DOEPE 17/12/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII Ć NÀ 237
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 17 de dezembro de 2021
atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo requerente José
Carlos Silva André Gomes, sendo mantida a sanção disciplinar constante na Portaria SERES/CPD n° 60/2017, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 94, de 23/05/2017; b) Determinar que esta decisão seja encaminhada à Corregedoria Geral da SDS, para que este teor seja
acostado aos autos do Processo Administrativo Disciplinar em questão; c) Determinar que esta decisão seja encaminhada à Gerência de
Gestão de Pessoas da SERES, para fins de juntada na pasta funcional do servidor; d) Determinar a publicação desta decisão no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco. Eduardo Gomes de Figueiredo, Secretário de Justiça e Direitos Humanos Em Exercício.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
20 dias, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o
disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memorando SES - SAF_HOF 17960547 do Hospital Otávio de Freitas, relativos ao
processo SEI Nº 2300011823.000311/2021-12 e 2300011128.000093/2021-63, bem como os demais documentos a ele anexados, que
farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
SAÐDE
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM 16/12/2021
TURISMO E LAZER
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou a seguinte Portaria:
Nº 800 - Tornar sem efeito a Portaria SES nº 702, publicada no DOE de 26/10/2021, referente à determinação de exercício da servidora
LUCIANE ALVES DE BRITO PENA, por ter sido publicada por duplicidade.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
Secretário: Rodrigo Cavalcanti Novaes
Portaria Nº22/2021 O SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: I – Dispensar o servidor Alfredo Bandeira de Melo Neto, Matrícula 396994-0, dá a Função Gratificada de Apoio -2, símbolo
FGA-2.II - Designar o servidor Alfredo Bandeira de Melo Neto, Matrícula 396994-0, para a Função Gratificada de Apoio -1, símbolo FGA1.III - A presente portaria retroagirá seus efeitos jurídicos a partir de 01 de dezembro de 2021.Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.
RODRIGO NOVAES Secretário de Turismo e Lazer
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES.
A GERÊNTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSO
NOME
2300000773.000029/2021-51
AGUIDA BARBOSA DA
ROCHA
2279975
2300011725.000333/2020-18
ANA ELIZABETH NUNES
FURTADO
0040609406.000447/2021-14
Repartições Estaduais
MATRÍCULA DECÊNIO
A PARTIR
UNIDADE
3º
23/3/2021
HOSP REG DOM MOURA
GARANHUNS
2273284
3º
2/8/2021
HOSP BARAO DE LUCENA
CECILIA GERALDA
TEIXEIRA AROUCHA
2246937
3º
12/5/2020
HOSP UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ
2300000266.008344/2021-57
GELVANI MARIA
RODRIGUES ALVES
2261359
3º
25/11/2021
UNID DE CADASTRO DE
PESSOAS
2300011641.000006/2020-88
LILIA MARIA CRUZ
GONDIM
2245647
3º
23/8/2020
HOSP REG DOM MALAN
PETROLINA
2300011276.000978/2021-69
LUZINETE MARIA DA SILVA
2292599
1º
2º
19/05/2009
19/05/2019
HOSP AGAMENON
MAGALHAES
0040609406.001463/2020-35
MARIA DE FATIMA DE LIMA
E SILVA
2255731
3º
11/9/2020
HOSP UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ
2300011137.000457/2021-04
MARIA JOSE PAIVA DO
NASCIMENTO
2283751
3º
24/3/2021
HOSP OTAVIO DE FREITAS
2300000266.008584/2020-71
VALDERICE MARIA DE
LIMA
2286122
2º
3º
01/04/2011
16/12/2021
HOSP ULYSSES
PERNAMBUCANO RECIFE
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA PRÊMIO GOZO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
DIAS
DEC
INICIO
UNIDADE
2300000019.004031/2021-41
ANITA MARIA DA
SILVA LIMA
2285762
30
2º
01.12.2021
AGÊNCIA PE DE VIGILANCIA SANITARIA
2300011137.001448/2021-22
FLAVIO FERREIRA
DA SILVA
2574446
30
1º
01.12.2021
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
2300011209.000834/2021-14
FRANCINEUMA
NEVES
VASCONCELOS
2267950
30
3º
04.12.2021
H.REG.DO AGRESTE IV GERES
2300000320.000412/2021-38
FRANCISCA TORRES
NOVAES
1254138
90
1º
01.12.2021
LACEN
2300011423.000445/2021-46
FRANCISCO JOSE
MORAES DE
BARROS BARRETO
2351366
30
1°
01.12.2021
HOSPITAL REG. JOSE
FERNANDES SALSA II
GERES
2300011423 000444 2021-00
GEORGE JOSE DE
MEDEIROS
2240963
30
2º
02.12.2021
HOSPITAL REGIONAL. JOSÉ FER. SALSA II GERES
2300011725.002239/2021-76
JOVENTINA
BERNARDO DE
OLIVEIRA
2292610
180
3º
01.12.2021
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
2300000266.000852/2021-97
LINALDO
CAVALCANTI DE
MENEZES
2338017
30
2º
01.12.2021
CENTRAL DE ALERGOLOGIA - I GERES
2300011448 000537 2021 48
LUZIALBA COSTA
SANTOS
2293951
30
1º
01.12.2021
HOSPITAL
CORREIA PICANCO - I
GERES
2300011137.001455/2021-24
MARIA DE FATIMA
ALMEIDA
1024795
180
4º
01.12.2021
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
2300011137.001451/2021-46
SHIRLEY MARIA
COELHO DA SILVA
2585189
30
1º
04.12.2021
HOSPITAL
OTÁVIO DE FREITAS
2300000507.000656/2021-32
SOLANGE
GONCALVES LOPES
1156977
60
1°
01.12.2021
UNIDADE MISTA MARIA SILVA - X GERES
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
PORTARIA ADAGRO Nº 0106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Diretor-Presidente da ADAGRO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE: Dar exercício, a partir de 03/01/2022, ao Servidor João
Batista Rodrigues Filho, Mat. nº 400.433-7, nomeado pelo ATO
nº 3120 de 11/09/2021, para Pesqueira. Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto de Andrade Lima/
Diretor-Presidente.
de 2010 e em atendimento à solicitação contida no processo SEI
nº 0031300013.001811/2021-70, RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor ALEX LIMA ROLA, matrícula
nº 10.087-0, pelo servidor GUSTAVO SOARES PESTANA,
matrícula n° 10129-0, na qualidade de membro, no âmbito do
Grupo de Trabalho - GT para acompanhar a execução do Contrato
nº 009/2021 (Processo SEI nº PL.0048.2020.CEL.PE.0009.APAC),
que tem por objeto a elaboração do Plano Hidroambiental da Bacia
Hidrográfica do Rio Goiana e do Grupo de Bacias de Pequenos
Rios Litorâneos 6 (PHA Goiana e GL6), instituído por meio da
Portaria APAC nº 008/2021, de 15/07/2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco na edição do dia 16/07/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LORENZZA PINHEIRO LEITE
Diretora-Presidente, em exercício
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 053, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, regulamentada pelo
Decreto nº 30.200, de 09/02/2007 e considerando os termos dos
artigos 214, 215, 216 e 217 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/06/1968,
RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância para apuração dos fatos
mencionados no Processo SEI nº 0030200001.005721/2021-15;
Art. 2º Designar os servidores JOÃO HENRIQUE DE LIMA PIRES,
matrícula nº 266-6, NEILDES PEDROSA VIEIRA PAIVA, matrícula
nº 353-0, e DOMINGOS SÁVIO MENEZES PEREIRA, matrícula
nº 2581-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
Comissão de Sindicância, com sede na Avenida Conselheiro Rosa
e Silva n° 975, Aflitos, Recife - PE, CEP: 52050-020; Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Severino O. R.
Monteiro Diretor-Presidente
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E
CLIMA - APAC
PORTARIA APAC Nº 015/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA
DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos relacionados no site do DER / PE,
notificados da PENALIDADE DE MULTA por infração de trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
data da publicação deste Edital, para apresentar seu recurso a
JARI em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE, na sede
do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Av.
Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040912.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar
em contato com o Tele Atendimento através do nº (81)31814313 /
4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do
vencimento, por oitenta por cento do seu valor.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O
VALOR:
Maurício Canuto Mendes
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
Nova localização Equipamento instalado pelo DER – PE
O Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que o equipamento eletrônico situado na Rodovia BR-232,
Km 7,8, no município de Recife - PE foi relocado para a Rodovia BR-232, Km 10,8, no município de Jaboatão dos Guararapes - PE,
conforme ponto abaixo listado, se encontrando em funcionamento a partir do dia 20 dezembro de 2021 apenas para efeito de sinalização
educativa e ficando suas penalidades aplicadas a partir do dia 03 de janeiro de 2022 (segunda-feira), onde o referido equipamento
passará a autuar os veículos que excederem o limite de velocidade estabelecido na Rodovia.
Lado A
Lado B
Processador
Equip.
Endereço
Endereço
DERPE4437
DEV D2R-PA
Rodovia BR - 232, Km 10,8 – Jaboatão dos
Guararapes sentido Recife
Rodovia BR - 232, Km 10,8 – Jaboatão dos
Guararapes sentido Recife
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
Nova localização Equipamento instalado pelo DER – PE
O Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que o equipamento eletrônico situado na Rodovia PE-177,
Km 53,67, no município de Garanhuns - PE foi relocado para a Rodovia PE-177, Km 53,00, no município de Garanhuns - PE, conforme
ponto abaixo listado, se encontrando em funcionamento a partir do dia 20 dezembro de 2021 apenas para efeito de sinalização educativa
e ficando suas penalidades aplicadas a partir do dia 03 de janeiro de 2022 (segunda-feira), onde o referido equipamento passará a autuar
os veículos que excederem o limite de velocidade estabelecido na Rodovia.
Lado A
Processador
Lado B
Equip.
Endereço
Endereço
T2
Rodovia PE-177, Km 53,00 – Sentindo
Garanhuns - PE
Rodovia PE-177, Km 53,00 – sentido São
João - PE
DERPE4458
Na Portaria SEGTES nº 610, publicada no DOE de 10/12/2021, referente à determinação de exercício da servidora KELLY MIKAELLY
DE SOUZA GOMES LIMA, ONDE SE LÊ: matrícula nº 371.011/7/SES. LEIA-SE: matrícula nº 371.001-7/SES.
PÚBLICOS
OS
SERV
IÇ
Portaria nº 408 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Memorando SES - SAF -HOF 17960547 do Hospital Otávio de Freitas, relativos ao processo SEI Nº
2300011823.000311/2021-12 e 2300011128.000093/2021-63;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
EIS E DE
ÚT
ÊN
ERG CIA
EM
Na Portaria SEGTES nº 611, publicada no DOE de 10/12/2021, referente à determinação de exercício da servidora ERIKA MAYZA DA
SILVA OLIVEIRA, ONDE SE LÊ: matrícula nº 371.001-7/SES. LEIA-SE: matrícula nº 377.529-1/SES.
Polícia Militar
190