DOEPE 29/09/2021 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCVIII • NÀ 185
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 133/2021
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO COLETIVA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2021.000006111106-15
LC Administração de Restaurantes Ltda
60.691.250/0063-40
0534051-96
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 27 de setembro de 2021
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
Recife, 29 de setembro de 2021
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 130/2021
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para a
Lei nº 16.075, de 20.06.2017, e a Portaria SF nº 122, de 28.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2021000006587748-46
IMEEL ATACADO LTDA
43.150.421/0001-01
0983991-79
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 24/09/2021
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A FEVEREIRO 2021 / BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A ABRIL 2021 / BIMESTRE MARÇO - ABRIL
RREO Anexo XVIII (LRF, art. 48)
1000
R$ milhares
RREO Anexo XVIII (LRF, art. 48)
Até o Bimestre
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
1000
RECEITAS
R$ milhares
Até o Bimestre
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS
Previsão Inicial
40.689.146
Previsão Inicial
40.689.146
Previsão Atualizada
40.729.431
Previsão Atualizada
40.821.898
Receita Realizada
14.352.361
Receita Realizada
7.579.560
Déficit Orçamentário
-
Saldo de Exerc. Anteriores (Utilizados p/ Créd Adicionais)
Déficit Orçamentário
1.191.148
DESPESAS
-
Saldo de Exerc. Anteriores (Utilizados p/ Créd Adicionais)
1.309.968
DESPESAS
Dotação Inicial
40.689.146
Dotação Inicial
Dotação Atualizada
41.920.579
Dotação Atualizada
42.131.866
Despesas Empenhadas
24.066.495
Despesas Empenhadas
29.710.932
40.689.146
Despesas Liquidadas
5.636.261
Despesas Liquidadas
12.296.303
Despesa Pagas
5.288.842
Despesa Pagas
11.794.087
Superávit Orçamentário
1.943.300
Superávit Orçamentário
Até o Bimestre
DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Despesas Empenhadas
24.066.495
Despesas Liquidadas
5.636.261
Despesas Empenhadas
29.710.932
Despesas Liquidadas
12.296.303
Até o Bimestre
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Até o Bimestre
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos
Limites de Endividamento
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos
Limites de Despesa com Pessoal
27.873.814
27.856.694
27.801.772
RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2.056.058
Até o Bimestre
DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos
Limites de Endividamento
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos
Limites de Despesa com Pessoal
28.369.417
28.355.234
28.300.312
RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Até o Bimestre
Até o Bimestre
Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Previdenciárias Realizadas
4.188
Receitas Previdenciárias Realizadas
10.949
Despesas Previdenciárias Empenhadas
-
Despesas Previdenciárias Empenhadas
-
Despesas Previdenciárias Liquidadas
-
Despesas Previdenciárias Liquidadas
-
Resultado Previdenciário
4.188
Receitas Previdenciárias Realizadas
415.898
Despesas Previdenciárias Empenhadas
3.914.979
Despesas Previdenciárias Liquidadas
739.013
Resultado Previdenciário
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Resultado Previdenciário
10.949
Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO)
Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO)
(323.115)
Meta Fixada no
AMF da LDO
(a)
Resultado
Apurado Até o
Bimestre
% em Relação à Meta
(b)
( b/ a )
Receitas Previdenciárias Realizadas
891.191
Despesas Previdenciárias Empenhadas
3.916.063
Despesas Previdenciárias Liquidadas
1.474.528
Resultado Previdenciário
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
(583.336)
Meta Fixada no
AMF da LDO
(a)
Resultado
Apurado Até o
Bimestre
% em Relação à Meta
(b)
( b/ a )
Resultado Primário - Acima da Linha
613.308
1.799.701
293,4
Resultado Primário - Acima da Linha
613.308
2.122.245
346,0
Resultado Nominal - Acima da Linha
60.828
2671,6
Resultado Nominal - Acima da Linha
60.828
Pagamento Até
o Bimestre
577.245
903.607
1.894.848
Cancelamento
Até o Bimestre
30.526
3115,1
903.607
1.625.057
Cancelamento
Até o Bimestre
18.410
Pagamento Até
o Bimestre
634.698
Poder Executivo
848.475
18.410
547.802
282.263
Poder Executivo
848.475
30.517
603.010
214.947
Poder Legislativo
16.929
-
12.931
3.998
Poder Legislativo
16.929
-
15.166
1.763
Poder Judiciário
3.952
-
3.952
-
Poder Judiciário
3.952
-
3.952
-
Ministério Público
2.999
-
2.961
38
Ministério Público
2.999
Defensoria Pública
31.252
-
9.598
21.653
Defensoria Pública
31.252
RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Inscrição
Saldo a Pagar
307.953
RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
9
Saldo a Pagar
238.383
2.971
19
-
9.598
21.653
-
-
-
-
-
-
-
-
Poder Executivo
-
-
-
-
Poder Executivo
-
-
-
-
Poder Legislativo
-
-
-
-
Poder Legislativo
-
-
-
-
Poder Judiciário
-
-
-
-
Poder Judiciário
-
-
-
-
Ministério Público
-
-
-
-
Ministério Público
-
-
-
-
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
Defensoria Pública
TOTAL
903.607
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Valor Apurado
Até o Bimestre
18.410
577.245
307.953
Limites Constitucionais Anuais
% Mínimo a
% Aplicado até o Bimestre
Aplicar no
Exercício
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
Inscrição
Defensoria Pública
TOTAL
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Mínimo Anual de < 25%> das Receitas de Impostos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
727.457
25
14,63
Mínimo Anual de < 25%> das Receitas de Impostos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica
180.296
70
36,12
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB
(VAAT) em Despesas de Capital
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Despesas com Ações e Serviços Púb. de Saúde Executadas
com recursos de Impostos
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE
PPP
TOTAL das Despesas / RCL (%)
FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda / CGE
Valor Apurado
Até o Bimestre
612.098
15
0,00
Limites Constitucionais Anuais
% Mínimo a
% Aplicado Até o Bimestre
Aplicar no
Exercício
12
12,31
Valor Apurado no Exercício Corrente
0,02
Recife, 29 de Setembro de 2021
Republicado em virtude de correção do valor do quadro de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
903.607
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB
(VAAT) em Despesas de Capital
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Despesas com Ações e Serviços Púb. de Saúde Executadas
com recursos de Impostos
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE
PPP
TOTAL das Despesas / RCL (%)
FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda / CGE
Valor Apurado
Até o Bimestre
30.526
634.698
238.383
Limites Constitucionais Anuais
% Mínimo a
% Aplicado até o Bimestre
Aplicar no
Exercício
1.504.778
25
16,91
445.054
70
43,34
15
0,00
Valor Apurado
Até o Bimestre
1.355.923
Limites Constitucionais Anuais
% Mínimo a
% Aplicado Até o Bimestre
Aplicar no
Exercício
12
15,23
Valor Apurado no Exercício Corrente
0,02
Recife, 29 de Setembro de 2021.
Republicado em virtude de correção do valor do quadro de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Paulo Francisco Ferreira
Flávio Martins Sodré da Mota
Paulo Francisco Ferreira
Flávio Martins Sodré da Mota
Contador Geral do Estado
Coordenador de Controle do Tesouro Estadual
Contador Geral do Estado
Coordenador de Controle do Tesouro Estadual
Reg. 024438/0 - 5 CRC - PE
Reg. 024438/0 - 5 CRC - PE