DOEPE 29/12/2021 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVIII
NÀ 244
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
19.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
19.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.
19.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
19.15.1 A inobservância do subitem 19.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do
candidato do concurso público.
19.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.
19.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
19.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores
ao horário determinado para o término das provas.
19.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
candidato da sala de provas, salvo o disposto nos subitens 6.4.9.2 e 6.4.9.3.2.2 deste edital.
19.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e
horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.
19.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras
ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
19.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearabletech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares,
smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme
ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens,
vídeos e mensagens etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e
embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).
19.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo
candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 19.22 deste edital.
19.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei
Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento
especial no ato da inscrição, conforme subitem 6.4.9.5 deste edital.
19.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem portaobjetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico
relacionado no subitem 19.22 deste edital.
19.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento
eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada,com todos os
aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu
telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização
das provas.
19.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o
término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
19.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 19.22 deste edital no dia de realização
das provas.
19.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
19.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização das provas nem por danos a eles causados.
19.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe submeterá os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e
banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
19.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a
realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem19.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os
permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa
do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem
6.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for
entregue;
r) não permitir a coleta de dado biométrico;
s) descumprir as medidas de proteção em razão da pandemia do novo coronavírus a serem oportunamente divulgadas.
19.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar
ao candidato prova/material substitutivo.
19.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas
autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
19.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o
candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
19.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato
do concurso.
19.29 Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização das
provas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
19.30 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do
primeiro resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
19.31 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do
concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens
19.7 ou 19.8 deste edital, conforme o caso, e presencialmente na Gerência de Gestão de Pessoas – GGP/SERES/PE, situada a Rua do
Hospício, 751 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50.050-050 2021, ou via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], após
a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
19.32 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial
dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
19.33 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não
contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 20 deste edital.
19.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e
normativos a ele posteriores, não será objeto de avaliação.
19.34.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas
até 30 dias antes da data de realização das provas.
19.35 A convocação do candidato para a posse será por meio de telegrama com AR e(ou) outros meios que obtenham os mesmos
resultados.
19.36 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
19.37 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Comissão do Concurso.
20 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
20.1 HABILIDADES
20.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão,
aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
20.2 CONHECIMENTOS
20.2.1 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
20.2.2 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e
repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura
morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal
e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de
frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da
estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética
e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 5.1.1 Espécies de procedimento disciplinar:
sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória. 5.1.2 Processo administrativo disciplinar. 5.1.2.1 Ritos ordinário e sumário. 5.1.2.2
Recife, 29 de dezembro de 2021
Fases: instauração, inquérito e julgamento. 5.1.2.3 Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão
dos trabalhos (prorrogação e recondução). 6 Decreto nº 46.852/2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 1. Lei nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) e Lei Complementar do Estado
de Pernambuco nº 106/2007 (estabelece normas disciplinares dos Policiais Penais de Pernambuco). 2 Constituição do Estado de
Pernambuco. 3. Lei Complementar nº 422/2019 (define as descrições sumárias de atribuições para os servidores ocupantes do cargo
público de Policial Penal de Pernambuco). 4. Lei Complementar nº 150/2009. 5. Lei nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários
públicos civis do estado de Pernambuco).
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e
apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e
procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas
de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6
Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloudcomputing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos,
pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3
Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem
(cloudstorage).
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica
sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan.
3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio
lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de segurança prisional nacional e direitos
humanos, podendo abranger temas relacionados a política, sociedade, educação, saúde, cultura, suas inter-relações e suas vinculações
históricas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Objeto. 2.2 Fontes.
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação,
revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.2 Disposições constitucionais
aplicáveis. 4.3 Disposições doutrinárias. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Espécies. 4.3.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.4 Provimento. 4.3.5
Vacância. 4.3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.3.7 Remuneração. 4.3.8 Direitos e deveres. 4.3.9 Responsabilidade. 4.3.10
Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso
e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7
Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade
por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Formas de prestação e meios de
execução. 8.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades
de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle
exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade
das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias
fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5
Poder Executivo. 5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 6 Poder Legislativo. 6.1 Estrutura. 6.2 Funcionamento
e atribuições. 6.3 Processo legislativo. 6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7 Poder Judiciário. 7.1 Órgãos do Poder
Judiciário. 7.1.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2
Advocacia Pública. 8.3 Defensoria Pública. 9 Constituição do Estado de Pernambuco.
DIREITO PENAL: 1 Princípios. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal
excepcional, especial e temporária. 2.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficácia
da sentença estrangeira. 2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não computáveis da pena. 2.9 Interpretação da lei penal. 2.10 Analogia.
2.11 Irretroatividade da lei penal. 2.12 Conflito aparente de normas penais. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e
tentado. 3.2 Pena da tentativa. 3.3 Concurso de crimes. 3.4 Ilicitude e causas de exclusão. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade.
3.6.1 Elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra
o patrimônio. 8 Crimes contra a fé pública. 9 Crimes contra a administração pública. 10 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos) e suas
alterações. 11 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4
Competência. 5 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica) e suas alterações. 6 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes
e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão, liberdade provisória e fiança. 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos. 9Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas) e suas alterações. 2 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
e suas alterações. 3 Lei nº 9.455/1997 (Antitortura) e suas alterações. 4 Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção). 5 Lei nº 13.869/2019 (Abuso
de Autoridade). 6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações. 7 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas
alterações. 8 Lei nº 13.964/2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal).
EXECUÇÃO PENAL: 1 Lei de Execução Penal. 2 Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal).
3 Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional). 4 Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional). 5 Resoluções do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 4/2014 (Assistência à Saúde); Resolução nº 1/2014 (Atenção em Saúde
Mental); Resolução nº 3/2009 (Diretrizes de Educação); Resolução nº 8/2011 (Assistência Religiosa); Resolução nº 9/2009 (proporção
mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos); Resolução nº 5/2014
(Procedimentos para revista pessoal). 6 Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em
Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional).
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A
(III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948). 2 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 3 Decreto nº
7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos). 4 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de
Execução Penal). 5 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 6 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da
Lei de Execução Penal).
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração do Estado de Pernambuco
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário Executivo de Ressocialização
ANEXO I
Atividade
Datas previstas
5/1/2022 a 4/2/2022
Período de inscrições e período de solicitação de inscrição com isenção de taxa de
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas
inscrição
último dia (horário oficial de Brasília/DF)
7 e 8/2/2022
Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas
inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição
14/2/2022
15 e 16/2/2022
Período para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas
isenção de taxa de inscrição
último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Disponibilização da consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de
23/2/2022
inscrição
Último dia para pagamento da taxa de inscrição
24/2/2022
Disponibilização da consulta à situação provisória da solicitação de atendimento
especial e divulgação da relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida 8/3/2022
para concorrer na condição de pessoa com deficiência
Período para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para 9 e 10/3/2022
concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas
atendimento especial
último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Disponibilização da consulta à situação final da solicitação de atendimento especial e
divulgação da relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na 17/3/2022
condição de pessoa com deficiência
Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de prova 5/4/2022
Aplicação das provas objetivas e da prova discursiva
10/4/2022
Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas e do padrão preliminar de
12/4/2022
resposta da prova discursiva
13 e 14/4/2022
Período para a interposição de recursos quanto às aos gabaritos oficiais preliminares
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas
e padrão preliminar de resposta da prova discursiva divulgados
último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos oficiais definitivos e do edital de resultado final nas provas
6/5/2022
objetivas e de resultado provisório na prova discursiva
do
do
do
do
do