DOEPE 17/12/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de dezembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Regina Célia Lucas Couceiro
214.699-1
Rosemary Miranda Noia
242.534-3
Verônica Maria Barreto Gomes Pontual
12.665-9
Ano XCVIII Ć NÀ 237 - 3
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Nº 3.452-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 1443 do dia 23.06.2021, publicada no DOE de 24.06.2021, no que concerne ao servidor Kilder
Pedrosa Barreto de Menezes, matrícula nº 1830, do Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 0040609629.000420/2021-07, RESOLVE:
Nº 3.453-Autorizar o afastamento integral do servidor público CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS MONTEIRO ROSA, Comissário
Especial da Polícia Civil, matrícula nº 273.431-1, para o exercício das atividades relativas ao Doutorado em Direito, na Universidade
Federal de Pernambuco - UFPE, a partir da data de publicação desta portaria até 18 de outubro de 2025, sem ônus para o Poder
Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
O Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições e considerando o preceito contido no art. 233,
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
Nº 3.454-Designar o servidor Adauto Nunes da Rocha Junior, matrícula nº 324.775-9, para acompanhar, como defensor, do
Procedimento Administrativo Específico nº 290/2021, instaurado pela Portaria SAD nº 2.707, de 01 de outubro de 2021, do Exmº
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais – SEPRI/SAD, publicada no Diário Oficial do Estado nº 188, de 02 de outubro
de 2021 (17615840), contra a Sra. Maria Goreti da Silva, matrícula nº 3974189 e 3716759, na fase em que se encontra e, apresentar
defesa escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante previsto no art. 232, da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 3.455-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir da
publicação.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
DURAÇÃO
2300000547.000760/2021-51
JOSEFA ROZENILDA
ALVES
256.334-7
ASSISTENTE
EM SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
03 ANOS
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO SIGEPE Nº 0001200206.001007/2019-85, Referente ao despacho proferido nos autos do Processo em epígrafe –
Requerente: MARLY VELOSO DA SILVA. Tendo em vista as atribuições decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, INDEFIRO o pedido,
nos termos da DECISÃO (Doc. SEI nº 19682829), do Secretario Executivo de Pessoal e Relações Institucionais.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 490 DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE: 1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013,
com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900000562.000039/2020-11 (13428964), devidamente publicada no Boletim Geral
Eletrônico nº 232, de 02/12/2021 (19487657), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-bombeiro
militar RICARDO JOSÉ DE SANTANA, 1° Sargento REF BM, matrícula nº 27570-0, ocorrida em 06/06/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de 1/2
(um meio), para as dependentes habilitadas do referido militar: ANA LÚCIA FERREIRA DE SANTANA e LUIZ MYGUEL FERREIRA DE
SANTANA, respectivamente, viúva e filho.
CIRILO JOSE CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 16/12/2021. ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 16/12//2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
01218/21-2 2021.000004041272-02 JOAO BATISTA RAMOS FILHO ME
04
01208/21-7 2021.000001596260-78 QUIMITEXTIL LIMITADA
06
01217/21-6 2021.000006561821-78 E F DA COSTA JUNIOR AGROPECUARIA ME
09
01212/21-4 2021.000001541175-90 RODRIGUES DA SILVA PADARIA E MERCADO LTDA
19
01209/21-3 2021.000005094053-34 J ARAUJO E J SILVA LTDA ME
22
01219/21-9 2021.000005101007-62 ATA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP
22
AUTO DE INFRACAO
JUL
01227/21-1 2021.000001759511-31 RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/
04
01228/21-8 2021.000001760216-01 RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/
04
01211/21-8 2021.000002557137-68 MAPA MIX COMERCIO LTDA EPP
05
01215/21-3 2020.000006953269-12 NORAGRINCO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA
06
01207/21-0 2021.000001299289-04 FAZENDA ELDORADO LTDA ME
07
01210/21-1 2021.000002518974-91 DPROSMED - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO
09
01224/21-2 2021.000001414463-37 WEG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SA
09
01221/21-3 2021.000002521513-86 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA
18
01214/21-7 2020.000004689487-01 TRANSPORTE_LTDA LTDA
19
01220/21-7 2021.000004938583-13 LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
20
01226/21-5 2021.000001954448-63 CAMPARI BRASIL LTDA
21
01169/21-1 2021.000003853536-56 PRISMA TELECOMUNICACOES LTDA
21
01223/21-6 2021.000002989048-40 QUALITY IN TABACOS IND COM CIG IMP EXP LTDA
22
01216/21-0 2021.000003473495-90 INDUSTRIA DE ALIMENTOS JMG LTDA
23
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01225/21-9 2021.000001597489-39 RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/
04
01213/21-0 2021.000005385216-30 USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA
17
PRORROGACAO/REABERTURA(PR.INS)
JUL
01222/21-0 2021.000007804158-47 FAZENDA ELDORADO LTDA ME
07
SIMPLES NACIONAL
JUL
01206/21-4 2020.000005695796-45 DATERRA COMERCIO DE ALIMENTOS HORTIFRUTI GR
20
ICD IMPUGNACAO
JUL
01051/21-0 2021.000004822831-79 SUELI SEVERINA DE SOUZA
22
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00954/21-7 2021.000004516028-25 TRANSPORTADORA ANDRADE LIMA LTDA ME
02
00955/21-3 2021.000004518279-08 TRANSPORTADORA ANDRADE LIMA LTDA ME
02
00058/17-3 2016.000007585883-14 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
02
00531/21-9 2020.000004746606-66 WALKYRIA RIBEIRO COSTA DA SILVA
02
00796/16-6 2016.000003726742-09 J. J. TAVARES MERCADINHO LTDA
13
00798/16-9 2016.000003712868-41 J. J. TAVARES MERCADINHO LTDA
13
00589/12-8 2011.000003034583-08 COMERCIAL BRILHANTE DISTRIBUIDORA LTDA
13
00247/21-9 2019.000005755835-19 MERCANTIL COSTA DOURADA LTDA
14
00156/21-3 2019.000005963779-85 CAMIL ALIMENTOS S/A
14
00399/15-9 2014.000005568220-68 CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
14
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00469/21-1 2019.000002396583-39 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
01
00324/16-7 2015.000006987770-15 MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODU
01
00711/14-4 2014.000002354726-58 COMERCIAL CANAL LTDA
01
00019/16-0 2015.000002466443-19 UNILEVER BRASIL LTDA.
01
00649/20-1 2019.000008501406-94 SUPERGESSO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
08
00687/13-8 2013.000004489927-11 MERCADINHO PROSPERIDADE LTDA
08
01058/21-5 2021.000001693561-11 V DA SILVA MADUREIRA - ME
12
00330/21-3 2020.000000795278-43 NECTAR TOP LTDA
12
00325/21-0 2020.000000796229-19 NECTAR TOP LTDA
12
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00323/21-7 2020.000005014852-54 MERCANTIL DE ALIMENTOS AMORIM LTDA ME
01 08
RECIFE 16 DEZEMBRO DE 2021 - FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA – CORREGEDOR DO TATE
ERRATAS
Na Portaria SAD nº 3286 do dia 01.12.2021, publicada no DOE de 02.12.2021, no que concerne à servidora Kátia Verônica Rodrigues
Granja, da Secretaria de Educação e Esportes.
Onde se lê: ...matrícula 176.408-8...
Leia-se: ...matrícula 176.408-0...
No Despacho Homologatório nº 427, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOE de 26 de outubro de 2021,
ONDE SE LÊ: “matrícula nº 064.785-1”
LEIA-SE: “matrícula nº 64.755-1”.
DEFESA SOCIAL
ERRATA
No EDITAL DBF Nº 195/2021
Onde se lê: “... tendo seu termo inicial em 03.01.2021 e termo final em 02.01.2022. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao
referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 02.01.2022.”
Leia-se: “... tendo seu termo inicial em 03.01.2022 e termo final em 02.01.2023. Os Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 02.01.2023.”
Recife, 17 de dezembro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário-designado: Eduardo Gomes de Figueiredo
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 678/PMPE - DGP2, 14 de dezembro de 2021. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16JUN94,
com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº
001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I - Reverter o 2º Ten QOAPM Mat. 104170-3 ALMIR CESAR
MOURA DE MATOS JÚNIOR, considerando apresentação nesta DGP após término do Curso de Formação Profissional de Delegado de
Polícia, no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco; II - Classificar o militar no BPRp; III - A presente Portaria entra em vigor a contar de 14
de dezembro de 2021. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL PM Comandante Geral. Por Delegação: CARLOS EDUARDO GOMES
DE SÁ – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. (3900036019.000147/2021-71)
PORTARIA SERES/CPD N° 68/2021, de 16/12/2021. SIGPAD N° 2020.13.5.002634 - 1ª CPDSP. IMPUTADO: POLICIAL PENAL
FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SANTANA, MATRÍCULA Nº 209.330-8. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei Estadual nº 6.123/68; RESOLVE: I - Punir disciplinarmente
com 25 (vinte e cinco) dias de suspensão o Policial Penal Francisco José Gomes de Santana, mat. nº 209.330-8, por infração ao
disposto nos incisos IX (retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ou que
esteja sob a responsabilidade da mesma), X (cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de encargo que lhe competir ou a seus subordinados) e XXV (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim de prejudicar
o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres) do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 106/2007;
contudo, considerando a conveniência para o serviço, converto a mencionada reprimenda em pena de multa, na base de 50% por dia
de vencimento ou remuneração, ficando obrigado o servidor a permanecer no serviço, conforme estabelece o art. 9º do aludido diploma
disciplinar; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o registro e
cumprimento de pena em relação ao imputado, devendo, inclusive, também remeter o correspondente comprovante de desconto na folha
de pagamento do imputado para a Comissão Permanente de Disciplina da SERES, para que esta possa acostá-lo aos autos do Processo
Administrativo Disciplinar em epígrafe; III - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Eduardo Gomes
de Figueiredo, Secretário de Justiça e Direitos Humanos Em Exercício.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE/GGPE DE 16 DE 12 DE 2021.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 6237 - Localizar KLEBER CORREIA KYRILLOS, Prof. LP, II, A, mat. 302.524-1, na Unidade de Pagamento de Pessoal das Áreas
I-UPGP I/GEFP/GGPE/SEAF, a partir de 01.09.2020. 1700011015.000024/2020-15.
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br
PORTARIA SERES/CPD N° 69/2021, de 16/12/2021. SIGPAD N° 2020.13.5.004184 - 1ª CPDSP. IMPUTADA: POLICIAL PENAL
JANAÍNA NOVAES DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 337.415-7. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei Estadual nº 6.123/68; RESOLVE: I - Punir disciplinarmente
com 20 (vinte) dias de suspensão a Policial Penal Janaína Novaes de Souza, mat. nº 337.415-7, por infração ao disposto no art. 2º,
incisos XXV, XXX, XXXIX e XLVI da Lei Complementar Estadual nº 106, de 20.12.2007, contudo, considerando a conveniência para
o serviço, converto a mencionada reprimenda em pena de multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando
obrigada a servidora a permanecer no serviço, conforme estabelece o art. 9º do aludido diploma disciplinar; II - Determinar que a Gerência
de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação a imputada,
devendo, inclusive, também remeter o correspondente comprovante de desconto na folha de pagamento da imputada para a Comissão
Permanente de Disciplina da SERES, para que esta possa acostá-lo aos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe; III Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Eduardo Gomes de Figueiredo, Secretário de Justiça e
Direitos Humanos Em Exercício.
PORTARIA SERES/CPD Nº 59/2021, DE 10/11/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900014.004357/2021-59. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2016.13.5.002498 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL JOSÉ
CARLOS SILVA ANDRÉ GOMES, MATRÍCULA Nº 212.894-2. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas