DOEPE 09/04/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 873-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil, o servidor Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra, matrícula nº 189.771-3, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.04.2022 até 31.12.2022.
Nº 874-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Floresta, da servidora Eliene Gomes dos Santos, matrícula nº
160.874-6, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2017, 2018,
2019, 2020 e 2021.
Nº 875-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Rita de Cassia Nogueira
Sales, da Prefeitura Municipal de Palmares, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2019, 2020 e 2021.
Nº 876-Considerar autorizada a renovação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Caroline
Mônica da Silva, da Prefeitura Municipal de Xexéu, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2017, 2018, 2019 e 2020.
Nº 877-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Roseneide Bezerra
da Silva, da Prefeitura Municipal de Paudalho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no
exercício 2021.
Nº 878-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Petrolina, da servidora Maria Elena de Alencar, matrícula
nº 155.293-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2010 até
13.04.2010.
Nº 879-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Palmares, Ayanna Karina de Assis Santos Wanderley, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, sem ônus para o órgão de origem, a partir de 15.03.2022
até 31.12.2022.
Nº PROCESSO
Ano XCIX
NOME
230000266000509/2020-61
2300011672000858/2022-70
0040200039000629/2022-31
MARIA LUCUANA MELO
BEZERRA FEITOSA
CHRISTIANE PAIVA
GUIMARÃES
DAYANA DA SILVA
SOARES
MATRÍCULA
CARGO
224.796-8
ASSISTENTE
EM SAÚDE
246.357-1
MÉDICO
3075-9
ANALISTA
EM GESTÃO
SOCIO
EDUCATIVO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
A PARTIR
SECRETARIA
DE SAÚDE
SECRETARIA
DE SAÚDE
FUNASE
NÀ 70 - 3
03/01/2020
25/02/2022
21/03/2022
PORTARIA SAD Nº 862 DO DIA 08 DE ABRIL DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de
2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, nível 4, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico- SDEC, os seguintes servidores:
Nome
Função
Matrícula
Antônio Luiz de
Souza Ferreira
Rivanilton
Gervasio da Silva
Andréa Edna de
Santana Manuel
Presidente/Pregoeiro
108.809-2
Membro/integrante de equipe de
apoio
Membro/integrante de equipe de
apoio
351.843-4
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/08/2021 a
31/07/2022
01/04/2021 a
31/03/2022
393.571-0
Nº 880-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, da servidora Albertina Batista Pereira, matrícula nº 78.160-6, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 14.01.2022.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
Nº 881-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, dos servidores Isabelly de Oliveira Campos Ferreira, matrícula nº
177.043-8, e José Arlindo de França, matrícula nº 100.803-0, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus
para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014,e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017,
e alterações, RESOLVE:
Nº 882-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, da servidora Simone Lucena de Araújo, matrícula nº
214.087-0, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 863-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, A servidora Jakeline dos Santos Arcanjo, matrícula nº 175.232-4, cedida
à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, a partir de 01.01.2022.
Nº 883-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, do servidor João Frazão de Oliveira Neto, matrícula nº
112.962-7, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2022.
Nº 864-Fazer retornar ao Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, o servidor Marcelo da Motta Silveira, matrícula nº 2571-2, cedido
à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - ADEPE, a partir de 31.03.2022.
Nº 884-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, da servidora Maria Sueli Souto Cesar, matrícula nº 175.8497, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até
31.12.2022.
Nº 865-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, o servidor Alfredo José Gomes Moura, cedido à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, a partir de 01.04.2022.
Nº 885-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, da servidora Tereza Cristina de Medeiros, matrícula
nº 752, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 886-Tornar sem efeito a Portaria SAD 2358, do dia 11.12.2012, publicada no DOE de 12.12.2012, no que concerne à servidora Iraneide
Simões de Almeida, matrícula nº 179.089-7, da Secretaria de Educação e Esportes.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do
Decreto nº 40.200, de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005424.000163/2022-26, RESOLVE:
Nº 887-Autorizar o afastamento parcial do servidor Erivan Barbosa da Silva, Professor, matrícula nº 385.194-0, para o exercício das
atividades relativas Mestrado em Matemática Profissional - PROFMAT, promovido pela Universidade Federal de Campina Grande UFCG, a partir da data de publicação desta portaria até 31 de março de 2023, quando houver coincidência do horário do curso com o
horário de trabalho e com 50% da carga horária de trabalho, durante o período destinado à elaboração da dissertação, sem ônus para o
Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Heliane Lúcia de Lima
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, em exercício.
Nº 888-Conceder, aos servidores (as) abaixo citados (as), Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da
Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir da
publicação.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MARIA DO CARMO DA
SILVA TORRES
ADRIA DA SILVA
2300011672.003266/2021-29
MONTEIRO DO
NASCIMENTO
JANINE MARIA DA
2300000481.000159/2021-70
SILVA
ANDREZZA
2300000266.002017/2022-72
GONÇALVES DE
SOUSA
MATRÍCULA
263.348-5
Nº 867-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Helena Cruz Pacheco, matrícula nº 86.580-0, cedida à Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 04.04.2022.
Nº 868-Fazer retornar à Universidade de Pernambuco - UPE, a servidora Valdecira Lilioso de Lucena, matrícula nº 9750, cedida
à Secretaria de Saúde, a partir de 31.10.2021.
Nº 869-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, o servidor Solon Luiz de Castro Costa, matrícula nº 211.843-2, cedido ao
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a partir de 25.03.2022.
Nº 870-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostino, o servidor Maro César Ferreira Fialho, cedido à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 01.12.2021.
Nº 871-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Serrita, os servidores Aparecida de Cássia Teixeira, Francisco Lopes Machado e Maria
do Socorro Cecílio Sobral, cedidos à Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 04.02.2021.
Nº 872-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a servidora Marília Eutimia de Souza Oliveira, matrícula nº
3265, cedida à Secretaria de Saúde, a partir de 08.03.2021.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
3900009503.000046/2022-46
Nº 866-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Paulista, os servidores Ivan da Silva Pereira, Jandielder Candido da Silva e Luiz Geraldo
Chagas, cedidos ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, a partir de 01.01.2022.
CARGO
ASS EM GESTÃO
PÚBLICA - ASGP
ÓRGÃO
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
DURAÇÃO
369.367-8
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
02 ANOS
256.739-3
ANALISTA EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
02 ANOS
372.595-2
ANALISTA EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
02 ANOS
04 ANOS
Nº 873-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, a servidora Maria Inês Pereira de Oliveira, matrícula
nº 4213-7, da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 874-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil, o servidor Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra, matrícula nº 189.771-3, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.04.2022 até 31.12.2022.
Nº 875-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Floresta, da servidora Eliene Gomes dos Santos, matrícula nº 160.8746, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020
e 2021.
Nº 876-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Rita de Cassia Nogueira
Sales, da Prefeitura Municipal de Palmares, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2019, 2020 e 2021.
Nº 877-Considerar autorizada a renovação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Caroline
Mônica da Silva, da Prefeitura Municipal de Xexéu, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2017, 2018, 2019 e 2020.
Nº 878-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Roseneide Bezerra
da Silva, da Prefeitura Municipal de Paudalho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no
exercício 2021.
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 08 DE ABRIL DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 879-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Petrolina, da servidora Maria Elena de Alencar, matrícula
nº 155.293-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2010 até
13.04.2010.
Deferir o pedido de afastamento dos (as) servidores (as) abaixo citados (as), com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a
Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de
Vereador.
Nº 880-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Palmares, Ayanna Karina de Assis Santos Wanderley, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, sem ônus para o órgão de origem, a partir de 15.03.2022
até 31.12.2022.
PROCESSO SEI Nº
2300000266.015760/2020-21
2300000266.015103/2020-83
SERVIDOR
SAULO BARROS DE ALBUQUERQUE
LENILDA MARIA DOS SANTOS BELO
MATRÍCULA
234.598-6
192.392-7
SECRETARIA
SAÚDE
SAÚDE
Heliane Lúcia de Lima
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, em exercício
Nº 881-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, da servidora Albertina Batista Pereira, matrícula nº 78.160-6, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 14.01.2022.
Nº 882-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, dos servidores Isabelly de Oliveira Campos Ferreira, matrícula nº
177.043-8, e José Arlindo de França, matrícula nº 100.803-0, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus
para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2022.
ERRATAS
Nº 883-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, da servidora Simone Lucena de Araújo, matrícula nº
214.087-0, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Na Portaria SAD nº 786, do dia 30.03.2022, publicada no DOE de 31.03.2022, no que concerne a servidora Sara Magali da Silva
Matos, da Prefeitura Municipal de Rio Formoso.
Onde se lê: Sara Magaly da Silva Matos.
Leia-se: Sara Magali da Silva Matos.
Nº 884-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, do servidor João Frazão de Oliveira Neto, matrícula nº
112.962-7, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2022.
Na Portaria SAD nº 3363 do dia 07.12.2021, publicada no DOE de 08.12.2021, no que concerne à servidora Irlande da Silva Rangel,
matrícula nº 228.688-2, da Secretaria de Saúde.
Onde se lê: ...a partir de 01.12.2021.
Leia-se: ...a partir de 15.12.2021.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 08 DE ABRIL DE 2022
Nº 885-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, da servidora Maria Sueli Souto Cesar, matrícula nº 175.8497, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até
31.12.2022.
Nº 886-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, da servidora Tereza Cristina de Medeiros, matrícula
nº 752, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 887-Tornar sem efeito a Portaria SAD 2358, do dia 11.12.2012, publicada no DOE de 12.12.2012, no que concerne à servidora Iraneide
Simões de Almeida, matrícula nº 179.089-7, da Secretaria de Educação e Esportes.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 861-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do
Decreto nº 40.200, de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005424.000163/2022-26, RESOLVE: