DOEPE 02/12/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 227
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3.281-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Limoeiro, a servidora Ana Maria Xavier de Melo Santos, cedida à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 01.01.2020.
Nº 3.282-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Luiz de Albuquerque Lins Neto, matrícula nº 253.989-6, cedido à
Prefeitura Municipal de João Alfredo, a partir de 13.07.2021.
Nº 3.283-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Renata Martins Petronila, matrícula nº 189.788-8, cedida à
Prefeitura Municipal de Gameleira, a partir de 26.01.2017.
Nº 3.284-Colocar à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, o servidor Vladimir José Ribeiro, matrícula nº 169.728-5, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.11.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.285-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Surubim, da servidora Aucimere Silva de Paula Cabral, matrícula nº
255.826-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2007, 2008 e
2009.
Nº 3.286-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Ipubi, da servidora Kátia Verônica Rodrigues Granja, matrícula nº
176.408-8, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2016.
Nº 3.287-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Petrolina, dos servidores da Secretaria de Educação e Esportes,
abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.02.2017 até 31.12.2021.
NOME
MATRÍCULA
Adriana de Macedo Amorim
259.897-3
Arlete Reges Germanio Gouveia
255.103-9
Conceição Angélica dos Santos Ramos e Silva
262.714-0
Elizabete Campinho da Silva Dias
262.711-6
Eva Alves Rodrigues de Sá
140.632-9
Gildete Alves de Oliveira
270.983-0
Indira Alencar Araújo
262.704-3
Joelma Conceição Reis Felipe
252.284-5
Marcleide Sá Miranda
175.173-5
Rosângela da Costa Castro
262.947-0
Ruy Wanderley Gonçalves de Sá
123.104-9
Nº 3.288-Determinar que os servidores da Prefeitura Municipal de Garanhuns, Fabio Araújo de Moraes e Robson Elias da Silva, à
disposição deste Governo, tenham exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, a partir de 01.09.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.289-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Fernanda Soares Wanderley Souto Maior, à
disposição deste Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
a partir de 23.08.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.290-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Manari, Gil Anderson Silva de Souza, à disposição deste Governo, tenha
exercício no Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.12.2021 até 31.12.2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 0050100076.000624/2021-62, RESOLVE:
Nº 3.291-Autorizar a prorrogação do afastamento parcial, fixado em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do empregado
público JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 2590-9, vinculado ao Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, com o fim
elaborar a tese do Doutorado em Ciência e Saúde Animal, promovido pela Universidade Federal de Campina Grande, de 02 de janeiro
de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3.292-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 06/11/2021 (18506872), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 113/2021 - NACOD/GEJUR (19162846):
Processo
Matrícula
Nome da servidora
Cargo
Órgão
0001200144
.001024/2021-17
146.358
Renatta Hermínia de
Moura Silva
Assistente Técnico em
Gestão Universitária
UPE
Carga horária a ser reduzida
10 (dez) horas semanais até
05 de novembro de 2023
PORTARIA SAD Nº 3.293 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por JACEILDA GOUVEIA DA SILVA, sendo eles: um cargo de Assistente
Administrativo Educacional, matrícula nº 145.744-6, vinculado à Secretaria de Educação - SEE e uma aposentadoria no cargo de
Professor, matrícula nº 531530, vinculada à Prefeitura do Município de Amaraji, conforme consta do Relatório CACEF nº 79/2020, do
Despacho Homologatório nº 110, publicado no DOE de 03/07/2020, da Decisão sobre Pedido de Reconsideração publicado no DOE de
22/09/2020 e da Decisão do Recurso Administrativo publicado no DOE de 12/02/2021;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3.294 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de 02 (dois) vínculos públicos, praticada por JOSENICE ANDRADE COSTA PEREIRA, sendo eles:
um cargo de Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 143.174-0, vinculado à Secretaria de Educação - SEE e uma
aposentadoria de Professor, na Prefeitura de Carpina, conforme consta do Relatório CACEF nº 74/2021, do Despacho Homologatório
nº 110, publicado no DOE de 03/07/2020 e da decisão que indeferiu o Pedido de Reconsideração, publicada no DOE de 16/07/2021;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3.295 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
Recife, 2 de dezembro de 2021
I - a acumulação ilegal de três vínculos públicos de Médico, praticada por ROBERTO VASCONCELOS VICENTE, sendo: uma
aposentadoria vinculada à FUNAPE, matrícula n° 111.017-9, um cargo efetivo vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, matrícula nº
231.157-7, e um contrato por prazo determinado vinculado à Prefeitura do Município de Afogados da Ingazeira, conforme consta do
Relatório CACEF nº 55/2019 (Doc. 18364694 - págs. 32/33) e Despacho Homologatório (Doc. 18364694 - pág. 34) publicado no Diário
Oficial do Estado de 20 de agosto de 2019;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3.296 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de 05 (cinco) vínculos públicos, com indícios de má-fé e ainda sem compatibilidade de horários, praticada
por AMANDA FRANÇA DE SANTANA, sendo eles: um cargo de Analista em Saúde, matrícula n° 366.105-9, vinculado à Secretaria de
Saúde do Estado, um cargo de Enfermeira, matrícula nº 366.105-9, vinculado à Prefeitura de Canhotinho, um vínculo de Enfermeira pela
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, um vínculo de Enfermeiro pela Universidade Federal de Alagoas, e um vínculo
de Enfermeiro pela Prefeitura de Quipapá/PE, conforme consta do Relatório CACEF nº 98/2021 e do Despacho Homologatório nº 390,
publicado no DOE de 06/10/2021;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3.297 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de 02 (dois) vínculos públicos, com indícios de má-fé, além da não compatibilidade de horários, praticada
por FLAVIO DIONÍSIO DE SANTANA, sendo eles: um cargo de Professor, matrícula n° 197.101-8, vinculado à Secretaria de Educação
e Esportes, cedido à FUNDARPE, e um cargo de Técnico Administrativo, matrícula n° 674-2, vinculado à Prefeitura de Olinda, conforme
consta do Relatório CACEF nº 95/2021 e do Despacho Homologatório nº 345, publicado no DOE de 18/09/2021;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3.298 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de 02 (dois) vínculos públicos, praticada por NEUSA DE CASTRO GALINDO, sendo eles: um
cargo de Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 139.685-4, vinculado à Secretaria de Educação e Esportes – SEE (cedida
à UPE); e um cargo de Assistente Técnica em Gestão Universitária, matrícula nº 59285, vinculada à Universidade de Pernambuco –
UPE, conforme consta do Relatório CACEF nº 63/2021, do Despacho Homologatório nº 259, publicado no DOE de 24/07/2021;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 3.299 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de 02 (dois) vínculos públicos, praticada por MARIA GLORIA DA SILVA, sendo eles: uma aposentadoria no cargo
de Professor, matrícula n° 140.948-4, vinculada à Secretaria de Educação, e um cargo de Auxiliar Administrativo, vinculada à Prefeitura
de Bezerros, conforme consta do Relatório CACEF às fls.59/63 do Doc. 18113173 e do Despacho Homologatório nº 292, publicado no
DOE de 11/12/2019;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 224/2019, instaurado pela Portaria
SAD nº 615, de 22 de abril de 2019, publicada no DOE nº 75, de 23 de abril de 2019 – Acolho os termos do Relatório Final da Comissão
Processante do referido PAD que recomendou, com fundamento no art. 204, inciso XI, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a aplicação
da pena de DEMISSÃO do cargo de Assistente de Trânsito, matrícula nº 46191, vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - DETRAN/PE, referente ao servidor DÉCIO JOSÉ DE LIMA PEDROZA, razão pela qual decido remeter os autos ao Exmo.
Sr. Governador do Estado para decidir quanto à aludida pena, consoante competência prevista pelo inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 466-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.003649/2021-84 (18222900), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 205,
de 27/10/2021 (18237168), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar ALDO CABRAL DOS
SANTOS, 3º Sgt RRPM, matrícula nº 240885, ocorrida em 11/04/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: JOSEFA MARIA DA SILVA CABRAL, viúva.
Nº 467-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.004321/2021-85 (18000885), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 200,
de 20/10/2021 (18025721), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar ALBERTINO SEVERINO
DOS SANTOS, 3º Sgt. RRPM, matrícula nº 26558-6, ocorrida em 28/08/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARIA VICENTE DE SENA SANTOS, viúva.
Nº 468-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.004656/2021-01 (18031988), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 202,
de 22/10/2021 (18106350), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar ANTÔNIO FERREIRA DE
ARAÚJO SOBRINHO, Subtenente PM Ref., matrícula nº 603890-5, ocorrida em 07/05/2021; e