DOEPE 02/12/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de dezembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 1º Não sendo sanadas as irregularidades identificadas, a Secretaria de Educação e Esportes tomará providências para
instauração de processo administrativo, visando apurar os fatos e a sancionar os responsáveis, sem prejuízo da suspensão do repasse
dos recursos do programa, prevista no art. 7º da Lei nº 17.488, de 2021.
§ 2º Compete ao representante legal sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos recebidos por seu
antecessor, quando este não o tiver feito, e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão
do sucessor.
§ 3º Na impossibilidade de realização da prestação de contas na forma do § 2º, o representante legal sucessor deverá
demandar abertura de processo administrativo à Gerência Regional de Educação responsável, visando elucidar eventuais irregularidades
e resguardar o patrimônio público.
Art. 14. Fica a Secretaria de Educação e Esportes autorizada a realizar licitações para registro de preços, observando, no
que couber, as regras constantes do Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015, destinadas a atender às demandas comuns das
Unidades Executoras, com vistas a obter condições mais vantajosas, a partir de procedimento com ampliação da escala.
§ 1º Deverá ser previsto no Edital que a contratação será realizada diretamente pela Unidade Executora, observadas as
disposições contidas na Lei nº 17.488, de 2021, e neste Decreto.
§ 2º As Unidades Executoras não estão vinculadas ao registro de preços previsto no caput, sendo-lhes vedado, porém,
contratar os mesmos bens ou serviços, com valores superiores àqueles que tenham sido registrados.
Nome
Ano XCVIII • NÀ 227 - 3
Função
Matrícula
Rozinete Pereira Alves
Presidente/Pregoeiro
228.444-8
Luna Bussmeyer Lima
Membro/integrante de equipe
de apoio
230.269-1
Iana Catarina Farias da Silva
Membro/integrante de equipe
de apoio
427.776-7
Maicon Izidorio Costa
Membro/integrante de equipe
de apoio
192.646-2
Ilenilda Nascimento de Araújo
Membro/integrante de equipe
de apoio
231.228-0
Vigência do
Enquadramento
04/01/2022 a
03/01/2023
01/04/2021 a
31/03/2022
PORTARIA SAD Nº 3.272 DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Especial de Seleção I- CES I, Nível 1, da Secretaria Estadual de SaúdeSES, os seguintes servidores:
Nome
Função
Matrícula
Luana Becker de Moraes Rego
Presidente
398.416-8
Isais Isidro da Silva
Membro
412.818-4
Art. 15. O montante máximo de recursos destináveis ao pagamento do programa no exercício de 2021 é de R$ 245.000.000,00
(duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).
Juliana Cau Durante
Membro
401.825-7
Mirella Barros São Marcos
Membro
384.594-0
Art. 16. A Secretaria de Educação e Esportes editará normas complementares, necessárias à fiel execução da Lei nº 17.488,
de 2021, e deste decreto.
Ana Carolina Souza Cavalcanti
Membro
407.444-0
§ 3º A contratação na forma do caput dispensa a realização da pesquisa de preços prevista no art. 8º, sendo a Ata de Registro
de Preços o documento comprobatório da vantajosidade dos preços contratados.
Vigência da
Comissão
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/11/2021 a
31/10/2022
01/04/2021 a
31/03/2022
Art 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 2.675, de 29 de setembro de 2021.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PORTARIA SAD Nº 3.273 DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de
2017, RESOLVE: Art 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 4, da III Gerência Regional da Saúde/
Palmares, da Secretaria Estadual de Saúde- SES, os seguintes servidores:
Nome
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
Função
Matrícula
Ernandes Oliveira da Silva
Presidente/Pregoeiro
224.416-0
Albertino Nascimento da Silva
Membro/integrante de equipe
de apoio
226.290-8
Késia Cristina da Silva Xavier
Membro/integrante de equipe
de apoio
224.400-4
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/04/2021 a
31/03/2022
01/04/2021 a
31/03/2022
PORTARIA SAD Nº 3.274 DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 2, da Autarquia Territorial Distrito
Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN, os seguintes servidores:
PORTARIA DO GABINETE DO GOVERNADOR Nº 11, de 01/12/2021.
O Gabinete do Governador, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe no Decreto nº 36.618, de 08 de junho de
2011,
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias a Portaria do Gabinete do Governador nº 10 de 18/10/2021, publicada no Diário Oficial de
20/10/2021que constituiu a Comissão de Inventário de Bens Móveis com a atribuição de realizar o levantamento físico dos Bens Móveis
do Gabinete do Governador;
II – O presente pedido de prorrogação encontra-se fundamentado no Decreto acima mencionado, e no pedido da Presidente da citada
Comissão.
Nome
Função
Matrícula
Lídia Albuquerque Araújo Pontes
Manço
Presidente/Pregoeira
3.120-8
Danielly Barbosa Costa Lima
Soares
Membro/Integrante Equipe de Apoio
3.125-9
Rúbia Maria Uchoa Cavalcanti
Santos
Membro/Integrante Equipe de Apoio
3.155-0
Paula Carolina Alencar Barros de
Lira Rosário
Membro/Integrante Equipe de Apoio
2.760-0
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/11/2021 a
31/10/2022
01/04/2021 a
31/03/202
Art 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 2.227, de 08 de setembro de 2021.
ALEXANDRE CAMPELO
Chefe de Gabinete do Governador
PORTARIA SAD Nº 3.275 DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação II – CPL II, Nível 1, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, os seguintes servidores:
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 1269, de 11
de abril de 2018, RESOLVE:
Nº 3.268-Declarar a vacância do cargo efetivo de Escrivão de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, ocupado por DANILO SANTOS
DA PURIFICAÇÃO, matrícula nº 386.942-3, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c o inciso III do artigo 84 da Lei nº.
6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 26 de outubro de 2021.
Nº 3.269-Declarar a vacância da Função Gratificada de Gerente Financeiro, símbolo FDA-2, da Fundação de Atendimento SocieducativoFUNASE, com fulcro no disposto no inciso VI do artigo 81 c/c inciso I do artigo 84 da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, com efeito retroativo
a 30 de outubro de 2021.
PORTARIA SAD Nº 3.270 DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art 1º Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 4, do Colégio da Polícia Militar de
Pernambuco – CPMPE, da Secretaria de Defesa Social - SDS, os seguintes servidores:
Nome
Função
Matrícula
Dayvson Manoel Gomes da Silva
Presidente/Pregoeiro
103.279-8
Vanessa Barbosa da Silva
Membro/Integrante de Equipe de
Apoio
102.969-0
Gabriela Delanne Gomes de
Sousa
Membro/Integrante de Equipe de
Apoio
112.793-4
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/11/2021 a
31/10/2022
01/04/2021 a
31/03/2022
Art 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 2.346, de 14 de setembro de 2021.
PORTARIA SAD Nº 3.271 DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 1, do Hospital Getúlio VargasHGV, da Secretaria de Saúde- SES, os seguintes servidores:
Nome
Função
Matrícula
Douglas Otoniel Pontes Firme da
Silva Luiz
Presidente/ Pregoeiro
394.001-2
Paulo de Tarso Fernandes da
Rocha
Membro/ Integrante de Equipe de
Apoio
8.913-3
Ana Lúcia Ferreira Lima
Membro/ Integrante de Equipe de
Apoio
9.913-9
Cid de Paula Gomes Filho
Membro/ Integrante de Equipe de
Apoio
9.278-9
Luiz Paulo de Azevedo Bezerra
Membro/ Integrante de Equipe de
Apoio
15.674-4
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/12/2021 a
30/11/2022
01/04/2021 a
31/03/2022
Art 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 1.378, de 14 de junho de 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de
2017, RESOLVE:
Nº 3.276-Designar a servidora Ana Maria de Carvalho Pires Vieira, matrícula nº 2.206-3, para responder pela Comissão Permanente de
Licitação – CPL , Nível 3, da Pernambuco Participações e Investimentos- PERPART, na qualidade de Presidente/Pregoeira, no período
de 14 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022, durante a ausência do titular, Luiz Marinho Alves, matrícula nº 1.604-7, em gozo
de férias regulamentares.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
Nº 3.277-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Boaventura Neri de Oliveira Primo, matrícula nº 128.451-7,
cedido à Prefeitura Municipal de Araripina, a partir de 20.09.2021.
Nº 3.278-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Salatiel Dias da Silva, matrícula nº 255.368-6, cedido à Prefeitura
Municipal de Macaparana, a partir de 01.01.2021.
Nº 3.279-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Nayra Maria Chaves, matrícula nº 184.824-0, cedida à
Prefeitura Municipal de João Alfredo, a partir de 02.01.2021.
Nº 3.280-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor John Kennedy Jerônimo Santos, matrícula nº 157.084-6, cedido
à Prefeitura Municipal de Escada, a partir de 30.12.2020.