DOEPE 18/03/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 18/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SAÐDE

Secretário: André Longo Araújo de Melo

Ano XCIX Ć NÀ 54 - 7

PORTARIA Nº 146 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE , com base na delegação
outorgada pela Portaria nº032/2011, publicada no D.O.E de 29/01/2011, e o que dispõe a Lei 14.264 de 06/01/2011. RESOLVE: Renovar,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com a Clausula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo
Determinado, regulado pela Lei nº14.547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012, os contratos constantes no quadro
abaixo, a partir da data de vigência indicada:

EM, 17/03/2022
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5686 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Credenciamento/Habilitação em Especializada em DRC com hemodiálise – 15.04 do ITR Alice Torres Pereira Carvalho.

Nº CONT

MATRICULA

083/2016

11086173

085/2016

11086190

NOME
DIEGO GUERRA DE ALBUQUERQUE
CABRAL
VANESSA LINO DOS SANTOS SILVA

CARGO

INICIO DA VIGENCIA

ANALISTA EM SAUDE I

02/05/2020

ANALISTA EM SAUDE VI

02/05/2020

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,

FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

I - A Portaria GM/ MS n°. 598, de 23 de março de 2006, que define os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos
e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

PORTARIA Nº 147 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.

II - O Decreto nº.7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde
– SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa, e dão outras providências;

RESOLVE:

III - A portaria nº483 de 1º de abril de 2014, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para organização das suas linhas de cuidado;
IV - A Resolução CIB/ PE nº 3.035 de 14 de agosto de 2017, que aprova a organização da linha de cuidado da pessoa com Doença Renal
Crônica (DRC) nas quatro Macrorregiões de Pernambuco;
V - A portaria GM/ MS nº 1.675 de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento
e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

I – Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº117 , publicada no D.O.E 11/03/2022, na parte referente ao servidor contratado abaixo
relacionado , tendo em vista o mesmo não encontrar-se em efetivo exercício.
NOME
NESTOR HENRIQUE PRATES AMORIM

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

VI - A portaria GM/MS n° 3.415, de 22 de outubro de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria nº 1.675/GM/MS, de 7 de junho de 2018, para
dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
RESOLVEM:
Art.1º – Aprovar o Credenciamento/Habilitação da ITR Alice Torres Pereira de Carvalho, CNES: 0926167 e CNPJ: 23.598.589/0003-39 em
Atenção Especializada em DRC com Hemodiálise - código 15.04.
Art.2º- Este Credenciamento/ Habilitação está condicionado à alocação de recursos financeiros, a serem incorporados ao Teto de Média
e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado
Recife, 17 de março de 2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 209 – Atribuindo a LUCILDO LOPES MAGALHÃES, matrícula n° 226.897-3/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a X Gerência Regional de Saúde/Afogados da Ingazeira, retroagindo seus efeitos legais a 03/03/2022.
Nº. 210 – Dispensando LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula n° 402.509-1/SES, da Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada a X Gerência Regional de Saúde/Afogados da Ingazeira, retroagindo seus efeitos legais a
03/03/2022.
Nº. 211 – Designando MARCIEL FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 416.150-0/SES, para responder pela Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/ Garanhuns, no período de 03/01/2022 a 02/06/2022, por
motivo de Férias e Licença Prêmio da titular DAUMA MARIA REGES, matrícula nº 143.219-2/SES.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°. 212 - Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora JÁRYS
BORGES CABRAL JÚNIOR, Médica Cirurgiã, matrícula nº 245.169-7/SES no Hospital Universitário Oswaldo Cruz/HUOC/UPE, a partir
da publicação até 31/12/2022.
N°. 213 - Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem da servidora DANIELLA
COUTO OLIVEIRA LUNA, Médica, matrícula nº 9404-8/UPE no Hospital Getúlio Vargas/Recife, a partir da publicação até 31/12/2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 136 – Determinar o exercício do servidor RODOLFO BRILHANTE DE FARIAS, Médico Cirurgião, matrícula nº 355.484.8/SES no
Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 04/02/2022.
N°. 137 – Determinar o exercício do servidor JÚLIO DOURADO DE MATOS E SILVA, Médico Cirurgião, matrícula nº 436.514-3/SES no
Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 25/01/2022.
N°. 138 – Determinar o exercício da servidora ZUDEMIL ELIAS MENEZES DE ALBUQUERQUE, Assistente em Saúde/Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 231.422-3/SES, no Sanatório Padre Antônio Manuel/Mirueira, retroagindo seus efeitos legais a 25/02/2022.
N°. 139 – Determinar o exercício do servidor RODOLFO BRILHANTE DE FARIAS, Médico Cirurgião, matrícula nº 355.484.8/SES no
Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 04/02/2022.
N°. 140 – Determinar o exercício do servidor JÚLIO DOURADO DE MATOS E SILVA, Médico Cirurgião, matrícula nº 436.514-3/SES no
Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 25/01/2022.
N°. 141 – Determinar o exercício do servidor LUIS ENRIQUE DE SÁ NUNES, Médico Urologista, matrícula nº 396.739-5/SES na
Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central, a fim de exercer suas atividades na Central de Regulação Interestadual de
Leitos/CRIL/Petrolina, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2022.
N°. 142 – Remover, a servidora FERNANDA MARIA VIEIRA ESKINAZI CIPRIANO, Analista em Saúde/Odontóloga, matrícula n°
395.159-6/SES do Hospital Regional Dom Moura/Garanhuns para o Hospital Getúlio Vargas/Recife.
N°. 143 – Determinar o exercício do servidor WALFREDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Auxiliar em Saúde/Motorista, matrícula nº
227.315-2/SES no Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 18/01/2022.
N°. 144 – Determinar o exercício da servidora GEYSA CARLA GOMES DE OLIVEIRA, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 404.229-8/SES, no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 12/02/2022.
N°. 145 – Determinar o exercício da servidora MARISTELA ALMEIDA DOS SANTOS, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 437.915-2/SES, no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 13/02/2022.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

CARGO
APOIADOR INSTITUCIONAL - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DE VIGILÂNCIA
ENTOMOLÓGICA PARA DOENÇAS

DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
TORNAR SEM EFEITO:
A publicação no DOE de 15/06/2021 referente ao gozo de Licença Prêmio de 60 dias a partir de 01/05/2021 da servidora IVONE
MENEZES GOMES ASSIS matrícula 229.025-1/SES por ter sido publicado indevidamente.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:
No despacho publicado no DOE de 26.02.2022 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 60 dias a partir de 01.02.2022 da servidora MARIA
DE PAIVA SANTOS matrícula 169.524-0/SES. ONDE SE LÊ: 60 DIAS – LEIA-SE: 30 DIAS conforme SEI 2300011672.000383/2022-11.
Portaria n° 219. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2366/2020 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000287/2021-11;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o o teor do Ofício nº 2366/2020 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI
Nº 2300011823.000287/2021-11;, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças

Portaria n° 220. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 014/2016 da Unidade de Aposentadoria Licenças e Desligamento -UNIALD e da SAIF Nº
000820/2016, relativos ao processo SEI Nº 0089882-8/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 014/2016 da Unidade de Aposentadoria Licenças e Desligamento
-UNIALD e da SAIF Nº 000820/2016, relativos ao processo SEI Nº 0089882-8/2016, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 221. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 191/2016 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF Nº 000783/2016, relativos ao processo SEI Nº
2300011823.000026/2021-00.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 191/2016 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF Nº 000783/2016,
relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000026/2021-00, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 222. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Memorando 328/2021 CVLDV do LACEN/PE, relativo ao processo SEI Nº 2300011823.000001/2022-89 e
SEI nº 2300000115.000848/2021-52;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memorando 328/2021 CVLDV do LACEN/PE, relativos ao processo SEI Nº
2300011823.000001/2022-89 e SEI nº 2300000115.000848/2021-52, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças