DOEPE 10/12/2021 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de dezembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 6º A carga horária de professor regente deverá ser composta de:
I - horas-aula em regência de classe; e
II - horas-aula atividade.
Parágrafo único. A carga-horária em regência de classe dos professores da Educação do Campo deverá ser composta do tempo escola
e do tempo comunidade.
Art. 7º A hora-aula em regência de classe e a atividade de ensino-aprendizagem serão desempenhadas em sala de aula na escola ou
em espaço pedagógico correlato.
Art. 8º A hora-aula atividade compreenderá as ações de preparação, acompanhamento e avaliação de prática pedagógica, incluindo:
I - elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos escolares;
II - participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas e trocas de experiências;
III - aprofundamento da formação docente;
IV - participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar; e
V - atendimento pedagógico a estudantes e pais.
Art. 9º Da carga horária mensal, referente às horas-aula atividade, serão destinadas à formação continuada:
I - trinta horas-aula para os professores com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas-aula; e
II - vinte horas-aula para os professores com carga horária mensal de 150 (cento e cinquenta) horas-aula.
Art. 10 Compete à equipe gestora da escola, juntamente com educadores de apoio e professores, a elaboração do planejamento escolar
bimestral das horas-aula atividade destinadas à formação continuada, devendo o mesmo ser enviado à Gerência Regional de Educação,
a qual a escola é jurisdicionada.
Art. 11 É de responsabilidade das Gerências Regionais, através das Unidades de Desenvolvimento de Pessoas – UDP, providenciar o
adequado provimento de professores de acordo com a necessidade de cada Escola.
Art. 12 São considerados dias de efetivo trabalho escolar aqueles em que forem desenvolvidas atividades regulares, de cunho pedagógico,
sob a orientação docente, programadas pela escola e incluídas no Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica, em observância à
Instrução CEE/PE nº 01/1997.
Art. 13 As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser realizadas em sala de aula e/ou em outros locais adequados à efetivação
do processo de ensino e de aprendizagem, desde que sejam realizadas com o controle de frequência dos estudantes e com a presença
do professor.
Parágrafo único. No caso da Educação do Campo e do Projeto Travessia o controle e orientação da frequência ficarão sob a
responsabilidade dos professores, coordenadores e supervisores pedagógicos das turmas.
Ano XCVIII • NÀ 232 - 9
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA B. DE MATOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 442/2020(08). SF 2012.000002936652-29 TATE 00.652/13-0. RECORRENTE:
VITÓRIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. I.E.: 0312372-31. ADV: CARLA RIO MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 E OUTROS.
(RETORNO A PAUTA)
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 406/2019(11). SF 2018.000009076675-36 TATE 00.652/13-0. RECORRENTE:
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E.: 0664236-51. ADV: TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP 243.665. (VOLTA VISTA DO
JULGADOR GABRIEL ULBRIK)
03. REEXAME NECESSÁRIO PARCIAL/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0040/2020(13). AI SF 2016.000003611558-92
TATE 00.553/16-6. RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E.: 0126703-59. ADV: LEONARDO NUNEZ CAMPOS, OAB/
BA 30.972; JULIANA CRISTINA FERRAZ DE MOURA, OAB/PE 51.864 E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 0029/2021(13) PROCESSO TATE Nº 00.709/20-4. AI SF Nº 2019.000008334436-33.
RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A. I.E: 0589977-09. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108
E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
05. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 793/2021(04). AI SF 2014.000003025201-16 TATE 00.823/14-7. INTERESSADO:
ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. I.E.: 0151549-71 ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108
E OUTROS.
06. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 674/2021(07). AI SF 2017.000004947879-58 TATE 00.677/21-3. INTERESSADO:
LOJAS INSINUANTE S/A (INCORPORADORA PELA RN COM. VAREJISTA S/A) I.E.: 0203884-62. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB/PE 19.632 E OUTROS.
07. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0541/2021(14). SF 2018.000006013012-59 TATE 01.135/18-0. RECORRENTE:
A. L. SIMOES APOLINARIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. I.E.: 0498990-23. ADV(S): PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE
OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL 8.914.
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0697/2021(06). SF 2017.000005246445-72 TATE 00.414/18-2. RECORRENTE: M
C ATACAREJO EIRELI ME. I.E.: 0661219-90. ADV(S): PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E RODRIGO DE
OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL 8.914.
09. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0624/2020(15). SF 2016.000009702533-47 TATE 00.548/17-0. RECORRENTE:
UNIAO DE LOJAS LEADER S/A I.E.: 0414243-87. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/PE 453-A; GERSON STOCCO DE
SIQUEIRA, OAB/RJ 75.970 E OUTROS.
10. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0037/2020(13). AI SF 2015.000001757807-89 TATE
00.975/15-0. RECORRENTE: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. I.E.: 0386497-99. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS.
11. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0038/2020(13). AI SF 2015.000002002077-57 TATE
00.977/15-2. RECORRENTE: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. I.E.: 0386497-99. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS.
12. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0039/2020(13). AI SF 2015.000001773767-21 TATE
00.978/15-9. RECORRENTE: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. I.E.: 0386497-99. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI.
13. RECURSO DA PROCURADORIA DO ESTADO REF. A DECISÃO JT Nº 320/2021(15). SF 2019.000008398165-71 TATE 00.521/205. RECORRENTE: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA. I.E.: 0298278-17. ADV: FERNANDO DE
OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS. (VOLTA VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK)
14. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 215/2020(15) SF 2017.000004073294-17 TATE 00.086/20-7. RECORRENTE: ABREU
E LIMA LOGISTICA ARMAZENAGEM TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. I.E.: 0341058-75. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS. (VOLTA VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK)
15. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 0176/2021(22) SF 2019.000008448526-29 TATE 00.086/21-5. RECORRENTE:
TANGARÁ IMP. EXP. S/A I.E.: 071272941. REPRESENTANTE LEGAL: CLIVAIR CUNHA JUNIOR.
Recife 09 de dezembro de 2021 - Maira Cavalcanti-Presidente
Art. 14 O Calendário Escolar do ano 2022 definido pela Secretaria de Educação e Esportes e validado pela Comunidade Escolar só
poderá ser alterado no decorrer do ano letivo vigente, após validação da GRE competente.
Parágrafo único. As escolas que atendem às populações do campo levarão em conta o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 9394/1996
no tocante aos sistemas de ensino e à promoção das adaptações necessárias às peculiaridades da vida rural, respeitando as fases do
ciclo agrícola e as condições climáticas.
Art. 15 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelas Gerências Regionais de Educação, ouvidas a Secretaria
Executiva de Gestão da Rede - SEGE, a Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação - SEDE e a Secretaria Executiva de
Educação Integral e Profissional – SEIP.
Art. 16 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições contidas na
Instrução Normativa Nº 11/2020 publicada em 30/12/2020, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco – SEE/PE
LEONARDO ANGELO DE SOUZA SANTOS
Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação – SECO
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
Secretário Executivo de Gestão da Rede – SEGE
ANA COELHO VIEIRA SELVA
Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação – SEDE
MARIA DE ARAÚJO MEDEIROS SOUZA
Secretária Executiva de Educação Profissional – SEIP
ALAMARTINE FERREIRA DE CARVALHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF
GISELLY MUNIZ LEMOS DE MORAIS
Gerente de Normatização do Sistema Educacional – GENSE
PORTARIA SEE-GGPE DE 09 DE 12 DE 2021.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 6183 - Designar LUAN FABRICIO SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 393.603-1, para a função de Apoio Pedagógico, Localizado na ETE José
Nivaldo Pereira Ramos, Santa Cruz do Capibaribe, GRE Agreste Centro Norte, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 45.544,
de 08.01.2018, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 02.08.2021. 1400005455.001253/2021-96.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO
TRIBUNAL PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15/12/2021 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/83938237852
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,
através do e-mail: [email protected]
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
10. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0091/2021(02). A.I SF N° 2019.000008046518-61. TATE 00.826/200. AUTUADA: M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. I.E: 0312784-26. ADV: DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS,
OAB/PE Nº 32.919 E OUTROS. (REV. MAIRA CAVALCANTI).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
11. RECURSO ORDINARIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0056/2019(05). A.I SF N° 2017.000004324573-18. TATE
00.777/18-8. AUTUADA: NORDESTE LINGERIE LTDA. I.E: 0323631-50. ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE Nº 17.700
E ALEXANDRE GOIS DE VICTOR, OAB/PE N° 16.379. (REV. MARCONI CAMPOS). Recife, 09 de dezembro de 2021. Marco Antonio
Mazzoni – Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16.12.2021 às 9h
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/85740951199 Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 09/12/2021. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/12//2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REV
00629/15-4 2014.000006432093-13 SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A
12 01
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/12/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
01195/21-2 2020.000005650922-88 F ARRUDA ALIMENTOS LTDA
05
01198/21-1 2021.000004637877-11 APOAN DE OLIVEIRA AGROPECUARIA - ME
18
AUTO DE INFRACAO
JUL
01199/21-8 2021.000004633972-37 VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO
04
01200/21-6 2021.000001526165-14 AUTO POSTO CASA CAIADA LTDA
05
01193/21-0 2021.000003411577-97 EDJANE NUNES DE ARAUJO ME
06
01191/21-7 2021.000006591266-27 CARLOS ALBERTO DA SILVA MELO
06
01194/21-6 2021.000006052867-82 FUMACENSE ALIMENTOS LTDA
07
01189/21-2 2021.000005387964-94 EDALICE PERFUMES LTDA ME
09
01192/21-3 2020.000006829072-29 ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA
23
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01201/21-2 2021.000001662311-31 ADALMALSON F DE MACEDO CACHOEIRINHA ME
05
01197/21-5 2021.000002125909-23 APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
23
ICD IMPUGNACAO
JUL
01202/21-9 2020.000006343468-83 FERNANDA VALERIA NUNES SILVA
06
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00548/20-0 2019.000006680163-81 WHB FUNDICAO S.A.
02
00315/21-4 2019.000002395659-18 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
02
00279/18-8 2017.000005508986-16 AMBEV S.A.
02
00133/19-1 2018.000009436500-11 CENTRAL PET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTADORA
14
00638/18-8 2018.000005249447-41 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
14
00542/21-0 2020.000006096311-62 ATACADAO S.A
14
00135/21-6 2019.000005223509-00 VIP INFORMATICA LTDA
14
00280/18-6 2017.000005509164-36 AMBEV S.A.
14
00639/18-4 2018.000005249976-14 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
14
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00896/21-7 2021.000001598422-85 M. E. L. ALVIM SOARES FILHO EIRELI ME
01
00676/21-7 2020.000005817290-58 COMERCIAL TUPINAMBA - EIRELI - ME
01
00376/15-9 2014.000005866424-16 D. J. T. COMPANHIA DE LANCHES LTDA
01
00354/17-1 2016.000007048558-10 SAMUEL ALVES DA ROCHA ME
08
00350/20-6 2019.000004723498-74 BARCELONA MAGAZINE LTDA EPP
08
00408/21-2 2020.000004038833-79 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00616/20-6 2019.000002899848-92 IMBIRIBEIRA DIESEL COMERCIO LTDA
12
00132/19-5 2018.000009434770-40 CENTRAL PET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTADORA
12
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00461/21-0 2020.000006383152-06 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
01
08
00506/16-8 2015.000006927935-74 DRUMATTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
02
14
00876/19-4 2019.000001667973-18 LOJAS AMERICANAS S.A.
02
14
00454/16-8 2016.000001981629-96 ATACADO DOS PRESENTES LTDA
08
01
00541/21-4 2020.000004532546-50 SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
08
12
00322/21-0 2020.000005042946-11 ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDES
08
12
00498/20-3 2019.000006851939-52 SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
08
12
00142/19-0 2018.000010017610-44 LOJAS AMERICANAS S.A.
14
01
00890/19-7 2019.000001756338-96 LOJAS AMERICANAS S.A.
14
02
CONSULTA
REL REV
01188/21-6 2021.000008159838-11 FERREIRA COSTA & CIA LTDA
01
14
01196/21-9 2021.000008196018-83 ZORI DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA
12
08
01190/21-0 2021.000008145408-86 AMBEV S.A.
14
01
RECIFE 09 DEZEMBRO DE 2021 - FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA – CORREGEDOR DO TATE
EDITAL DBF Nº 192/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de
2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do
processo nº 1500000073.001837/2021-50, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte BAMBOO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E