DOEPE 16/02/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de fevereiro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
N°. 071 – Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas, o servidor DEMÉTRIO GREGÓRIO RIBEIRO, Médico
Cirurgião Vascular, matrícula n° 383.727-0/SES da VIII GERES/Petrolina para o Hospital Regional Dom Malan/Petrolina.
N° 072 - Determinar o exercício do servidor MARIVALDO VANDERLEI ALVES, Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula nº
130.595-6/SES, na V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, retroagindo seus efeitos legais 10/03/2021.
N° 073 - Determinar o exercício da servidora CHRISTIANE CARDOSO MEDEIROS, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 258.0357/SES na Gerência de Regulação Hospitalar/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais 28/10/2021.
N° 074 - Remover, a pedido, a servidora SONAYDE KARLLANY DE CARVALHO QUEIRÓS, Médica Clínica, matrícula nº 357.563-2/
SES do Hospital Regional Emília Câmara/Afogados da Ingazeira para a X Gerência Regional de Saúde/Afogados da Ingazeira.
0040400024.002342/2021-12
2300011137.001526/2021-99
2300011672.003502/2021-15
2300001058.001927/2021-75
2300000906.000037/2022-26
2300011137.001525/2021-44
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
0001200009.002453/2021-58
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES.
.
CONTAGEM RECIPROCA
SEI 2300000143001541/2021-31 – ANA MARCELA FIGUEIROA CAVALCANTI CORREIA, matricula nº. 370549-8, 11 anos, 02 meses
e 07 dias.
2300011672.003549/2021-71
2300011672.003236/2021-12
2300011672.003507/2021-30
2300011641.000142/2021-59
ROSANGELA MARIA
FERREIRA DE L
FONTES DUARTE
ROSILENE GOMES
DOS SANTOS
SANDRA HIPOLITO
CAVALCANTI
SANDRA LUCIA RAMOS
DOS SANTOS
SANDRA REGINA
FERREIRA MONTEIRO
SERGIO DE ANDRADE
LIMA VIANA
SOLANGE DANTAS
GUEDES
SONIA FELIX DOS
SANTOS
SUELY MARIA
BRISSANTT SILVA
SUZANA LACERDA
JACOBINE
TARCILENE APARECIDA
DE MIRANDA
Ano XCIX Ć NÀ 32 - 7
2346907
30
2°
02.01.2022
2336073
60
1°
01.01.2022
2256878
60
1°
31.12.2021
2118670
30
1°
01.01.2022
2344130
180
2°
01.03.2022
2539500
30
1°
03.01.2022
2285274
30
2°
03.01.2022
2304961
30
2°
01.01.2022
2576287
30
1°
01.12.2021
2257734
30
1°
01.01.2022
2250195
30
2°
01.01.2022
HEMOPE
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL GETULIO
VARGAS
HOSPITAL GERAL DE
AREIAS
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
EXPRESSO CIDADÃO
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL REG DOM
MALAM VIII GERES
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SEI nº. 2300000143000176/2022-29 – ALGACY FERNANDO VIEIRA DE LORENA E SÁ, matrícula nº. 147.351-4 autorizo desaverbação
de tempo de contribuição de Aluno Aprendiz, perfazendo um total de 01 ano, 06 meses e 21 dias, Publicado no DOE de 08/08/1992
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA PRÊMIO GOZO
PROCESSO
2300011672.003464/2021-92
2300011672.003226/2021-87
2300011448.000514/2021-33
2300011672.003487/2021-05
2300011672.003539/2021-35
2300011137.001563/2021-05
NOME
ADRIANA BARBOSA DE
LIMA MARTINS
ANDREA DIOGENES
CABRAL
CELIA DE MORAIS
COUTINHO MUNIZ
CLAUDIA FONSECA
DE LIMA
CLEIDE MARIA DIAS
CORREIA
CRISLEY NATHALIA
SABINO DE PAULA
MATRICULA
DIAS
DEC
INICIO
2439867
30
1°
02.01.2022
2514150
30
1°
01.12.2021
2314240
30
2°
01.01.2022
2239183
30
2°
02.01.2022
2250497
30
2°
01.01.2022
1925628
30
1°
02.11.2021
2300000266.010478/2021-38
EDIMA DE ASSIS
GOMES
2271133
180
3°
01.12.2021
2300000529.000292/2021-32
EDUARDO BELTRAME
2279746
90
1°
03.11.2021
2300011137.001511/2021-21
2300011725.002353/2021-04
2300011346.000229/2021-61
2300001103.000211/2021-68
2300011137.001524/2021-08
2300011137.001550/2021-28
ELIETE GOMES DA
SILVA FERREIRA
FRANCISCA HOSANA
BARRETO DE OLIVEIRA
GENESIO BARBOSA
LIRA
2283077
180
3°
01.12.2021
2292483
30
1°
03.01.2022
2269287
30
2°
01.01.2022
GIVANILDA DA SILVA
CUNHA
2266210
30
1°
01.01.2022
2528053
30
1°
04.01.2022
2286602
30
2°
04.01.2022
JACILDA SILVA
BARROS
JACILDA SILVA
BARROS
2300011785.000311/2021-16
JADSON WILLIAMS DA
SILVA
2322544
30
2°
01.01.2022
2300001058.001887/2021-61
JOAO RICARDO DE
ARAUJO FARIAS
2273101
30
2°
04.01.2022
2300011520.000428/2021-19
JOSE HUMBERTO
BARBOZA DE SOUZA
2262959
30
1°
01.01.2022
2281775
30
1°
02.01.2022
1537784
30
1°
03.01.2022
2281473
180
2°
01.10.2021
2287056
30
1°
01.01.2022
1006630
30
3°
01.12.2021
2348233
30
1°
02.01.2022
2300011448.000529/2021-00
2300011725.002067/2021-31
2300001058.000094/2022-14
2300000891.000298/2021-71
2300000266.010263/2021-17
2300000320.000428/2021-41
2300011209.000833/2021-61
2300000266.011515/2021-25
2300011725.002108/2021-99
2300011842.000087/2021-31
2300001058.001891/2021-20
2300000773.001133/2021-63
2300011672.003608/2021-19
2300000266.010483/2021-41
2300011411.000565/2021-82
2300011137.001512/2021-75
2300011137.001561/2021-16
2300011672.003472/2021-39
JOSE RICARDO
COUTINHO CARNEIRO
DE NOVAES
JOSUE BARBOSA
FILHO
KREUSLA VERAS
EMERENCIANO
LETICIA MARIA DA
SILVA
LINDAMARES ANICETO
MARTINS
MARIA BERNADETH
MACIEL DE SOUZA
MARIA CARMEM LIMA
VALADARES
MARIA DAS GRACAS
ALVES DE MOURA
MARIA DE FATIMA
PEREIRA DE BARROS
MARIA JEOVANIA
BARRETO DOS
SANTOS
MARIA JOSE DA SILVA
LOBO
MARIA MARGARETH
FERRAZ DE M
CAVALCANTI
MARILUCIA ARAUJO
DE LIMA
MARINALVA
ALEXANDRE DA SILVA
NASCIMENTO
MARLENE NUNES DE
MOURA BARBOSA
PAULA PEDROSA
SOUTO MAIOR
CORREIA
RITA DE CASSIA COSTA
SANTOS
ROSANA MESQUITA
MONTEIRO DIAS
UNIDADE
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL CORREIA
PICANCO
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
HOSPITAL DE
PEDIATRIA MARIA
CRAVO GAMA
AGENCIA PE
DE VIGILANCIA
SANITARIA
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA
HOSP REG EMILIA
CAMARA - X GERES
HOSPITAL REG.
FERNANDO BEZERRA
IX GERES
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
HOSP POL.JM
OLIVEIRA - VIT STO
ANTAO
HOSPITAL GETULIO
VARGAS
HOSPITAL POLIC.
DE JABOATAO
PRAZERES
HOSPITAL CORREIA
PICANCO
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA
HOSPITAL GETULIO
VARGAS
HOSP COL PROF
ALCIDES CODECEIRA
CENTRO DE SAUDE
BERNARD VAN LEER
LACEN
HOSPITAL REG.DO
AGRESTE IV GERES
PREFEITURA DO
RECIFE
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA
HOSP REG DR
SILVIO MAGALHAES PALMARES
HOSPITAL GETULIO
VARGAS
2351196
30
2°
06.01.2022
2292394
30
1°
01.12.2021
2312832
30
1°
03.01.2022
2541750
30
1°
01.01.2022
2293803
30
1°
01.01.2022
2330628
30
1°
01.12.2021
HOSP REG DOM
MOURA GARANHUNS
2348675
30
2°
01.01.2022
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2289407
30
1°
03.01.2022
CENTRO DE SAUDE
CLEMENTINO FRAGA
2339560
30
2°
01.01.2022
HOSPITAL REG.
INACIO DE SA /
SALGUEIRO
2241218
180
3°
01.12.2021
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
2273985
30
2°
01.01.2022
2328127
30
2°
03.01.2022
HOSPITAL OTAVIO DE
FREITAS
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Portaria nº 104 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I– Tornar sem efeito a Portaria n° 86/2022, DOE de 10/02/2022, que homologou o Processo Administrativo Disciplinar referente
ao Memorando SES - SAF 17960547 do Hospital Otávio de Freitas, relativos aos SEI nº 2300011823.000311/2021-12 e SEI nº
2300011128.000093/2021-63.
II –Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA CONJUNTA PGE-PE/SEFAZ-PE Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas, em especial, pelo inciso II do
artigo87 c/c o artigo 25, e pelo artigo132 da Constituição Federal; pelo artigo 34, pelo inciso III do artigo 42 e pelo artigo 72 da Constituição
Estadual; e pela Lei Complementar Estadual nº 02, de 20.8.1990,
Considerando que o Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, disciplina, no artigo 135, a responsabilidade de
terceiros pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos;
Considerando que a jurisprudência nacional é pacífica no sentido de a dissolução irregular da pessoa jurídica ou empresa caracterizar
infração de lei, autorizando o redirecionamento contra o administrador;
Considerando caber à Procuradoria Geral do Estado, nos termos, em especial, dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal; dos
artigos 1º a 4º da Lei Federal nº 6.830, de 22.9.1980, (Lei de Execuções Fiscais); do inciso III do artigo 3º e do inciso I do artigo 48 da Lei
Complementar Estadual nº 02, de 20.8.1990,inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco
e promover a cobrança da dívida ativa do Estado e das autarquias estaduais;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e otimizar a recuperação da dívida ativa estadual, tendo em vista inclusive a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4.5.2000, e a Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;
Considerando que a cobrança do crédito tributário não deve ocorrer exclusivamente pela via da execução fiscal, e deve haver estímulo
normativo à adoção de mecanismos extrajudiciais, a exemplo da Lei Complementar Estadual nº 401, de 18.12.2018, e do Decreto
Estadual nº 47.086, de 1º.2.2019;
Considerando a necessidade de estabelecer e padronizar os procedimentos necessários a atender ao interesse público e conferir
segurança jurídica;
Considerando, enfim, a necessidade de se combater comportamentos fiscais ilícitos e fraudulentos, RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria disciplina a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e regulamenta o Procedimento Administrativo de
Atribuição de Responsabilidade Tributária ao Terceiro (PARTT) para apuração e reconhecimento da responsabilidade tributária de
terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa
administrados pela referida PGE.
Parágrafo único. O ajuizamento da execução fiscal contra o contribuinte, superveniente à instauração do procedimento disciplinado nesta
Portaria, não prejudica a sua regular continuidade.
Art. 2º. Para fins de responsabilização com base no inciso III do artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário
Nacional, por dissolução irregular da pessoa jurídica, entende-se como responsável solidário:
I - o sócio ou terceiro não sócio, pessoa física ou jurídica, que possua, à época da dissolução, poderes de gerência sobre a pessoa jurídica
ou empresa, independentemente da denominação conferida; ou
II - o sócio ou terceiro não sócio, pessoa física ou jurídica, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica ou empresa, à época
do fato gerador, quando comprovado que a saída dele foi fraudulenta.
Art. 3º.O PARTT será instaurado por iniciativa de Procurador do Estado integrante do Núcleo de Dívida Ativa (NDA), ou por provocação do
Núcleo Estadual Integrado de Cobrança (NEIC), instituído pela Portaria Conjunta nº 01/PGE-PE/SEFAZ-PE, de 25.1.2019.
§1º A proposta de instauração do PARTT formulada por Procurador do Estado integrante do NDA ou por provocação do NEIC será
autorizada pelo Coordenador do Núcleo de Dívida Ativa.
§2º A instituição do PARTT por esta Portaria não obsta ou inibe a PGE de requerer ao juízo, nas execuções fiscais, atribuição de
responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica (“redirecionamento”),
conforme disciplinado no Manual Interno de Procedimentos para Atuação em Execuções Fiscais, e consoante as práticas e orientações
do setor.
Art. 4º. Instaurado o procedimento, conforme disciplinado no art. 3º, competirá ao NDA, por seus integrantes, dar a ele regular tramitação
e apreciação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Pernambuco, respeitada a competência do Procurador-Chefe ou
Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) para a decisão do PARTT, inclusive julgamento da impugnação,
se houver.
Parágrafo único. O integrante do Núcleo de Dívida Ativa que fizer a tramitação procedimental elaborará relatório indicando a suma
das razões de instauração do PARTT, das ocorrências procedimentais, das razões de impugnação, se houver, e dos documentos
eventualmente juntados, e formulará, com o aval do Coordenador do NDA, proposta decisória, objetivamente justificada, encaminhando
o processo à autoridade competente para a decisão.
Art. 5º. O procedimento será realizado contra o terceiro cuja responsabilidade se pretende apurar, deverá apontar especificamente os
indícios da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação da pessoa jurídica cuja dissolução irregular é apontada;
II - identificação do terceiro, pessoa física ou jurídica, em face do qual o procedimento foi instaurado;
III - elementos de fato que caracterizaram a dissolução irregular da pessoa jurídica;
IV - fundamentos de direito da imputação da responsabilidade pela dívida ao terceiro; e
V - discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa objeto do procedimento.
Art. 6º. Atendidos os requisitos previstos nesta Portaria, o PARTT será iniciado mediante a notificação, por carta com aviso de recebimento
(AR), do terceiro ao qual se imputa responsabilidade, no seu endereço, para, querendo, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
impugnação.
Parágrafo único. Caso resulte frustrada a notificação de que trata o caput, em sendo infrutíferas as tentativas de localização do terceiro,
inclusive mediante pesquisas sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, a notificação será realizada por meio de publicação
no Diário Oficial do Estado (DOE), devendo as ocorrências ficar documentadas nos autos.
Art. 7º.Será franqueada ao interessado, mediante acesso ao SEI, a consulta ao procedimento instaurado, contendo os respectivos
fundamentos e as informações relacionados à cobrança.
§1º A Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) poderá encaminhar ao endereço eletrônico fornecido pelo interessado ou seu
representante, se assim for solicitado, arquivo contendo as manifestações já aprovadas e os elementos já documentados constantes dos
autos do processo administrativo eletrônico (SEI) instaurado para apurar e reconhecer a responsabilidade do terceiro.
§ 2º As informações referidas no §1º podem ser disponibilizadas também mediante comparecimento presencial do interessado ou seu
representante ao próprio NDA.
§3º Caso, entre os fundamentos e informações relacionados à cobrança, haja documentos ou dados acobertados por sigilos legais
específicos, a comunicação deles ao terceiro a quem se imputa a responsabilidade tributária deve se dar por encaminhamento ao
endereço eletrônico fornecido pelo interessado ou seu representante, ou por comparecimento presencial ao próprio NDA, de modo a
evitar acesso, transmissão e divulgação não autorizados, devendo aquele que os obteve resguardar o sigilo.