DOEPE 10/03/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de março de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 48 - 7
Secretarias de Estado
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº
037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, na fração de 1/2 (um meio),
aos dependentes habilitados do referido militar: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS MENDES e MÁRCIO MENDES ALVES
FILHO, viúva e filho.
ADMINISTRAÇ‹O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0125/2022 da Procuradoria Consultiva (22038222), RESOLVE:
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº 546-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Trindade, da servidora Maria Jucineide Lopes, matrícula
nº 189.748-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2007.
Nº 133-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 3900032199.000969/2019-13 (10011199), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 224, de 03/12/2020 (10232657),
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte acidental fora do serviço do ex-militar PEDRO OLINDINO DA
SILVA, Subtenente RRPM, matrícula nº 28341-0, ocorrida em 02/11/2017;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº
037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, na fração de 1/2 (um
meio), à dependente habilitada do referido militar, MARIA IZABEL ANTUNES DA SILVA, viúva, sendo resguardada a cota parte
de LUCAS GABRIEL DE ARAÚJO DA SILVA, filho, eis que ainda não apresentou o devido requerimento.
Nº 547-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Cláudia
Roberta de Araújo Gomes, da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, à disposição deste Governo, com ônus para o
órgão de origem, mediante ressarcimento, nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, bem como no Parecer PGE nº 0119/2022 da Procuradoria Consultiva (22037990), RESOLVE:
Nº 548-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Ana
Coelho Vieira Selva, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento, nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
Nº 134-1) Homologar, com amparo legal no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei
nº 15.121, de 8 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8/11/2013, o inteiro teor
da decisão exarada no Processo SEI nº 3900035617.000485/2021-09 (20154539), devidamente publicada no Boletim Interno DGP nº
20086840, de 16/07/2021 (20154539), acerca da concessão de indenização por invalidez permanente parcial por acidente em serviço ao
militar LEANDRO LUIZ DE MORAES ALVES, CB PM, matrícula nº 112653-9, ocorrido em 22/02/2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, o pagamento da indenização ao mencionado policial militar.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014,e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 549-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Calçado, Israel Francisco da Silva, à disposição deste Governo, continue em
exercício na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, com ônus para o órgão de origem,
até 31.12.2022.
Nº 550-Prorrogar a cessão à Câmara Municipal do Recife, do servidor Maurício Marques Gonçalves, matrícula nº 137.129-0, da Secretaria
de Saúde, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 551-Considerar autorizado o afastamento do servidor LUIZ ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula nº 2972166/
SES, para participar do “XXI Curso Nacional de Atualização em Pneumologia”, em São Paulo/SP, no período de 20 à 24/04/2022, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 552-Revisar e renovar horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 26/02/2022, (21327209), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 15/2022 (22101891):
Processo
Matrícula
0001200144.000111/2022-20
269.927-3
Nome do servidor
Tatiane de Andrade Leite
Siqueira Duarte
Cargo
Órgão
Professora
SEE
Carga horária a ser reduzida
20 (vinte) horas semanais até 25
de fevereiro de 2024
Nº 553-Revisar e renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 01/02/2022 (20950752), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR (22099516):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
0001200144.001595/2021-43
251.486-9
Ana Paula Zeni
Enfermeira
SES
Carga horária a ser reduzida
04 (quatro) horas semanais até
31 de janeiro de 2024
Nº 554-Suspender os efeitos da Portaria SAD nº 534, publicada no Diário Oficial do Estado nº 68, de 10/04/2019, que trata de concessão
de horário especial de trabalho à servidora ADRIANA ABREU DE ALBUQUERQUE, Professora/Educadora de Apoio, matrícula nº
190.426-4, conforme Cota nº 16/2022 (22121563).
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 555-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123,
de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
1400005550.000243/2022-36
SANDRA MARIA DE
ARAÚJO
303.061-0
CARGO
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
ÓRGÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
DURAÇÃO
01 ANO
Nº 556-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo
130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
1400005594.000219/2022-91
MARCOS ALVES DOS
SANTOS
256.167-0
PROFESSOR
ÓRGÃO/
ENTIDADE
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
DURAÇÃO
01 ANO A
PARTIR DE
09.03.2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0123/2022 da Procuradoria Consultiva (22064566), RESOLVE:
Nº 135-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 5628983-5/2018 (6284601), publicada no Boletim Interno de Serviço nº 137, de 27/07/2020 (7957804), acerca da
concessão de indenização em decorrência da morte acidental em serviço do ex-militar ADRIANO BATISTA DA SILVA, Cabo PM, matrícula
nº 105.093-1, matrícula nº 15838-0, ocorrida em 30/08/2015;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15,
de 13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração
de 1/2 (um meio), aos dependentes habilitados do referido militar: MARIA ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS SILVA e RODRIGO
MONTEIRO DA SILVA, viúva e filho, respectivamente.
CIRILO JOSÉ CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022.
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 071 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Agrário, de MAVIAEL
FONSECA DE CASTRO, da referida Secretaria, para participar da Assembleia Geral Ordinária do Conselho Nacional das Entidades
Estaduais de Pesquisa Agropecuária - CONSEPA, na cidade de Brasília – DF, no período de 15 a 17 de março de 2022.
Nº 072 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de CÂNDIDA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO e LUANA MAYARA NASCIMENTO CORREIA, da referida
Secretaria, para participarem do Seminário Internacional “Tuberculose e determinação social: enfrentando os custos catastróficos para o
fim da doença”, na cidade de Brasília – DF, no período de 28 a 30 de março de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 073 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário Executivo Articulação Institucional, da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, de TAHIANA GURGEL LIMA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, para participar de reunião na ANTAQ e na Secretaria Nacional de Poros e Transportes Aquaviários, na cidade de Brasília – DF,
no período de 09 a 13 de março de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 074 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário Executivo Articulação Institucional, da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, de JOÃO GLEIDSON DANTAS DA CUNHA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, para tratar de assuntos da referida Empresa e participar da Feira Intermodal South America 2022, na cidade
de São Paulo - SP, no período de 11 a 13 de março de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 075 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário Executivo de Articulação Institucional, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de TAHIANA DUTRA GURGEL CAVALCANTI LIMA, da Empresa SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para participar da Feira Intermodal South America 2022, na cidade de Brasília – DF, no
período de 14 a 16 de março de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
Nº 557-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo
130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO
1500000186.000103/2022-67
ROBERTO
CAVALCANTI TAVARES
167.637-7
AUD FISCAL
DO TESOURO
ESTADUAL
SECRETARIA DA
FAZENDA
02 ANOS A
PARTIR DE
03.04.2022
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022.
CULTURA
Secretário: Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETARIA DE CULTURA DE PERNAMBUCO-SECULT/PE - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022. Objeto CONTRATAÇÃO
DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA REALIZAR O PROJETO RESISTÊNCIA CULTURAL TEM NOME: MULHER
PERNAMBUCANA, OFICINAS ARTÍSTICAS, NAS LINGUAGENS DE DANÇA, TEATRO, CANTO POPULAR, AUDIOVISUAL
(VIDEOARTE) E EDIÇÃO DE IMAGEM (EM APARELHOS CELULARES); ACOMPANHADAS DE PALESTRAS SOBRE O UNIVERSO
FEMININO E UMA MOSTRA DE VIDEOARTE, no valor estimado de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). O inteiro teor do Edital
se encontra à disposição dos interessados no Portal Cultura - PE (www.cultura.pe.gov.br). Recebimento das propostas: do dia 31/03/2022
até o dia 22/04/2022. Recife, 09 março de 2022. Gilberto de Mello Freyre Neto. Secretário de Cultura.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Processo SEI nº 0001200144.000336/2022-86 -Requerente: LUIZ DE BARROS FREIRE NETO, Ex-Deputado aposentado do FEPPA,
matrícula nº 140690. Tendo em vista as atribuições decorrentes do art. 1º, alínea “c”, item 1, 1.19, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, DEFIRO o pedido com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713,
de 22/12/1988 e alterações, bem como art. 30, da Lei Federal nº 9.250, de 26/12/1995 e art. 35, inciso II, alínea “b”, §§ 3º e 4º, “c”, do
Decreto Federal nº 9.580, de 22/11/2018, a partir de 07/05/2021, conforme considerações constantes na NOTA TÉCNICA - SAD - GEJUR
- Assessoria Jurídica - Nº 8/2022, da Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal - GEJUR/SAD (22072244) e Laudo Pericial
emitido pelo Serviço Médico Oficial do Estado de Pernambuco (21928390).
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0124/2022 da Procuradoria Consultiva (22037597), RESOLVE:
Nº 132-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 3900037268.003501/2021-40 (20355094), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 006, de 10/01/2022 (20365345),
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte acidental fora do serviço do ex-militar MARCIO MENDES ALVES, 3º
Sargento PM, matrícula nº 107130-0, ocorrida em 03/12/2020;
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 46 da Lei Complementar nº 470, de 21 de Dezembro de
21, RESOLVE:
Publicar as Portarias da CPPBM nº 003/2022, 004/2022 e 005/2022 de PROMOÇÃO DOS PRAÇAS POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO, que se encontram disponíveis, integralmente, no Boletim Geral Eletrônico do CBMPE nº 049, de 10 de março de 2022,
no endereço eletrônico: https://bge.bombeiros.pe.gov.br/bg_publico/
ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA – Cel BM
Comandante Geral
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br