DOEPE 08/10/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVIII • NÀ 192
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2.777-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da Prefeitura Municipal
do Cabo de Santo Agostinho, José Evangelista da Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Recife, 8 de outubro de 2021
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
Nº 2.778-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Escada, Maria Raquel do Carmo Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 2.779-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da Prefeitura Municipal
do Cabo de Santo Agostinho, Antonio Paulo Queiroz Cavalcanti, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
Nº 4590, DE 06/10/2021 - Dispensar o Cabo PM Luis Phillipe Souza de Oliveira Vieira, matrícula nº 115441-9, da Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade da Equipe Operacional XVI, da Gerência da Coordenação Executiva da Operação Lei Seca/
GAB/SDS, a contar de 08/10/2021.
Nº 2.780-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Vitória de Santo Antão, Maria Betania Rodrigues Chalegre, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2017, 2018, 2019 e 2020.
Nº 4591, DE 06/10/2021 - Tornar sem efeito a Portaria/SDS nº 3945, de 25/08/2021, publicada no DOE nº 164, de 27/08/2021, referente
à Perita Papiloscopista Jacilene Queiroz de Aguiar, mat. nº 281162-6.
Nº 2.781-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da Prefeitura Municipal
de Palmares, Ubirajara Samuel de Albuquerque, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 2.782-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria da Casa Civil, do servidor da Prefeitura Municipal de
Orobó, Lúcio Barbosa Ramos, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de
02.10.2017 até 31.12.2017.
Nº 2.783-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Trindade, Francisca Ato Rodrigues, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios
2019 e 2020.
Nº 2.784-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Bonito, Ana Paula da Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2014,
2015, 2016, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 2.785-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, José Maria Correia, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.
Nº 2.786-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Yeda Luiz de Souza Pereira Lima, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante permuta, nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
Nº 2.787-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Paula Burgo Matoso Siqueira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante permuta, no exercício 2020.
Nº 2.788-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Ronaldo Henrique Martins da Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão
de origem, mediante permuta, nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
Nº 2.789-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Ednário Lopes de Oliveira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante permuta, no exercício 2020.
Nº 2.790-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal de Escada, Maria Marta Lima de Sousa, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 2.791-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal de Ipojuca, Amaro José de Santana Filho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 2.792-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, do servidor Estevão Machado Moura Rodrigues Lima, da Prefeitura Municipal do Recife, à disposição
deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
Nº 2.793-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Ouricuri, Fátima Jucemaria Freire Campos, à disposição deste Governo,
tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2021 até
31.12.2021.
Nº 2.794-Determinar que as servidoras da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, Lucinara Coelho de Souza, Ana Paula de Souza Oliveira
Sobral, Oriana Marques de Sá e Carmem Irene de Souza Silva Soares, à disposição deste Governo, continuem em exercício na Secretaria
de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2021.
Nº 2.795-Determinar que o servidor Márcio Stefanni Monteiro Morais, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, à disposição deste Governo, continue em exercício na Secretaria da Casa Civil, no período de 01.01.2021 até 30.06.2021, e
passe a ter exercício na Agência de Empreendedorismo de Pernambuco - AGE, a partir 01.07.2021 até 31.12.2021, com ônus para o
órgão de origem, mediante ressarcimento.
Nº 2.796-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Escada, Thomas Jamesson Melquíades de Andrade, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.01.2021 até 31.12.2021.
Nº 2.797-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Keyla Regina Valois de Azevedo Guerra, à
disposição deste Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, até 31.12.2021.
Nº 2.798-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Vanessa Juliane Silva, à disposição deste
Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até
31.12.2021.
Nº 2.799-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Escada, da servidora Teresinha de Jesus de Oliveira Guimarães, matrícula nº
142.914-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2021.
Nº 2.800-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Escada, do servidor Aristophanes Henrique Claudiano, matrícula nº 256.457-2, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2021.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO,
DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2021.
O Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria nº 1.000,
de 16 de Abril de 2014, RESOLVE:
DISPENSA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
INDEFERIR, a solicitação formulada pelo requerente, nos termos da Nota Técnica nº 124/2021 - NALEP/GEJUR.
PROCESSO SEI Nº
SERVIDOR
MATRÍCULA
ÓRGÃO
2300000151.000143/2021-07
BRUNA DE PAULA SANTOS
403.303-5
SECRETARIA DE SAÚDE
Nº 4593, DE 06/10/2021 - Designar o Major PM Sérgio Luis Nunes da Costa, mat. 960003-5, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão 1, símbolo FGS-1, do Núcleo de Armamento, Munição e Equipamentos Operacionais/SDS, com efeito retroativo a 22/09/21.
Nº 4594, DE 06/10/2021 - Designar o Perito Papiloscopista Edson Cândido da Silva, matrícula nº 179783-2, para a Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, da Unidade Técnica de Identificação Criminal, do IITB/SUBCP/GABPCPE, ficando dispensado o Perito
Papiloscopista Domingos Alves Amaral Filho, matrícula nº 179713-1, a contar de 01/10/2021.
Nº 4595, DE 06/10/2021 - Designar o Perito Papiloscopista Domingos Alves Amaral Filho, matrícula nº 179713-1, para a Função
Gratificada de Apoio 3, símbolo FGA-3, da Unidade Técnica de Identificação Civil, do IITB/SUBCP/GABPCPE, ficando dispensado o
Perito Papiloscopista Edson Cândido da Silva, matrícula nº 179783-2, a contar de 01/10/2021.
Nº 4596, DE 06/10/2021 - Designar a Perita Papiloscopista Dayse Luci Rodrigues Domingos, matrícula nº 387207-6, para a Função
Gratificada de Apoio 3, símbolo FGA-3, da Unidade Técnica de Identificação Criminal, do IITB/SUBCP/GABPCPE, ficando dispensado o
Perito Papiloscopista Lenilson Pereira Gomes, matrícula nº 151336-2, a contar de 01/10/2021.
Nº 4597, DE 06/10/2021 - Designar o Perito Papiloscopista Lenilson Pereira Gomes, matrícula nº 151336-2, para a Função Gratificada
de Apoio 3, símbolo FGA-3, da Unidade Técnica de Identificação Civil, do IITB/SUBCP/GABPCPE, ficando dispensada a Perito
Papiloscopista Dayse Luci Rodrigues Domingos, matrícula nº 387207-6, a contar de 01/10/2021.
Nº 4598, DE 06/10/2021 - Designar o Comissário de Polícia Hamilcar Varela da Cunha, matrícula nº 221333-8, para a Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 11ª Equipe da Central de Plantões da Capital, da DIM/SUBCP/
GABPCPE, a contar de 01/10/2021.
Nº 4599, DE 06/10/2021 - Designar o Agente de Polícia José Ricardo Ramos de Andrade, matrícula nº 319717-4, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 14ª Equipe da Central de Plantões da Capital, da DIM/
SUBCP/GABPCPE, a contar de 01/10/2021.
Nº 4600, DE 06/10/2021 - Designar o Agente de Polícia Tiago Lourenço da Cunha, matrícula nº 387530-0, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da Delegacia de Polícia da 26ª Circunscrição
- Rio Doce, da 7ª DESEC/GCOM/DIM, durante a Licença Médica, do Comissário de Polícia Deny Pereira Gomes Figueiredo, matrícula
nº 221313-3, no período 30/08 a 29/10/2021.
Nº 4601, DE 06/10/2021 - Designar a Escrivã de Polícia Kelly Sabryna Campos de Carvalho Lessa, matrícula nº 386750-1, para a
Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da Delegacia de Polícia da 147ª Circunscrição
– Jupi, da 18ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, com efeito retroativo a 01/09/2021.
Nº 4602, DE 06/10/2021 - Designar o Agente de Polícia Luan Souza Araujo, matrícula nº 387704-3, para a Função Gratificada de Apoio
2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Delegacia de Polícia da 138ª Circunscrição – Lajedo, da 18ª DESEC/
GCOI-1/DINTER-1, a contar de 01/10/2021.
Nº 4603, DE 06/10/2021 - Designar o Comissário de Polícia Edmar da Câmara Lima, matrícula nº 159859-7, para responder pela
Unidade de Administração de Pessoal, da DIRH/SUBCP/GABPCPE, durante as férias de sua titular, a Comissária de Polícia Aline
Gonçalves Barbosa, matrícula nº 221459-8, no período de 13/09 a 27/09/2021.
Nº 4604, DE 06/10/2021 - Atribuir ao Cabo PM Helcio Emidio Campelo da Silva, mat. nº 109911-6, a Função Gratificada de Apoio-3,
símbolo FGA-3, da Unidade de Segurança/Chefia de Gabinete/SDS, ficando dispensado o Soldado PM Bruno Ítalo Pereira da Silva, mat.
nº 122350-0, a contar de 02/10/2021.
Nº 4605, DE 06/10/2021 - Designar o Major PM Davi Cunha Cavalcanti de Almeida, mat. nº 102518-0, para exercer a função de Chefe
da Unidade de Apoio a Secretaria Executiva de Defesa Social, símbolo FGS-1, da SEDS/SDS, com efeito retroativo ao dia 22/09/2021.
Nº 4606, DE 06/10/2021 - Dispensar o ST PM Sandro Luiz Burgo de Ataíde, mat. nº 930692-7, da Função Gratificada de Supervisão
2, símbolo FGS-2, da Unidade da Equipe Operacional I, da Gerência da Coordenação Executiva da Operação Lei seca/GAB/SDS, com
efeito retroativo a 01/10/2021.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 4607, DE 06/10/2021 – DELIBERAÇÃO - CD - SIGPAD Nº 2018.12.5.001941
2ª CPDPM – SEI Nº 7400310-6/2015
Aconselhados: 2° Sgt RRPM Mat. 23.921-6 AMARO JOSÉ MONTENEGRO CORREIA DE MELO, 2º Sgt Ref. PM Mat. 30.732-7
ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA e Sd PM Mat. 110.642-2 EVERALDO EPIFÂNIO LOPES
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/2001, c/c o art. 10, Inc.
I da Lei nº 11.817/2000. CONSIDERANDO que o presente Conselho de Disciplina foi instaurado com a finalidade de apurar a acusação
de haver sido constatado, na Operação Usura, desencadeada pela Polícia Civil de Pernambuco, no dia 03 de setembro de 2015, com o
objetivo de coibir a agiotagem, na região Metropolitana do Recife, que o Sd PM Mat. 110.642-2 EVERALDO EPIFÂNIO LOPES estaria
praticando esse ilícito, emprestando dinheiro com a cobrança de abusivas taxas de juros, bem como constrangendo os devedores,
mediante violência e grave ameaça, a pagarem as dívidas decorrentes dessa prática, tendo, por isso, sido condenado a uma pena de 5
(cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão como incursos nos preceitos do Art. 158 do Código Penal e Art. 4º, «a», da Lei 1.521/51, no
Processo Criminal nº 0006602-65.2015.8.17.1090, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista; CONSIDERANDO constar
do caderno a imputação de que esse policial, no dia 15 de agosto de 2015, em frente ao Banco Bradesco do Janga, agrediu
fisicamente, ameaçou e constrangeu a mulher indicada nos autos, visando obter dela o pagamento de dívida decorrente da agiotagem;
CONSIDERANDO que, finalizadas as diligências, a Comissão Processante chegou ao entendimento de que as acusações assacadas
contra esse Increpado são consistentes, razão pela qual reputou esse militar incapaz de permanecer integrando as fileiras da Corporação,
pugnado pela sua exclusão a bem da disciplina; CONSIDERANDO que, ao analisar as peças que compõem os autos, o Corregedor
Geral da SDS decidiu homologar o teor do Relatório Conclusivo, da Nota Técnica do Corregedor Auxiliar Militar e do Parecer Técnico da
Assessoria da aludida Casa Correcional, isso com arrimo no §1º, Art. 50 da Lei Estadual 11.781/2000, com relação a esse Increpado,
sugerindo ainda a continuidade da persecução processual para realização das diligências complementares indicadas no Parecer Técnico,
referentes aos outros dois Imputados. RESOLVE: I - Julgar o Sd PM Mat. 110.642-2 EVERALDO EPIFÂNIO LOPES CULPADO das
acusações contra ele ventiladas no presente Processo Administrativo Disciplinar, bem como incapaz de permanecer integrando a PMPE,
razão pela qual determino a imposição a ele da reprimenda de EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA, prevista no art. 28, V, da Lei
11.817/00, por entender que as suas condutas violaram as disposições do Art. 1º, Art. 4º, §§ 1º ao 4º, do Art. 5º, do Art. 7º, I, VII, XIV,
XVI, XIX, XX e XXXIV do Art. 8º, § 1º, todos do Decreto Estadual nº 22.114/2000 (que aprovou o Regulamento de Ética Profissional
dos Militares do Estado de Pernambuco), bem como do Art. 12, §§ 2º e 3º, do Art. 27, I, III, IV, XII, XIII, XVI e XIX da Lei Estadual nº
6.783/1974 (Estatuto do Militares do Estado de Pernambuco) e do Art. 2º e Art. 6º, § 1º, I e VI, assim como o § 2º do mesmo dispositivo,
todos da Lei Estadual nº 11.817/00 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco), a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos
constantes no Relatório Conclusivo, na Nota Técnica, no Parecer Técnico e no Despacho Homologatório; II - Determinar a continuidade
da persecução processual, com relação ao 2° Sgt RRPM Mat. 23.921-6 AMARO JOSÉ MONTENEGRO CORREIA DE MELO e o 2º
Sgt Ref. PM Mat. 30.732-7 ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, para realização das diligências complementares sugeridas no Parecer
Técnico; III - Publique-se em DOE; IV - Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
INDEFERIR, a solicitação formulada pelo requerente, nos termos da Nota Técnica nº 123/2021 - NALEP/GEJUR.
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
PROCESSO SEI Nº
SERVIDOR
MATRÍCULA
ÓRGÃO
2300000151.000145/2021-98
MARIA JACIELMA DA SILVA
403.631-0
SECRETARIA DE SAÚDE
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
Nº 4592, DE 06/10/2021 - Dispensar o Major PM Sérgio Luis Nunes da Costa, mat. 960003-5, da Função Gratificada de Supervisão 1,
símbolo FGS-1, da Secretaria Executiva de Defesa Social/GAB/SDS, com efeito retroativo a 22/09/21.
Nº 543/DGP-9, de 04 de Outubro de 2021. EMENTA: Promove Oficiais. O Comandante Geral, com base no art. 101, inc. IX, do
Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589, de 16 JUN 94, c/c o art. 1º, inc. I e II do Dec. nº 14412/90 e o art. 21
e seus parágrafos, da LC nº 059, de 05 JUL 04, RESOLVE: I - Promover, no ato de transferência à inatividade, os policiais militares
que se seguem: ao posto de 2º TEN PM, o ST PM Mat. nº 920311-7 José Augusto de Souza. II - Fica condicionada a promoção do
inciso I desta portaria, ao acolhimento do processo de inatividade pela FUNAPE, contando-se os efeitos desta promoção da publicação