDINEIDE VIANA DE MELO, matrícula nº 226.377-7/SES – PRESIDENTE;
NILDJA MARIA DE ARRUDA - matrícula nº 231.313-8/SES – MEMBRO;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 01998.000.021/2020-0004 do Ministério Público de Pernambuco, relativos
ao processo SEI Nº 4600000002.000145/2020-99, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do
presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 59, DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032
de 21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Designar a servidora SARA MAGALI DA SILVA MATOS,
matrícula n° 430.135-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS – 2, retroativo a 01 de julho de 2021. ALBERES
HANIERY PATRÍCIO LOPES. Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 72, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 49.355, de 19 de agosto de 2020, RESOLVE:
determinar que o Procurador do Estado, Renato José Ramalho Alves, matrícula n.º 415.983-7, passe a ter exercício, na Coordenadoria
do Núcleo de Processos Estratégicos, da Procuradoria Consultiva, no âmbito da Secretaria de Saúde, com efeitos a partir de 01/08/2021.
Ernani Varjal Medicis Pinto
Procurador Geral do Estado
Institui o Comitê Técnico de Estudos e Acompanhamento da Política de Proteção de Dados Pessoais Locais da Secretaria Estadual de
Saúde (CTEA-PPDPL SES).
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Dr. André Longo Araújo de Melo, no uso de suas atribuições legais
conferidas com base na delegação do Ato Governamental nº 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019, e:
Considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
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